Aula 03: O que são atos lícitos e atos ilícitos?

o olá pessoal eu sou a maíra zapater professora de direito da escola paulista de política economia negócios da unifesp essa é a terceira aula do nosso curso de extensão para entender direito e na aula de hoje a gente vai ter a seguinte discussão o que que a lei permite o que que a lei proíbe ou seja o que que é um ato ilícito vamos falar da diferença entre constituição e leis quem é responsável por produzir as leis e tentar compreender a diferença entre os atos ilícitos penais administrativos e serviços antes de discutir esse tema da

nossa aula de hoje é importante eu retornar onde a gente parou na nossa aula anterior na aula dois a gente aprendeu para que serve uma constituição e lá nos vimos que a constituição é aquele documento onde constam as regras políticas de um país ou seja como o país se constitui politicamente é lá que a gente vai encontrar regras sobre a forma de estado sobre a forma de governo entre outras e também a gente encontra as regras para o tema que ah tá hoje o que é como é o processo de produção das leis no final

da aula passada nós vimos que leis são regras de comportamento dirigidas as cidadãs e cidadãos instituições públicas e privadas e também aos governantes vimos também que leis devem ser constitucionais as leis constitucionais são aquelas produzidas nos termos que estabelece a constituição ea indispensável que as leis sejam constitucionais porque a constituição é aquela base comum de onde a gente vai tirar todas as nossas regras de comportamento é ali que a gente vai produzir aquela expectativa aquela confiança de que todo mundo tá na mesma página quando se trata dessas regras de convivência a isso a gente dá

o nome de segurança jurídica para entender o que são atos lícitos e atos ilícitos ou seja quais são os atos que a lei permite que a lei proíbe a gente volta aquela pergunta o que que é uma lei estão regras de comportamento que valem para as cidadãs e cidadãos este o públicas privadas e também para governantes por exemplo o artigo 21 do estatuto da criança e do adolescente aqui é uma lei estabelece a seguinte regra a mãe e o pai ou adulto responsável tem que arcar com os cuidados em relação aos seus filhos o artigo

12 do código de defesa do consumidor que é uma outra lei estabelece a regra de que fabricantes têm que ser responsabilizados pelos defeitos dos seus produtos o artigo 5º da lei de acesso à informação uma outra lei estabelece como regra que é dever do estado garantir o acesso à informação de qualquer cidadão a qualquer informação seja de seu interesse particular ou de interesse coletivo ou de interesse geral a próxima pergunta é quem faz as leis quem faz as leis são os representantes do poder legislativo ou seja somos nós que por meio do exercício ao direito

ao voto damos para eles o mandato para falar em nosso nome e sabe o que quer dizer mandato mandato na definição do dicionário é a autorização um coração que se dá para alguém praticar determinados atos em nome de quem autorizou no âmbito do poder legislativo municipal nos autorizamos os vereadores a falar em nosso nome no âmbito do poder legislativo estadual nos autorizamos deputados estaduais a falarem o nosso nome no âmbito do poder legislativo federal nós autorizamos senadores e deputados federais e esses dois grupos juntos compõem o congresso nacional a falar em nosso nome o representante

do povo eleito é que fala em nome das pessoas que nele votaram a gente vai falar mais sobre a atuação deles a nossa última aula em que o tema vai ser a tripartição de poderes para hoje a gente continua com mais uma pergunta quem faz o que todo mundo pode legislar sobre o que quiser sobre o tema que bem entender a essa altura eu já arrisco dizer que vocês devem ter uma ideia da resposta que é não ele não pode legislar sobre o que eles quiserem em regra o limite que vai determinar quem legisla sobre

qual assunto a justamente na constituição a gente já viu que para uma lei foi considerada constitucional ela precisa obedecer os parâmetros formais da constituição quer dizer relativos à forma como ela é produzida e aí em relação à forma como as leis devem ser produzidas a constituição estabelece que cada um dos entes da federação vai poder legislar sobre algumas matérias e outras dão essa questão da divisão do país em entes federados a gente vai abordar na próxima aula para hoje é importante saber o seguinte tem algumas determinadas matérias alguns determinados assuntos que só os municípios vão

