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k [Música] [Música] [Música] [Música] he [Música] [Música] [Música] [Música] [Música] C [Música] [Música] [Música] he [Música] [Música] [Música] [Música] Olá meus amigos minhas amigas muito bem-vindos ao Nossa correção do primeiro simulado voltado a essa Terceira prova do Enan o exame Nacional da magistratura nós vamos aqui em direito constitucional para quem não me conhece meu nome é Daniel Adriano sou Juiz de Direito do Estado de São Paulo professor de direito constitucional tá bom Sem Mais delongas vamos aqui a nossa correção desse simulado tá primeira questão na Tela diz o seguinte sobre ação Popular assinale a alternativa

correta letra a a ação popular pode ser proposta a pena por cidadãos brasileiros natos primeiro não só natos Mas naturalizados e a Rigor a Rigor essa ação popular ela tem que ser proposta por um cidadão alguém que esteja eh no seu gozo dos direitos políticos inclusive comprovado por meio do título de eleitor tá então letra a errada letra B ação popular tem como objetivo a defesa de interesses exclusivamente individuais Claro que não tá tá eh São interesses eh transindividuais a gente tem interesses coletivos interesses eh difusos ah como patrimônio público meio ambiente moralidade administrativa letra

C ação popular É cabível exclusivamente para anular atos lesivos né aqui tá faltando um s ao patrimônio público material e a moralidade administrativa errado tá por exemplo o meio ambiente também está incluído o patrimônio cultural histórico está incluído também letra D é facultado a qualquer cidadão habilitar-se como leit cons sorte oou assistente Doutor da ação popular meus caros isso aqui está correto tá Se nós formos lá no artigo 6to parágrafo 5to da Lei 4717 de 65 que Versa sobre ação popular nós vamos ver que há essa possibilidade de fato de um lí de consórcio ativo

ou assistência ao autor por qualquer cidadão por fim a letra e vai dizer que a ação popular é gratuita apenas para as pessoas físicas não tem essa limitação tá então está equivocado próxima questão meus caros acerca da organização judiciária e considerando as alterações promovidas pela Emenda Constitucional 45 a reforma do Poder Judiciário em 2004 é correto afirmar que a competência para dirimir conflitos fundiários será meus caros letra C de várias especializadas com competência exclusiva para questões agrárias cuja criação devém de proposta feita pelo tribunal de justiça tá isso aqui a gente vai encontrar lá no

artigo 126 da Constituição Federal meus caros questões envolvendo poder judiciário tanto na jurisprudência do STF quanto na Constituição é bem verdade que nossa prova da vela gosta muito mais eh tem gostado muito mais de jurisprudência do que de letra fria da Constituição mas também tem Aparecido letra de Constituição tá menos mas tem também questões envolvendo o poder judiciário são muito relevantes para provas de magistratura e também para o Enan tá então a gente vai ter que dar aquela lei ura especial na parte da constituição que Versa sobre poder judiciário tá que por exemplo uma questão

que é contra o C cont V do artigo 126 da Constituição próxima questão Um Jornalista publicou uma série de reportagens investigativas sobre corrupção em determinada administração pública Municipal em decorrência disso foram ajuizadas dezenas de ações de indenização contra ele por diferentes autores em diversas comarcas do país a a defesa do jornalista sustenta que está sendo vítima de assédio judicial consir gência da STF assinal a alternativa correta meus caros Nossa alternativa correta aqui é a letra B que vai dizer Caso seja reconhecido a sede judicial todas as ações poderão ser Reunidas no foro do domicílio do

jornalista e essa questão ela está baseada Ema jurisprudência relativamente recente do supremo acerca dessa possibilidade de de fato um Jornalista ser submetido à séde judicial que isso é vedado por Óbvio isso é um abuso do direito do exercício eh desse direito de ação é um abuso desse direito tá E que nesse caso constatado esse abuso nós vamos reunir esses processos todos perante um único juízo tá o quê para não inviabilizar a defesa desse jornalista Tá certo a nossa letra B vai aqui nesse caminho a letra A por exemplo vai falar olha a Sé judicial caracteriza

apenas condenações judicial pela mesma parte isso aqui tá errado não há nenhuma eh afir ativa e no julgado do supremo que tratudo do tema eh apontando que tem que ser pela mesma parte pode ser partes diferentes letra C pra responsabilização do civil do jornalista baixa a comprovação de que elele picou informações falsas isso está errado tá porque depende sim de comprovar que houve culpa o dolo Tá certo letra d o jornalista poderá ser condenado ao pagamento de indenização mesmo que tenha agido sem dlar culpa grave também errado novamente tá tem que est ali sim comprovada

que houve uma no seu dever ali de apuração ou mesmo que intencionalmente o jornalista publicou aquela matéria é falsa e letra e o STF entende que ainda que haja sée judicial as ações devem prosseguir individualmente tá errado a gente já viu que não a nosso gabarito é mesmo então a letra b de bola tá meus caros próxima questão diante da superlotação e da precariedade das prisões brasileiras o STF reconheceu a existência de um estado de coisas inconstitucional no sistema carcerário sobre as providências determinadas pelo tribunal assinale a alternativa correta meus caros aqui a gente tá

falando da dpf 347 uma dpf que reconheceu esse estado de coisas inconstitucional ou seja há uma violação massiva de direitos fundamentais na visão do Supremo Tribunal Federal eh no sistema carcerário brasileiro Ah e que e os poderes ali e envolvidos tá todos os poderes estão numa inércia eh inescusável e portanto algumas medidas devem ser tomadas para desbloquear essa inércia e permitir que esse estado de coisas inconstitucional seja superado e nesse julgado o Supremo Tribunal Federal Ele trouxe ali uma série tá uma série eh de medidas a serem adotadas aqui tá e veja só é um

julgado longo é um julgado que de fato são vários detalhezinhos mas que a FGV já trabalhou em provas de magistratura e FGV vai na maldade por quê Porque são muitas determinações Ah e às vezes ela vai exigindo detalhes dessas determinações que mesmo se você pegar esse julgado botar do lado da questão ali e ficar comparando você vai ter um pouco de dificuldade mas como a FGV já fez essa maldade a gente trouxe um pouco dessa maldade aqui para essa questão é pra gente trabalhar e treinar e entender que a FGV gosta muito desses julgados que

a gente tem que ter um olhar especial para essas repercussões Gerais para esses temas do supremo paraa Nossa prova de constitucional da FGV e aqui o nosso gabarito Tá feito essa breve introdução sobre como a FGV vem trabalhar nas provas é a letra C que vai dizer que a união os estados e o Distrito Federal deverão elaborar planos para controle da superlotação da qualidade das vagas existentes e da entrada da saeda de preços submetendo ao STF que foi uma das determinações eh tomadas aqui na 347 veja que aqui a gente foi a gente colocou esse

julgado que é um julgado mais eh difícil mesmo porque a gente tem muito detalhe mas essa letra C aqui ela até um pouco intuitiva então às vezes até mesmo sem o conhecimento do julgado é bom que tenhamos o conhecimento do julgada tá mas mesmo sem esse conhecimento dava aqui para pegar eh intuitivamente qual seria uma das determinações do supremo na letra C combinado as demais aqui alternativas não estão não constam do julgado como sendo eh medidas determinadas pelo Supremo tá ou não a exatidão próxima questão uma Prefeitura Juiz uma exec fiscal contra um contribuinte para

