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[Música] [Música] [Música] [Música] h [Música] [Música] ah [Música] [Música] [Música] [Música] C [Música] C [Música] C [Música] [Música] C [Música] [Música] C [Música] [Música] [Música] C [Música] k [Música] [Música] k [Música] [Música] [Música] [Música] k [Música] [Música] [Música] [Música] C [Música] salve salve meu povo segunda-feira 7 da noite eu tô aqui depois de ter suado igual um tirador de espírito tirando o áudio suado igual um tirador de espírito ali na academia vim para nosso encontro de seis em seis meses nós temos um encontro aqui na plataforma do Gran jurídico semana de atualização de jurisprudência tradicionalmente

eu abro os trabalhos e olha que massa bicho que sensacional você vai ter durante a semana inteira o filé Mion tudo que você precisa saber das atualizações julgados de 2023 STF STJ TST TSE vem aí o TSE Unificado tudo que interessa são ao todo um mói de aula são 12 ou são 14 aulas para você ter ideia depois de mim vem o professor Edilson Enedino para quem não sabe bicho quem é o mestre Enedino foi meu professor eu não gosto de Direito Empresarial eu não curto direito empresarial nem um pouco mas eu aprendi para passar

para defensor PR motor e Juiz com Mestre Enedino Continuo sem gostar mas eu passei se o teu objetivo é passar o cara sabe tudo só que é só o a amostra do que você tem hoje pela frente vou parar de conversa que nós tivemos um ano muito produtivo no Supremo Tribunal Federal então eu vou aqui trabalhar com você vou aqui é um V panorâmico tá bom muita coisa pra gente trabalhar eu vou tentar agilizar para não ficar nada de fora vamos comigo vem cá vem cá semana de atualização de jurisprudência tá na mão vamos embora

tem aí a Renata a Ana Paula a Soninha Alexandre Luciana Cláudia aneliz Lucas povo fofoqueiro tá todo em ordem todo em dia Denúncia em tratado internacional olha para mim olha para mim na hora de Celebrar o Tratado Internacional e na hora de denunciar o tratado internacional o princípio do paralelismo das formas também chamado de simetria ou seja se precisa dos dois poderes na hora de Celebrar o Tratado Internacional e fazê-lo valer no Brasil também precisa dos dois poderes na hora de pular fora do barco lá atrás governo Fernando Henrique Cardoso denunciou o Tratado unilateralmente sem

nenhuma participação do Poder Legislativo Supremo Tribunal Federal falou coisa feia tá errado aí hein Tá errado isso aí porém diz que tava errado e Manteve os tratados que foram eh denunciados sem a participação do Poder Legislativo até ali tudo bem decisão importantíssima não só pra galera da diplomacia não tá vem cá na tela comigo por favor vamos embora anuidades da OAB hum aqui anda muito pouco dinheiro hein velho na anuidades da OAB aqui é cascalho né velho aqui é cascalho para valer um abraço para Carla para Soninha pra Ana Paula pro Lucas pra josilane pra

Denia moçada é o seguinte ó anuidades da OAB muito cascalho envolvido embora seja muita grana envolvida o Supremo Tribunal Federal entendeu que pela natureza jurídica su gênes da OAB você não tem a necessidade de prestar contas ao Tribunal de Contas da União vem cá vem cá conselhos profissionais me responde no chat a galera que tá aqui ó tem tem dezenas de pessoas nos acompanhando conselhos profissionais CREA cresce confa essa galera vem cá vem cá deixa eu colocar aqui para você essa galera de conselhos eles T natureza de autarquia autarquia minha pergunta os conselhos pagam suas

dívidas por meio de precatório só responde para mim no chat sim ou não talvez o você responde sei lá sei sei lá Professor essa altura do campeonato você já chegou com os dois pés nos peitos sei lá brother De onde você tirou essa aí ó conselhos profissionais tem natureza jurídica de autarquia segundo o Supremo Tribunal Federal a grana que eles pagam as dívidas deles são pagas usando o regime A sistemática do precatório sim não ou sei lá advocacia é vedada para militares da ativa em todos os casos é vedada para militares da ativa em todos

os casos lembrando a proibição a do verbo aver a proibição absoluta para a Advocacia em relação a servidores do Judiciário tem o claviculário o que que é o claviculário maluco que é o chaveiro que guarda Chaves do tribunal chaveiro tem natureza de atividade fim nada a ver o chaveiro o cara trabalha no clavicular ele pode prestar concurso eh perdão pode advogar o cara trabalha na parte de polícia judicial pode na área da segurança do transporte negativo da área meio ninguém pode advogar tudo bem beleza militares também não militares D ativa né velho botou pijama e

