Unknown

E aí meus amigos do revisão tudo certo vamos lá última aula do um ano em S dias a nossa 10ª aula pô ao longo dessa semana a gente já fez uma atualização aí praticamente completa de tudo que é relevante quase todas as disciplinas eu nem contei mas acho que a gente passou por acho que umas 11 disciplinas né porque teve uma que foi trabalho e processo do trabalho foi junta Ah não também teve Penal e processo penal junto tão 12 disciplinas enfim Praticamente tudo que cai em prova de curadoria e que foi atualizado em 2024

você viu aqui de graça no revisão até por isso se você tá chegando agora o nosso canal cara eu te convido a se inscrever se inscreve aqui no canal ativa o Sininho de notificação porque não é só um ano em sete dias que a gente faz a gente faz um monte de conteúdo grátis ao longo do ano todo dia tem um vídeo novo aqui no canal às vezes é corte de aula às vezes é alguma atualização jurisprudencial às vezes é notícia de algum concurso às vezes é comentando edital enfim sempre tem coisa relev an para

você por aqui por falar em notícia de concurso tá ainda hoje logo depois dessa aula essa nossa aula aqui vai durar mais ou menos 1 hora essa aula é até um pouquinho mais curta a gente teve aulas aí de Du 3 horas né ao longo da semana mas direito financeiro não tem muita coisa pra gente atualizar não uma horinha resolve só que na sequência a gente já emenda outra Live aqui no canal para tratar das procuradorias previstas para 2025 e a gente vai falar de pge Acre pge Bahia pge Alagoas PGM Campinas eh pge Piauí

enfim a gente tem mais ou menos aí uns 10 bons concursos de procuradoria previstos para 2025 vamos falar de cada um deles aqui ainda hoje daqui uma hora logo na sequência Depois dessa Live tá E antes da gente começar eh alguns recados rapidinhos aqui ó tá primeiro a gente tem uma lista de presença tá eh Jackson Pode liberar a lista de presença aí pra galera galera lista de presença para que essa lista de presença quem tiver 70% de presença ao longo das nossas aulas na Live de amanhã concorre a uma bolsa do passaporte do revisão

mas Rener eu nem sei o que que é o passaporte do revisão cara o passaporte é simplesmente o curso que mais aprova em procuradorias no Brasil inteiro tá PR você ter noção a gente vem aí já desde 2021 o revisão é o curso que mais aprova e todo concurso se olhar lá no olho na vaga a gente tá em primeiro e mais usado pelos aprovados assim Mas neste ano de 2024 especificamente a gente tem mais ou menos entre 20 e 25% dos aprovados em todos os concursos são alunos do passaporte tá não é só aluno

do revisão alguém que fez um curso de reta final com a gente não é aluno passaporte que formou a base com a gente curso extensivo depois usou reta final depois fez prova oral se é um concurso que tem prova oral enfim tanto que agora por exemplo na pge São Paulo dos aprovados saiu a lista recentemente né dos aprovados 42 São passaporte do revisão tá então e você vai concorrer a uma bolsa dessa de graça só assinar essa lista de presença se teve 70% de presença aí nas nossas aulas você tá concorrendo Ah mas eu cheguei

agora e tal perdi a lista de pres cara não dá nada não assiste essa aula aqui que é massa e assiste a nossa Live de amanhã para você entender o que é o curso passaporte e como ele faz sentido para sua preparação tá E aí pô você tá precisando estudar cara você você sabe não tá com material adequado não tá com método adequado bicho não perde tempo tá não perde tempo mesmo porque assim falá honestamente contigo ó um procurador ganha mais ou menos uns R 40.000 por mês depende da procuradoria PG Mat Grosso onde eu

trabalho ganho até um pouquinho a mais assim mas você pensa ó R 40.000 por mês dá r$ 1.000 por semana cara ou seja uma semana que você perde tempo sem estudar cara você tá jogando r$ 1.000 fora porque vai ser o seu salário quando você for ser aprovado então assim bicho você tem que começar a estudar agora seja com revisão ou seja por outro meil qualquer por livro Sei lá do jeito que você quiser mas você tem que começar agora e se você tá assistindo essa aula aqui é um belo sinal que você já começou

tô feliz por isso segundo aviso a gente tem um grupo Vip tá Por que grupo Vip renério ó a gente vai lançar amanhã a nova Turma do passaporte essa nova Turma do passaporte a gente tem uma condição especial para 100 primeiras pessoas tá E assim pel pela nossa experiência de turmas anteriores sem matrículas cara a gente faz ali nas primeiras horas 1 hora duas horas e esses 100 primeiros ganharão um ano a mais de acesso a todos os nossos cursos tá então você contrata o passaporte que normalmente é por 2 anos o 100 primeiro será

por 3 anos eu eu acho que eu não podia nem adiantar esse bônus aqui mas enfim depois Talvez o pessoal do marketing fique chateado comigo mas eu já Adiantei Mas o que importa é se você entra entrar pro grupo Vip você você tem condições de comprar mais rápido lá se matricular mais rápido para você ficar entre os 100 primeiros e aproveitar essa promoção beleza e o passaporte já é 2 anos já dá tempo você estudar muito mas a gente nunca sabe como a vida vai desenvolver vai que você precisa desse ano a mais de acesso

é muito bom ter esse ano a mais de acesso Beleza você deixa o link do grupo Vip aí pra galera pode mandar no chat já manda aí no chat tá na descrição também ó o Jackson mandou na descrição aí o link pro grupo Vip entrem aí quem tá interessado em estudar de verdade pra procuradoria que amanhã vai fazer sentido amanhã eu explico certinho o curso passaporte e você vai entender como ele é uma ótima opção para você estudar beleza e ainda dá tempo de se inscrever pro grupo Vip aqui você entra lá pro nosso grupo