cobrar R 300 de ptu atrasado não houve tentativa de acordo prévio nem Proteste da dívida o executado contesta alegando falta de interesse da do agente público meus caros segundo o Supremo essa contestação né no caso ele contestou aqui não de forma técnica né porque nessa execução fiscal provavelmente veio uma exceção de pré-executividade tá eh mas essa manifestação do executado eh ela está correta meus caros sim tá ela está correta e por isso que o nosso gabarito é a letra e Supremo Tribunal Federal ele entende que a luz do princípio da eficiência a execuções fiscais de

baixo valor como esse caso que evidente que é baixo valor ah devem ser extintas tá não há interesse de agir porque eh Principalmente quando existem medidas extrajudiciais menos onerosas então poderia ter tentado um acordo poderia ter protestado Às vezes o protesto é é muito pior tá e leva esse pagamento porque o manejo de uma execução fiscal ela é muito custosa pro estado tá tanto pro pro órgão aqui da procurador quanto o poder judiciário um gasto grande eh de dinheiro para recuperar r$ 300 paraos cfos públicos não faria sentido e a e com base nisso especificamente

o Supremo vem e diz olha nessa circunstância está fechada a via da da execução fiscal Tá bom então aqui nosso gabarito letra e próxima questão s o poder da Defensoria de requisitar a restauração do inquérito policial assinar a alternativa correta meus caros letra C tá Supremo Tribunal Federal olhando paraa defensoria vai dizer Defensoria Pública você pode eh requisitar algumas diligências a sua lei de Regência vai poder prever que você pode solicitar documentos aerante a autoridad para facilitar ou para permitir a defesa dos seus eh dos seus eh e jurisdicionados enfim dos seus eh clientes tá

dos assistidos para ser mais preciso então esses assistidos Eles não têm tantos meios para obter esses documentos e a própria Defensoria Pública também enfim ela tem um grande volume de trabalho tá então vai poder requisitar tudo que e Vai facilitar esse acesso à defesa ess e a defesa efetivamente desse Hi suficiente vai poder isso Supremo Tribunal Federal chancela agora pode tá pode a Defensoria Pública requisitar a instauração de um inquérito policial aí não aí já foge dos contornos da própria atuação e da função da Defensoria Pública que é justamente a defesa desses direitos fundamentais dos

Direitos Humanos dos interesses daquelas pessoas que são necessitadas tá instauração de inquérito policial no no sentido no sentido de requisição de determinar Ah isso aqui já é outra outra política pública que é o que a política pública de segurança segurança pública e a Defensoria Pública não está inserida no Sistema de Segurança Pública então Eh obviamente que um delegado ele pode instaurar esse inquérito o ministério público pode quear sim faz o controle sobre eh eh sobre a a polícia civil eh Polícia Federal e eh o Ministério Público ele já tem essa função de ser o titular

da ação penal Então quem pode o mais pode o menos tudo bem agora Defensoria Pública não tem essa função não pode pro supremo no Tribunal Federal requisitar inquérito pode requisitar documentos para ajudar aqui na defesa Claro Ah claro agora pode requisitar inquérito aí foge das atribuições da Defensoria Pública gabarito letra C próxima questão Considerando o julgado Supremo Tribunal Federal no âmbito da dpf 969 questão para aqui você fala ih Professor fou É verdade mas aqui a gente vai eh a gente vai conseguir eh entender melhor com base nas alternativas tá Qual das alternativas abaixo corretamente

os parâmetros estabelecidos pela corte para a solução normativa do problema de dupla vacância da chefia do Poder Executivo nos estados e no distrito federal ou seja aqui meus caros a gente quer saber qual que é o entendimento do supremo acerca da dupla vacância da chefia do Poder Executivo nos Estados Federal ou seja Governador e vice-governador não estão mais no cargo tá não estão mais no cargo como é que a gente vai resolver essa situação meus caros entendimento do supremo ele tá manifestado aqui na letra d de dado que vai afirmar embora os estados possuam uma

autonomia relativa devem respeitar os princípios constitucionais e garantir a observância das condições de elegibilidade afiliação partidária e a regra da maioria como critério de escolha do candidato vencedor nos casos de dupla vacância o que que disse aqui o Supremo Tribunal Federal disse estados membros Distrito Federal vocês são dotados de autonomia então vocês podem nas suas respectivas eh leis de Regência a constituição estadual no caso dos estados ou eh a a Lei Orgânica do Distrito Federal tá que tem o status de Norma constitucional Ah vão poder disciplinar como melhor lhes apru essa questão Então por conta

da sua autonomia pode disciplinar a dupla vacância como é que vai ser como é que vai ser realizado Quando que vai ser as eleições isso tudo tá aberto ou seja a norma Federal não é de reprodução obrigatória paraa constituição estadual e para a Lei Orgânica do Distrito Federal primeiro ponto Só que essa autonomia ela é mitigada aqui ela é relativa por quê Porque as constituições estaduais e a Lei Orgânica do Distrito Federal não podem ah elas não podem violar os princípios da Constituição Federal Então veja pode disciplinar como é que vai ser essa eleição pode

agora tem que observar as condições de elegibilidade tem que observar que tem que ter filiação partidária Ah imagina ah eh a gente a gente aqui eh admitir uma candidatura avulsa nesse caso não pode porque a Constituição Federal Veda tem que observar a regra da maioria tá ou seja tem que observar alguns critérios mínimos que estão previstos na Constituição Federal para que essa eleição ela seja realizada da melhor maneira possível tá conformidade como está com a Constituição Federal então tem autonomia sim mas tem alguns algumas balizas alguns parâmetros que necessariamente vão ter que ser observados Esse

é o entendimento do Supremo Tribunal Federal que está consubstanciado aqui na nossa letra ded dado próxima questão meus caros João pai de um menor de idade recusou-se a vacinar seu filho contra determinada doença ele alega que essa imunização violaria sua liberdade de consciência e convicção filosófica então a família tem uma uma liberdade le tem um entendimento de que essa criança não deveria ser vacinada a vacina em questão foi registrada na VISA e incluída no Programa Nacional de imunização meus caros nessa situação Tá qual que é nosso gabarito aqui a gente tem que lembrar nesse ponto

julgado do Supremo Tribunal Federal que fez a análise de uma circunstância Idêntica muito parecida a essa em que a família não quer vacinar o seu filho considerando ali eh e alegando que tem essa liberdade de consciência que tem esse pátrio Poder esse poder familiar sendo exercido que a atuação do Estado nessas matérias é somente subsidiária e que a família quem tem a regência da educação e enfim eh de circunstâncias como essa da vacinação sobre o filho ah de outro lado pesam os argumentos do direito à saúde né do direito à vida tá aqui é considerando

que a vacinação ela é um pacto social Ah porque determinadas doenças elas só vão ser contidas se a população em massa aderir a vacinação Ah então nesse jogo aqui nesse conflito de direitos e liberdades fundamentais entende o Supremo Tribunal Federal que prevalece a obrigatoriedade de vacinação que nesse caso se essa vacina ela é registrada pela Anvisa e ela está incluída no programa final de imunizações os pais dessa criança não podem se recusar a vaciná-lo tá E aí a gente tem que lembrar principalmente que esse menor essa criança tá ela não tem ainda a sua capacidade

de autodeterminação 100% formada tá então eh como ela como ela não tem essa capacidade ela não tem capacidade de aderir ou não Por exemplo esse tratamento médico essa vacinação aqui tá a gente vai prevalecer que há esse consenso social em torno dessa vacina que então ela vai ter que ser vacinada mesmo que os pais não queiram tá e a alternativa que representa isso aqui é a letra B que vai dizer a obrigatoriedade da vacina quando incluída no plano nacional de imunizações não configura violação à liberdade de consciência ou ao poder familiar Supremo Tribunal Federal próxima

questão o estado x promulgou uma Norma em sua constituição estadual permitindo que o governador decretasse intervenção em municípios sempre que constasse eh constatasse né ma fé má gestão financeira considero de Presidência Suprema assinale alternativa correta meus caros quando a gente pensa em intervenção ah seja intervenção Federal mas aqui a gente tá pensando mais na intervenção dos Estados nos municípios que estão dentro do seu território nós vamos pensar no Artigo 35 da Constituição Federal e o Artigo 35 ele vai trazer quatro hipóteses de intervenção dos do Estado nos municípios E essas quatro hipóteses que estão ali