não tem nenhuma proibição ó conselhos pagam suas contas usando a sistemática do precatório é claro que não é honorários advocati Ah bicho Ah velho isso aqui ó ó ó se perguntar honorário dinheiro dos Procuradores pode ou não pode você só não vai dizer que pode passar do teto constitucional se você não disser que passa do teto o resto é só alegria por exemplo o cara é advogado de uma pge pge Alagoas vai morar lá em Maceió Minha cereia vai morar lá em Maceió e ele pode ou advogar ou não advogar Quem escolhe é ele se

ele advogar por fora ganha um cascalho a mais se ele não advogar Ele trabalha menos e ganha menos aí o cara fala bem assim bicho eu não vou advogar não mas Bem que você podia fazer um agrado aí para mim né procuradoria A procuradoria foi lá e fez um agrado tem uma gratificação pro cara que dedica exclusivamente PR carreira pode issoo Tribunal Federal falou que sim mas pera aí e ó isso aqui agora o cara vai receber honorários num processo em que ele usou meios alternativos de cobrança ou então protesto de título E aí pode

ou não pode ah garoto nesse caso também pode receber esse cascalho Então teve lá uma conciliação ele pode receber o cascalho Pode pode sim belezura belezura ah garoto Então vamos Então vamos comarcas desamparada desassistidas sem nenhum defenso Zinho Será que o juiz pode pensando na população desamparada e desesperada Será que o juiz pode ser o Robin Hood Robin Hood do Judiciário Como assim Robin hú Professor velho pensa comigo pensa comigo ó se tá faltando defensor num canto e o o o juiz vai roubar defensor de um canto para jogar pro outro ele tá sendo tipo

amigo tem defensor sobrando ali tem defensor faltando aqui o judiciário vai lá e ó deixa comigo e não se incomode pode isso Arnaldo hã ah garoto e aí Hã E aí Hã pode ou não pode me conta Vai ou não vai hã Ah deixa eu te contar não pode não bichu tu tem que parar de se meter onde não foi chamado defensoria defensoria defensoria tem autonomia e Normalmente quando a gente fala de autonomia a gente pensa no Poder Executivo botando água no chope mas não é o poder executivo quem tá botando água no chope aqui

é o defensor é o judiciário pode isso não pode haver a lotação feita pelo Poder Judiciário não pode haver a lotação feita pelo poder executivo alguns anos atrás aqui no distrito federal Aconteceu algo semelhante o governador as a defensoria tava pressionando porque queria nomear gente falava nós temos orçamento e o governador falou ó seguinte eu posso nomear cinco ou 10 que que vocês preferem adivinha 10 10 Governador F Então tá só que tem um detalhe para eu nomear 10 sou eu o governador que escolho onde os 10 vão ser lotados se você for escolher noome

C E aí bicho para com isso né velho para com isso porque fere a autonomia da instituição já já a gente vai chegar num julgado que eu tenho certeza absoluta que vai desabar em prova tanto do Judiciário quanto de funções essenciais Pera aí que eu vou te contar Pera aí que eu vou te contar essa fofoca vamos comigo vamos comigo poder de requisição da Defensoria isso aqui caiu inclusive no concurso da Câmara dos Deputados hein velho num num numa prova lá que era mais feia do que bater em mãe mas era muito mais feia do

que bater em mãe pensa no negócio que era horroroso que foi horroroso foi esse concurso da Câmara dos Deputados viu bicho o filho chora a mãe vê veio tentar ajudar e chorou junto viu meu irmão poder de requisição a defensoria pública tem tem tem poder de requisição então também pode instaurar requisitar instauração de inquérito né negativo negativo reição de inquérito policial requisitar instauração de inquérito policial só juiz e promotor defensoria não pode não ok esse assunto é tão complicado que tinha tinha curso preparatório errando isso aqui no concurso da Câmara dos Deputados olhou A Regra

geral e pela Regra geral realmente pode a defensoria tem o poder de requisição e esqueceu que essa parte aqui o Supremo ó cortou e tirou fora legal aqui a gente vai tentar ao máximo ajudar você nessa caminhada elegibilidade nos tribunais Quem são os elegíveis Quem são os eleitores amigo no tribunal de justiça elegíveis São todos os desembargadores e eleitores todos os desembargadores Hum como assim professor Juiz não vota na escolha mas na Loman lembra o que que é Loman lembra lei orgânica da magistratura Nacional aliás posso fazer um convite tem 100 pessoas acompanhando a nossa

transmissão pode fazer um convite anota aí quarta-feira a gente tem um encontro marcado quarta à noite eu não sei se é 8 ou se é 7 horas da noite a Live de lançamento do nosso preparatório para o enã quem é o enã exame Nacional da magistratura se você quer beliscar uma vaguinha dessas aí quarta-feira à noite eu não vou estar sozinho não vai ter um monte de fofoqueiro junto comigo Gila Daniele Rolim Borelli vai est o quarteto de Juízes trazendo o que você precisa saber sobre o concurso do Enan Exame Nacional da magistratura fechado vem