VIP para receber essa oferta mais rápido amanhã mas lembrando a Live É amanhã às 20 horas mesmo horário que a gente tá aqui agora Ok pronto feitos esses avisos iniciais Bora tratar aqui de direito financeiro tá E aí o que atualizou em 2024 direito financeiro Eu dividi em duas partes tá primeiro nós vamos tratar das atualizações jurisprudenciais e depois das atualizações legislativas tivemos só duas leis relevantes assim pouca coisa e julgados também não tivemos muita coisa não de volume mas em importância nós temos alguns julgados bem importantes e que ajudam a gente a entender algumas

coisas então vamos lá começando pela utilização dos depósitos judiciais aqui eu quero que você entenda o seguinte antes da gente entrar nos julgados propriamente ditos depósito judicial é aquele depósito que você é advogado faz em uma ação judicial por exemplo se você entrar com ação de consignação em pagamento sabe Ah eu devo aluguel mas eu não sei quem que é o dono do imóvel que eu tô não sei se eu devo pagar pro João e paraa Maria o que que você faz você entra com ação de consignação e pagamento isso é um depósito judicial esse

depósito judicial esse montante de depósitos judiciais são é administrado pelo TJ pelo tribunal de justiça e aí o Tribunal de Justiça vai dando ordens bancárias para libera o dinheiro pro fulaninho libera pro ciclan inho e tal e fica um montante lá depositado o Brasil já tem alguns anos que tá meio mal das pernas né financeiramente não é coisa agora piorou um pouquinho no nesses últimos tempos mas faz um tempo já que o Brasil tá apanhando finan inteiramente aí para equilibrar as contas públicas E aí em 2015 tá fizeram uma lei e essa lei é a

seguinte Olha o a união estados município DF podem usar até 70% dos depósitos judiciais para algumas finalidades especialmente pagar precatórios Depois teve emenda constitucional em 2017 falando ó é 75% 75% dos depósitos judiciais podem ser utilizados para algumas finalidades especialmente pagar precatórios beleza isso na Esfera Federal alguns estados resolveram legislar de forma diferente e aí o assunto chegou no STF Olha a decisão agora de 21 de outubro são formalmente inconstitucionais normas estatuais que tratam de disponibilização ao poder executivo dos depósitos judiciais relativos a valores de tributos estaduais inclusive seus acessórios independentemente de qualquer formalidade Qual

era o objetivo da lei estadual a lei estadual queria falar o seguinte olha se essa ação trata de tributo Estadual não tem porque esse valor ficar depositado ele pode direto pro cofre do estado se eventualmente a parte perder a parte ganhar ação judicial o estado perder e tiver que devolver ele só devolve como se fosse um indébito tributário ele só devolve esse valor mas não tem porque esse montante ficar depositado em juízo tá Essa era a ideia da Lei local aqui no caso do Paraná oou STF julgou o inconstitucional o que que eu quero que

você leve paraa sua prova que é o jeito que eu entendo mais provável desse assunto ser cobrado é o examinador falar que o legislador Estadual pode dispor sobre os depósitos judiciais e aí você vai marcar falso ele não pode tá depósito jud icial viola competência da União porque se trata de civil e processo civil e também por ser Norma Geral de direito financeiro Esse é o entendimento do STF ou seja estado e muito menos município tá legisla sobre depósitos judiciais só a união legisla e se a união quiser fazer essa lei falando que os valores

relativos at tributos eh podem ser repassados diretamente pro ente federativo a princípio é válido tá aí Claro aí o STF poderia julgar a materialidade dessa norma que ele não fez aqui ele só declarou inconstitucional Por uma questão formal então a união em tese pode legislar nesse sentido os estados não podem legislar em aspecto nenhum relativo a depósito judicial mas um julgado do STF esse é do finalzinho do ano passado mas como ele é de 19 de dezembro eu trouxe aqui também pra nossa revisão porque ah 19 dezembro já Às vezes você nem viu ano passado

já já entra como 2024 aqui olha o que disse é inconstitucional lei estadual que prevê o uso de depósitos judiciais ou administrativos relativos a processos em que pessoas jurídicas de direito privado da administração pública indireta sejam partes qual era a ideia aqui ó é lei estadual de novo e essa lei estadual falou o que tendo depósito judicial ou mesmo administrativo numa demanda em que nós temos uma entidade de direito privado da administração pública ou seja uma empresa pública uma sociedade de economia mista uma fundação pública de direito privado em todas essas circunstâncias o ente federativo

o estado poderia usar esse montante poderia usar esse recurso tá o STF julgou em constitucional também beleza vamos lá mais um assunto esse assunto o julgado não é tão relevante para concurso tá Por quê Porque é um julgado é uma medida liminar que foi deferida pelo pelo Ministro Dino liminar não costuma cair tanto em prova por que que eu trouxe aqui porque emendas pix Foi um tema tão recorrente na mídia em 2024 que mesmo esse julgado sendo só uma liminar vale a pena você entender o contexto inteiro porque o contexto inteiro tem grandes chances de

cair em prova especialmente em fases mais avançadas de prova então por exemplo quem tá fazendo agora sei lá a discursiva da pge Paraná enfim em algum momento você vai chegar em discursiva vai chegar em prova oral vale a pena você já conhecer um tema como esse pode cair em prova objetiva também mas eu acho mais provável cair numa fase mais avançada do concurso vamos lá vamos tratar das PX aqui daqui a pouco a gente chega no julgado vamos entender o contexto tá aliás vamos entender desde o começo para ficar bem didático olha aliás vou até

falar um outro aspecto aqui no canal tem um curso completo de direito financeiro grátis cara são nove aulas completíssimo financeiro do começo ao fim eu gravei essas aulas em fevereiro março de 2024 ou seja se se você complementa aquelas nove aulas com essa aula de atualização que você tá vendo agora você tem um curso completo grátis e atualizado de direito financeiro para você tá então ó mais um motivo para você seguir o canal Mais um motivo até para você dar um like nesse vídeo aqui e se você não assistiu essa série completa que é esse

curso completo é direito financeiro Pô sei lá dá dá um jeito anota em algum lugar para a partir de amanhã você assistir aqui porque pô tá de graça E é é humilde de mente eu digo o curso é bom cara o curso é bom não é porque eu fiz não mas é é bem legal mesmo tem tanto que muita gente que é aprovado em concurso depois vem falar comigo pô René legal aquele curso lá me ajudou em Direito financeiro e tal acertei várias questões por causa do curso e blá blá blá então assim o curso

