Lei Nº 7.716 de 1989 - Crime de Racismo - PMPA - Professor Raphael Pinho

Fale meu amigo minha amiga seja muito bem-vindo seja muito bem-vinda Professor Rafael Pinho vamos dar início ao nosso estudo vamos falar hoje da lei 7. 716 do ano de 89 a nossa popularmente chamada lei do racismo que sofreu aí grandes transformações grandes atualizações agora recentemente no ano de 2023 lei 7. 716/89 artigo primeiro serão punidos na forma dessa lei os crimes resultantes de discriminação ou preconceito tá que que é discriminar discriminar e segregar é separar e dizer assim você em razão da sua raça coritinha religião para sensacional você não tem acesso a isso vai dizer ó você que não é brasileiro não pode matricular seu filho aqui você é discriminar você que é negro não pode ter acesso a esse serviço serviço só para branco ou você que é branco não pode ter acesso esse serviço é só para negro tá então discriminar a discriminação tem como raiz o preconceito que é o pré-julgamento e a discriminação por si só é segregar é separar grupos tudo bem ele diz que essa segregação né ela pode se dar em razão de raça de cor etnia religião ou procedência nacional que o procedência Nacional pessoas que vende outros locais que não o Brasil tudo bem pessoa que vem da China a pessoa que vem da Europa a pessoa que vem do Japão então discriminar segregar em razão da procedência Nacional cor tá cor que que é cor é branco preto amarelo vermelho não existe cor negra existe cor branca preta vermelha e amarelo são as cores que nós temos que são sabidas tudo bem E a etnia raça Rafael então que que acontece esses dois conceitos raça e etnia eles são confundidos inúmeras vezes mas temos ali diferenças sutis entre ambos por exemplo a raça ela engloba características fenotípicas como por exemplo altura compleição física cor de pele Ok e a etnia ela vai compreender fatores culturais tá então a etnia ela compreende fatores culturais como nacionalidade afiliação tribal religião língua tradições de um determinado grupo veja que o conceito da raça claro isso aqui é um conceito segundo IBGE mas o conceito para fins dessa lei que nós estamos trabalhando aqui agora principalmente englobará a atualização que surgiu em 2023 no artigo 20 C Então hoje principalmente nessa lei aqui meus queridonas quando a gente fala raça é importante que o aluno dê uma lida no artigo 20 C porque no 20 C bom Como já dito vicia a novidade do ano de 2023 e o 20c nos fala que estará sujeito ao crime de racismo né ele vai falar da raça agora aquelas pessoas ou grupos minoritários então todos que integram hoje grupos minoritários tá estarão compreendidos pelo conceito raça então por exemplo gay lésbica transexual o deficiente a criança o idoso toda essa galera tá dentro do conceito de raça para fins da nossa legislação extravagante aqui tudo bem mas a gente vai falar disso um pouquinho com um pouquinho de mais calma lá na frente Beleza o artigo segundo ele é novidade então você que vai prestar prova agora tá muito importante olhar artigo segundo ele diz assim ó injuriar alguém ofendendo-lhe a dignidade ou de couro presta atenção agora em razão de raça cor etnia ou procedência nacional reclusão de 2 a 5 anos e multa o que que acontece aqui se você for lá no código penal se você for no código penal no artigo 140 parágrafo terceiro você vai encontrar lá um crime chamado de injúria racial vale muito a pena pausar o vídeo lá olhar o código penal aí eu te faço uma pergunta agora eu vou pedir que tu pare o vídeo vai fazer isso que eu vou te pedir Tá bom eu quero que você me diga qual é a diferença do artigo segundo e fala de injúria racial ou seja fala de injúria racial mas tá dentro da lei do racismo Então essa conduta que é compreendida como racismo hoje tudo bem qual a diferença dessa conduta aqui tida como racismo para injúria racial que nós temos dentro do Código Penal o artigo 140 parágrafo terceiro tá você vai fazer esse favor aí para mim agora por favor veja bem agora que você já foi lá olhar no código penal nós temos o artigo 140 parágrafo terceiro ele traz a injúria também dizendo assim se é injúria consistir na utilização de elementos referentes a religião condição da pessoa idosa ou com deficiência a pena será uma reclusão de uma três anos e multa então para rapidinho aqui bora entender o que o professor tá falando porque eu tô lhe falando meu queridão minha queridona é que se eu pratico uma injúria contra alguém pelo fato da religião da pessoa pelo fato da pessoa ser idosa ou pelo fato dela ser deficiente eu vou responder pelo crime de