CF/88 - Art. 37, Caput - Parte V (Princípio da Publicidade)

bem de volta com as nossas aulas de direito constitucional e direito administrativo afinal de contas Estamos estudando aí o Artigo 37 da Constituição os princípios expressos da administração pública o tradicional Limp legalidade impessoalidade moralidade publicidade e eficiência e vamos estudar na presente aula o princípio da publicidade algo fundamental essencial para qualquer estado democrático de direito se Vivemos em um estado democrático de direito significa que o direito rege a vida da sociedade que o direito rege a vida não apenas nas nossas condutas particulares do nosso cotidiano das nossas relações privadas também né as condutas da administração

pública seja quando a administração pública tem uma relação com outros órgãos da administração pública ou mesmo com todos nós com os administrados né então quando eu falo do direito o direito existente no Brasil o direito vigente no Brasil ele é um direito que foi instituído de uma forma democrática por isso um estado democrático de direito né E quando eu falo do direito naturalmente a gente tem que lembrar do princípio da legalidade como sendo um dos mais importantes né Para muitos autores inclusive seria inclusive né seria uma espécie aí de super princípio tá e se essa

necessidade de vivermos em uma legalidade em um estado democrático de Direito da origem a uma lei democraticamente colocada pelos nossos representantes né criando o ordenamento jurídico essa lei naturalmente esse direito vigente naturalmente esse ordenamento jurídico naturalmente ele precisa ser publicado nós precisamos ter a publicidade das regras que regem a vida da sociedade brasileira das regras que regem a conduta da própria administração pública Ora se isso acontece na formação da lei que é a principal fonte do direito se isso acontece na formação do nosso ordenamento jurídico é claro que precisa acontecer também com a atuação de

regra da administração pública né em regra quando eu falo dos atos da administração pública da conduta da administração pública os atos da administração pública né também devem ser públicos também devem ser publicados Eu também preciso ter publicidade de modo que a gente possa acompanhar e conhecer Inclusive a conduta da administração pública e verificar ó se essa conduta da administração pública está de acordo com a legalidade então quando a gente fala do princípio da publicidade naturalmente em um primeiro momento a gente tem a perspectiva de um conhecimento a gente tem acesso a gente consegue saber nós

temos o conhecimento dos atos da administração pública seja para respeitá-los seja para obedecê-los seja para fiscalizar a atuação da administração pública também então ó dentro dessa ideia de Publicidade dentro do princípio da publicidade melhor dizendo nós vamos encontrar necessariamente uma ideia de Transparência quanto mais transparente for a da administração pública tá mais conhecimento todos os cidadãos todos os administrados terão da conduta administrativa e naturalmente mais fiscalização nós teremos presente na atuação da administração pública né então percebam que o princípio da publicidade ele é muito importante se eu quero viver em um estado democrático de direito

se eu quero viver numa República Federativa do Brasil que tem como um de seus objetivos a construção de uma sociedade livre justa solidária que tem como seus objetivos né o desenvolvimento Nacional a redução das desigualdades sociais regionais eu preciso ter uma administração pública tá capaz de conduzir capaz de nos governar nessa direção e não há como pensar em administração pública publicidade sem transparência nesse sentido muito importante inclusive foi edição da lei da Transparência tá então Ó eu comecei da parte de baixo aqui do esquema mas para que vocês entendam o raciocínio né do princípio da

publicidade Ora se o nosso ordenamento jurídico requer uma publicidade das leis dos atos normativos que regem a vida da sociedade brasileira né que regem o nosso ordenamento jurídico como um todo o que dizer dos atos da administração pública mais do que nunca logo os atos da administração pública também precisam de Publicidade o princípio da publicidade é outro princípio de extrema importância né ó como eu disse inicialmente né o conhecimento público da atuação administrativa da atuação da administração pública seria a vertente inicial seria o prisma inicial do princípio da publicidade né Afinal de contas é importante

nós termos a publisa publicização dos atos e condutas da atividade do desculpe né da própria administração pública tá inclusive ó numa prova de Direito Administrativo se você tiver fazendo só uma prova de Direito Constitucional eles vão chegar a perguntar isso mas se porventura você estiver resolvendo ali uma questão de Direito Administrativo a publicidade ela é requisito de eficácia dos atos administrativos daqueles atos administrativos que produzem efeitos externos daqueles atos administrativos que provoquem a oração do patrimônio público é claro que eles precisam ser publicados tá mas percebam aqui ó a gente tá falando de uma Regra