é bom e é de graça vale muito a pena tá então fiz essa propaganda do curso grátis para eh citar que lá no curso nós temos três aulas só para tratar de orçamento público tá que é o tema principal direito financeiro já na primeira dessas aulas eu explico o processo legislativo orçamentário aí eu vou resumir bem rapidamente aqui para você só para você pegar o fio da meada lei orçamentária é a lei que prevê as as receitas públicas e autoriza as despesas públicas tá faz essas duas coisas a lei orçamentária e a lei orçamentária é

sempre de iniciativa do chefe do Poder Executivo Presidente da República Governador prefeito Isso quer dizer o quê que o Executivo elabora o projeto de lei orçamentária e manda para o legislativo quando chega no legislativo os deputados e os senadores na Esfera Federal os deputados estaduais na Esfera estadual e os vereadores na Esfera Municipal eles vão analisar esse projeto de lei orçamentária e eventualmente vão rejeitar algumas normas vão criar outras normas ali em cima enfim os parlamentares podem podem apresentar emendas ao orçamento essas emendas ao orçamento desde 2015 vem sendo modificadas para que tenhamos emendas parlamentares

impositivas obrigatórias tá de execução obrigatória temos algumas modalidades aí a emenda parlamentar individual a emenda de bancada e foi criado em 2021 Salvo engano aquilo que nós chamamos de emendas pics que nada mais são do que as transferências especiais aqui das emendas individuais e impositivas então saiba que a gente tá nesse contexto ó projeto de lei orçamentária tá tramitando no Congresso os parlamentares podem apresentar emendas inclusive para criar novas despesas dentro daquela lei orçamentária E aí começamos aqui artigo 166 a da Constituição Federal as emendas individuais impositivas apresentadas ao projeto de lei orçamentária anual poderão

alocar recursos a estados A DF e a municípios por meio de transferência especial ou transferência com finalidade definida só para ficar claro aqui nós não estamos falando de lei orçamentária Estadual distrital ou Municipal tá o artigo fala em Estados Distrito Federal e municípios mas ele fala em que sentido nós Estamos tratando do orçamento Federal e o orçamento Federal vai distribuir recursos para Estados Distrito Federal e municípios bacana quando o orçamento Federal vai fazer essa distribuição de recursos através de emendas individuais impositivas essas emendas podem ser de duas espécies as transferências especiais ou as transferências com

finalidade definida na transferência com finalidade definida o recurso vai para fazer a algo específico por isso que a finalidade é definida então fica mais ou menos assim na lei orçamentária federal transfira-se 10 milhões de reais para que o município de Macaé construa creches públicas pronto é R 10 milhões deais pro município fazer uma coisa específica construir creches públicas tá já na transferência especial o recurso Ele não vai assinado para nenhuma finalidade ele vai genérico mesmo então vai funcionar assim ó é transfira-se R 10 milhões de reais para o município de Macaé pronto e o município

de Macaé vai gastar como vai gastar dentro das suas atribuições tá ponto aí essa transferência especial especificamente esta é chamada de emenda pix ganhou esse apelido porque é como se fosse um pix pro município ou pro estado sabe o o a união não tá passando um dinheiro Dino para fazer uma coisa específica tá passando um dinheiro para ente federativo gastar mesmo sabe Então é um pix vai vai um dinheiro pra conta do ente federativo por isso que tem esse apelido Ok E aí o parágrafo primeiro vai falar o seguinte os recursos transmitidos na forma do

capt desse artigo não integrarão a receita dos Estados do DF e dos Municípios para o fim de repartição e para o cálculo do limite de despesa com pessoal tá limite de despesa com pessoal é um outro assunto que nós trabalhamos em Direito financeiro estados e municípios podem gastar 60% da sua receita corrente líquida com despesa com pessoal ou seja 60% do que o ente federativo arrecada ele pode gastar com salário de servidor público empregado público ponto agora o recurso que vai através dessas emendas não entra no cálculo da receita corrente líquida para calcular despesa com

pessoal é isso que fala o parágrafo primeiro e o parágrafo segundo vai tratar especificamente da nossa emenda pix aqui ele fala olha na transferência especial a que se refere o inciso um do capte desse artigo os recursos serão repassados diretamente ao ente Federado beneficiado então por isso que é um pix né vai diretamente pro gente vai diretamente pro município de Macaé aqui no nosso exemplo dois pertencerão ao ente Federado ou seja esse recurso era Federal mas uma vez que passou pro município de uma Macaé ele passa efetivamente a pertencer ao município de Macaé e vai

ser aplicado em programações finalísticas das áreas de competência do Poder Executivo do ente Federado beneficiado ou seja não será utilizado para áreas de competência Federal embora o recurso seja Originalmente Federal afinal ele tava ali no orçamento Federal ele será utilizado em atribuições de competência do município por exemplo ensino básico tá e o parágrafo 5º fala que pelo menos 70% das transferências especiais serão aplicadas em despesas de Capital aqui Vale abrir um parênteses para lembrar um outro assunto direito financeiro dentro das despesas públicas nós temos a classificação mais importante que é da 4320 que é a

a classificação em despesas de capital e despesas correntes despesa corrente é aquela utilizada para manter a máquina pública funcionando pagar salário de servidor comprar gasolina pra viatura da polícia sabe são esses gastos que não geram um novo patrimônio para o poder público simplesmente faz com que o poder público olha mantenha a coisa funcionando manté os serviços públicos sendo prestados a despesa de Capital por outro lado ela agrega ao patrimônio público por exemplo construir uma escola construir uma escola sai dinheiro sai dinheiro por isso é uma despesa pública Mas uma vez construída essa escola nós temos

um prédio ali onde pode ser prestado um serviço público Então essa é uma despesa de Capital especificamente da modalidade investimento aí nesse exemplo que eu dei então 70% das emendas pxs devem ir para despesa de Capital tranquilo feita toda essa introdução vamos ver o que que o STF aqui através do Flávio Dino decidiu decidiu o seguinte Olha que estão presentes os requisitos para a concessão de medida cautelar medida cautelar para quê para suspender a execução das emendas Fix Mas por que que o STF fez isso porque a plausibilidade jurídica no que se refere a alegada

inexistência dos instrumentos de planejamento e inadequação de mecanismos de controle das transferências especiais o STF através dessa medida cautelar tá falando que as emendas pxs por si só são inconstitucionais não tá o que ele tá falando aqui é o seguinte Olha não tem não estabeleceram mecanismos de controle em outras palavras esse dinheiro tá sendo mandado pros municípios Brasil afora e ninguém sabe o que tá acontecendo com esse dinheiro esse dinheiro pode simplesmente tá indo para algum ralo de corrupção por isso foi deferida essa medida liminar Então veja que não há e isso é importante paraa

Sua prova não há a priori inconstitucionalidade nas emendas pics O que há uma possível inconstitucionalidade e por isso foi foi deferida essa liminar é na utilização concreta sem mecanismos de controle para essas transferências tá esse é o problema aqui então é só a falta de mecanismos de controle não é um problema por si só com as emendas pix Esse é o entendimento aqui do STF E aí falta Claro mecanismos que assegurem transparência e rastreabilidade dos dados ou seja uma vez que a transferida esses 10 milhões para município de Macaé deve ser possível rastrear e fala