injúria racial no artigo 140 parágrafo terceiro do Código Penal a minha pena será uma reclusão de uma três anos e pagamento de multa Agora sim eu praticar essa injúria entre aspas em razão de raça cor etnia ou procedência Nacional não metendo religião não metendo os aspectos que nós vimos agora pouco eficiência a pessoa idosa eu não pratico injúria racial Eu Vou praticar o crime de racismo Tá previsto no artigo segundo a da lei do racismo sujeito a uma pena de reclusão de dois a cinco anos e multa então certamente é isso que vai vir na tua prova tudo bem peguei a questão de prova olhei com atenção Ele tá falando que é injúria foi cometida em razão da procedência Nacional racismo que a injúria foi cometido em razão da cor da etnia da raça racismo quando eu falo raça põe aí no meio gay lésbica e transexual principalmente beleza Qual é a pena a reclusão de dois a cinco anos e multa Agora se ele te falar na prova que a injúria foi praticada porque a pessoa idosa portadora de alguma deficiência ou por conta da religião dessa pessoa aí já não é lei do racismo já não é o crime de racismo já é o crime de injúria racial previsto no artigo 140 parágrafo terceiro com uma pena de reclusão de 1 a 3 anos e pagamento de multa aí você me pergunta mas Rafael Qual é a diferença do racismo para injúria racial várias racismo é imprescritível injúria racial prescreve em 8 anos injúria racial é crime de ação privada racismo ação pública ação penal pública incondicionada ok então nós temos aqui vários elementos que a gente pode utilizar para diferenciar o racismo da injúria racial qual você observar qual elemento a gente está pensando ali naquele caso que está sendo comentado na prova tá bom é dito no parágrafo único que apenas será aumentada na metade se o crime for cometido mediante com o curso de duas ou mais pessoas o que que isso quer dizer professor se ao praticar a conduta do artigo segundo a o racismo eu estiver junto de outro colega ou junto de um grupo né duas ou mais pessoas praticando racismo a nossa pena ela aumenta na metade Ok professor Como assim a pena aumenta na metade Bora olhar para cá novamente Veja a pena do racismo aqui do segundo a É uma pena de no mínimo dois ao máximo de 5 anos vamos dizer que o juiz aplicou uma pena de quatro anos aqui nem cinco nem doido ele aplicou no meio tem quatro anos se eu praticar essa conduta junto de outra ou de outras pessoas a minha pena não será só quatro anos será quatro metade de quatro dois quatro mais dois 6 então será apenas de quatro anos mais a metade metade de quatro dois dois mais quatro seis Então em vez de comprar uma pena de quatro anos nesse caso aqui eu comprei uma pena de seis anos professor e se fosse uma pena de 5 anos então metade de 5 2,5 tanto não compreender cinco anos com 37 anos e meio eu vou compreender aí ele começa a te falar agora quais são tá quais são os tipos penais que nós temos aqui mas antes disso eu quero te pedir uma outra coisa para poder entender legal essa nossa lei aqui eu vou voltar aqui no segundo a eu quero te mostrar o seguinte veja que a pena aqui no segundo a é uma reclusão de dois a cinco anos e multa você só vai ver de novo um tipo penal com e multa Quando a gente chegar lá na família do artigo 20 então do artigo 3º até o artigo 19 tu não vai mais ver multa multa só ver aqui e mais em duas ou três situações lá no artigo 20 tudo bem E outra todas são e multa todas são e multa Ok bom Bora para o nosso artigo 3º impedir ou dificultar o acesso de alguém devidamente habilitada qualquer cargo da administração pública seja lá direto ou indireta pena reclusão de dois a cinco anos é a mesma do 2A só que a diferença que aqui não tem multa foi aquilo que eu acabei de falar e multa só vai ver agora lá no artigo 20 parágrafo único está sujeito a mesma pena quem por motivo de discriminação de raça cor etnia religião ou procedência Nacional dificulta a promoção funcional então o indivíduo em razão de discriminar tua raça tua corte etnia tua religião tua procedência Nacional Lembrando que raça eu falo aqui de pessoas ou grupos minoritários né gays lésbicas transexuais deficientes enfim aqui tá aqui se isso acontecer no sentido do indivíduo dificultar uma promoção funcional que você teria direito ele estará sujeito a mesma pena de reclusão de 2 a 5 anos ok Bora frente negar ou dificultar emprego em empresa privada em razão de raça coreatinina também mesma coisa pena repara que ela tá se repetindo reclusão de dois a cinco anos incorre na mesma pena quem por motivo de discriminação de raça ou cor ou práticas