cá comigo na tela Então os elegíveis de acordo com a Loman era no número de cadeiras Então tinha lá três cargos Presidente vice corregedor pega os três mais antigos e bota paraa votação velho os três mais antigos vai fila indiana né bicho então sempre seria eleito o mais antigo vem o Supremo Tribunal Federal e fala para pai para pai todo mundo é elegível então todos os desembargadores podem concorrer nessa bodega aí tudo bem até aqui belezura belezura Ouro da Bahia e milho da pipoca é hora de avançar hum eu posso ter a edição a revisão

ou cancelamento de súmula vinculante os três edição revisão e cancelamento de súmula vinculante podem ser feitos ou pelo Supremo Tribunal Federal de ofício ou pelos mesmos legitimados da Adi três pessoas três mesas três entidades você lembra disso cuidado agora As bancas em regra não estão perguntando o que tá na Constituição estão perguntando o que tá na lei da súmula vinculante na lei da súmula vinculante amplia-se o número de legitimados além dos nove que estão na Constituição além do Supremo Tribunal Federal também abre a possibilidade de súmula vinculante proposta pelos tribunais superiores pelos tribunais de Segunda

instância e pelo dpgu Defensor Público Geral da União não pode o pge cuidado com a pegadinha o defensor público Geral da União pode o o advogado nem da União nem dos Estados pode o município pode incidentalmente no processo em que haja sendo que para o município não suspende o processo até aqui tudo bem legal súmula vinculante 11 lá atrás a Associação dos políci do Brasil eu não sei como é que chama uma associação eu tô chutando a Associação dos policiais chama cobra Pool a Confederação Brasileira dos policiais lembrei agora a cobrapol entrou contra a súmula

vinculante aí o Supremo Tribunal Federal perguntou cobrapol Deixa eu te perguntar uma coisa Dea te perguntar uma coisa mudou a lei não mudou não mudou a jurisprudência não não mudou não falou cobra pau então o que que tu tá fazendo aqui brother eu não vou nem conhecer do teu pedido bicho nem conhecer significa não quero nem con com você e aí teve outra súmula vinculante que chegou ao Supremo Tribunal Federal a rediscussão por quê porque mudou o paradigma legislativo ou seja lembra do que eu falei da cobrapol mudou a lei não mudou a jurisprudência não

mudou o substrato fático não nesse caso aqui mudou Sim nesse caso aqui mudou o paradigma legislativo que autorizaria a revisão do enunciado da súmula vinculante até aqui tudo bem até aqui o Senhor nos ajudou vamos embora ah garoto mete um asterisc aqui velho que esse aqui vai cair vai cair me ajuda me ajuda deixa eu te colocar aqui Norma Estadual eu tô colocando lei est assim ó Norma Estadual pode restringir a escolha do pge a integrantes da carreira esse aqui é o item um um pode ou não pode a norma estadual a escolha do pge

a integrantes da carreira O que que você marcaria Bento hã pode ou não pode pô Professor Pera aí que essa aí agora me apertou será que isso era pge será que pode a norma Estadual dizer ampliar eu vou no sentido contrário agora a escolha do dpg é para não integrantes da carreira tô indo na contramão um do outro tá ó será que pode a norma Estadual restringir a escolha do dpge tem que ser integrante da carreira o o pge perdão o dpge pode de não ser integrante da carreira e aí um e dois sim ou

não isso aqui é certeza que vai cair certeza que vai cair inclusive no exame do enã fica atento galera que tá acompanhando essa Live deixa seu like aí né bicho Deixa de ser muquirana de like aperta o dedo no joinha aí eu nunca te pedi nada pode restringir a escolha do PG integrantes da carreira Supremo Tribunal Federal falou que sim com detalhe sem simetria com modelo Federal Como assim professor vai lá na escolha do Agu é livre escolha não tem que ser integrante da carreira agora é o José Messias que parece que é da carreira

né o o André Mendonça que é ministro Supremo foi da carreira mas essa não é a regra a regra é não ser da carreira e lá na escolha do dpge Defensor Público Geral da União pode ampliar aqui você viu que pode restringir aqui Você tá vendo que não pode ampliar Ok Isso vai cair eu tô avisando e Quem avisa bocudo é que às vezes é aquele agorão né el que avisa então esse aqui nós vimos Hum ai ai galera que vai fazer concurso de judiciário ai galera que vai fazer concurso judiciário servidor eu tô falando