Opa efetivamente fizeram o que com esses 10 milhões tá isso é essencial ter esses Mecan ismos estabelecidos como esses mecanismos não estavam estabelecidos aqui na data dessa liminar por isso ela foi deferida lá em agosto de 2024 Ok mais um tema pra gente analisar jurisprudência aqui são os precatórios e aqui vale uma introdução também ó a gente tem uma aula todinha deve dar mais ou menos 1 hora e meia de aula só para dissecar precatório para você é a aula no do nosso curso de Direito financeiro tá lembrando que precatório é um assunto que cai

em Direito financeiro que nós estamos vendo aqui mas também cai na sua prova em Direito Constitucional e em processo civil tá Às vezes até em administrativo pega alguma pontinha às vezes até em tributário também tem algum aspecto Zinho ali então assim precatório é um assunto muito importante pode cair de várias formas a sua prova vale a pena você assistir essa aula 9 inteira Mas além da aula 9 tem vários julgados pra gente analisar aqui vamos lá a iniciativa Legislativa para definição de obrigações de pequeno valor para pagamento de Condenação judicial não é reservada ao chefe

do Poder Executivo repercussão geral olha só aqui Vale entender o mecanismo como um todo para que serve o sistema de precatório serve para que o ente federativo pague seus débitos judiciais não existe precatório de débito administrativo tá é sempre de uma decisão judicial ou de uma dívida reconhecida em juízo pode ser através de um acordo mas sempre em juízo nunca administrativamente Então para que o ente federativo pague seus débitos judiciais em ordem cronológica de estabelecimento desses precatórios tá então o precatório é um título que comprova que o ente federativo deve determinado montante para determinada pessoa

e o Poder Judiciário vai administrar esses recursos para quando colocar na lei orçamentária previsão para pagar lá os precatórios ele ir pagando conforme a ordem cronológica dos precatórios tá só que alguns Alguns débitos judiciais T um valor bem pequeno e aí decidiu-se por bem dar preferência para esses de valor pequeno para eles saírem logo e não ter que esperar toda a fila dos precatórios esse valor pequeno é o que nós chamamos de obrigação ou requisição de pequeno valor rpv tá requisição de pequeno valor nada mais é do que um precatório de valor pequeno esse precatório

de valor pequeno ele não segue a regra dos precatórios que demora ali um dois ou até mais anos para receber ele é pago em 60 dias rpv só que tem um teto né tem o valor máximo que vai se pagar por rpv e a partir desse valor máximo vai se pagar a dívida inteira por precatório então se for por rpv vai receber mais rápido 60 dias se for precatório vai demorar a um dois às vezes mais de 2 anos para receber tá quem estabelece o valor máximo da rpv uma lei local tá o adct ato

das disposições constitucionais transitórias cria uma regra lá para eh entes federativos que não tem a própria lei E aí é 60 salários mínimos no caso da União 40 para estados e 20 e 30 para município Não 20 para municípios Beleza agora cada ente federativo pode fazer sua própria lei ali do rpv o ponto é essa lei é de iniciativa obrigatória do chefe do Poder Executivo não tá isso que decidiu aqui o STF me surpreendendo Inclusive eu achei que o STF fosse decidir esse assunto em sentido contrário eu achei que o STF fosse entender que isso

é iniciativa Legislativa privativa do executivo mas não é Ou seja um deputado um vereador pode fazer o projeto de lei falando qual é o teto da rpv para aquele ente federativo Lembrando que há um um mínimo para esse teto o mínimo é o montante do regime Geral de previdência tá agora acima disso aí pode ser o montante que aquele ente federativo estabelecer tá mais um julgado do STF é Constitucional a são de precatórios complementares ou suplementares de valor pago somente nos casos de erro material inexatidão aritmética ou substituição de índices aqui eu tenho que explicar

um outro aspecto para esse julgado fazer sentido pensa o seguinte foi lá e foi expedido um precatório uma vez expedido esse precatório ele entra na fila de precatórios para pagar você lembra os precatórios eles são pagos em ordem cronológica ou seja vai Pagando os mais antigos primeiro então entrar na fila logo é importante para você receber logo tá agora e se inscreve o seu precatório e depois descobre que tinha um erro então por exemplo inscreveu o seu precatório R 2 milhões deais para você receber do Estado de Goiás tá passa ali uma semana o seu

advogado seu contador você mesmo vai lá faz o cálculo e fala ih não era 2 milhões não era para ser 25 milhões erraram nesse cálculo você vai ter que pedir para pedirem um novo precatório não tá pode ser feito simplesmente uma complementação ou suplementação do precatório ou seja o seu precatório ele não vai sair da fila ele só vai ser corrigido mas esse mecanismo de suplementação só pode ser utilizado segundo o STF em três hipóteses quais sejam se tiver um erro material ou seja simplesmente erraram alguma seu precatório por exemplo Era para sair no nome

do João e saiu no nome da Joana Então vai lá e corrige esse erro material se tiver uma inexatidão aritmética ou seja um erro de cálculo então ah pô na hora que passou pro contador tinha lá 2 + 2 ele colocou 2 + 2 = 5 ele errou no cálculo beleza ou substituição de índice e isso daqui é muito comum tá porque a gente já teve muito vai e volta com índice daqui a pouco a gente vai ver um julgado até tratando de índice de correção monetária já teve muito vai volta ao longo então de

de vez em quando os próprios contadores do Judiciário erram Nisso porque às vezes Ah se é débito tributário ou não tributário tudo isso pode influenciar se teve um erro no índice e tem que corrigir o precatório já tá expedido Não precisa tirar o precatório da fila pode simplesmente fazer essa suplementação para substituir o índice então nesses três casos não precisa tirar o precatório do índice eh o precatório da fila e em todos os outros casos aí tem que tirar expedir um novo precatório tá vamos lá mais um julgado do STF a execução de créditos individuais

e divisíveis decorrentes de título judicial coletivo promovida por substituto processual não caracteriza o o fracionamento do precatório vedado pelo parágrafo oavo do artigo 100 da Constituição aqui a gente entra em processo civil tá você deve se lembrar de processo civil o que é o substituto processual substituto processual é a parte no processo que entra para defender interesses de terceiro tá Entra substituindo um terceiro o substituto processual ele atua em nome próprio mas defendendo o interesse de terceiro por exemplo um sindicato tá então tem lá um caso ah os professores do Estado de Tocantins devem receber

uma gratificação de auxílio à docência pronto beleza não receberam o sindicato entrou na justiça o sindicato entra na justiça em com que título como substituto processual dos sindicalizados dos Professores Tá esse é o primeiro ponto segundo ponto para você entender esse julgado o parágrafo oitavo do artigo 100 da Constituição proíbe o fracionamento do precatório lembra que a gente viu o rpv agora a pouco aí você pensa o seguinte pensa que determinado ente federativo o limite para você receber por rpv é r$ 40.000 tá pensou essa hipótese pensa agora que você tem um débito de R