resultantes de preconceito de descendência original ou étnica deixa de concentê-los epis os equipamentos necessários ao empregado igualdade de condições com os demais trabalhadores então eles dizia assim ó não vou te conceder IPI porque tu é negro Eu só consigo epi aqui na minha empresa para quem é branco ó não vou conceder pi para ti porque tu és católica eu só aconselho aqui para quem é ateu Ok dois quem pediu o crescimento né A Ascensão funcional do empregado ou dificultar de outra forma um benefício profissional quem proporcionar o empregado no tratamento diferenciado no ambiente de trabalho aí ele diz especialmente quanto ao salário tá Então veja que não é só um tratamento diferenciado quanto ao salário todo e qualquer tratamento diferenciado em razão de raça cor etnia procedência Nacional religião tá ou então eu trato mal aquele meu colega de trabalho porque ele é gay eu trato mal Aquela minha colega porque é lésbica eu trato mal aquele meu colega porque atrás Aquela minha colega porque é Trans nesse caso tá quando eu proporciono em tratamento diferenciado no ambiente de trabalho tá ao empregado eu estarei cometendo racismo principalmente se esse tratamento diferenciado se der com relação ao salário Ok parágrafo segundo fica sujeito a pena de multa e prestação de serviço à comunidade incluindo atividades de promoção né tem que promover a igualdade racial quem em anúncios ou qualquer outra forma de recrutamento de trabalhadores exigir aspectos de aparência próprios de raça e etnia para emprego cuja atividade Não justifique a exigência por quê Porque se a atividade justificar a exigência por exemplo de ter que contratar uma pessoa branca Então tá justificado não é crime se aquele recrutamento exigir a contratação de uma pessoa negra porque sei lá vamos fazer uma campanha de combate ao racismo então está justificado porque de contratar uma pessoa negra se aquele trabalho aquela seleção exigir que é o contrate alguém que é transexual se estiver justificado não tem problema o negócio todo é quando eu deixo de contratá-lo por exemplo e não justifica por exemplo porque que eu escolhi aquela pessoa em detrimento da outra tudo bem Bora frente bom rapidamente aqui antes da gente prosseguir para não tomar muito seu tempo eu já quero te convidar para um mega evento que eu vou estar fazendo uma mega maratona tá São 30 questões de legislação extravagante vamos falar de Lei Maria da Penha tortura crime hediondo racismo crimes ambientais crimes de trânsito pode tudo que o edital da Polícia Militar do Estado do Pará está exigindo para esse ser tanto tá bom a transmissão não será aqui pelo YouTube a transmissão será ao vivo sim o aluno poderá tirar dúvidas na hora ali no bate-papo juntamente a outros alunos comigo né a gente responde ali na hora também a tua dúvida Tá bom uma aula muito dinâmica muito interativa e vai ser transmitida pela plataforma do exemplo ao vivo se você não conhece ainda 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exemplo ao vivo. com. br você vai procurar esse banner lá vai clicar e vai fazer sua inscrição ou você pode até uma das unidades do curso Exemplo né Principalmente ali aquela que fica na Alameda Ferreira tá e fazer sua inscrição diretamente na coordenação Tá certo Lembrando que a maratona é vento ocorrerá dia 18 de outubro cai numa quarta-feira tá será das 15 às 18 horas mas Professor po eu vou poder presenciar porque eu estarei no trabalho professor vou estar ocupado não tem bronca também não tem bronca também ok essa aula essa Mega aula essa mega maratona ao vivo que ocorrerá na quarta Ela ficará gravada Até domingo à noite se eu não me engano domingo meia-noite para você assistir quantas vezes você quiser Ok inscrições r$ 25 apenas até o dia 16 de outubro perfeito as vendas iniciam a partir do dia 5 de outubro agora então você já pode entrar no site do exemplo ao vivo e fazer ali o seu investimento e adquirir essa maratona com 30 questões estilo CESPE e cebraspe OK fico te aguardando não perde essa oportunidade eu vou disponibilizar material em PDF eu vou disponibilizar também um bônus para você um mega material comentadinho de cada uma das questões que serão trabalhadas perfeito Então é isso maratona permissão ao vivo 30 questões da legislação extravagante e direito penal Ok dia 18 de outubro de 3 às 18 horas 25 reais apenas até o dia 16 de outubro após esse prazo após o dia 16 Salvo engano já vai para o valor de r$ 30 Beleza então faça a sua inscrição fica aqui o convite te aguardo hein Bora bombar para conseguir a nossa farda para Polícia