LEI DE ACESSO À INFORMAÇÃO (Lei 12.527) - RESUMO da LAI - Sigilo 100 anos

o acesso à informação contribui para aumentar a eficiência do poder público diminuir a corrupção e elevar a participação social o acesso à informação é o direito do cidadão e um dever do Estado ele se relaciona aos princípios da Publicidade e também na moralidade trazendo-os pelo Artigo 37 da Constituição eu sou Cíntia Brunelli e o vídeo de hoje é um resumo da lei de acesso à informação que é a lei número 12.527 sancionada em 2011 que regulamento direito de acesso do cidadãos as informações públicas e eu te convido a se inscrever no canal Porque toda semana

estou aqui trazendo conteúdos além de acesso à informação Visa garantir o direito fundamental de acesso à informação garantido na Constituição Federal em seu Artigo 5º inciso 33 quando diz que todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular ou de interesse coletivo ou geral que serão prestadas no prazo da lei sobre pena de responsabilidade ressalvadas aquelas cujos sigilo seja imprescindível a segurança da sociedade e do Estado além de acesso à informação também conhecida como lai ou Lei da Transparência permite que qualquer pessoa física ou jurídica faça solicitação de informações aos órgãos

ou entidades públicas além de acesso à informação é aplicável Aos três poderes executivo legislativo e judiciário e a todas as esferas de governo União estados Distrito Federal e municípios bem como as suas autarquias Fundações públicas empresas públicas e sociedades de economia mista desde que controladas direta ou indiretamente pelo poder público e também entidades privadas sem fins lucrativos Que recebam recursos públicos E aí o acesso à informação deve ser dado em relação a parcela dos recursos públicos recebidos essa lei representou um importante passo a consolidação do regime democrático brasileiro e para o fortalecimento das políticas de

Transparência pública a lei institui como princípio fundamental que o acesso à informação pública é a regra e o sigilo é a exceção o acesso à informação é a regra e o sigilo é exceção somente em situações específicas já vamos ver mais sobre isso para garantir o exercício pleno do direito de acesso previsto na Constituição Federal a lei da enfim os mecanismos prazos e procedimentos para a entrega das informações solicitadas a administração pública pelo cidadãos os serviço de busca e de fornecimento de informação é gratuito o órgão ou entidade pode cobrar apenas o valor necessário ao

ressarcimento dos custos do serviço e dos materiais utilizados além também determina que os órgãos e entidades públicas devem divulgar um rol mínimo de informações por meio da internet e o que diz a lei de acesso à Então pois bem de acordo com essa lei cabe aos órgãos e as entidades do poder público assegurar a gestão transparente da informação para isso tornou obrigatória a divulgação de dados de interesse da população em sites oficiais nesses órgãos na internet ficam dispensados dessa obrigação apenas os municípios com população de até 10 mil habitantes Além disso é possível fazer uma

solicitação de informação qualquer interessado pode apresentar pedido de acesso devendo o pedido conter a informação do requerente e a especificação da informação requerida ou seja deve-se identificar quem é que está fazendo o pedido e qual é a informação específica que está sendo solicitada e é preciso trazer os motivos da solicitação não inclusive é vedado é proibido fazer exigências para que a pessoa diga os motivos da solicitação de informações que sejam de interesse público Além disso ela entrou esse prazos e regras para fazer isso em relação aos prazos se não houver possibilidade de órgão solicitado dispor

dos dados imediatamente ele terá até 20 dias para marcar uma nova data de retorno da consulta ou indicar os motivos para a recusa Da liberação de uma informação e após o recebimento de uma negativa de acesso o solicitante tem até 10 dias para interpor recurso e o que é que não pode ser divulgado pela lei da Transparência não podem ser divulgadas informações sigilosas ou informações pessoais Essas são as exceções ou seja os dados que não podem ser solicitados através da lei de acesso à informação a Live tem foco na divulgação de informações com interesse público

ou geral o que não se pode divulgar são hipóteses de sigilo previstas em outras leis como por exemplo sigilo fiscal sigilo bancário segredo de justiça e segredo Industrial cada uma dessas hipóteses dentro daquilo o que está previsto na legislação quando houver informações referentes a projetos de pesquisa e desenvolvimento científicos ou tecnológicos cujo sigilo seja imprescindível indispensável para a segurança da sociedade e do estado não será dado acesso à informação além define informações sigilosas como aquelas restritas ao acesso público temporariamente por ser imprescindível a segurança da sociedade assim aplica-se para a classificação de informações o seguinte