400.000 um crédito aliás né Você pode receber r$ 40000000 desse ente federativo Por que que você não divide esses 400.000 em 10 rpvs para receber mais rápido e não como um precatório porque o parágrafo oitavo proíbe parágrafo oitavo falou não não se é se o valor supera de rpv você não pode fracionar você vai ter que receber só como um precatório grande você não pode receber como vários rpvs pequenos Esse é o parágrafo oitavo agora juntando esses dois conhecimentos o ST falou o seguinte olha essa vedação não existe para o caso do substituto processual Então

pense a hipótese agora tem lá o sindicato dos professores do estádio de Tocantins Ele entrou com ação judicial no valor de 10 milhões de por causa dessa gratificação de auxílio a docência tá R 10 milhões deais só que tava representando 1000 professores cada professor só tem direito a r$ 1.000 que imagine está dentro do limite da rpv lá pro Tocantins eu eu nem sei se Qual que é o limite da rpv Tocantins mas fica aqui só para você entender o exemplo tá imagine que esses 10 está dentro do limite Então veja o débito total é

10 milhões a parte de cada professor é 10.000 fracionar para pagar uma rpv para cada professor é válido ou STF falou é válido sim porque aqui não é fracionamento é simplesmente a execução individual dessa ação coletiva feita pelo substituto processual perfeito mais um julgado também do STF também repercussão geral para falar que não incide a taxa celic no prazo constitucional de pagamento de precatórios cara esse assunto aqui ó índice de correção monetária e juros sempre complica no direito brasileiro era para ser uma coisa muito simples né mas não é em tributário tem rolo por causa

disso em processo civil tem rolo por causa disso e aqui em precatório então tem demais vamos lá vou explicar para você você ó 2021 nós tivemos uma Emenda Constitucional e essa emenda constitucional falou o seguinte Olha a partir de agora emenda constitucional 113/2021 a partir de agora correção monetária e juros tudo junto correção monetária e juros dos precatórios é feito mediante taxa celic tá pronto acabou acabou a discussão é SELIC para todo mundo tá mas havia um entendimento anterior a essa emenda constitucional entendimento do STF partiu da doutrina né mas o STF encampou essa ideia

segundo o qual não corre juros no período de graça período de graça é o tempo que o ente federativo tem para pagar o precatório sem estar atrasado qual é o período de graça Você tem que ver a data que o precatório foi expedido se o precatório foi expedido até o dia 2 de Abril o período de graça Ele termina em 31 de dezembro do ano seguinte Hoje é 19 de Janeiro tá dia que eu tô gravando aqui essa aula 19 de Janeiro se esse precatório foi expedido hoje 19 de janeiro o período de graça vai

até 31 de Dezembro de 2025 E se ele fo expedido só sei lá dia 30 de junho aí vai até 31 de Dezembro de 2027 tá então aliás eu falei 25 agora a pouco eu errei tá que nós já estamos em 25 Então vai até 31 dezembro de 26 se foi expedido hoje o precatório tá precatório expedido hoje 19 de janeiro de 2025 ele vence ou seja acaba o período de graça em 31 de Dezembro de 2026 já se ele foi expedido depois do dia 2 de abril de 2 25 ele só vai vencer em

31 de Dezembro de 2027 tá isso é o período de graça essa data do vencimento enquanto tá nesse período de graça não corre juros não corre juros porque o ente federativo não tá emora então não tem juros de uma hora o ent federativo tá no prazo constitucional para pagar nesse caso vai correr apenas a correção monetária só que a celic ela é juros e correção monetária dentro de um mesmo índice então não dá para aplicar celic quando estivermos falando só de correção monetária por isso que o CNJ expediu uma resolução falando olha durante o período

de graça a correção monetária se dá pelo IPCA tá então o que nós temos hoje através desse julgado do STF mais a resolução do CNJ durante o período de graça do precatório não corre juro Só corre correção e essa correção é pelo IPCA e depois do período de graça se o ente federativo não tiver pago precatório então correrá juros pela celic E aí sai o IPCA não é não fique IPCA é mais celic não sai o IPCA e fica só a celic porque a celic já é correção monetária mais bacana pronto viemos os julgados relevantes

do direito financeiro para 2024 agora veremos duas alterações legislativas que tivemos uma menor bem pequena e uma maior tá as duas TM alguma importância por isso vamos tratar aqui Deixa eu ver só se eu tenho que aproveitar que aula ao vivo né aula ao vivo é bom que dá para para responder alguma coisa se alguém fala sobre o passaporte aí que ó o o passaporte beleza O Jackson tá pedindo para eu falar do passaporte aqui não sei se alguém perguntou se é porque o Jackson que tá querendo mas vamos lá rapidinho ó começando o que

que é o curso extensivo do revisão o curso extensivo é o curso do revisão que faz a sua preparação de base no curso extensivo você vê através de pdfs de videoaulas e de eh de simulados tá você vê tudo aquilo que cai em uma prova de procuradoria em nível aprofundado para formar a sua base o curso extensível Ele tem nove cronogramas diferentes para que você possa adaptar a sua realidade então tem cronograma para quem pode estudar 8 horas por dia tem cronograma para quem pode estudar só Du horas por dia também para quem pode estudar

quatro tem cronograma para quem pode usar o final de semana para estudar e tem para quem não pode enfim organiza ali cada cronograma dependendo do tempo que você tem para estudar ele vai demora mais ou menos tempo mas na média demora mais ou menos um ano para você conseguir cumprir todo o cronograma de estudos uns cronogramas um pouco menos outros um pouco mais mas na média ali 10 a 12 meses Esse é o extensivo você vê absolutamente tudo que você precisa para formar bem sua base o passaporte é a assinatura do revisão no passaporte você