Militar bom retomando então aqui o nosso raciocínio Bora lá para o nosso artigo quinto que diz assim ó recusaram impedir acesso a estabelecimento comercial negando-se a servir atender ou receber cliente ou comprador em razão de raça cor etnia religião procedência Nacional pena reclusão de um a três anos Note que aqui já mudou reclusão de uma três então o que que eu quero te pedir eu quero que tu vai anotando Pega um papel e vai anotando assim todas as penas que a gente já falou até agora então já anota aí reclusão de dois a cinco e multa bem embaixo tu põe reclusão de dois a cinco e agora tu vai anotar a terceira pena diferente reclusão de 1 a 3 Ok vai anotando só as diferentes recusar o negar ou impedir inscrição em ingresso de aluno em estabelecimento seja ele de ensino público ou privado de qualquer grau reclusão de 3 a 5 quarta pena já que recapitulando anota aí reclusão de dois a cinco e multa reclusão de 2 a 5 reclusão de 1 a 3 e reclusão de 3 a 5 note isso aí por favor tudo bem veja o artigo 6º diz que quando eu recusar quando eu negar ou impedir a inscrição o ingresso de um aluno numa escola estabelecimento de ensino seja ele público ou privado de qualquer grau tá pode ser educação infantil pode ser Educação Básica pode ser educação superior em razão de raça cor etnia religião procedência Nacional Lembrando que raça vai alcançar gay lésbica transexual deficiente 12 etc etc etc isso é considerado como racismo a escola que não aceita matrícula de uma criança especial de uma criança deficiente ela comete racismo Ok pena reclusão de três a cinco anos aí lá no parágrafo único ele traz uma deixa ele diz assim se o crime for praticado contra menor de 18 anos a pena é aumentada em um terço Ok então se a criança aqui no caso criança não né se o adolescente tiver aí 17 18 incompletos 16 15 14 foi uma criança de um ano dois anos a pena para esse indivíduo que recusar negar o impedir a inscrição desse jovem dessa criança adolescente junto à escola pública privada Ela será aumentada Ela será agravada de um texto OK logo se eu negar recusar o impedir a inscrição o ingresso de aluno no estabelecimento de ensino público particular tendo esse aluno mais de 18 anos a minha pena não terá agravo nenhum será simplesmente uma reclusão de três assim Bora diante artigo sétimo impedir o acesso ou recusar a hospedagem Hotel pensão está lá de qualquer estabelecimento similar pena reclusão de três a cinco artigo 8º impediram acesso recusar atendimento em restaurante bar Confeitaria colocar semelhantes abertos ao público reclusão de 1 a 3 já tínhamos anotado essas penas aqui então vamos anotar novamente tá só que for diferente artigo 9º quem impede o acesso ou recusa atendimento em estabelecimento esportivo casa de diversões ou clubes sociais abertos ao público lembrando sempre em razão de raça coreatinina religião procedência Nacional pena reclusão de 1 a 3 anos quem pede o acesso ou recusa atendimento em salões de cabeleireiros barbearias Termas ou casas de massagem ou estabelecimento com as mesmas finalidades pena reclusão de um a três aí o aluno para aqui no artigo 10 e fala assim Rafael me diz uma coisa mas por exemplo e aquele salão de beleza isso é aquela casa de massagem e aquela academia ou só para mulher aquela academia foi só para mulher e é um homem quero né me proibiram isso É racismo ou então Rafael eu sou trans me proibiram de fazer academia lá naquela academia que é só para mulher isso É racismo aí vamos analisar alguns aspectos aqui lembra quando nós falamos lá no início dessa explicação que existe a discriminação positiva e a discriminação negativa então a discriminação negativa ela é Desprovida de bom senso o bom senso no direito ele se traduz em dois princípios é o princípio da proporcionalidade e o princípio da razoabilidade se tu quiser saber se aquilo É racismo ou não se tu quiser saber se aquela conduta discriminatória é uma discriminação negativa ou positiva a pergunta que tu vai te fazer para que situação que tu está presenciando ali é aquilo ali que eu tô presenciando aquela proibição por exemplo do homem se matricular lá na academia feminina ou do Trans etc atenta contra o bom senso ou não Aí eu já não tenho como te ajudar porque é bom senso é uma coisa que a gente adquire com o tempo né se você não tem bom senso não existe um mini curso ou Shopping você aprender a ter bom senso tá Professor eu não tô compreendendo o que eu tô querendo dizer amigão é o seguinte há um tempo atrás nós vimos um edital de um concurso público né de nível Municipal ou Estadual eu