Programa Nacional de Direitos Humanos PNDH-3 (Decreto nº 7.037/2009)

Olá pessoal sou Fernando Professor aqui da rede estadual de Minas Gerais Estamos estudando para o Enem dos concursos seguindo edital chegamos ao Anexo 4 conteúdos programáticos dentro de conhecimentos gerais vamos ao item do desafios do estado de direito democracia e cidadania e o tema da aula de hoje é o item 2.5 programa nacional de Direitos Humanos primeiro passo vamos descobrir o que é o programa nacional de Direitos Humanos a origem dos programas nacionais de direitos humanos está na declaração e programa de ação de Conferência mundial de Viena de 1993 organizada pela Organização das Nações Unidas

que instou os estados a concatenar os esforços rumo à implementação de todas as espécies de direitos humanos na conferência de Viena o Brasil presidiu o comitê de de redação pelas mãos do embaixador Gilberto Saboya atuando decisivamente para a aprovação final da declaração e do programa da conferência Mundial dos Direitos Humanos de Viena inclusive quanto ao dever dos Estados de adotar planos nacionais de direitos humanos dessa forma a ONU teve e tem um papel importante em estimular a proteção de direitos humanos pelos Estados justamente pela adoção dos chamados planos nacionais no Brasil o programa nacional de

Direitos Humanos possui três versões a primeira de 1996 a segunda de 2002 e a mais recente de 2009 em cada plano é dado um foco específico a determinados direitos mas sempre com o objetivo em comum aprimorar a proteção deles muito bem pessoal vou dar uma passada bem rápida pelos dois primeiros programas e vou dar um foco especial no terceiro Tá bom então bora lá o primeiro programa nacional de Direitos Humanos esse plano adveio por intermédio do Decreto 1904 de 1996 quando o Brasil era governado por Fernando Henrique Cardoso o plano possuía como um de seus

objetivos realizar o levantamento sobre os Direitos Humanos no Brasil ou seja verificar se esses direitos estavam sendo respeitados adequadamente avaliar situações de descumprimento e desenvolver medidas para aprimorar a legislação brasileira sobre o tema e circunstâncias correlatas os direitos em Foco sobre a perspectiva do primeiro plano eram referentes aos direitos civis como o direito de ir e vir e permanecer direito de propriedade e direito à liberdade de expressão e a questão da violência policial já o segundo plano nacional adveio pelo intermédio do decreto número 4229 9 de 2002 quando o Brasil ainda era governado por Fernando

Henrique Cardoso ao contrário do programa anterior a edição de 2022 teve ênfase nos chamados direitos sociais sem negligenciar contudo os direitos civis nesse sentido Pode surgir Os questionamentos do que seriam Tais direitos sociais o melhor exemplo do que seriam esses direitos é o artigo 6 da Constituição Federal em resumo esses direitos estão ligados a uma ideia de promoção de oportunidades igualitárias visando reduzir o abismo social que existia e ainda existe no Brasil os direitos sociais que também são direitos humanos tiveram uma análise mais aprofundada no país com o segundo plano justamente por conta da necessidade

de se reduzir os índices brasileiros de desigualdade e finalmente chegamos ao terceiro programa nacional de Direitos Humanos do nosso atual esse plano adveio do por por intermédio do Decreto 7037 de 2009 quando o Brasil era governado por luí Inácio Lula da Silva tratou-se de um plano estruturado em eixos orientadores sendo seis no total vamos conhecê-los primeiro interação democrática entre estado e sociedade civil desenvolvimento e Direitos Humanos universalizar Direitos em um contexto de desigualdade Segurança Pública acesso a justiça e Combate à violência Educação e Cultura em Direitos Humanos direito à memória e a verdade pessoal cada

um desses eixos tem várias diretrizes são bem complexas nesse vídeo eu vou estar trazendo o que eu achei de mais importante Ok então no primeiro eixo a interação é desenhada por acordos e de sensos debates de ideias e pela deliberação em torno de propostas esses requisitos são imprescindíveis ao pleno exercício da Democracia cabendo à sociedade civil exigir pressionar cobrar criticar propor e fiscalizar as ações do Estado eixo dois alcançar o desenvolvimento com Direitos Humanos é capacitar as pessoas e as comunidades a exercerem a cidadania com direitos e responsabilidades é incorporar nos projetos a própria população

brasileira por meio de participação ativa nas decisões que afetam diretamente suas vidas eixo três trata-se de reforçar os programas de governo e as resoluções pactuadas nas diversas conferências nacionais temáticas sempre sobre o foco dos Direitos Humanos com a preocupação de assegurar o respeito às diferenças e o combate às desigualdades para o efetivo acesso aos direitos o eixo quatro sua diretriz 11 fala da democratização E modernização do Sistema de Segurança Pública 12 transparência e Participação Popular no sistema de segurança pública e justiça criminal 13 prevenção da violência e da criminalidade e profissionalização da investigação de Atos

criminosos 14 Combate à violência institucional com ênfase na erradicação da tortura e na redução da letalidade policial e carcerária e 15 garantia dos direitos das vítimas de crimes e de proteção das pessoas ameaçadas 16 modernização da política de execução penal priorizando a aplicação de penas e medidas alternativas a privação e liberdade e melhoria do sistema penitenciário e por fim promoção de sistema de Justiça mais acessível ágil e efetivo para o conhecimento a garantia e a defesa dos direitos eixo cinco a educação e a cultura em Direitos Humanos visam a formação de Nova mentalidade coletiva para

o exercício da Solidariedade do do respeito às diversidades e da tolerância como processo sistemático e multidimensional que orienta a formação do sujeito de direitos seu objetivo é combater o preconceito a discriminação e a violência promovendo a adoção de novos valores de liberdade justiça e igualdade e por fim o eixo seis as ações programáticas desse eixo orientador tem como finalidade assegurar o processamento democrático e Republicano de todo esse período da história brasileira para que se viabilize o desejável sentimento de reconciliação nacional e para se construir consenso amplo no sentido de que as violações sistemáticas de direitos

humanos registradas entre 1964 e 1985 época da ditadura militar bem como no período estado novo não voltem a ocorrer em nosso país Nunca mais e para finalizar esse vídeo é importante destacar que o programa nacional de Direitos Humanos tem como papel principal a tutela dos direitos humanos no Brasil e tem o objetivo de direcionar as ações governamentais como por exemplo a elaboração de projetos de lei e a criação de programas sociais sempre em prol dos Direitos Humanos entretanto o programa nacional de Direitos Humanos não possui força obrigatória como se fosse uma lei pois lei não

é trata-se na verdade de decreto oriundo da presidência da república ok pessoal então é isso um grande abraço e até o próximo vídeo