tem acesso por 2 anos há absolutamente tudo que o revisão faz tá tudo mesmo então tem os cursos extensivos do revisão tem curso extensivo do revisão tem direito à mentoria cara nós organizamos amanhã eu explico certinho mas a gente tem a mentoria xforce dentro do passaporte para você nunca mais estudar sozinho sempre ter um professor orientando você já tá dentro do passaporte você tem acesso a todos os nossos cursos de reta final e nós fazemos reta final para todas as PGS todas as pgms todas pgms de Capital todas as eh carreiras da AGU todas as

pgms que não são de Capital mas que são grandes por exemplo PGM Campinas agora teremos reta final PGM Caruaru que começou a dar sinal de vida essa semana provavelmente teremos reta final também tá até mesmo alguns concursos que às vezes nem são de procuradoria mas que fazem sentido para quem estuda para Procuradoria por exemplo advocacia de empresas estatais nós tivemos vários alunos aprovados eh para concursos recentes por exemplo pnds e Correios enfim concursos aí interessantes que pode ser de repente não é o que você tá pensando agora você tá querendo só fazer pge Mas de

repente sai uma empresa estatal essa empresa estatal tem vaga ali pr pra cidade que você já mora você fala quero fazer esse concurso aqui a gente vai lá e tem reta final também tá por exemplo daqui uns dias deve ter o concurso da ppsa que é a PR a a empresa estatal que trata do press sal eu nem sabia que existia eu fiquei sabendo este ano agora ano passado aliás né em 2024 que eu fiquei sabendo que existe uma empresa específica do pral e essa empresa vai fazer concurso em 2025 E terá vagas para advogado

e vagas com lotação especificamente no Rio de Janeiro pelo menos a maioria delas Talvez algumas em Brasília outras em São Paulo mas a maioria no Rio De repente faz sentido para você tá então assim a gente faz e se a gente fez o reta final vai tá lá disponível para você tá Às vezes até reta final de de analista de tribunal quando a gente acha que faz sentido a gente faz também beleza e discursiva você chegou numa discursiva de procuradoria tem curso com correção individualizada para você então a gente tem agora eu nem sei dizer

quanto mas é bastante acho que é uns 50 ou 60 alunos nossos passaporte aprovados para a discursiva do Paraná esses alunos todos estão fazendo essa discursiva com correção individualizada sem pagar nem nenhum centavo mais por isso porque ele já contrataram o passaporte lá atrás quem chega em prova oral de procuradoria tem direito a curso nosso então se você é nosso aluno passaporte chegou numa prova oral cara você tem acesso garantido a nosso curso de prova oral que em regra é feito presencialmente tá se for uma situação muito específica que é impossível fazer presencial Aí a

gente faz o curso online mas a nossa preferência é para fazer presencial Por exemplo agora no começo de fevereiro a gente vai fazer o curso de oral da PGM Vitória e nós temos 30 e poucos alunos inscritos ali para esse curso acho que 304 35 alguma coisa assim e desses a maioria mais de 20 é aluno passaporte do revisão alunos passaporte aprovados Acho que são 30 29 ou 30 mas tem uns três ou quatro que enfim por causa da data ou não tão Inter já fizeram curso de prova oral antes não estão Interessado em fazer

outro enfim por algum motivo não vão fazer mas quem quer se preparar para essa prova oral da PGM Vitória e é nosso aluno passaporte tem acesso ao nosso curso de prova oral sem pagar nenhum centavo a mais por isso ou seja o passaporte cara ele tem absolutamente tudo que você precisa para cada fase para cada concurso de procuradoria amanhã eu explico cada detalhe dele beleza vamos voltar agora aqui pro nosso tema vamos lá lei complementar 212 de 2025 tá aqui você pode falar ah Professor mas é 2025 e essa revisão eraa só 2 24 Ah

cara não é porque saiu agora essa lei complementar falei ah não vou esperar um ano para fazer atualização pra galera não já vou tacar agora aqui então pega de de brinde aí essa essa atualização aqui porque ela superou 2024 tem uma atualização agora de 2025 trata de operações de crédito entre entes da Federação essa eh normatização está na lei de responsabilidade fiscal Olha só Artigo 35 da lrf isso daqui não é novo ISS é a redação que já existia é vedada a realização de operações de crédito entre um ente da Federação diretamente ou por intermédio

de Funda autarquia Fundação ou empresa estatal dependente e outro inclusive suas entidades da administração indireta ou seja um estado não pode emprestar dinheiro pro município a união não pode emprestar dinheiro pro estado Essa é a regra aqui do Artigo 35 aí você se você acompanha jornal ou mesmo já trabalhou na administração pública você vai falar Professor você Tá loucão cara a a união vive emprestando dinheiro PR os entes federativos através do BNDS através de outras entidades de fomento tanto que os entes federativos têm dívidas com a união é verdade mas isso porque nós temos as

exceções aqui é só a regra tá a regra é não pode fazer operação de crédito exceção parágrafo primeiro excetuam-se da dação a que se refere o capt as operações entre instituição financeira estatal e outro ente da Federação inclusive suas entidades da administração indireta que não se destinem a ou seja uma instituição financeira pode emprestar dinheiro para outro ente federativo o BNDS é uma instituição Federal tá Inclusive a gente tem alguns alunos aprovados no BNDS um abraço para vocês aí mas o BNDS é uma instituição Federal tá essa instituição Federal pnds pode emprestar dinheiro pro estado

de Mato Grosso pode pode emprestar dinheiro paraa união não pode tá um ente federativo não pode pegar emprestado dinheiro de uma instituição Federal que já pertence ao próprio ente federativo Isso é para evitar a bagunça né porque seria um caso aí de pô tá emprestando dinheiro para si mesmo enfim ia criar uma bagunça contábil agora emprestar dinheiro pro estado pro município a instituição Federal no caso do BNDS Pode sim exceto Se for para financiar direta ou indiretamente despesa corrente despesa corrente como eu falei é aquela que serve para manter a máquina pública funcionando até o

ano passado até 2024 essa previsão vinha só até aqui tá aqui tinha um ponto ou seja não podia usar PR despesa corrente agora criou-se uma exceção dentro da exceção tá então pode sim pra despesa corrente Desde que seja destinado a financiar a estruturação de projeto ou a garantir contraprestação em contratos de parceria público-privada ou de concessão aqui é um assunto dentro direito administrativo não dá para explicar todo mas só para você entender a lógica parcerias público-privadas tá são uma espécie de concessão concessão especial em que o poder público ele estabelece contrapartida para a concessionária Então