não me recordo em Brasil em que o TAF era o seguinte eu acho que era por uma companhia de saneamento o TAF foi o seguinte homens e mulheres tanto faz tem que sair do ponto a ao ponto b carregando uma saca de cimento na costa não sei se você tomou conhecimento desse taco aí deu maior burburinho aí na mídia te pergunto é razoável é proporcional que eu coloque uma mulher para carregar uma saca de cimento igual homem no concurso público não tá não aí você vai dizer assim já tá chamando a gente de fraca Calma lá tô dizendo isso tô dizendo que não é proporcional eu tô dizendo que não é razoável eu sei que de repente a senhora consegue carregar até duas sacas de cimento na costane Barbosa da vida né ela põe a saca de cimento na Costa do apoio Belo montado na costa em cima da saca de cimento e carrega numa boa mas não é razoável do mesmo modo que não é razoável por exemplo nós colocarmos na rua para fazer o nosso policiamento pessoas idosas Você já viu concurso de PM com vaga para idoso com vaga para deficiente Você já viu ah não anãozinho fardado na rua PM já viu porque eu posso dizer que o edital então é discriminatório quando ele faz isso claro que não querido sabe porque porque não é razoável que eu ponha uma pessoa idosa ou um deficiente cadeirante se for dependendo da deficiência mas é que eu vou falar de um cadeirante fica mais pesado um cadeirante um anão na rua correndo atrás de bandido por questões óbvias é razoável para ti que eu abro um edital de concurso público para Secretaria de Administração Penitenciária para trabalhar diretamente com preso no sexo masculino é razoável que eu abro a vaga para mulher não porque o bom senso nos aponta que não é razoável colocar uma mulher para trabalhar diretamente com preso masculino do mesmo jeito que o bom senso nos aponta que não é razoável colocar homem para trabalhar diretamente com internas do mesmo modo que não é razoável Eu numa escola para educação infantil criancinha do Jardim do maternal eu botar homem como professor delas veja que não é uma questão de religião nem de homofobia ou transfobia ou uma questão de gênero ou de machismo ou de feminismo não tem nada a ver com isso é uma questão só de bom senso querido é razoável que eu exija da mulher Coisas que Eu exijo de um homem ou a senhora o senhor vai me dizer que o senhor a senhora trata seu amigo como se fosse sua amiga você pega na mão do seu amigo senhora pega no seu amigo e fala assim amigo vamos ao banheiro juntos você faz isso o senhor que está me assistindo aí agora o senhor trata o seu amigo a sua amiga amiga mulher você trata sua amiga do mesmo jeito que você trata o seu parceiro lá de bola um amigo seu no bar no boteco não trata porque porque o fato é que somos diferentes e isso não é ruim pelo contrário essa é a discriminação positiva Isso é bom compreendeu Isso é bom ser diferente é bom entenda isso nem toda discriminação é negativa agora quando essa discriminação é negativa isso começa a entrar aqui na Esfera do racismo porque porque a discriminação negativa ela segrega ela separa então eu não vou responder a pergunta que eu fiz lá no início eu vou devolver para você a bola e te pergunte questiona é razoável que eu ponho um homem para treinar numa academia só de mulher é razoável que eu ponha uma mulher para trabalhar diretamente com homem fazendo como frentista no posto de gasolina não é razoável querido Então você consegue matar grande parte da situações aqui se questionando isso atenta ou não contra o bom senso se atentar certamente você sabe que é racismo se não atentar então com certeza não será Beleza bora para o próximo impedir o acesso a entrar nas redes sociais e edifícios públicos ou residenciais e elevadores ou escada de acesso aos mesmos pena de reclusão de 1 a 3 anos também em razão de raça cura etnia Como assim professor dizer assim ó elevador de serviço só vai usar negro elevador social só vai usar branco Bora analisar sobre o ponto de vista do bom senso que a gente tava falando agora pouco é razoável isso para ti é proporcional isso não é então se não é razoável nem proporcional é porque atenta contra o bom senso se atenta contra o bom senso é discriminatório se discrimina em razão da cor É racismo agora se eu digo assim quem está de serviços elevador de serviço moradores usam elevador social isso atenta contra o bom senso não logo não é racismo Ok mas aqui no caso do artigo 11 apenas uma reclusão de um a três anos artigo 12 impedir o acesso ao uso de transporte público como avião navio barca ônibus trem metrô Aí ele diz assim olha que que