legislar outras que só congresso nacional vai poder legislar algumas todo mundo vai poder legislar sobre algum ponto por exemplo é só o congresso nacional que pode fazer leis penais ou seja leis que transformam condutas em crimes estabelecem penas ou lei sobre recursos minerais lei sobre serviço postal lei sobre o comércio exterior ó e esses são só alguns exemplos dos assuntos que é só a união federal que pode fazer legislação e está previsto no artigo 22 da constituição federal que traz as matérias de competência legislativa privativa da união ou seja são aqueles assuntos sobre os quais

somente o congresso nacional pode fazer uma lei já outros assuntos como direito tributário direito financeiro proteção ao patrimônio histórico educação cultura entre outros esses podem ser objetos de lei da união dos estados ou do distrito federal isso porque são assuntos de competência legislativa concorrente da união estados e distrito federal é a regra do artigo 24 da constituição federal já os municípios tem poder para legislar sobre assuntos de interesse local isso é a regra determinada no artigo 30 inciso 1º da constituição federal que define as matérias de competência legislativa dos municípios não a ideia de hierarquia

entre esses entes da federação quer dizer uma assembleia estadual não pode de repente fazer uma leite que seja de uma matéria exclusiva dos municípios os municípios também não podem de repente fazer uma lei que seja objecto exclusivo do congresso nacional não existe uma ideia de que um seja mais importante do que o outro cada um tem o seu papel institucional e cada um vai tratar dos assuntos que a constituição nem comi mas a gente já falou aqui no começo da aula que para uma lei ser considerada constitucional ela deve seguir os parâmetros da constituição não

só em relação à sua forma que a gente tava vendo até agora né quem faz o que existem todos os processos de votação previsto na constituição quais leis precisam de maioria simples daquele grupo de legisladores para provar algo maioria qualificada tudo isso faz parte do processo constitucional de produção das leis mas uma lei para ser constitucional também deve observar os parâmetros constitucionais em relação ao seu conteúdo por exemplo é inconstitucional uma lei que deu direito para pais mães ou responsáveis e agredirem fisicamente crianças que estejam sob seus cuidados isso porque a constituição determina que crianças

e adolescentes têm direito a uma vida livre de violência artigo 227 da constituição federal é dever da família da sociedade e do estado assegurar à criança ao adolescente e ao jovem com absoluta prioridade o direito à vida à saúde à alimentação à educação ao lazer à profissionalização à cultura à dignidade ao respeito à liberdade e à convivência familiar e comunitária além de colocá-los a salvo de toda forma de negligência discriminação exploração violência crueldade e opressão e também seria inconstitucional uma lei que estabelecer esse pena de morte para qualquer crime que fosse isso porque o texto

constitucional proíbe expressamente que se empregue a pena de morte o artigo quinto da constituição federal todos são iguais perante a lei sem distinção de qualquer natureza garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no país a inviolabilidade do direito à vida à liberdade à igualdade à segurança e à propriedade nos termos seguintes inciso 47 não haverá penas aline a de morte salvo em caso de guerra declarada mas peraí não pode bater em criança mas tem gente que bate não pode ter pena de morte mas tem gente que mata gente isso são exemplos de violações do direito

são atos ilícitos mas bom afinal de contas o que são então esses atos ilícitos para entender o que que é um ato ilício tem as suas consequências vale a pena a gente pensar nas regras de convivência aquelas lado a primeira aula quando a gente tá falando das regras de convivência formais aquelas que estão no direito como os gritos na lei como que elas são formuladas via de regra toda a lei vai estabelecer um direito e uma obrigação sempre que eu tiver uma previsão legal de um direito significa aqui do outro lado eu tenho uma obrigação

um dever em contraposição aquele direito por exemplo ao direito à vida corresponde a obrigação de não matar ao direito de dirigir um automóvel correspondem várias obrigações eu tenho obrigação de prestar exame para tirar carteira nacional de habilitação quando eu tiver dirigindo sou obrigada a cumprir todas as regras do trânsito se eu não cumpro com essas regras eu não cumpro com essas obrigações eu perco o meu direito de dirigir para ter direito a consumir produtos autorizados por lei eu tenho o dever de pagar por eles ou seja a todo direito para que ele esteja garantido corresponde

sempre uma obrigação e aí vocês podem estar aí me ouvindo e querendo me perguntar tá bom maíra ok as regras mas tem muita gente que descubra essas regras quando alguém diz cumpra sua obrigação o que que acontece o que acontece é que essa pessoa ou instituição o governante vai ter praticado um ato ilícito ato ilícito é como a gente chama o descumprimento de uma regra jurídica e descumpriu uma regra de convivência isso a gente já viu sempre vai gerar uma consequência desagradável no direito essas consequências tem que estar previstas em lei e recebem o nome