Unificado eleitoral STJ stm TST trfs no plural trts no plural MPU biche Isso aqui vai é um tema forte para a prova discursiva de um desses tribunais me ajuda a te ajudar me ajuda a te ajudar será que pode Vou botar aqui ó pode o tribunal por meio de resolução um mudar horário de funcionamento dois alterar o regime de trabalho a jornada melhor assim responde para mim eu não tô dizendo aumentar a jornada de trabalho para piorar a situação do cara não tá não vai ferir direito adquirido a minha pergunta é pode ou não pode

resolução do tribunal pay attention please um mudar o horário de funcionamento do tribunal dois alterar a jornada de trabalho dos Servidores velho velho isso vai desabar em prova de concurso do Judiciário só que a gente tá vivendo um ano quentíssimo de concursos do Poder Judiciário me ajuda já chegou ao Supremo Tribunal Federal mais de um caso no qual o poder legislativo determinava uma jornada maior para os servidores do Judiciário Supremo Tribunal Federal falou ó negativa ah atendimento ininterrupto à população de 7 da manhã a 7 da noite de 8 da manhã a 8 da noite

Supremo falou oxe tá metendo o b dele onde não foi chamado separação de poderes e não aceitou não aceitou aqui não aqui é resolução do próprio tribunal E aí pode um mudar o horário de funcionamento cuidado porque eles vão perguntar vão perguntar por resolução pode você vai colocar aqui por portaria do presidente do Tribunal não pode ó como é maldoso isso ó resolução pode portaria monocrática do presidente não pode e por lei de iniciativa parlamentar não pode até aqui tudo bem agora vou pro segundo ponto pode alterar a jornada de trabalho dos Servidores não pode

só lei de iniciativa de quem iniciativa de quem responde para mim agora eu quero ver a porca torceu rabo thí Denia Renata Dona Pitanga Marcelo josilan Anelise Paulo ó não tem problema passar vergonha aqui eu quero que vocês se posicionem ó essa aqui é lei lei lei ó alterar a jornada de trabalho dos Servidores é lei de quem a iniciativa a minha pergunta é essa de quem hã é pro tribunal pro tribunal iniciativa de quem enquanto você tá colocando que eu sei que você tá na dúvida concessão da Graça pode ser graça quem concede é

o presidente da república o judiciário pode rever sim o judiciário pode rever de modo excepcional se ficar comprovado desvio de finalidade é o caso Daniel Silveira ok pode-se ficar comprovado desvio de finalidade eu fiz uma pergunta pouca gente tá respondendo Dona Pitanga meteu as Car falou do supremo Ana Elise foi mais malandra e colocou do Judiciário Adriana colocou iniciativa do próprio tribunal Bruno Fagundes falou do STJ Fabian tá dizendo do tribunal do Judiciário Danilo tá dizendo do próprio tribunal todos vocês erraram Esse é um tema quentíssimo pra prova discursiva e todos erraram ja tá colocando

ali agora tá errando também dói né vem cá iniciativa do chefe do Poder Executivo e aí passou passou batida esse julgado aí para você é para isso que serve a semana de atualização né velho para ISO que passa batido nos olhos de vocês não passou no nosso não brother no nosso não passou não no nosso não passou batido não a gente tá aqui para isso para te ajudar nessa bodega aí legal belezura belezura vem PR tel vem tela Aragon chefe do executivo errar essa miséria a Gabriela tá dizendo Nossa a aneliz durma com um barulho

desse e o Bruno falou Rapaz hum hum isso aqui é mais para prova objetiva Tá mas é um julgado de extrema relevância publicação de matéria jornalística direito a indenização por danos morais quem vai pagar isso aqui é a grobo grobo entendeu é o SBT é a é a rec é a Band acho que as empresas de telecomunicações receberam bem velho Supremo Tribunal Federal vem e falar assim ó quando a gente fala de imprensa a gente fala de um binômio né E tem que ter um comprometimento da Galera Você tem liberdade Mas você tem responsabilidade a

regra é a empresa jornalística não responder por matérias errôneas porém se ficar comprovado que objetivamente havia elementos de que a notícia era concretamente falsa ou de que faltou um dever objetivo de cuidado uma inobservância do dever de cuidado do que precisaria ter hum nesse caso a empresa jornalística pode responder isso aqui gerou uma chiadeira dos infernos porque quando a gente fala de liberdade de expressão Supremo sempre colocava num pedestal a liberdade de expressão Legal galera que não curtiu não curtiu isso vai cair mais em Provas objetivas vem cá Tribunal de Contas da União pode decretar

ou não indisponibilidade cautelar de bens Tribunal de Contas da União pode fazer a desconsideração da personalidade jurídica da pessoa jurídica hum galera é o seguinte ó ó romper O véu que cobre a pessoa jurídica isso é matéria do Enedino velho o que que eu tô falando sobre isso desconsideração da pessoa da personalidade jurídica da pessoa jurídica indireta desconsideração inversa rapaz eu gostava disso viu essa era uma parte que eu gostava desconsideração teoria maior teoria menor isso até hoje cai muito E essa parte aí eu eu decorei Será que o Tribunal de Contas pode decretar a