muita gente passa batido ou qualquer outro meio de transporte concedido então quando ele fala do ou qualquer outro meio de transporte concedido ele tá incluindo aqui motoristas de aplicativo Ok ou qualquer outro meio seja ele público ou privado perfeito então o motorista lá do aplicativo que não quer carregar a pessoa porque a pessoa é gorda que a pessoa é deficiente que a pessoa é Trans que a pessoa é gay que a pessoa é evangélico é católico Ele comete o crime do artigo 12 racismo pena reclusão de um a três anos impedir ou dificultar o acesso de alguém ao serviço em qualquer ramo das Forças Armadas pena reclusão de dois a quatro anos apenas nova falado dela ainda nota Aí põe aí na lista impedir ou dificultar por qualquer meio forma o casamento ou convivência familiar e social reclusão de 2 a 4 anos é o pai que não quer deixar a filha casar com noivo com o namorado que o namorado é negro porque a filha não tem que casar com outra mulher a filha tem que casar com homem a mãe não deixa o pai não deixa então quando Ah o impedimento ou é feito ali né o óbice problemática né que é dificultado ali o casamento ou a convivência familiar e social por razões de raça cor etnia religião sexo enfim sexo não orientação de gênero tá reclusão de dois a quatro anos artigo 16 muito importante questão de prova ele diz que constitui o efeito da condenação para as pessoas que foram condenadas por racismo é isso se forem servidores públicos perderam cargo a função pública e se foi um estabelecimento comercial estabelecimento comercial será suspenso não poderá funcionar por três meses ok então no caso de servidor público condenado por racismo ele perde o cargo no caso de estabelecimento particular fica sem funcionar suspenso interditado por três meses tudo bem Artigo 18 os efeitos que trata o artigo 16 falado 17 porque ele foi vetado griff para gente aí muito importante ó não são automáticos ou seja não é porque eu pratiquei assim que eu já vou perder meu cargo não tem que observar o devido processo legal você é responsabilizado criminalmente Vai ter audiência no final é que deverá ver uma condenação e essa condenação Deverá estar deverá ser motivada Ok justa tem que fundamental porque E no fim de terminar a perda do meu cargo da minha função pública tudo bem artigo 20 lembra lá quando eu falei do dois a que eu disse assim olha aqui no dois ato tem e multa só vai ver e multa agora lá no 20 então quem praticar induzir ou incitar a discriminação ou preconceito de raça coratininha religião ou procedência Nacional pena reclusão de 1 a 3 anos e multa anote aí 1 a 3 anos Z multa quem fabricar comercializar distribuir o veículo lá símbolos emblemas ornamentos distintivos ou propagandas que utilizam a cruz suástica gamada para rapidinho aqui o problema não é do fabricar comercializar distribuir veicular símbolos emblemas ornamentos que tenham a suástica a cruz suástica o problema é tu fazer isso para fingir divulgar o nazismo Ok a cruz gamada Cruz suástica ela é um símbolo do hinduísmo que representa boa sorte inclusive aqui no Estado do Pará nós temos o teatro da paz né e o piso do teatro da Paz no segundo andar segundo pavimento ele no chão todo de madeira é cheio de suástica é cheio de Cruz gamada cheio de Cruz forte que isso não quer dizer que o teatro da Paz é nazista por favor tá bom o teatro da paz ele colocou aquilo lá como expressão né da manifestação ali do desejo de boa sorte para as apresentações que ocorreriam ali tá bom eu falo isso porque tem aluno que diz assim ah mas o senhor tem que ver que não é bem visto não tudo bem que não é bem visto né Tudo bem que é um estigma social mas poxa fala sério amigo a gente não pode viver a base de estigma social tá o direito penal ele é muito claro é crime não é crime é ou não é você tá compreendendo então aqui não é crime é crime quando eu utilizo para fins de divulgar o nazismo mas fabricar comercializar distribuir veicular símbolo emblemamente distintivo propaganda que utilizar não um caracteriza crime pena reclusão de 2 a 5 anos e multa quando essa conduta for para finge divulgar o nazismo Aí sim ok se qualquer dos crimes previstos Nesse artigo foi cometido por intermédio dos meios de comunicação de publicação em redes sociais de rede mundial de computadores na internet ou de publicação de qualquer natureza a pena que era uma reclusão de dois a cinco anos e multa tá ela permanece como sendo de dois a cinco anos e multa Tudo bem então preste atenção porque porque não haverá qualificadora não haverá gravo se essa conduta aqui foi por intermédio