de sansão e que tipos de sanção existem depende da obrigação que foi dos cumprida a depender do direito que foi violado da obrigação que eu descobri eu vou ter um tipo diferente de sansão e com isso os vários tipos de ilícito olha só dentre os atos ilícitos a gente vai divididos em dois grupos os ilícitos não penais e os ilícitos penais e ainda no grupo dos ilícitos não penais o encontro uma subdivisão em outros dois grupos do ele se tu civil e o ilícito administrativo o ilícito civil ou seja o descumprimento de uma norma do

direito civil em que eu gero um dano para alguém em geral vai ter como sanção como consequência desagradável uma obrigação de fazer alguma coisa por exemplo determinar reconstrução de um muro que foi destruído ou indenizar as indenizações costumam ser as sanções civis mais comuns pessoal é a principal lei que trata dos ilícitos civis em como a gente vai fazer para reparar os é o código civil de 2002 é uma lei já no ilícito administrativo aqui a gente encontra sanções como multas é o caso das multas de trânsito cassações de licença por exemplo licença para dirigir

um veículo alvarás de funcionamento de estabelecimentos todos esses são castigos consequências desagradáveis por onde os compridos normas administrativas que podem estar em inglês com meu caso da lei das licitações licitação o procedimento utilizado pelos órgãos do estado para que se possa contratar serviços por fim nos ilícitos penais ali no outro grupo do lado direito nós encontramos os crimes e as contravenções crimes e contravenções penais pessoal são ambas espécies de ilícitos penais o que vai variar ali é a quantidade de pena que a gente vai impor as sanções penais que nós o brasileiro atualmente são a

pena de morte maíra você não falou que não tinha pena de morte salvo em caso de guerra declarada pessoal está prevista na nossa constituição e no código penal militar mas as nossas principais penas aplicadas no direito penal são a pena privativa de liberdade as penas restritivas de direitos como por exemplo a prestação de serviços à comunidade ea multa penal nós temos várias leis penais do brasil mas as principais para a gente mencionar aqui são o código penal de 1940 e a lei de contravenções penais é com esse quadro a gente pode concluir que as sanções

que decorrem do descumprimento dessas obrigações na verdade são restrições de direitos que ela impõe a gente viu por exemplo que no caso do descumprimento de uma obrigação civil quando eu já era um dano para alguém eu vou ter uma restrição ao meu patrimônio sou obrigado a pagar uma indenização no caso do ilícito penal condutas consideradas mais graves pelo legislador eu vou ter uma restrição a minha liberdade de ir e vir isso significa dizer que os direitos individuais fundamentais que são a vida à liberdade à igualdade à propriedade ea segurança embora fundamentais eles não são ilimitados

é aquela velha ideia que o meu direito termina onde começa o direito do outro e esse limite aos nossos direitos quem coloca é a lei o que a lei faz é estabelecer mecanismos de controle por mais ao exercício dos nossos direitos isso pode ser feito por meio de a mais que são aquelas que criminalizam condutas estabelecem penas quando a pena privativa de liberdade em pena de prisão mas não só por exemplo existem diversas substâncias cujo consumo vai ser controlado por vários tipos de regra cigarro e bebida alcoólica não podem ser consumidos e nem vendidos para

crianças e adolescentes estatuto da criança e do adolescente artigo 243 vender fornecer servir ministrar ou entregar ainda que gratuitamente de qualquer forma a criança ou adolescente bebida alcoólica ou sem justa causa outros produtos cujos componentes possam causar dependência física ou psíquica pena detenção de dois a quatro anos e multa se o fato não constitui crime mais grave olha só pessoal quem pratica essa conduta pode até ser preso por isso está praticando um crime e perceberam como a regra vem de eu digo 243 se é proibido vender cigarro bebida alcoólica para criança e adolescente se crianças

e adolescentes têm direito de não serem expostas a esse tipo de substância significa dizer que os adultos dono de um estabelecimento por exemplo tem a obrigação de não vender se a pessoa viola sua obrigação e atinge o direito da criança e do adolescente a consequência que ele vai ter é uma pena em decorrência desse crime cigarros de tabaco não podem ser consumidos em ambientes fechados mas quem descubra essa regra não pratica crime o que não quer dizer que ela ajuda dentro da lei a gente sabe que é proibido fumar em espaços públicos mais uma pessoa