geral analisando aqui o requisito de eficácia publicidade enquanto requisito de eficácia dos atos administrativos a gente percebe que eu posso interdeterminados atos que não estão sujeitos a publicidade mas eu estou falando de uma exceção Ah eu estou falando de Atos que são importantes para segurança do estado e para a segurança da própria sociedade naturalmente eu não posso ter a divulgação daqueles atos por parte da administração pública eu tenho uma investigação da polícia federal Polícia Federal não está vinculada não faz parte da estrutura do Ministério da Justiça o Ministério da Justiça não estava vinculado à presidência

da república Ou seja eu não estou falando do Poder Executivo da União da administração direta aqui no âmbito do Poder Executivo da União eu posso ter gente a publicidade de uma investigação da polícia federal a partir do momento que ela está em andamento é claro que não eu vou prejudicar a própria investigação a questões relativas a defesa Nacional a segurança Nacional eu tenho a publicidade imediata de todos os atos das Forças Armadas relativos a defesa Nacional a segurança nacional Claro que não tá então percebam que a regra é a publicidade mas naturalmente até por uma

questão de necessidade Pública até por uma questão de necessidade de conveniência para a própria sociedade existem atos que não gozarão da publicidade imediata futuramente posteriormente esses atos são disponibilizados publicados até mesmo para constituirem documentos arquivos de natureza histórica Tá mas percebam que eu tenho ausência da publicidade como uma exceção naturalmente a regra tá é a publicação dos atos da administração pública né a segunda ideia que a gente tem que ter em mente ideia conhecimento né da atuação da administração pública a segunda ideia tem correlação com a transparência da atuação administrativa Afinal Como eu disse lá

no início né da explicação aqui ó quanto mais transparente for a atuação da administração pública maior vai ser o grau de conhecimento Por parte dos administrados maior vai ser o grau de controle Por parte dos administrados para aí gente qualquer cidadão não é parte legítima para ingressar com ação popular a ação popular não pode ser um instrumento de controle que está ali ó serviço do cidadão cidadão não pode ingressar com ação popular a gente não estudou isso no artigo 5º da constituição tá então perceba transparência é fundamental quanto mais transparente maior vai ser né o

conhecimento maior vai ser o controle dos atos da administração pública por exemplo ó pera aí um contrato administrativo decorrente de uma licitação ele precisa ser publicado sim que seja ali né de uma forma resumida isso tá na lei de licitações se vocês pegarem aí a apostila né o material de direita administrativo que a gente desenvolveu aí ó Vejam Só essa necessidade de publicação dos atos da administração pública Expresso de uma maneira literal na lei 866 no parágrafo único do artigo 61 da lei 866 que fala dos contratos administrativos a publicação resumida do instrumento de Contrato

ou de seus aditamentos na imprensa oficial que é condição indispensável para sua eficácia será providenciada pela administração até o quinto dia útil do mês seguinte ao de seu assinatura para ocorrer no prazo 20 dias aquela data Qualquer que seja o seu valor ainda que sem ônibus Então eu preciso publicar os contratos administrativos que seja de uma forma resumida tá então há uma aplicação prática uma concretização aqui no parágrafo único do artigo 61 da lei 866/93 do princípio da publicidade a lei da Transparência né a lei 2.527 de 2.527 barra 2011 é outra consequência é outra

regulamentação vamos dizer assim ó do princípio da publicidade tá então percebam a importância da publicidade percebam a importância de nós termos uma administração pública transparente ah por exemplo nossos representantes Onde estão os nossos representantes no Poder Legislativo né lá no Congresso Nacional os deputados federais e senadores mas sobretudo né A casa que representa o povo é a câmara dos deputados Ah eu tenho que ter o direito ali eu tenho que ter de uma forma acessível a informação de quanto que é uma verba de gabinete Quanto que é a verba de gabinete de um deputado federal