de meios de comunicação social de publicação em rede social na internet ou qualquer outra publicação de qualquer uma outra natureza a pena permanece a mesma reclusão reclusão de dois; cinco anos a cinco anos e multa e a tua prova vai dizer o quê que no caso do parágrafo primeiro não tem multa E se for praticada no contexto parágrafo segundo vai ter multa tá errado ok ambas tem a mesma pena ambas terão muda beleza parágrafo segundo a Opa parágrafo segundo a é novidade ele diz que se qualquer dos crimes previstos Nesse artigo comprometido no contexto de atividades esportiva religiosas artística cultural destinada ao público o que que acontecia muito antigamente antigamente o torcedor ia para o campo de futebol E aí ele se chateava lá com jogador do time dele que era negro por exemplo e arremessava alguma coisa no jogador chamava de macaco é uma banana jogador uma garrafa uma latinha e chamava cara de macaco que o cara era negro antes dessa atualização trazida pela lei 14532 do ano de 2023 não se falava em racismo tá essa mesma lei aqui foi a lei que inseriu o artigo segundo a Antes quando esse torcedor praticava essa conduta era injúria racial que que isso quer dizer professor era um crime que admitia fiança que tinha prazo prescricional Quando surge a atualização da lei do racismo por intermédio dessa lei aqui 14532 em 2023 a conduta que antes era tida como racismo injúria racial perdão passa a ser racismo Então pode ler 14532 que atualizou a nossa lei do racismo se eu agora no campo de futebol não teatro Enfim uma atividade religiosa cultural eu arremesso uma banana por exemplo uma remessa nada mas só chama lá o artista o jogador de futebol o atleta o padre pastor de macaco porque ele é negro eu já não pratica injuria racial eu pratica o quê racismo e qual é a diferença racismo aí nafiançável OK o racismo é inafiançável racismo não prescreve em prescritível Essa é a diferença e trouxemos também uma pena diferenciada veja que a pena agora para essa conduta é uma reclusão de dois a cinco anos além olha aí que show de bola hein da proibição de frequentar por três anos o local destinado a prática esportiva artística cultural destinado ao público conforme o caso o que que isso quer dizer quer dizer se quer dizer que se o que ele fez foi num campo de futebol então além da pena ele vai ficar proibido por três anos de frequentar qualquer campo de futebol se o que ele fez foi dentro do contexto artístico cultural religioso ele fica três anos sem frequentar esses locais também parágrafo 2B sem prejuízo né da pena correspondente à violência incorre nas mesmas penas previstas no caput desse artigo será punido da mesma forma aqui quem impediu o empregar violência contra qualquer manifestação ou prática religiosa Então quem impedir qualquer manifestação quem empregar violência contra qualquer manifestação ou prática religiosa será punido da mesma forma com a pena de reclusão de dois a cinco anos e proibição de frequentar Ou aquele local destinado a prática religiosa tudo bem Parágrafo 4º na hipótese do parágrafo segundo parágrafo segundo vai falar disso aqui ó tá ele diz para gente que constitui efeito da condenação após o trânsito em julgado da decisão após o trânsito Tem jogado a decisão que quer dizer professor depois que não tem mais como recorrer Ok pois que o processo encerrou finalizou a destruição do material que foi apreendido veja que eu só posso destruir esse material aqui ó no parágrafo segundo aqui ó ornamento emblema distintivo esse material do parágrafo segundo que é o mesmo que ele menciona aqui só que divulgado Ali pela internet publicações físicas virtuais eu só posso destruir esse material depois que o processo transita em julgado por conta de um negocinho chamado de segurança jurídica você tá compreendendo imagina se o juiz determina a destruição disso aqui e o indivíduo consegue recorrer e reverter a situação como que a gente vai devolver para ele que a gente já destruiu 20 a os crimes previstos nessa lei terão as penas aumentadas de um terço até a metade isso é muito importante isso é atualização [Aplausos] quando ocorrerem no contexto ou com intuito de descontração diversão ou recreação eu falo muito para os meus alunos em sala de aula que antigamente nós temos um programa chamado Casseta e Planeta e antigamente nós tínhamos outro programa também chamado Zorra Total rapaz ambos eram Campeões em trazer né dentro da descontração da Diversão deles da recreação que não é o caso seria deles também assuntos que falavam de grupos minoritários hoje pode 2023 pode ler 