Elas eh são um rol fechado elas eh são um rol taxativo é dizer nenhuma outra hipótese que não seja aquelas poderá motivar essa intervenção dos Estados dos Municípios até porque a intervenção ela é uma exceção ah de mitigação à autonomia de um ente Federado que é dotado dessa autonomia por ser excepcional e esse rol ele é taxativo e essa interpretação subal ele é restritivo mais que isso o Artigo 35 e as suas hipóteses de intervenção é uma Norma de reprodução obrigatória na constituição estadual é dizer a constituição estadual não pode prever de forma diversa do

que está no Artigo 35 Professor Quem disse isso é você também mas principalmente o Supremo Tribunal Federal e para nossa pra o que importa é aqui o entendimento do Supremo Tribunal Federal Supremo diz as hipóteses do 35 elas são normas de reprodução obrigatória na constitucional que não pode prever outra hipótese de intervenção com base nisso a gente vai olhar aqui que a nossa alternativa correta é letra B Constituição Federal prevê um rol taxativo de hipótese para interação Estadual nos municípios tornando inconstitucional essa Norma Estadual que previu outra circunstância que não aquelas do 35 tá bom

próxima questão o estado yson aprovou uma lei proibindo o uso da chamada linguagem neutra em instituições de ensino e materiais didáticos considerando a jurisprudência do STF assinale a alternativa correta meus caros Nossa alternativa correta é a letra B novamente que diz a norma Estadual viola competência prativa da unão para legislar sobre normas gerais de educação e língua portuguesa meus caros o Supremo analisar essas leis estaduais ou Lei municipais tá no caso casos Estadual que vedava a utilização da linguagem neutra que que o Supremo disse essa lei ela é formalmente inconstitucional ela tem um vício de

competência por tratar de diretrizes da Educação Básica isso é Norma eh de competência privativa da União Federal conforme previsto no artigo 22 da Constituição Federal Então veja que é um vício aqui formal a uma uma questão formal Pode ser que a união editando essa Norma o Supremo diga ok Você tem competência ela não viola a constituição tá agora o estado aprovando essa lei você tem um problema de competência Você tem uma violação por isso que essa Norma ela é inconstitucional formalmente inconstitucional Tá bom meus caros Muito obrigado pela companhia tá opa agora sim muito obrigado

pela companhia tá a gente vai seguir junto nessa preparação eh cada cada vez mais vendo outros pontos tá a gente vai ver que o nosso próximo simulado segundo simulado vai ter um um um perfil um pouco diferente desse aqui pra gente treinar outras hipóteses Apesar de que a banca da FGV vai muito por mais ou menos porque tá aqui tá muita jurisprudência do supremo e muitas e enunciados de caso concreto Ah mas nosso segundo simado a gente vai trabalhar outros pontos cegos para depois no terceiro e no quarto a gente aí sim fazer uma imersão

de FGV Como tem sido tá E aí a gente vai conseguir fechar a nossa paraar paração da maneira mais completa possível Tá certo meus caros seguimos juntos aqui pra gente obter essa aprovação no en não forte abraço Olá pessoal vamos resolver aqui as questões de direito constitucional do trabalho do primeiro simulado do Enan TRS né então vocês que estão aí se preparando ansiosos pra prova vamos treinar bastante né pessoal estudar aí nessa reta final aproveitar o direto para o ponto para conseguir fazer aí o má de número de questões possíveis é obter aprovação nesse Enan

TR né gente é o Enan de vocês então vamos lá eu coloquei aqui algumas questõe zinhas na verdade a 11 e a 12 do simulado e a primeira questão que eu coloquei para vocês foi abordando uma decisão recente do STF a de 6050 e outros aspectos envolvendo também a condenação Eos Morais e materiais na justiça do trabalho que é competência da Justiça do Trabalho segundo o artigo 14 da Constituição Federal inciso 3 inciso 6 E aí eu trouxe esse casinho aqui pra gente discutir né como fica essa situação Então vamos resolver a questão Olha só

coloquei aqui para vocês uma questãozinha dizendo a lei 13.467 que é a reforma trabalhista introduziu na CLT o título 2 A disciplinando o dano extrapatrimonial no âmbito das relações de trabalho e aí justamente em razão dela foram inseridos esses artigos aqui 2 2 3 A até 2 2 3G os dispositivos incluídos foram objeto de questionamento na D 6050 sob alegação de que poderiam restringir A competência da Justiça do Trabalho para o julgamento de danos morais indiretos que são aqueles danos morais em ricochete justamente ali quando há por exemplo o falecimento do Trabalhador E aí vem

os familiares dele postular na justiça D os próprios reflexos decorrentes da da morte do Trabalhador E aí também foram questionados por impor uma tarifação ao dano não é moral valor da indenização aí Com base no entendimento consolidado pelo Supremo sobre o tema incluindo a decisão na Adi e outros precedentes relevantes bem como a jurisprudência simulada do STJ assinale a alternativa correta questão pede portanto alternativa correta primeiro gente letra A o STF decidiu que os artigos 223 a até 223b da CLT eles afastam a competência da Justiça do Trabalho para o julgamento de danos morais indiretos

ou por rochete devendo Tais ações serem processadas na justiça comum Gente falsa essa alternativa né Nós estamos procurando a alternativa correta mas essa está falsa por quê porque na verdade Nós já tínhamos sedimentado na o entendimento né na justiça do trabalho o próprio STF que a competência da Justiça do Trabalho ela abrange os acidentes decorrentes de de os acidentes do trabalho as doenças decorrentes do trabalho e aí a súmula 392 do TST também fala que essa competência abrange Inclusive a situação ali dos dos danos sofridos pelos sucessores do trabalhador não é pelas pelos familiares pelas

pessoas que de repente sofreram um dano próprio Porque ficaram privadas do Convívio com aquela pessoa não é o dano moral ou um dano material porque aquela pessoa que faleceu aquele trabalhador que faleceu ajudava não é no custeio ali da família não é nas contas da família e aí amente razão disso essa essa decorrência do trabalho é que autoriza o ajuizamento da ação na trabalho então esses entendimento já estava sedimentado só que aí pela redação dos artigos 223 a e 223 B que trazem ali a definição do que seria o dano extrapatrimonial houve questionamento porque ali

não havia menção direta sobre os possíveis afetados pelos danos indiretos Então são aquelas que sofrem dano em seu patrimônio jurídico mas não porque elas próprias foram vítimas mas sim porque outra pessoa próxima foi vítima de uma determinado ato ilícito E aí isso decorre né afeta a a vida dessas pessoas e o STF disse olha não mudou nada a redação desses dispositivos não altera a competência da Justiça do Trabalho para julgar o dano indireto ou por ricochete então isso foi dito pelo STF na de 650 E aí ficou afastado essa alegação então a alternativa ela está