indisponibilidade cautelar de bens sim pode fazer a desconsideração da personalidade jurídica da pessoa jurídica sim agora cuidado Pera aí que eu vou voltar para esse TR ali ó súmula 347 ela tinha morrido e ela voltou a viver súmula 347 tinha morrido e voltou a viver Supremo Tribunal Federal pode entendeu que o Tribunal de Contas da União pode afastar a norma no caso concreto fazendo ali um controle incidental nunca controle abstrato nunca controle concentrado caberia sim Se isso for imprescindível ao julgamento perante o Tribunal de Contas legal belezura bora aqui bora aqui será que os Correios

podem sem autorização do juiz Abrir encomenda pode ou não pode hum diante de fortes suspeitas da prática de crime tanto Correios podem quanto presídio pode Supremo veio chovendo molhado né velho tu tá mandando mando cocaína tá mandando maconha tá mandando e LSD os micr selos de LSD Hum já viu velho já viu cada uma dessas drogas que eu tô dizendo Você já viu craque bota aí para mim bota aí para mim você já viu Craque na vida real na vida real já viu craque já viu e LSD já viu tudo isso aí velho porque se

você não viu Você é um sério candidato a não saber julgar adequadamente você não sabe quando é muita quantidade e quando é pouca a o craque ele tem cor âmbar mas parece mas parece rapadura o craque tanto que o pessoal às vezes chama de rapadura o craque e LSD micr selos tu divide por quatro para usar né é interessante né velho interessante se você fala assim ó 10 g de maconha é muito pouco 10 g de craque já não é muito pouco porque ele não pesa nada uma pedra pesa 0,10 0,2 C entendeu grama se

você pega um micr selo eles falam se você tiver com pegar um cara com quatro micro selos de LSD na carteira ele é traficante Porque ele tá vendendo em rave vendendo em boate ele corta né em pedaços interessante né a perspectiva vem cá então pode os Correios Abrir havendo fundada suspeita Pode sim nãoé só aquela blusinha que tu comprou da chein não não é só aquela blusinha não viu meu filho não é só aquela blusinha não coisa em matéria tributária printa a tela que eu vou abrir para você aqui agora printa a tela que eu

vou abrir para você aqui agora meu muito obrigado a cento e poucas c e lavar e Fumaça pessoas que nos acompanham é um prazer est aqui podendo atualizar vocês com uma aula uma aula que pode mudar sua vida em 2024 uma uma só uma decisão se a decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal em matéria tributária aqui é a coisa julgada em matéria tributária tá tá se a decisão do supremo veio em controle concentrado ou em re julgado com repercussão geral Dá no mesmo as decisões proferidas pelo Supremo interrompem automaticamente a coisa jugado tá interrompem automaticamente

por outro lado se foi em controle difuso sem repercussão geral como ela vale só interpartes a decisão anterior não em não são impactadas automaticamente pela coisa julgada legal belezura belezura printa a tela eu nunca te pedi nada printa a tela porque isso vai ser importante pro seu raciocínio aí viu bicho isso tem caído nos concursos do Enan não tenho dúvida nenhuma onde que vai cair num ponto como esse ó limpei para você poder printar tá bom belezura avançando demissão em massa Será que eu preciso de intervenção sindical prévia Embraer aqui tem nome e sobrenome tá

galera é Embraer o negócio tem que ter intervenção sindical o Supremo Tribunal entendeu que sim isso aqui não era autorização do sindicato tá alô galera que vai fazer bloco 4 Alô galera do bloco 4 do cnu legal beleza Beleza tem que ter intervenção sindical prévia para antes de demissão em massa de trabalhadores hum lavratura de TCO pode ser feita por PM e também por policiais rodoviários federais embora os delegados não tenham gostado nem um pouco ah garoto vamos falar sobre polêmica vamos falar sobre arranca rabo arranca rabo feio aqui ó Polícia Militar tradicionalmente 90% das

vagas para homens 10% das vagas para mulheres vem o Supremo Tribunal Federal e ó rasga todos os percentuais agora não pode ter limitação ao universo feminino tem gente que é contrário tem gente que é favorável eu não sei a sua opinião desde que ela seja respeitosa ela é bem-vinda e talvez a Deão do supremo de hoje Gere um efeito que daqui alguns anos eles revejam ou mantenham mas realmente 10% para mulher 90% para homem tinha um descompasso com outras carreiras inclusive na área da segur pública como é o caso da Polícia Civil ou da Polícia