essa verba de gabinete ela é utilizada de que forma tem que ser utilizada de que forma tá se eu entrar lá no site da Câmara dos Deputados eu vou encontrar lá tendo em vista as próprias regras né da lei da Transparência das próprias regras presentes inclusive no Portal da Transparência eu vou encontrar lá ó o valor da verba de gabinete 92 93 mil reais de verba de gabinete opa Na hora que eu vejo esse valor eu começo a questionar será necessário será importante um deputado federal ter 93 mil reais de verbas de gabinete para pagar

secretários parlamentares pera aí gente a câmara dos deputados não tem consultor legislativo não a câmara resultados não tem analista legislativo técnico legislativo lá não tem Servidor Público de carreira da Câmara dos Deputados Será que eu preciso de todo esse valor de verba de gabinete para um deputado federal tá então percebam a partir do momento que a gente tem publicidade a gente tem transparência a partir do momento que a gente tem transparência a gente tem conhecimento e a partir do momento que a gente tem conhecimento nós temos maiores condições enquanto administrados enquanto cidadãos tá de controlar

de questionar tudo bem a verba de gabinete aqui não tem nenhuma ilegalidade tá seguindo todas as regras né todos os atos da Câmara dos Deputados para que seja feito né o pagamento conforme as regras vigentes Tá mas percebam que mesmo quando eu não estou diante de uma situação de controle de fiscalização por conta de algum tipo de ou de legalidade tá a transparência o conhecimento me dá o direito também de formar a minha convicção enquanto administrado de questionar de criticar eu acho um absurdo uma verba de gabinete de 93 mil reais é a minha opinião

tá assim como você pode ter a sua opinião assim como se o vizinho pode ter a dele e assim por diante o que eu quero representar com isso é que quando a gente fala de Publicidade de Transparência a gente não tá falando simplesmente da necessidade de conhecer os atos da administração pública de modo a controlá-la de modo a fiscalizá-las ela fizer alguma coisa de errado não eu também tenho a publicidade a transparência como uma fonte de conhecimento uma fonte de conhecimento para que os administrados possam inclusive criticar determinadas muitas da administração pública que do ponto

de vista legal podem até ser legal mas será que são do ponto de vista moral estão de forma né De acordo com o princípio da moralidade administrativa tá então ó a gente também através da publicidade através da Transparência né através do conhecimento tá dos gastos públicos dos atos da administração pública a gente consegue também né Criar e formar um pensamento crítico para aperfeiçoar para melhorar ainda mais a conduta da própria administração tá então ó se a gente pegar aí todos os atos do poder público que são publicados e começar a analisar Com certeza a gente

vai ter mais conhecimento Com certeza a gente vai ser um controle maior sobre administração pública e com certeza a gente vai ter uma capacidade até mesmo crítica Para justamente melhorar a atuação da administração pública por isso que eu falo a independentemente do seu interesse em estudar para um concurso independentemente do seu interesse e necessidade de fazer uma prova na sua faculdade na semana que vem no dia seguinte tá todo cidadão brasileiro tá todos nós tá podemos ter o conhecimento básico que seja do texto constitucional devemos lembrar do princípio da legalidade da impessoalidade da moralidade da

publicidade deficiência temos que ter em mente que publicidade que significa conhecimento facilita o acesso ao conhecimento cria uma administração pública transparente e se administração pública é transparente eu tenho maior conhecimento e controle Por parte dos próprios administrados tá que chegam ao ponto né de raciocinar de forma crítica criticar a administração pública para aquela melhor e constantemente pera aí se a administração pública vai melhorar de uma forma constante a gente já tá entrando num outro princípio da administração pública que é o princípio da eficiência mas isso a gente né mas isso desculpa tá a gente vai

analisar no nosso próximo encontro a nossa próxima aula sobre o artigo 37 da Constituição tá quando uma questão de concurso Ó falar a respeito de princípio da publicidade tenham esse retrato aqui na mente de vocês tá então lembre-se do presente esquema anotem aí no caderno de vocês façam os mapas mentais de vocês o objetivo aqui é que vocês gravem esse conteúdo tá e sejam ali extremamente felizes no dia que vocês forem responder uma questão envolvendo o princípio da publicidade Ok obrigado até o nosso próximo vídeo então dando continuidade aos princípios da administração pública