incorreta o prosseguir falando aqui da Alternativa b de bola o STF no julgamento do tema 932 de repercussão geral declarou inaplicável a teoria da responsabilização objetiva na justiça do trabalho afastando a possibilidade de reconhecimento de responsabilidade do empregador por danos decorrentes de acidente de trabalho ainda que a atividade envolva risco Empresarial gente o STF de fato ele tratou desse tema no tema 932 de repercussão geral Porque surgiu um questionamento qual era o questionamento era o seguinte Olha a Constituição Federal lá no artigo eh 114 não é ela vai falar da competência da Justiça do Trabalho

para acidente de trabalho doença profissional então a gente já sabe que se o trabalhador quiser entrar com indenização ele vai entrar na justiça do trabalho só que se você vai olhar lá o artigo séo que trata do rol de direitos sociais dos trabalhadores lá tá dito que são direitos dos trabalhadores urbanos e rurais além de outros que visam a melhoria de sua condição social e aí ela fala seguro contra acidente de trabalho a cargo do empregador sem excluir a indenização não é eh por dando moral material decorrente de acidente de trabalho né decorrente de de

acidente quando houver dolo ou culpa e aí justamente por conta desse final que garantia ali a indenização por dano moral ou patrimonial quando houver dol culpa é que uma parte da doutrina e alguns precedentes judiciais também diziam olha não cabe na justiça do trabalho a responsabilização objetiva do empregador porque a própria Constituição Federal lá no artigo sétimo quando ela vai falar dos direitos sociais Ela diz que essa indenização decorrente do acidente de trabalho só atinge ali os casos envolvendo dólar ou culpa então precisa ali desse pressuposto do elemento subjetivo a responsabilidade n trabalho é subjetiva

mas nós tínhamos outra corrente Inclusive a corrente que prevalecia no TST o TST ele tem números precedentes reconhecendo a responsabilidade objetiva do empregador justamente Com base no código civil então o código civil lá no artigo 900 27 parágrafo único prevê a responsabilização objetiva sempre que a atividade exercida pelo causador do dano ela acaba acarretando um risco maior paraas pessoas e aí o STF foi chamado a pacificar essa questão para dizer se naa trabalho só cabe responsabilidade subjetiva fundada em dol cupa ou se a gente pode aplicar também a responsabilidade objetiva do Código Civil e o

STF falou não pode sim aplicar responsabilidade objetiva sempre que o trabalhador ele exercer uma atividade que essa atividade coloqu um risco mais acentuado em relação às outras pessoas isso é muito comum por exemplo na G trabalho são muitos precedentes envolvendo motorista profissional que tem um risco muito maior de acidentes envolvendo por exemplo também carteiros que acabam sofrendo um risco maior de assalto envolvendo vigilantes Então essas pessoas elas desempenham atividades que colocam ali em condições mais acentuadas de sofrer um acidente e aí nesses casos a responsabilidade objetiva ela tem sido amplamente aplicada pela agência do trabalho

e agora o STF validou esse entendimento no tema 932 então aqui a questão tá incorreta porque na verdade o STF não afastou a possibilidade de reconhecimento da responsabilidade objetiva muito pelo contrário ele reconheceu essa possibilidade então a alternativa aqui não é essa que nós buscamos né não é o gabarito vamos continuar aí o item C vai dizer o STJ entende que é ilícita acumulação das indenizações por dano moral e dano estético devendo o juiz optar por uma única forma de reparação quando ambas decorrerem do mesmo fato gente incorreto aqui vocês podiam até pensar Ah mas

é bizin idem né porque eu tô ali aplicando a indenização por dano moral a indenização por dano estético a indenização por dano material eventualmente decorrendo do mesmo acidente mas o STF já o STJ né no caso já pacificou essa questão né a súmula 367 vai dizer Justamente que é lícita e não ilícita acumulação e aqui eu coloquei essa questão também para vocês perceberem a importância de ler o enunciado com calma porque às vezes a pessoa lê aqui rapidamente aí ver o STJ entende que é lícita acumulação de indenização por moral estético E aí já vai

marca nem lê as outras alternativas só que aqui não é lícita né é ilícita então às vezes que a gente lê muito rápido a gente acaba comendo ali as palavras então muita atenção com isso Leiam ali o enunciado Leiam os demais enunciados para que vocês não corram o risco de marcar uma alternativa correta e perder uma questão que pode até ser uma questão simples mas que vocês perderam ali mesmo por uma rapidez a leitura e aí prosseguindo vamos ver a alternativa d né a gente tá procurando ainda a alternativa correta até agora todas elas são

incorretas vamos ver o que diz alternativa d de dado ela vai dizer o seguinte Olha só o STF a julgar de 6050 decidiu que os artigos 223 a e 223b da Justiça do Trabalho não afastam a competência da Justiça para julgamento de danos morais indiretos ou por ricochete de fato nós vimos isso né não afasta Então tá mantida A competência da trabalho com relação a Esse aspecto podendo Tais demandas serem apreciadas por essa Justiça especializada a ser apreciada nos termos da legislação civil perfeito gente essa é a alternativa correta o STF disse justamente isso então

não é porque a CLT ela não regula essa questão da responsabilidade civil que a justiça do trabalho não pode resolver mesmo porque o artigo 8avo parágrafo primeo da CLT fala que o juiz do trabalho pode utilizar como fonte do direito material inclusive o código civil então é possível utilizar É possível resolver E aí essa essa hipótese o o STF afastou Olha o artigo 223 a e 223b não mexeram absolutamente em nada no que refere que a competência Dev ser trabalho para dano indireto por ricochete mantém e aplica ali a legislação civil para resolver para julgar

o caso nós já achamos a alternativa correta que é o item D mas vamos ver qual é o erro da Alternativa e olha só o STF reconheceu a constitucionalidade dos parâmetros fixados pelo legislador para o dano moral no artigo 223g parágrafo primeiro da CLT entendendo que os valores estabelecidos são proporcionais e razoáveis de modo que o juiz está limitado aos valores previstos nesses dispositivos ao arbit a indenização gente aqui tá falsa por quê né Primeiro vamos relembrar o que que diz esse artigo o artigo 223g ele fixa eh uma série de de de valores para

os danos considerando dividindo os danos em natureza leve média grave gravíssima E aí para fins de apuração do valor a gente utiliza múltiplos em relação ao salário contratual do ofendido E aí isso gerou uma um questionamento dizendo olha mas isso é tabelamento do dano moral como sim você vai fixar valores ali em múltiplos do salário para fixar o dano mas se o juiz entender que o dano supera esse importe né Aí ele tá fixado ali o dano tá tabelado como é que funciona e o STF disse não olha na verdade os parâmetros do 223g parágrafo

primeiro devem ser utilizados pelo juiz como um critério meramente orientativo se o juiz entender que o dano ultrapassa essas fronteiras ele pode fixar sim Com base no princípio da proporcionalidade da razoabilidade Então não é um tarifamento não é uma limitação então STF acabou dando Interpretação para explicitar que não há tabelamento não há tarifação o juiz pode inclusive fixar valores superiores aos montantes fixados desde que ele se convença pelos critérios ali da proporcionalidade razoabilidade enfim que o dano eh precisa de um valor maior não é de um de uma repar ação maior Tá bom então foi