Federal legal belezura belezura não tem mais reserva de vaga paraa mulher limitador de vaga para mulher até aqui tudo bem belezura ah garoto eu sei que todo mundo que tá lá no 144 recebe por subsídio e se recebe por subsídio recebe parcela única parcela única sem penduricalhos aí vem a galera da Polícia Rodoviária Federal e queria receber hora extra pode o Supremo Tribunal Federal falou é claro que pode aquilo que ultrapassar 220 horas por mês pode cobrar sim hora extra afinal de contas o cara não é obrigado a trabalhar mais só porque ele trabalha por

subsídio ele não pode ser exigido uma escala desumana tem que pagar mais pro cara ah cuidado com o voluntário PC PM CBM essa galera aqui todo tem o voluntário o que que é o voluntário tipo um um um frila um extra o cara não tá escalado pro domingo ele vai lá vai ganhar 5então quinhentão ele fala rapaz me bota aí no domingo me bota aí no domingo que senão eu vou virar Jaque minha mulher vai olhar para mim e vai falar já que você tá à toa lava a louça aqui para mim é melhor ganhar

o quão para não para escapar da louça certo só que a galera queria ganhar o voluntário como hora extra Supremo Tribunal Federal falou Oxe o voluntário é voluntário tu só vai se quiser a hora extra não eu tô mandando você ir trabalhar por isso que tem que pagar hora extra no voluntário só vai se quiser tranquilo belezura belezura Deixa eu ver se eu acabei essa aqui rapaz é coisa viu essa aqui eu acabei é coisa viu bicho esse aqui eu repeti repeti bozão Hum será que eu posso impedir por lei estadual pode impedir a contratação

velho e vocês não tem noção noção da quantidade de golpes que que tem recebido lá na Vara da no Bank você não tem noção brother golpes envolvendo no Bank os caras vazaram obtiveram dados do nubank de alguma forma velho Os caras estão ligando na casa das pessoas eh eh correntista do nubank e aplicando os golpes mas muito muito golpe esses sacanas que ficam ligando oferecendo coisa pros velhinhos o velhinho normalmente vai ficando mais frágil né velho é próprio da condição ali não consegue acompanhar e os caras têm as táticas as técnicas né de venda e

obrigava os velhin ó contratar empréstimo por telefone bicho veio lei estadual veio lei estadual e falou bem assim pera aí pera aí vamos impedir essa cachorrada com os velhinhos e aí e aí lei estadual pode fazer isso veio o Supremo Tribunal Federal falou ó proteção e defesa do consumidor C6 C6 tem muito Renata muito do C6 mas dá no B acho que é maior universo porque tem mais né correntista Norma estadual proibir linguagem neutra é o o e como é que chama lá que a galera fala do todes né Norma Estadual pode proibir isso aqui

foi lá no começo de 2023 um monte de gente falando merda né pessoal d que o Supremo liberou linguagem neutra negativo que o Supremo Tribunal Federal fez galera foi dizer que o estado não pode legislar sobre isso isso é LDB galera lei de diretrizes e bases da Educação Nacional Norma Federal a Estadual invadiu competência bem intencionado ou não invadiu competência da União legal concessão bist aqui é cada fanfarron nisso né velho servidores e trabalhadores receberiam salário esposa salário esposa e aí e aí pode pagar salário esposa para servidores salário esposa para trabalhadores hum hum pode

ou não pode o Supremo Tribunal Federal fala que isso aqui é inconstitucional né velho fere lá a lógica basil do Artigo 5 segundo a qual ninguém pode ser diferenciado por razões de sexo então não tem salário marido então não pode ter salário esposa legal Rapaz isso aqui nos concursos que caem a parte de ordem social o pau tá comendo Ó você foi contratado por um regime X ruim ruim no meio do caminho querem te colocar no regime da 8112 Lembrando que esse aqui ó não era quadro permanente e tal entendeu era mais fácil Em outras

palavras a emenda 51 de 2006 permitia o desligamento dessa galera de forma mais fácil eu posso por meio de lei transpor a galera para o regime da 8112 de90 responde para mim pode ou não pode pode ou não pode legal um abraço para Raquel Meu amor acabei de Misericórdia fal Meu amor não daqui a pouco entra a mulher aqui com um rolo de macarrão em mim Acabei de maratonar suas aulas no Gran e por sorte te encontra aqui agora Daqui a pouco aparece alguém com um rolo de macarrão aqui vai sair mais Car vai sair

mais caro não fala esse meu amãe não pelo amor de Deus lei pode transpor o regime sim ou não responde aí miséria Hum você viajou viajou foi pro exterior onde Cidade de Leste po vai para onde cidade eleste eu já fui já fui maió bom Ó você viajou foi lá pros States sumiram com tua mala certo você entra pedindo indenização me ajuda sumiram com tua mala no contrato de transporte aéreo internacional de passageiros sumir tua mala nesse caso você vai receber dano material de acordo com o CDC Código de Defesa do Consumidor ou com tratados