veja é uma concessão em que uma concessionária vai prestar um serviço público mas o estado vai passar recursos para essa concessionária nesse caso para passar esses recursos é possível ou seja para fazer essa contraprestação é possível que haja empréstimo de umaa instituição financeira Federal para que um estado faça essa contraprestação foi criada essa exceção tá até o ano passado era proibido Então até o ano passado o BNDS não podia emprestar dinheiro pro estado de Mato Grosso e fazer a contraprestação de uma concessionária que está administrando sei lá por exemplo eh administrando uma Rodovia Estadual tá

não podia fazer agora em 2025 Pode sim perfeito Essa é a modificação Legislativa de importância menor média agora nós temos uma eh modificação Legislativa relevante tá relevante na prática Aliás na prática ainda não tá tão relevante ainda porque tá todo mund meio com medo de usar isso ainda tá mas do ponto de vista teórico para fins de provas Com certeza será muito cobrado isso daqui é a alteração Legislativa em Direito financeiro mais importante de 2024 tratou de um tema já muito debatido pela doutrina que é a securitização da dívida antes de lermos os dispositivos legais

Vale entender o contexto olha só os entes federativos eles têm a dívidaativa dívida ativa são os créditos que um ente federativo tem e ele inscreve inscreve em dívida ativa para receber de particulares pessoas físicas e pessoas jurídicas então por exemplo se você tem uma empresa essa empresa vende eletrodomésticos você tem que tributar ICMS pro estado onde você tá vendendo se você não paga esse cms ou paga esse cms errado você pode sofrer uma autuação fiscal e inscrever em dívida ativa falando olha o a empresa João da Silva limitada deve R 5 milhões de reais de

ICMS pro estado de Rondônia pronto tá ali escrito na dívida ativa do Estado de Rondônia E aí tem lá toda a lista gigante cada estado brasileiro tem bilhões de reais para receber na dívida ativa só que ele não recebe tudo isso por quê porque muita empresa já faliu Tem muita gente que não vai pagar mesmo enfim esses débitos ali uma parte grande deles não serão recebidos o que que muito ente federativo quer fazer ele quer antecipar esse recurso que ele tem para receber através do do mecanismo da securitização funciona assim o ente federativo empacota essas

dívidas tá pense que as dívidas somam eh pega um pacote ali com vários débitos vários débitos em dívida ativa que somam R 100 milhões de Reais tá pensa essa hipótese R milhões deais vários débitos vários devedores diferentes o estado vai com esse valor no mercado financeiro e fala Olha tá vendo esses créditos aqui que eu tenho para receber de 100 milhões quem me pagar 30 milhões na hora que eu começar a receber esses créditos eu passo o dinheiro para vocês tá Ou seja você que é investidor alguém do mercado financeiro vai antecipar dinheiro pro estado

dado nessas dívidas e quando o estado começar a receber essas dívidas ele vai repassar esse recurso para o investidor que foi lá e investiu fazendo essa securitização da dívida Esse é o mecanismo é um instrumento financeiro para que o ente federativo possa antecipar os recursos que tem para receber tá tem muito estado brasileiro que queria fazer isso desde sempre E aí tentava arrumar algum jeito fazendo através de legislação local sempre ficava meio juridicamente questionável E aí os investidores não queriam investir porque olha se é juridicamente questionável não vai ter segurança jurídica então é ruim você

investir em algo que não tem segurança jurídica para resolver o problema fizeram a lei complementar 208 de 2024 que criou o Artigo 39 a na lei 4320 Vamos ler agora a redação do capt e de alguns parágrafos para entender os detalhes desse mecanismo Olha só artigo 39 a a união o estado od DF ou o município poderá ceder onerosamente nos termos desta lei e de lei específica que o autorize direitos originários de créditos tributários e não tributários inclusive quando inscritos em dívida ativa a pessoas jurídicas de direito privado ou a Fundo de Investimento regulamentados pela

comissão de valores imobil ários tá ou seja o ente federativo ele pode ceder onerosamente ceder onerosamente é vender né É porque quando se trata de crédito Tecnicamente no direito a gente não fala venda de crédito a gente fala em sessão de crédito mas é mesma coisa você tá vendendo um crédito tá então eh ceder onerosamente os direitos de crédito pode ser tributário como o ICMS que eu dei o exemplo pode ser não tributário por exemplo multas ambientais Então pensa assim ah sei lá o estado do Amazonas tem eh R 500 milhões de reais para receber

em multas tributárias pode pegar uma parte disso e usar esse mecanismo aqui de sessão onerosa para antecipar esse recebimento com algum investidor quem são esses investidores pessoas jurídicas tá de direito privado ou Fundo de Investimento ou seja não vende diretamente paraa pessoa física mas pode vender para um fundo de investimento e esse Fundo de Investimento ter recursos de pessoas físicas aí tudo bem Tá parágrafo primeiro estabelece seis incisos aliás eu acho que sete incisos com algumas regras Vale conhecer o geral delas não vale detalhar muito mas o geral é bom você ter noção ó para

fins do disposto no capot a sessão dos direitos creditórios dá preservar a natureza do crédito então por exemplo se esse é um crédito tributário ele vai continuar acendo tributário mesmo depois de cedido Por que que isso é importante para não alterar o regime de atualização monetária o regime de eventual execução o regime de juros enfim para manter tudo como tava tá aí o inciso dois mantém inalterados critérios de atualização e correção dos valores montante do principal enfim não muda nada na dívida em si a dívida em si continua exatamente a mesma tá inciso três assegurar

a faz Enda pública ou ao órgão da administração pública a prerrogativa de cobrança judicial e extrajudicial dos créditos esse inciso trê é fruto de Lobby direto da advocacia pública tá olha qual era o o o medo que a advocacia pública tinha se fizerem essa securitização da dívida vão querer transferir essa execução para o banco pensa o seguinte tem lá o estado do Amazonas no exemplo que eu dei faz a securitização de dívida dos débitos oriundos das multas ambientais ali do estado da Amazonas 500 milhões aí pense que um fundo de investimentos do Bradesco comprou isso

o que acontece o Bradesco ia começar a apresentar as ações judiciais para fazer essa cobrança dos devedores e a fazenda pública ia perder essa prerrogativa você talvez ache bom e fale tipo assim Ah beleza é bom eu sou procurador menos trabalho para mim mas não é assim que funciona a lógica tá é ruim para um órgão que um órgão que tem poder dentro do Estado perder prerrogativas tá no longo prazo tende a ser ruim então a advocacia pública tinha medo que isso acontecesse por isso tem esse inciso três pode fazer securitização da dívida pode mas