isso que o STF decidiu então contrariamente aqui éo que tá dizendo no item e por isso que também essa alternativa está incorreta e aqui o gabarito Ó gente é letra d o gabarito do simulado tá bom avançando aqui no nosso estudo nós vamos resolver aqui a questão de número 12 né que é uma questão aqui que eu coloquei um caso concreto para vocês para que vocês analisem aqui um aspecto de direito social envolvendo o artigo 7º inciso 1 que fala do direito dos trabalhadores urbanos e rurais ali a dispensa na relação de emprego protegida contra

dispensa arbitrária ou sem justa causa e aí eu acabei trazendo aqui inclusive um precedente do STF o STF analisou uma questão muito importante no que diz respeito à denúncia dos tratados internacionais justamente porque nós temos uma convenção que é a convenção 158 que foi ratificada pelo Brasil ela iniciou ali a no nosso ordenamento jurídico no início de 96 mas quando foi ainda no ano de 96 ela foi denunciada por meio do Decreto 2100 assinado pelo presidente o então Presidente E aí isso gerou ali uma uma um questionamento olha se para que o Tratado internacional a

convenção internacional possa viger no plano interno Eu preciso de uma vontade conjugada do executivo e do Legislativo Será que para denunciar eu posso fazer isso por um ato Prim meramente unilateral um decreto unilateral do presidente ou será que precisa haver também essa vontade conjugada né essa conjugação de vontade Será que aqui também é um ato complexo pelo princípio do paralelismo das formas e aí Isso Foi questionado no STF E a expectativa Inclusive era olha se o STF entender que essa denúncia foi foi irregular essa denúncia unilateral que precisava ter tido a ratificação do congresso Então

essa convenção aí vai voltar a vigendo no ordenamento brasileiro e aí os trabalhadores vão contar com a proteção contra dispensa arbitrária ou sem justa causa porque justamente essa convenção 58 ela trata disso Ela diz que os trabalhadores não podem ser justific ser dispensados sem que atribua ali a empresa atribua algum motivo de ordem disciplinar técnica enfim algum motivo que venha justificar essa dispensa E aí esse caso concreto que foi trazido pelo João tanto analisava essa situação sobre o Prisma da denúncia da convenção 58 da uit como também envolvia uma outra sit a ação porque o

João também ele era empregado de um banco estatal e aí quando a gente tem ali uma situação envolvendo banco estatal eh a gente tem ali por exemplo empresa pública uma sociedade de economia mista que contrata por concurso será que essa empresa pública sociedade de economia mista que contratou por concurso pode dispensar o trabalhador sem justa causa sem motivar sem ali fazer nenhum tipo de processo administrativo sem imputar uma justa causa pro trabalhador não é simplesmente lá e dispensar esse trabalhador então a gente também vai analisar sobre esse Prisma porque o STF também fixou um uma

tese né a respeito disso no tema 1072 Então são dois pontos importantes que dizem respeito aqui diretamente à constituição federal no artigo 7º inciso 1 que é a parte dos direitos sociais tanto com relação aqui a a convenção 158 que foi objeto recente ali de manifestação pelo Supremo inclusive fixação de de tese como também essa questão envolvendo a possibilidade de dispensa e motivada de empregado público de empresa pública ou sociedade de economia mista que o STF também ficou E aí eu coloquei aqui esse caso concreto para vocês analisarem né Então vamos resolver agora vamos começar

lendo né lendo aqui a nossa questãozinha olha só João trabalhou por 5 anos como analista em um banco estatal e sem qualquer aviso prévio ele foi dispensado sem justa causa inconformado a reclamação alegando que sua dispensa foi arbitrária uma vez que o Brasil ratificou a convenção 158 da oit a qual prevê que o empregado não pode ser dispensado sem justificativa no processo Jão sustentou que a retirada do Brasil da convenção realizada por meio do Decreto presidencial número 2100 foi inconstitucional pois não contou com a aprovação prévia do congresso como exige o Artigo 49 da Constituição

Federal E aí João alegou ainda que mesmo que não Se considere a convenção 58 sua dispensa deveria ser anular pois ingressou no banco estatal mediante concurso público razão pelo qual o ato de dispensa deveria ter sido procedido de processo administrativo e fundamentado em uma das hipóteses de justa causa prevista no artigo 482 da CLT aí eu coloquei aqui para vocês diante desse cenário e considerando o entendimento do supremo sobre a matéria assinale a alternativa correta então aqui eu também tô pedindo alternativa correta nesse ponto vocês teriam que conhecer essas duas decisões do supremo tanto em

envolvendo a questão da validade da denúncia unilateral aqui da convenção 58 da oit que foi objeto de manifestação não é e na verdade o objeto de manifestação foi a validade de um decreto unilateral do presidente que retira o país de uma determinada convenção ou o Tratado Internacional e também aqui vocês precisavam saber que o STF modulou os efeitos dessa decisão né não retroagir para alcançar as anteriores e ainda saber o que que o STF Pensa a respeito da possibilidade de dispensa im motivada de empregado de empresa estatal Então vamos dar uma olhada vamos achar aqui

com vocês a alternativa correta Olha só gente o STF declarou inválido o decreto presidencial 20100 que retirou o Brasil da convenção número 58 da o sem aprovação do congresso tornando novamente obrigatória a fundamentação da dispensa dos empregados do setor privado e público além de exigir processo administrativo para dispens de Empregados concursados de empresas estatais gente por que que tá incorreto de fato o STF analisou essa questão na ADC número 39 a questão da da retirada do Brasil né por meio de decreto unilateral do presidente então de fato o STF analisou essa questão só que o

que que aconteceu gente o STF disse o seguinte que a denúncia pelo presidente da república de tratados internacionais aprovados pelo congresso para que Produza efeitos não prescinde não prescinde Ou seja quando ele diz que não prescinde significa que é necessária a aprovação pelo congresso aí vocês vão dizer ah Professor Então se o STF falou isso que é necessária a ratificação pelo congresso e aí se a gente sabe que esse decreto presidencial o 2100 foi uma denúncia unilateral então o Brasil saiu da convenção 158 por denúncia unilateral então o STF entendeu que foi inconstitucional ali aquele

decreto e acaba que a convenção 58 tá vigente no país não é isso aí eu vou dizer não por gente porque houve uma modulação de efeitos Qual foi a modulação de efeitos só é válido esse entendimento para as denúncias ocorridas a partir da publicação da ata de julg da ata de julgamento Então pessoal o que que o STF falou não retroage para alcançar as denúncias unilaterais realizadas até agora por uma questão de segurança jurídica o STF modulou os efeitos então a conversão 58 apesar de ela ter sido denunciada por um decreto do presidente ou seja

um ato unilateral mesmo assim ela eh enfim vai produzir os seus efeitos produzir os seus efeitos de denúncia porque por uma questão de segurança jurídica o STF modulou esses efeitos para as denúncias realizadas apenas após a publicação aqui da ata de julgamento Tá bom então essa questão aqui ela está incorreta E aí professora mas olha só nós temos um outro ponto aqui para conversar veja professora que aqui no final da da assertiva Ele ainda diz o seguinte que a a dispensa não é de empregado público de empresa pública e sociedade economia mista precisa de processo

administrativo Então tudo bem talvez ali O reclamante não tivesse direito pelo primeiro fundamento que é a convenção 58 Mas será que ele não tinha direito pelo segundo fundamento que é a questão da necessidade de processo administrativo para dispensa ali dos Empregados de empresa pública e sociedade de economia mista aí eu vou para dizer para vocês ó gente não por quê Porque aqui isso foi objeto de discussão no tema 10 22 do STF de repercussão geral e no tema 1022 o que que o STF trouxe pra gente o STF disse o seguinte olha de fato eu