internacionais de convenção de Varsóvia e pacto de Montreal lembrando essas aqui limitam o valor esse aqui não limita o valor você vai receber com com base de qu meu filho com base de qu quando vai naquela filinha lá da da receita já sabe o Caboco não passa um F um sinal de wi-fi E aí Com base no CDC ou Com base no Tratado internacional Supremo Tribunal Federal entende que é com base no Tratado internacional afinal de contas ele é um tratado internacional com status de Norma Supra legal isso para o dano material o Supremo vem

e fala é diferente para o dano Extra patrimonial que você conhece com o nome de moral para o dano moral aplica o CDC isso vale paraa vida isso vale paraa prova isso vale paraa vida isso vale paraa prova se você já teve uma mala sumida você vai lembrar que isso é importante Uma vez eu tava na Europa minha mala Foi para Hong Kong brother Hong Kong demorei alguns dias para receber minha mala a mala tava todo estrupado todo estrupado E eu lá tava nevando frio para e eu sem minha mão sem minha am ah sa

lá e comprar receber o dia de volta uhum a raiva que tu passa o desgaste que aqui tu sabe onde é o shopping vou ali compro tudo certo e em outro país sacou a cobra fuma né velho beleza Beleza tá bom PEC do amor quem é a PEC do Amor você sabe o que que é PEC do amor PEC do amor é a emenda 66 de 2000 galera a emenda 66 de 2000 chamada de PEC do amor é o seguinte lá em 2000 2000 não 2010 lá em 2010 acabaram na verdade retiraram da Constituição a

retiraram da Constituição os tempos para você se divorciar e a obrigatoriedade de você primeiro se separar judicialmente para depois divorciar era o uso progressivo da força tu primeiro separava judicialmente depois divor seava Hoje não tem mais uso progressivo da força legal hoje você já pode divorciar direto sem prazo nenhum sem prazo n eu sempre lembro do caso do caba que cortava meu cabelo entre um corte de cabelo e outro o cara já tava de divorciado o homem corta cabelo todo mês BR Alô Paulão Paulão que é o bicho que corta meu cabelo amigo da desde

de criança Eu cortava o cabelo com o pai dele agora com ele e o Paulo tá com dengue né um abraço para você Paulão boa recuperação para você aí meu amigo Paulo Braga velho velho o cara entre um corte de cabelo e outro não foi o Paulão não Paulão tá casado lá com Adriana tá tudo bem entre um corte de cabelo e outro o cara divorciou brother pode isso agora pode desde 2 201 pode antes não podia não tu tinha que ficar prazo de reflexão igual lá do Código de Defesa do Consumidor período de carência

dois anos para devolver a mercadoria pra prateleira que é isso O Amor Venceu peque do Amor você pode divorciar quando quiser peque do amor pode divorciar quando quiser detalhe pequeno o Instituto da Separação judicial embora tivesse sido retirado da emenda perdão retirado pela Emenda a maior parte das varas de família do Brasil continuava aplicando o Instituto da Separação judicial Supremo Tribunal Federal falou assim ó não é que existe igual Padre Quevedo não é que existe mas o Instituto da Separação judicial até existe pro cara que já era separado né velho igual o povo fala ah

Fulano é desquitado quem é que vai desquitar hoje em dia miséria ninguém separação judicial quem já era separado pode de continuar separado quem não era não pode mais separar ou fica casado ou fica divorciado não tem mais meio do caminho legal beleza beleza Ah se divorciar e bater um um um um né um flashback casa de novoa aí fica lá casando divorciando que o cara do cartório agradece Bora miséria Bora Marco legal ainda me pagam para dar essa aula Marco legal da demarcação de terras terras indígenas reação Legislativa ativismo congressual o efeito backlash isso aqui

Senta Que Lá Vem história né Supremo Tribunal Federal foi lá e disse as não aplica 5/10 de88 que que ele não aplica a ideia de Marco temporal significava dizer os índ que estivessem ocupando a terra em 5/10 de88 terra indígena se não tivesse lá não seria Terra indígena galera do Agro é Tech é pop é tudo não queria esse entendimento os indígenas falavam o seguinte Opa Opa eu não tava lá porque me tiraram de lá eu queria tá lá mas lá era perigoso paraa minha família por isso que eu saí mas a terra lá é