não vai presa por ter fumado um local fechado ou quem permitiu que se fumasse lugar fechado também não vai ser presa por conta disso mas ela vai ter outras consequências a lei 9.294 de 1996 com a redação do ano de 2011 artigo segundo é proibido o uso de cigarros cigarrilhas charutos cachimbos ou qualquer outro produto fumígeno derivado ou não do tabaco em recinto coletivo ou fechado privado ou público artigo 9º aplicam seu o infrator desta lei sem prejuízo de outras penalidades previstas na legislação em vigor inciso primeiro advertência inciso segundo suspensão no veículo de divulgação

da publicidade de qualquer outra propaganda do produto por prazo de até 30 dias ensina o terceiro obrigatoriedade de veiculação de retificação ou esclarecimento para compensar propaganda distorcidos má-fé inciso quarto apreensão do produto inciso 5º multa de 5 mil a 100 mil reais aplicada com a capacidade econômica do infrator e olha a diferença em relação à regra que a gente viu para criança e adolescente a gente tá falando aqui da mesma substância o cigarro de tabaco em uma determinada situação quando eu tenho crianças envolvidas a norma que vai regular uma norma penal no caso de adultos

consumindo cigarro em recinto fechado a resposta que eu vou ter o controle que eu vou ter não é por uma lei penal mas é por uma lei do caráter administrativo separaram as sanções que a gente viu ali naquele artigo a gente tem advertência tem multa proibição de fazer propaganda a gente vai ter outras consequências diferentes da prisão mas que também estabelece um controle muito forte não sei quantos aqui de vocês vão se lembrar de como eram os ambientes antes do fumo se restringido depois da legislação não se fuma mais em ambiente fechado uma lei que

não é criminal e que conseguiu exercer um controle social formal bastante eficaz um outro exemplo é dos medicamentos de uso controlado no caso deles é necessário uma regra específica da o canal de vigilância sanitária que determina por exemplo que esses produtos só sejam vendidos sob prescrição médica e que vem as indicação no rótulo a tal da tarja preta é uma determinação legal portaria número três quatro quatro de 12 de maio de 1998 da anvisa artigo 81 os rótulos de embalagens e medicamentos à base de substâncias constantes das listas b1 e b2 psicotrópicos deverão ter uma

faixa horizontal de cor preta abrangendo todos os seus lados na altura do terço médio com largura não inferior a um terço da largura do maior lado da face maior contendo os dizeres venda sob prescrição médica o abuso deste medicamento pode causar dependência viram o nível de detalhe da regra pessoal o tipo de embalagem o tamanho que vai precisar ter a tarja preta ali no rótulo quais são os dizeres tem uma lista especificando quais são essas substâncias que o jeito é essa regra quem disse compra essa regra não vai estar praticando o crime mas vai ter

consequências administrativas agora para outras substâncias como a maconha a cocaína a heroína eo crack a opção foi de criminalizar o consumo a compra vem do comércio quem praticar qualquer uma dessas condutas envolvendo essas substâncias fica sujeito a uma sanção penal ou seja pratica crime lei 11343/2006 lei de drogas artigo primeiro esta lei institui o sistema nacional de políticas públicas sobre drogas sisnad prescreve medidas para prevenção do uso indevido atenção e reinserção social de usuários e dependentes de drogas estabelece normas para repressão à produção não autorizada e ao tráfico ilícito de drogas define crimes o artigo

33 importar exportar remeter preparar produzir fabricar adquirir vender expor à venda oferecer ter em depósito transportar trazer consigo guardar prescrever ministrar entregar a consumo ou fornecer drogas ainda que gratuitamente sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar pena de reclusão de cinco a 15 anos e pagamento de 500 a 1.500 dias-multa e lá no artigo 66 da mesma lei para fins do disposto no parágrafo único do artigo 1º desta lei até que seja atualizada terminologia da lista mencionada no preceito denominam-se drogas substâncias entorpecentes psicotrópicas precursoras e outras sobre o controle especial da portaria

nº 344 de doze de maio de 1998 eu já tenho reparado que eu mencionei duas vezes a portaria da anvisa uma vez para falar do medicamento de uso controlado e outra para falar da lei de drogas por que que eu falei duas vezes da mesma portaria porque essa portaria da anvisa que é uma norma administrativa é que vai determinar quais são as substâncias que devem ter controle no seu comércio no seu consumo nessa lista eu encontro desde os medicamentos tarja preta por exemplo que usam porque a gente tá falando aqui na aula com todas essas