não posso ter ali uma empresa pública uma sociedade de economia mista que contrata mediante concurso ainda que em regime não concorrencial né Mesmo que seja em regime não concorrencial eu não posso ter ali uma dispensa completamente imotivada precisa ter motivação só que o STF Também deixou claro que essa motivação ela não exige nem que seja ali imputado a esse trabalhador uma das causas do artigo 482 da CLT que configura justa causa e também falou que não precisa de processo administrativo então ah processo administrativo precisa não precisa que seja imputado uma justa causa do artigo 482

também não e o que que eu vou precisar eu vou precisar aqui pelo menos de uma de um de uma motivação a motivação eu preciso então aqui também tá incorreta quando diz que precisaria de processo administrativo para poder dispensar esse Trabalhador de empresa estatal tá bom gente então errado a letra A totalmente errado como vocês viram agora vamos dar uma olhada no item B item B diz assim o STF decidiu no julgamento do tema 1022 que empresas públicas e sociedade economia mista somente podem dispensar empregados concursados mediante processo administrativo falso né a gente acabou de

dizer que o tema 1022 ele não assegura processo administ administrativo assegurado contraditório e ampla defesa e desde que fundamentem a dispensa em uma das hipóteses de justa causa do 482 falso também completamente falsa portanto essa alternativa vamos dar uma olhada agora no item C para ver se o item C sim é correto né vamos ver o que que diz o item C ele diz o seguinte o STF reconheceu que a denúncia unilateral de tratados internacionais pelo presidente da república sem aprovação do congresso é inconstitucional mas aplicou esse entendimento apenas para denúncias futuras mantendo portanto a

validade do Decreto previdencial é presidencial 2100 de 96 que retirou o Brasil da convenção 58 da o quanto a dispensa de Empregados concursados isso aqui a gente viu que tá correto né gente foi justamente isso que ocorreu ali na ADC 39 isso ocorreu mesmo o STF entendeu que de fato eh não pode haver denúncia unilateral de uma convenção porque é um ato complexo para ratificar complexo então pelo princípio do paralelismo das formas para denunciar também precisa de vontade conjugada do executivo com legislativo só que de fato ele modulou os efeitos e aí ele aplicou esse

entendimento apenas para as denúncias realizadas após a publicação da ata de julgamento E aí Justamente por isso é que o o decreto 2100 que foi feito em 96 ele não é atingido por esse julgamento ele produziu plenamente ali os seus efeitos Então até agora essa primeira parte tá certa vamos ver a segunda parte da Alternativa diz assim quanto a dispensa de Empregados concursados de empresas públicas e sociedade de economia mista ou seja o segundo fundamento dele que ele pede reintegração por isso o STF entendeu que o ato deve ser motivado perfeito entendeu mesmo nós vimos

isso no tema 1022 em ato formal mas não se exige processo administrativo correto nem enquadramento nas hipóteses de justa causa da CLT correto também então gente essa é a nossa alternativa correta item C é a resposta né o nosso gabarito era o gabarito esperado Mas vamos dar uma olhada aqui no item d e no item e para entender Qual foi o erro deles Olha só o item d Vai dizer que no julgamento do tema 1022 de repercussão geral o STF reconheceu que empresas públicas sociedade economista possuem autonomia para dispensar empregados concursados sem necessidade de fundamentação

do ato equiparando a relação empregatícia ao regime seletista né aplicável ao setor privado permitindo a dispensa injustificada com fundamento no artigo 173 parágrafo primeiro inciso 2 da Constituição falso tá gente porque nós vimos que pelo tema 1022 repercussão geral apesar de não se exigir processo administrativo apesar de não se exigir que o motivo indicado corresponda a uma das hipóteses de justa causa do artigo 482 na verdade a empresa pública sociedade economia mista ela precisa motivar em ato formal aquele ato de dispensa não pode simplesmente uma dispensa completamente injustificada sem nenhum tipo de motivação eh como

foi aqui com com aquele trabalhador sequer precedida de aviso prévio né então simplesmente dispensou isso não pode ocorrer Então tá falso né porque o STF não usou esse fundamento do 173 parágrafo primeiro inciso dois para justificar o a a a a o igual tratamento a empresas privadas tá bom precisa de motivação formal do ato E isso não se aplica para empresas privadas E aí agora vamos ver o erro do item e que vai dizer que o STF é analisar a DC 39 junto aqui com a de 1625 que é justamente aquela que analisou a questão

da do dos da denúncia unilateral né denúncia unilateral dos decretos da denúncia unilateral dos tratados decidiu que a denúncia unilateral de tratados e Convenções sem aprovação do congresso é válida e que a dispensa imotivada no Brasil não necessita de qualquer justificativa seja no setor privado ou no âmbito de empresas estatais reafirmando a ausência de qualquer dever de motivação na dispensa de Empregados conc atos e de sociedade economista né de empresas públicas gente completamente falso aqui também porque nós vimos que essa essa assertiva se choca com as duas decisões do STF né tanto na dc39 ali

que foi julgada junto com a 1625 que vai falar que precisa sim de se o Ato é complexo ali para ratificar pelo paralelismo das formas também para eh denunciar um tratado precisa dessa vontade conjugada tanto do executivo como do Legislativo a questão não é que houve uma modulação para aplicar apenas as denúncias e ocorridas após a publicação da ata de julgamento então falsa a primeira parte e falsa a segunda também quando diz né que que tanto no setor privado como no âmbito do setor público não precisa de qualquer justificativa para dispensar eh um trabalhador Porque

aqui eh seriam equiparados né o tratamento ali das empresas públicas sociedade economista com as empresas privadas né pelo 173 parágrafo primeiro inciso dois aqui também tá falsa porque a gente viu que no tema 1022 de repercussão geral houve sim essa necessidade de motivação do ato de dispensa em ato formal que não se confunde nem com processo administrativo não precisa de processo administrativo com contraditório to da defesa e também não precisa aqui que a a o fundamento da dispensa ali ocorra dou hipótese de justa causa prevista no 482 da CLT então isso não precisa Tá bom

então gente Bons estudos não é Encontro todos vocês aqui nas próximas aulas nos próximos simulados né aproveitem aí o tempo de vocês para estudar com o máximo de foco porque tá já chegando né gente é a oportunidade de vocês aí vocês vão agarrar com tudo abraço pessoal Olá meus amigos tudo bem Aqui quem vos fala é Leonardo Tavares professor do estratégia carreira jurídica e também juiz criminal no estado do Paraná breve encontro a partir de agora apenas pra gente corrigir as questões do nosso primeiro simulado para o terceiro Exame Nacional da magistratura Claro na matéria

de Direito Constitucional processual penal olhos na telinha E vamos lá o incidente de deslocamento de competência foi instituído pela Emenda Constitucional número 45/24 que inseriu o artigo 5º no artigo eh deve ser o parágrafo 5º né no artigo 109 da Constituição da República de 1988 sobre o Instituto é correto afirmar que o plenário do do supremo decidiu que o incidente é inconstitucional por violar o princípio do juiz natural muito pelo contrário meus amigos o Supremo Tribunal Federal quando julgou as Adis 3486 e 3493 isso constante do informativo 1107 decidiu que esse incidente que acaba deslocando

