Autarquias (Direito Administrativo): Resumo Completo

e a gente passa estudar agora as autarquias no âmbito do Direito Administrativo autarquia é uma pessoa jurídica de direito público que faz parte da administração pública indireta Além disso ela é criada por lei específica possui capacidade de alta administração sendo responsável pela realização de atividades administrativas típicas do poder público sujeitam-se ainda ao controle doente criadouro forma simplificada a doutrina sustenta que as autarquias elas são pessoas jurídicas de direito público criadas por lei específica com autonomia gerencial patrimonial e orçamentária importante observar que existe inclusive um conceito legal lá no Artigo 5º inciso 1 do Decreto 267

que diz o seguinte para fins desta lei considera-se autarquia o serviço autônomo criado por lei com personalidade jurídica patrimônio e receitas e para executar atividades típicas da administração pública que requeiram para seu melhor funcionamento gestão administrativa e financeira descentralizada Quais são as espécies de autarquias a gente tem algumas espécies definidas pela doutrina a autarquia geográfica ou territorial autárquica fundacional autarquias associativas autarquias corporativas autarquias administrativas ou de serviços e autarquias de regime especial e essa subdividem-se em autarquia especial Stricto Sensu e agências reguladoras de forma bastante sucinta autarquia geográfica são os territórios federais autarquia fundacional são

as Fundações públicas por exemplo pro com a Funai autarquias associativas são as associações públicas autarquias corporativas são os conselhos de classe CRM por exemplo autarquias administrativas dos serviços são autarquias encarregados de e serviços públicos e autarquias em regime especial aquelas que possuem peculiaridades no regime jurídico e as diferenciam quando comparada com as demais autarquias aqui Existem duas espécies alto aqui especial Stricto Sensu são aquelas que O legislador denomina como sendo especial é a própria legislação traz como é o caso do bar sem por exemplo existem as agências reguladoras são aquelas responsáveis por normatizar o determinado

setor técnico regular um setor da economia como é o caso da Anatel da Ana Agência Nacional de águas dentre outros tá bom Quais são as características das autarquias as autarquias são pessoas jurídicas de direito público como a gente explicou criadas por lei específica e dotadas de autonomia a personalidade jurídica da autarquia ela tem início imediato contado da vigência da lei que a instituiu e não do registro dos atos constitutivos o cartório tá como é uma empresa por exemplo eu lembro por oportuno que o inciso 19 do artigo 37 fala que lei específica voltada à criação

de autarquia Olha só e fala o seguinte somente por lei específica poderá ser criada autarquia e segue e significa que lei deve tratar apenas essa lei específica ela deve tratar apenas da instituição da autarquia ela não pode tratar de outras matérias por isso que ela é lei específica voltada apenas para criar autarquia ou no caso que falar no inciso 19 ou para autorizar instituição de empresa pública sociedade de economia etc mas ela tem que ser específica voltada apenas para isso é a mesma forma em respeito ao princípio da simetria das formas é preciso ler para

extinguir a autarquia as autarquias realizam atividades típicas do estado é vedado o exercício de e econômica por mal tá Kia ela acreditam atos administrativos e firmam contratos administrativos sujeitam-se a licitação e impõe concurso público para admissão de pessoal Além disso as autarquias elas são imunes a impostos tá lá artigo 156 os seis alínea a da Constituição Federal olha que diz e o seguinte e sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte é vedado à União aos Estados ao Distrito Federal e aos municípios esses os seis instituir Impostos sobre letra A patrimônio renda ou serviços uns

dos outros as autarquias ainda elas não podem falir por quê que por meio de falência ocorre a extinção judicial de uma pessoa jurídica isso na prática significaria a interferência do Poder Judiciário do Poder Executivo violando a tripartição dos poderes Além disso não se aplica a Lei de Falência a pessoa jurídica de direito público mas apenas a pessoas o direito privado justamente porque pessoa jurídica de direito público ela é criada por lei os bens das autarquias elas são públicos portanto inalienáveis e imprescritíveis e impenhoráveis por esse motivo esses Bens São insuscetíveis de usucapião e aliás eventual

execução deve seguir mediante o regime de precatórios e já estudou bastante sobre Esse regime de precatórios quando estudou o cumprimento de sentença contra a fazenda pública lá no curso de processo civil desenhado nesse particular é preciso ter atenção pois essas características são aplicáveis apenas aos bens públicos afetados tá o bem público afetado é o bem que possui destinação pública é o caso por exemplo dos bens públicos de uso comum dos bens públicos de uso especial bem público desafetado por sua vez é aquele que não possui destinação pública é o caso por exemplo dos bens dominicais

os bens desafetados podem ser alienados o quanto é um processo judicial das autarquias possuem todas as prerrogativas judiciais possui a fazenda pública em juízo não possui prazo em dobro remessa necessária desnecessidade de depósito prévio de despesas processuais prescrição o em penal crédito são cobrados usando aí o processo especial das execuções fiscais da Lei 6.830 quanto à relação com ente político instituidor a gente tem que em Face das autarquias incide o controle finalístico ou também chamado de supervisão ministerial as autarquias contraem obrigações exercem direitos em nome próprio possuindo autonomia como não são subordinadas não há que

se falar em controle hierárquico que existem verdade o que a gente chama de controle finalístico o and supervisor nessa espécie de controle no controle finalístico ele apenas realiza o controle de legalidade da atuação da entidade administrativa por e a gente precisa ressaltar que a responsabilidade das autarquias ela é direta e objetiva ou seja não depende da comprovação de culpa todavia é importante ressaltar que o estado administração pública direta vai responder subsidiariamente caso autarquia não tenha meios aí para para quitar o débito e que são as autarquias em regime especial as agências reguladoras elas possuem uma

autonomia qualificada então aqui dentro desse contexto de autarquias em regime especial são características que diferenciam as autarquias das agências reguladoras das seguintes as agências reguladoras possui dirigentes estáveis mandatos fixos poder normativo e quarentena que que é isso de dirigentes estáveis os dirigentes de uma autarquia eles não podem ser exonerado AD nutum ou seja nos exonerados sem motivo vai dizer que os dirigentes não ocupam qualquer cargo de confiança com quantos mandatos fixos a gente tem que os mandatos são fixos e de 5 anos conforme artigo 6º da Lei 13848 e 2019 Além disso uma agência reguladora

tem o poder normativo poder de criação de regras administrativas para disciplinar o setor e por fim existe a quarentena os dirigentes de uma agência reguladora eles são aprovados pelo presidente da república com aprovação do Senado contudo segunda característica da quarentena após eles cumprirem o mandato eles ficam seis meses afastados da função e proibidos de atuar no mercado regulado pela agência embora recebam normalmente se prazo seis meses é o prazo que tá lá no artigo 8º da Lei 13848 e 2019