minha o ag falava negativa só é sua se você tava lá em 5/10 de88 aí vem o Supremo Tribunal Federal num ponto que não costumava cair mas agora tem caído chamado quilombolas quilombolas e antes do julgamento do Marco Temporal da da questão indígena Supremo Tribunal Federal já tinha fixado o entendimento de que não aplicava marco temporal que podia reconhecer quilombola para trás aplicou a mesma lógica para indígenas Só cuidado com a diferença para prova em relação aos quilombolas é admitida é reconhecida a propriedade das terras em relação ao indígena não é a posse das terras

legal a propriedade no caso do quilombola não é dada a um indivíduo é dada a coletividade dos Quilombolas a propriedade não é a posse para indígena é a posse foi lá o Congresso Nacional ficou puto ficou puto com a decisão do supremo tribunal federal e foi lá e ó aprovou a lei a lei dizia 5/10 de88 quem tava ocupando ocupou quem não tava ocupando já era veio o Supremo Tribunal perdão veio o presidente da república e ó vetou tudo já esperado galera vetou o congresso fale aí ó rejeitou o veto derrubou o veto Então hoje

5/10 de88 se o indígena tava lá Terra indígena se não tava lá lá perdeu o playboy legal essa lei após a rejeição do veto a derrubada do veto já foi questionada no Supremo tá lá parado igual água de poço esperando tranquilo vem cá Encerrando o nosso Giro de Notícias hum [Música] hum que é isso a pessoa não acredita no amor Renata fala casar já é péssimo agora casar com a mesma pessoa duas vezes é de matar é não chama reincidência específica que pode ter reincidência ou multirreincidência e pode ter reincidência específica nesse caso incidência específica

ó bicho minha querida Paraíba mais 10% na nota era dada se você era da Paraíba e mor morava na Paraíba Então vamos supor que você ganhou 70% da nota se você era da Paraíba na verdade você ganhou 77% você tinha uma groja de 10% 80% da nota nada você ganhou 88% da nota 90% da nota velho a a palhaçada que é isso aqui bicho Supremo Tribunal Federal precisou julgar isso aqui velho pelo amor de Deus eu só botei isso aqui para te lembrar que não pode mesma lógica aqui ó não pode conceder redução da taxa

de inscrição isenção da taxa de inscrição se o cara já é servidor no estado não pode dar cota em universidade pública estadual para alunos que tenham estudado na escola pública opa pode sim argon pode você não esperou eu molhar o bico pode vírgula desde que não restringe Os estudantes que fizeram ensino médio em escola pública naquele Estado então pegando o exemplo de São Paulo né só para fins geográficos para ficar mais fácil não poderia ter reserva de vaga para aluno que estudou na escola pública de São Paulo pode ter pro aluno que estudou na escola

pública mas de São Paulo não porque é o Brasil negando o Brasil legal belezura todos esses julgados dizem a mesma coisa eh princípio da isonomia agora vem cá a pessoa está cumprindo pena cumprindo pena não tá no regime fechado né velho o cara tá lá em regime aberto tá lá em PD pd que que é pd prisão domiciliar ou seja ele tá com os direitos políticos suspensos Enquanto Tiver cumprindo a pena veio o Supremo Tribunal Federal e falar a gente tem que ressocializar a galera não pode impedir e o fato desses direitos políticos estarem suspensos

lá no artigo 15 não tem essa lógica Ah tem gente falando ali ó Professor faltou dos profissionais da saúde vem cá eu vou não vai faltar não aqui tem de do tem de sal pode ou não pode fazer a transposição é isso vale a lei ou não vale essa lei aqui ó Supremo Tribunal Federal entendeu que vale a lei vale a lei ok Ok belezura belezura Ouro da Bahia e milho da pipoca resolvi respondi respondi cléa tava ali agoniada faltou da saúde a Cláudia tá dizendo faltou da Saúde miséria faltou mais não faltou mais não

então o candidato que esteja cumprindo pena se não for incompatível ele pode tomar posse em cargo público yes baby meses depois o Supremo Tribunal Federal fala que a pessoa que está sendo recuperada de doença grave também não pode ser impedido de tomar posse não pode ser impedida de tomar posse Ok belezura belezura meus meus amigos fiz um giro de notícias ligeira igual coceira de coelho e eu tenho um convite para te fazer a semana inteira vai ter mais de um professor vindo aqui todos os dias dois professores vindo aqui trazer para você o filé Minon

da atualização da jurisprudência agora eu quero saber né bicho dois duas coisas primeiro se você gostou da aula se você gostou da aula deixa o likezinho aí e segundo ponto se você vai acompanhar os nossos trabalhos na semana de atualização de jurisprudência isso aqui economiza um montão de estudo viu a gente pegou o filezão apertou tirou todo ali todo o chicletinho deixou todo tratado para garantir que você entenda o que mudou em 2023 Espero que você tenha gostado um abraço tchauzinho de princesa ó tchauzinho [Música] [Música] [Música] [Música] n