outra secreta com prazo de sigilo de até 25 anos secreta com prazo de sigilo de até 15 anos e reservada com prazo de sigilo de até cinco anos já as informações que puderem colocar em risco a segurança do presidente e vice-presidente da república e respectivos cônjuges e filhos serão classificados como reservadas e ficaram subsídio até o término do mandato em exercício ou um mandato em caso de reeleição já as informações pessoais são aquelas relacionadas a pessoa natural identificada ou identificável as informações pessoais relativas à intimidade vida privada honra e imagem terão seu acesso restrito independentemente

de classificação desse gelo e pelo prazo máximo de 100 anos perceba que aqui nesse sigilo de 100 anos a lei busca proteger informações pessoais relacionadas à Vida Privada de alguém e não informações de ordem pública não se pode confundir as coisas ok supondo que uma pessoa faça o requerimento de acesso a uma determinada informação só que o documento em que consta essa informação seja parcialmente sigiloso Existem algumas informações sigilosas nesse documento nesse caso não vai ser autorizado o acesso integral a informação porque ela contém um sigilo parcial mas vai assegurado o acesso à parte que

não seja sigilosa com a ocultação da parte que está sob sigilo as demais nas situações em que for negado o acesso à informações solicitadas essa negativa deve ser devidamente fundamentada ou seja precisa ter uma fundamentação na decisão explicando os motivos caso contrário se a negativa de acesso à informação não for fundamentada o responsável pode ficar sujeito a medidas disciplinares e se houver estravio da informação solicitada o interessado pode requerer a autoridade a abertura de sindicância para apurar O que houve por trás do desaparecimento dessa documentação nesse caso o responsável pela guarda da informação que foi

extraviada vai ter o prazo de 10 dias para justificar o fato e indicar testemunhas que comprovem a sua alegação perceba que esse vídeo aqui é curtinho mas é recheado de informações importantes Aliás se você memorizar tudo que consta nesse vídeo eu te garanto que você vai ser capaz de acertar boa parte das questões da sua prova caso você esteja estudando para alguma avaliação ou algum concurso minha recomendação para aumentar o seu aprendizado e a sua memorização é que você assista a esse vídeo mais de uma vez até mesmo em dias diferentes para gravar bem tudo

que foi dito aqui eu quis trazer o máximo de informação em poucos minutos porque eu valorizo o seu tempo assista também aos outros vídeos aqui do canal eu tenho centenas de vídeos gratuitos para te ajudar e se você quiser acelerar o seu Progresso a indicação que eu faço é virar aluno do curso primeiros passos no direito que é onde eu trago a base que todo mundo que está começando a aprender o direito deveria saber sua evolução vai ser bem mais rápida após assistir a esse curso eu elaborei explicações bem direta ao ponto faça de entender

tudo bem mastigadinho para facilitar o seu entendimento vou deixar o link na descrição do vídeo e aí você pode clicar e desbloquear o seu acesso ainda hoje a dica que eu te dou é essa estude um pouco por dia com Constância e paciência não adianta se desesperar ficar ansioso querer abraçar o mundo porque quando você era um bebê você não saiu correndo e sim você aprendeu primeiro a engatinhar existem etapas que devem ser respeitadas para que o progresso aconteça de forma firme e sólida respeite as etapas a base é importante porque quando a base é

fraca é muito mais difícil se desenvolver e evoluir no direito porque Ficam lacunas ficam várias no seu raciocínio o curso primeiros passos no direito Traz essa base para preencher as falhas e te dar conteúdo fundamental as raízes para depois você ter um crescimento mais rápido você não planta uma semente de tomate na terra e diz vamos tomate cresça cresça Porque eu quero te comer amanhã não você sabe que há um processo que tem que ser respeitado assim é também com seus estudos Tenha paciência estude um pouco por dia com consistência e paciência e você vai

ver que logo logo seus estudos darão muito conjuntos eu te asseguro muitas vezes quando a pessoa se sente perdida nos estudos ou sente que a sua evolução está indo muito devagar isso acontece porque faltou a base se para você esse papo está fazendo sentido você pode olhar embaixo desse vídeo ali na descrição porque ali vou deixar o link para você clicar e virar meu aluno ainda hoje assista as aulas porque você vai amar e vai fazer toda a diferença para você para ampliar o seu entendimento e aproveite também os conteúdos gratuitos aqui do canal porque

tem muita coisa aqui para te ajudar estude seja como for mais estude vou deixar aqui uma sugestão de playlist gratuita com vídeos para você clicar e aproveitar até