A competência da Estadual paraa Federal é um incidente constitucional então errada a alternativa a b possuem legitimidade para suscitar o incidente de deslocamento de competência perante os STJ o procurador-geral da República o defensor público da união e O Advogado Geral da União não podendo não o podendo fazer a vítima ou o grupo vitimado Isso tá errado meus amigos na verdade a legitimidade aqui é só do procurador-geral da república como está aí no destaque do parágrafo 5º do artigo 109 então nos casos de grave violação de direitos humanos por iniciativa do Procurador né Geral da República

com a finalidade de assegurar o cumprimento de obrigações decorrentes de tratados internacionais de direitos humanos dos quais o Brasil seja parte poderá suscitar quem decide a STJ né terceira sessão em qualquer fase do inquérito ou processo incidente de deslocamento para a justiça federal então quando aqui a alternativa B amplia essa legitimidade para vários outros várias outras autoridades né e pessoas Isso tá errado alternativa c h necessidade de lei regulamentadora para aplicação do IDC não não há necessidade isso também foi objeto de do supremo então Norma de autoexecutoriedade tá prevista na Constituição basta aplicar o incidente

alternativa d de acordo com o entendimento do STJ os requisitos ou pressupostos constitucionais para deferimento do IDC são apenas dois a grave violação aliás é do supremo né Falei STJ a grave violação dos direitos humanos e a finalidade de assegurar o cumprimento pelo de obrigações decorrentes de tratados internacionais Isso está correto e até o tropeço aqui na na na fala do professor não foi à toa por quê Porque o STJ meus amigos tinha entendimento diferente o STJ vinha decidindo que além disso desses dois requisitos aqui destacados na alternativa era necessária a ineficiência a inação das

autoridades estaduais para que o IDC fosse deferido né isso a constituição não diz convenhamos o STF voltou a a estaca zero voltou a exigir Então somente aquilo que a norma constitucional estabelece esses dois requisitos realmente por isso que a alternativa d tá correta é o gabarito da nossa questão a alternativa e embora largamente verificado na realidade judiciária o incidente de deslocamento de competência impõe uma exceção à regra de competência relativa e somente poderia ser efetuado em situações excepcionalíssimas bom primeiro que não é questão de exceção a regra de competência relativa não porque nós pegamos um

caso que tá tramitando lá na justiça estadual né uma persecução penal que está na justiça estadual é da competência da estadual e transferimos para Federal claro que estamos tratando então de competência absoluta Afinal a competência da Justiça Federal é tida como uma competência absoluta ditada pela Constituição Federal essencialmente no artigo 109 Então não é caso de competência relativa e outro erro aqui da alternativa é dizer que o incidente é largamente verificado na realidade judiciária não é muito excepcional tivemos o quê 11 ou 12 casos de incidentes de deslocamento de competência não mais que isso então

tá errada alternativa quando fala desse amplo uso enfim ficamos então com o gabarito na alternativa dele dado assinale a alternativa correta a Considere a seguinte situação hipotética um indivíduo foi indiciado pela prática de latrocínio sabemos que o indiciamento hoje é um ato privativo da autoridade policial né mas enfim o sujeito então foi indici por latrocínio a autoridade policial com o fim de realizar a reconstituição simulada dos fatos determinou a intimação do indivíduo que se negou a comparecer à Delegacia e a participar da reconstituição Nessa situação a autoridade policial poderá compelir sob pena de prisão o

indivíduo a participar de reprodução simulada do fato delituoso e está completamente errado né afinal temos aí no nosso sistema o princípio de que ninguém é obrigado a produzir prova contra si mesmo Nemo tenetur se detegere naquela locução em latim né então decorrente do direito ao silêncio Nós não somos obrigados a produzir provas contra nós mesmos principalmente quando isso exigir uma conduta ativa uma ação de nossa parte claro que para participar da reconstituição do crime reprodução simulada dos fatos o sujeito teria que agir teria que fazer alguma coisa não se pode exigir isso dele então isso

fere o princípio tá errada a alternativa a b a incomunicabilidade do indiciado no inquérito policial decretada por despacho fundamentado do Delegado é admitida apenas para crimes mais graves e diante de interesses da investigação Isso tá errado meus amigos por dois fatores principais primeiro que se fosse o o caso de decretar incomunicabilidade não seria despacho fundamentado do Delegado e sim do juiz conforme estabelece o artigo 21 do código por outro lado essa incomunicabilidade prevista em lei e é compreendida como inconstitucional como não recepcionada pela constituição de 88 Qual que é o raciocínio que a doutrina amplamente

majoritária faz Ora se nem no estado de defesa que é um estado de exceção eh se admite em in comunicabilidade Quem dirá em estado normal de coisas né para simples investigações ou coisa parecida e mais que isso né o o preso tem direito a a ser assistido por seus familiares por seu advogado Então essa incomunicabilidade acaba sendo inconstitucional não recepcionada pela constituição de 88 Então tá errado a alternativa b c em razão do o princípio da presunção de Inocência não é possível haver execução provisória da Pena em nenhuma situação conforme decidiu o STF bom não

é bem assim embora a execução provisória da pena de regra não seja admitida até por força do artigo 283 do Código de Processo Penal declarado constitucional pelo Supremo nós temos uma recente exceção relativamente recente introduzida pelo pacote anticrime né porque aí nos crimes dolosos contra a vida quando houver condenação pelo Tribunal do Júri vai se admitir execução provisória da pena e veja que na visão do supremo independentemente da pena aplicada tá o Supremo fez uma releitura aí uma interpretação conforme do artigo 492 para dizer que a execução provisória da pena nas condenações do Júri são

a regra independentemente da pena aplicada Então essa é a exceção digamos assim essa é a situação excepcional que permite a execução provisória da pena na visão do Supremo Tribunal Federal Inclusive a apelação interposta nessas situações veja ela não vai ter Efeito suspensivo Então tá errado aqui quando fala não né temos uma situação alternativa d o preso em flagrante delito ainda que identificado civilmente deve ser submetido à identificação criminal inclusive pelo processo datiloscópico e fotográfico Não está errado na verdade quando a pessoa está civilmente identificada ordinariamente ela não será submetida à identificação criminal tirante alguma situações

excepcionais previstas em lei a lei de identificação criminal então está errado alternativa e a garantia constitucional do contraditório que assegura ampla defesa do acusado não se aplica ao inquérito policial que não é em sentido estrito instrução criminal mas colheita de elementos que possibilitam a instauração do processo Isso está correto meus amigos é o gabarito aí da nossa questão realmente em fase de inquérito não se aplica contraditória e ampla defesa tudo bem temos algumas atenuações legais não vamos entrar em minúcias mas ordinariamente numa visão panorâmica não se aplica contraditória ampla defesa tanto é verdade que o

juiz tem que formar a sua convicção ordinariamente de acordo com as provas produzidas em contraditório no processo ele não pode julgar somente com base nos elementos informativos produzidos no inquérito Essa é a regra geral né então não se aplica realmente contraditório ampla defesa no inquérito policial eh instrução criminal né lembremos é a fase de produção de provas no processo em contraditório não é o que se verifica realmente no inquérito então correta alternativa e gabarito da nossa questão e com isso de uma forma bastante breve e objetiva corrigimos aqui as questões do nosso simulado no que

disz respeito ao processo penal grande abraço Professor Leonardo até uma próxima oportunidade buenas gizada do estratégia carreira jurídica sejam bem-vindos ao nosso primeiro simulado o exame Nacional da magistratura terceiro Exame Nacional da ma estratura para quem ainda não me conhece eu sou professor Rogério de Vidal Cunha eu sou pai do Joãozinho sou esposo da Ana Paula sou também Vi de direito no Tribunal de Justiça do Estado do Paraná e professor aqui na estratégia nas disciplinas em direito tributário e de Direito Processual Civil e pessoal vamos falar justamente de direito tributário constitucional né ou aspectos constitucionais