regras sobre como eu rótulo que tem que constar na caixinha o médico tem que para escrever toda a venda é super regulamentada e também essa regulamentação dessas drogas que são as que a gente chama de ilícitos por meio da lei penal a única regulamentação que se coloca é quem praticou todas aquelas condutas que ele já lista de condutas o crime de tráfico né pessoal aquele é o controle que se dá para esse tipo de droga então quando a gente pensa sobre o consumo de substâncias desde o cigarro de tá e até as drogas chamadas de

vistas como heroína crack maconha a gente vai encontrar várias formas diferentes de controlar formalmente o seu uso e sua comercialização bom mas pode acontecer de uma lei não ser constitucional e se isso acontecer qual que é a consequência bom gente a verdade é que isso acontece com uma frequência maior do que a gente imagina e mais do que seria desejável porque parece simples né fazer um projeto de lei deveria ser algo em que alguém olha o texto da constituição e produz o texto da lei nos termos em que a constituição estabelece mas não é o

que vai acontecer na prática isso acontece por diversas razões que a gente não vai trazer aqui para hoje o que interessa a gente saber é qual que é a solução que a constituição traz para isso bom fizeram uma lei é inconstitucional que que vai acontecer o supremo tribunal federal pode ser acionado e é o supremo quem vai dizer se aquela lei vale ou não vale ou seja se ela é constitucional inconstitucional de o que uma lei é inconstitucional é o mesmo que dizer essa lei não vale ela não pode ser aplicada ea supremo tribunal federal

quem tem poderes para fazer isso na nossa próxima aula a gente vai ver em detalhes o que que o supremo faz quais são as principais atribuições dele e dos outros tribunais também por hoje a gente fica com essa pequena introdução e sabendo também que ação pela qual se pede para que o supremo verifique a constitucionalidade de uma lei se chama ação direta de inconstitucionalidade que a adi uma outra forma é a arguição de descumprimento de preceito fundamental adpf a gente não precisa ficar decorando esses nomes mas é importante saber que eles existem se você de

repente vir uma notícia do jornal ou lá adpf agora você já sabe que é uma arguição de descumprimento de preceito fundamental só para vocês terem uma ideia pessoal em 2016 uma análise divulgada pelo site o consultor jurídico mostrou que na que o sete em cada dez leis que foram levadas ao stf para que ele analisar se a constitucionalidade foram consideradas inconstitucionais ou seja das leis que foram produzidas no brasil naquele ano e que tiveram a sua constitucionalidade questionada por exemplo por governadores partidos você tem uma lista de pessoas que podem apresentar aquelas ações do supremo

muito bem sete de cada dez daquelas leis foram consideradas inconstitucionais seja em relação à sua forma ser em relação ao seu conteúdo bom pessoal acho que depois dessa conversa de hoje deve ter ficado bem claro que não faz sentido aquela afirmação que por vezes a gente escuta que a mas a lei brasileira ela só para ver um monte de direitos nenhuma obrigação as coisas não são bem assim para todo direito necessariamente eu tenho uma obrigação quem diz cumprir uma obrigação e viola o direito de alguém ou coloca direito de outras pessoas em risco pode ser

forçado a cumprir a sua obrigação ou então se quem sabe entre aspas né vai ser sancionado que recebe uma pena ou tem que pagar uma indenização ou vai ser multado enfim qualquer uma daquelas consequências desagradáveis por descumprirem a área de convivência que a gente falou na primeira aula é importante também destacar o seguinte essas obrigações necessárias para garantir os direitos ela se estendem as pessoas instituições privadas e públicas e também aos governantes e olha só de novo a importância da constituição esse modelo de um estado em que as regras políticas estão previstas de uma constituição

serve justamente para criar obrigações aos governantes a gente já falou em outro momento que os reis antes das constituições eles fazem o que eles quisessem no seu poder absoluto faziam decisões completamente arbitrárias como a constituição é um governante que é um igual a nós que tá ali no poder o governante precisa ter o seu poder limitado e obrigações para assegurar que os direitos das pessoas sejam exercidos o poder ilimitado não combina com democracia e é por isso que nossa próxima e última aula a gente vai falar sobre a tripartição de poderes da república até lá