14532 você não tem você não pode mais ter um programa de TV o show de stand up comedy é um filme uma peça teatral que é que seja nenhuma manifestação artística ou nada relacionado ao contexto da recreação de versão de contração que fale do gay que fale da lésbica fale do transexual que fale do idoso que fale do deficiente foi um anão aí no meio tá que fale deixa eu ver o que é mais do Branco do negro do vermelho do amarelo que fale do chinês né daquele indivíduo que vem de outro país que fale de religião que fale não pode mais não pode mais se isso acontecer racismo 20 aumentado de um terço a metade E aí nesse contexto da discussão aqui muitos alunos dizem assim ah Professor mas se eu sou gay eu posso fazer piada com outro gay que não pode é o hétero se eu sou negro eu posso fazer piada contra o negro não pode o branco se eu sou trans eu posso fazer piada com outra pessoa não pode quem não é prancha isso não existe querido a lei ela tem efeito erga omnis o que que isso quer dizer a Lei é para todos então não interessa tu é gay Isto é umbandista se tu é trânsito é católico evangélico Branco negro rico pobre interessa leia para todo mundo então fato de ser gay não me autoriza fazer piada brincadeira né com outro gay o fato de ser branco não me autoriza fazer piada né o contexto racista com outro branco e por aí vai fato de ser umbandista não me autoriza fazer piada ali com outro umbandista porque senão cada um vai ficar fazendo sua própria lei não é isso que a gente quer então a Leia para todos tá bom respeite você é branco respeite o branco respeite o negro você é homem respeite o homem respeite o hétero Beleza é assim que funciona galera os crimes previstos no artigo 20 a e 20 dessa lei que são aqueles dois que tem a pena de multa que a gente viu terão suas penas aumentadas de um terço até a metade a multa não aumenta tá aumenta só a pena quando eles forem praticados por funcionário público no Exercício de suas funções ou a pretexto de exercer suas funções beleza vencer falamos dele lá no início dessa aula quando eu te dei o conceito de raça veja ele diz que na interpretação dessa lei o juiz deve considerar como discriminação qualquer atitude ou tratamento dado à pessoa ou agrupos que causa constrangimento humilhação vergonha medo exposição indevida e que usualmente não se daria a outros grupos em razão da cor etnia religião ou procedência muito importante vencer anote aí também questão de prova Ok e o 20 de que todos em todos os atos processuais sejam eles cíveis ou criminais a vítima do crime de racismo a vítima do crime de racismo deverá obrigatoriedade estar acompanhada de um advogado ou de um Defensor Público essa lei ficou nada sua publicação revogam-se todas as outras disposições em contrário Beleza então era isso aí que a gente tinha para conversar de teoria Beleza bora agora meter ficha em alguns exercícios aqui para ver se a gente entendeu o que o professor explicou tá bom o racismo e os crimes hediondos constituem segundo a Constituição Federal o quê ambos crimes inafiançáveis e incentivas de graça e Anistia um crime inafiançável incentivo de graça Anistia o primeiro e um crime inafiançável imprescritível segundo ambos crimes inafiançáveis e imprescritíveis um crime nafensável e prescritível primeiro e crime na sensáveis em estilo segundo ou e ambos crimes e na finnsáveis mas imprescritíveis pois o ordenamento constitucional não admite a ideia de um crime poder ser imprescritível então o racismo e os crimes hediondos eles são respectivamente no caso do racismo um crime na fiansável e imprescritível E no caso dos crimes hediondos que a gente não vai ter uma aula para falar dele mas essa questão achei ela maravilhosa do CESPE e resolvi trazer logo hediondo crime inafiançável efetiva de graça e Anistia Ok então racismo não admite fiança não prescreve e crimes hediondos não admitem fiança e não admitem graça ou Anistia beleza bom mais uma vez eu quero te convidar para minha maratona tá bom a minha maratona com transmissão ao vivo 30 questões de legislação extravagante todas que estão sendo cobrados no Edital da PM Pará e de Direito Penal tá não será 30 de legislação extravagantes 30 direito penal 30 no total essa maratona vai ocorrer dia 18/10 quarta-feira agora de outubro de três da tarde às 18 horas ela será com transmissão ao vivo Professor a transmissão ao vivo é aqui pelo YouTube pelo teu canal do YouTube não a transmissão ocorrerá pela plataforma do curso exemplo ao vivo tá então você vai entrar lá www.

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