quem continua fazendo a cobrança a fazenda pública tanto judicial quanto extrajudicial Por exemplo securiti essa dívida dos das multas ambientais e agora quer é protestar esses débitos pode protestar a dívida ativa pode protestar sim quem vai fazer esse protesto é o banco é o Bradesco não quem vai fazer é a pge Amazonas nesse exemplo que eu tô dando é a fazenda pública através da sua advocacia pública Inciso 4 realizar-se mediante operação definitiva isentando o cedente de responsabilidade compromisso ou dívida de que decorra obrigação de pagamento perante o cessionário tá ou seja uma vez feita a

securitização o negócio é definitivo não devolve o montante Ah E se esses débitos que foram securitizados nenhum deles receber o investidor vai perder o investimento dele tá o estado não vai ficar obrigado a repor o montante do investimento Só porque não conseguiu cobrar os débitos depois inciso 5 abranger apenas o direito autônomo ao rece imento do crédito assim como recair somente sobre o produto de crédito já constituídos e reconhecidos pelo devedor ou contribuinte tá inclusive mediante a formalização de parcelamento seis ser autorizada na forma de lei específica doente ou seja para cada caso em que

se for fazer essa securitização precisa de uma lei específica do ente federativo essa autorização aqui genérica na lei 4320 não autoriza imediatamente os poderes executivos Brasil afora a utilizarem esse mecanismo precisa de uma lei do ente local tá para que isso para que o legislativo faça esse controle das atividades do executivo perfeito parágrafo sexto do mesmo Artigo 39 a a receita de capital decorrente da venda de de que trata esse artigo então aqui um primeiro ensinamento importante securiti dívida recebeu esse recurso esse recurso é receita de Capital assim como eu falei das despesas na lei

4320 as receitas na lei 4320 seguem essa mesma lógica tá tem a receita de capital e tem a receita corrente no caso de securitização é receita de capital e pelo menos 50% deve ir para o regime de Previdência Social tá então fez essa securitização pelo menos a metade vai para ajudar o déficit da Previdência e a outra metade vai para sempre despesas com investimentos tá lembrando que investimento é uma modalidade dentro das despesas de Capital o que caracteriza o investimento é que é uma despesa de Capital ou seja agrega para o patrimônio público e esse

essa despesa além de agregar pro patrimônio público ela ajuda na prestação do serviço público então por exemplo construir um hospital construir um hospital isso quer dizer que agregou ao patrimônio público sim agora a gente tem um prédio físico aqui um imóvel construído e serve também para prestar o serviço de saúde pública por isso que é um investimento então todo o recurso arrecadado com esse mecanismo que a gente tá falando aqui só pode ser utilizado em dois tipos de despesa tá ou é investimento ou é Previdência Social sendo que pelo menos a metade vai para a

Previdência Social O que é importante aqui é o que não foi dito é o que a gente faz a interpretação contrário senso não se pode fazer securitização da dívida para pagar despesas correntes em geral especialmente salário dos Servidores tá se for paraa de pública criada para uma finalidade específica tem várias leis diferentes que usam essa mesma expressão tá sociedade de propósito específico por exemplo quando a gente fala das ppps lá em Direito Administrativo Parceria público-privada a ppp sempre tem uma sociedade de propósito específico Essa sociedade de propósito específico é uma Como eu disse é uma

empresa pública ou seja tem personalidade jurídica própria personalidade jurídica de direito privado o capital é integralmente público por isso que é uma empresa pública e vai fazer o quê nesse caso específico aqui ela vai atuar fazendo essa securitização perante as instituições financeiras privadas então só para você entender o mecanismo nós temos o estado de Mato Grosso e aí o estado de Mato Grosso ele quer fazer essa securitização de dívida o próprio estado de Mato Grosso vai pegar suas dívidas inscrever elas e tal e apresentar ali pro Bradesco comprar não o estado de Mato Grosso ele

vai constituir uma empresa pública que essa sociedade proposta específico vai transferir esses esses créditos para empresa pública e aí essa empresa pública é quem vai fazer essa securitização da dívida e oferecer no mercado de capitais para fundos de investimento enfim para instituições financeiras perfeito com isso encerramos aqui direito financeiro você vê que não é tanta coisa para atualizar em Direito financeiro essa é uma vantagem dessa disciplina ela é muito menor que direito administrativo constitucional processo civil enfim outras grandes disciplinas e é uma disciplina relevante para quem estuda para procuradorias olha com isso terminando essa aula

agora aqui Aliás se você gostou dessa aula deixa o like aí é sempre bom eh receber o like no vídeo diga Jackson do grupo Vip ó Vale relembrar que o grupo Vip o Jackson colocou aí o grupo Vip o link para você entrar se você tá interessado por quê Porque amanhã nós lançaremos a nova Turma do passaporte do revisão amanhã eu explico todos os detalhes do passaporte mas só Relembrando com o passaporte do revisão Você tem acesso a absolutamente tudo que a gente faz por 2 anos e os 100 Prime as 100 primeiras matrículas por

isso que é importante você estar no grupo VIP para você conseguir se matricular mais rápido as 100 primeiras matrículas ganham mais um ano de acesso Então vai ter 3S anos de acesso ao passaporte Pô aí é tempo para você esbanjar passar em procuradorias diferentes e escolher qual você quer no fim das contas sabe só que para aproveitar esse tempo estendido aí tem que est entre os 100 primeiros E aí estando no grupo Vip fica mais fácil para você beleza galera deixa o like aí se gostou do vídeo Essa foi a nossa última aula aula de

conteúdo jurídico do um ano em S dias mas agora na sequência já começa agora deixa eu ver se já tá na hora inclusive pô já tá na hora já tô até 3 minutos atrasados Nós já vamos começar a Live fazendo as previsões de procuradorias para 2025 como eu falei a gente tem mais ou menos ali umas 10 boas procuradorias vamos passar uma a uma vamos passar todos os estados do Brasil analisando o caso daí agora começa agora tá Jackson tem como você já transferir Quem tá aqui pra próxima quando a gente começar ficar já V

galera então ó é só continuar aqui nessa Live que já será redirecionado pra próxima beleza ó Muito obrigado aí pela participação de todo mundo Relembrando só que amanhã a gente tem a Live de lançamento da nova Turma do passaporte inclusive com algumas novidades bem legais bem legais mesmo amanhã eu falo delas beleza mas é isso valeu muito obrigado vamos pra Live pode encerrar aí Jackson