do direito tributário para o exame vamos lá paraa nossa primeira questão Carlos Souza se revolta ao saber que se aposentou pelo regime Geral de previdência social um salário de benefício de 5000 ele avalia que não poderá viver apenas com valor da sua aposent Oria e aceita voltar ao mercado de trabalho trabalhando como Engenheiro em empresas especializada percebendo 6.000 nessa situação em relação ao reconhecimento à contribuição previdenciária de Carlos é correto afirmar que gente aqui eu tô lá no Artigo 195 inciso 2 da constituição que garante imunidade tá sobre a contribuição previdenciária em relação a aposentadoria

e pensão concedida pelo regime Geral de Previdência Social logo é uma imunidade e é limitada somente aos valores recebidos a título de pensão ou aposentadoria pagas pelo rgps assim ela não abrange os valores recebidos pela atual função desempenhada pelo segurado então assim ele vai ter a imunidade em relação aos r$ 5.000 que é o benefício do regime geral mas se ele voltou mercado de trabalho e atua ali recebendo R 6.000 sobre esses r$ 6000 incidirá a contribuição previdenciária normalmente inclusive até Imposto de Renda né vai incidir então aqui para as alternativas letra A não haverá

recolhimento de contribuição previdenciária nem quanto a aposentadoria nem quanto ao salário tá errado vai só vai ocorrer recolhimento pelo salário B haverá recolhimento de contribu ão previdenciária tanto da aposentadoria tá errado sobre aposentadoria não incide T haverá recolhimento de contribuição previdenciária tanto de sua aposentadoria por ser superior ao salário mínimo quanto em relação ao salário de seu emprego errado a constituição não limita eh ao valor a qualquer valor o eh a imunidade somente ao regime Ger acedo decorrente do regime Geral de previdência D haverá recolhimento de contribuição previdenciária sobre valor da soma não só sobre

o valor do trabalho e letra e não haverá recolhimento à contribuição previdenciária qura aposentadoria por ser imune mas Haverá em relação ao salário do seu emprego então aqui a única alternativa correta é a letra e vamos lá paraa segunda questão gente nós estamos falando de ibs porque FGV nesse finalzinho no começo de 2025 ela começou a cobrar muito a reforma tributária então a gente já tá trabalhando com ela né aqui como nosso foco também n apesar de ser de 2023 o ibs foi instituído pela Emenda Constitucional 132 como parte da reforma com objetivo de substituir

tributos incidentes sobre consumo e reduzir a complexidade do sistema fiscal brasileiro esse novo importo de competência compartilhada entre Estados municípios e DF será regulamentado por lei complementar atualmente ali comentado 214 e deverá seguir as diretrizes constitucionais específicas incluindo o princípio da neutralidade e a não cumulatividade além disso a arrecadação de ibs obedecerá critérios previamente definidos para garantir a distribuição adequada da receita entre os entes federativos considerando as disposições constitucionais sobre o referido imposto assinar a alternativa correta ou seja não é a lei complementar 214 é a constituição constitucionais então aqui nós não estamos falando da

lei complementar 214 que regulamentou o ibs e a CBS IMP seletivo então considerando as disposições constitucionais sobre referido imposto a cenário alternativa correta letra A o ibs será cobrado pela soma das alíquotas do estado e do município de origem da operação aqui tá errado né o ibs ele é cobrado de fato pelo somatório das alíquotas do estado e do município né ou do estado e do DF eh de destino e não da origem Essa é a grande mudança né Essa é a previsão do artigo 156 parágrafo primeiro s da Constituição então aqui eh eu tenho

uma mudança porque o o ICMS tributa na origem mas o ibs é tributado no destino letra b a a fixação da alíquota do ibs será uniforme em todo território nacional cabendo a união estabelecer um percentual único aplicável a todas as operações comens e serviço isso aqui tá errado porque o artigo 156 a parágrafo primo Inciso 4 diz que cada ente federativo fixará a sua própria alíquota por meio de lei específica então não há um percentual único estabelecido pela união a união estabelece regula de fato todos os aspectos do ibs menos a alíquotas t o ibs

incidirá sobre operações com bens materiais e imateriais inclusive direitos bem como sobre a importação de bens materiais ou imateriais inclusive direitos ou de serviços realizada por eh realizada por pessoa física ou jurídica ainda que não seja sujeito passivo habitual do Imposto Qualquer que seja a sua finalidade gente essa aqui tá correta essa aqui é literalmente a transcrição literal do artigo 156 a parágrafo primeiro inciso 1 e dois da constituição incluído pela reforma tributária então a letra C tá correta b o o ibs permitirá a concessão de incentivos fiscais pelos estados e municípios como forma de

estimular setores estratégicos da economia local conforme previsto na autonomia tributária dos entes federativos gente essa aqui é e o o o ivs retira por quase completo A autonomia tributária dos entes federativos a união ela controla tudo só não controlas alíquotas então aqui realmente não tem concessão de incentivos todos os regimes específicos I favorecidos de ibs estão na lei complementar 214 de 2025 e letra e o ibs integrará sua própria base de cálculo e a de outros tributos garantindo a arrecadação adequada para o financiamento de políticas públicas essenciais essa tá errada porque o artigo 156 a

parágrafo primeiro 9 da Constituição ele diz que o ibs não integra sua própria base de cálculo então aqui eu reforço a neutralidade fiscal do IB e impeço a tributação em Cascata né então eu não vou ter incidência do ibs e não integrará a sua base de cálculo então eu não vou ter aquele cálculo do chamado ibs por dentro como hoje eu tenho do ICMS por dentro tá bom então aqui a única alternativa correta é a letra B gente questão bem típica da FGV né uma questão que o enunciado enorme que não faz diferença nenhuma na

tua vida mas que trata de um tema que a FGV tem trabalhado bastante nos últimos tempos tá bom pessoal então espero que tenham gostado do nosso simulado encerro a minha participação aqui deixo as minhas redes sociais são todas a mesma @prof rogé Cunha no Instagram no telegram no Facebook e no YouTube fiquem com Deus e até o nosso próximo simulado E aí meus amigos sejam muito bem-vindos à nossa correção das questões de direito administrativo do simulado de Direito Administrativo pro terceiro enã primeiro simulado né pro terceiro Enan que nós estamos fazendo essa sequência de simulados

ali eh para o Enan né então estamos começando os simulados mas a preparação já tá a toda já tá bastante intensa aí para o Enan e vamos lá pessoal primeira questão aqui a constituição do estado X trouxe previsão exigindo Lei Complementar para a regulamentação dos casos de contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcionar o interesse público segundo o STF a referida norma é inconstitucional Porque a Constituição Federal exige apenas lei ordinária para regulamentar as contratações temporárias isso está lá no artigo 37 no inciso 9 da Constituição Federal tá e estabelece exatamente

que essas contratações temporárias ocorrerão nos casos previstos em lei lei orda não lei complementar então casos em lei á E aí poro determinado necessidade temporá de excepcional interesse públic então é lei orda que vai prever os de contratação temporária e regulamentar essa contratação por isso o gabarito é a letra d a companhia estatal de desenvolvimento Habitacional e urbano do Estado de espera feliz é uma empresa pública vinculada ao estado comp administração indireta tem como finalidade de executar programas habitacionais uma empresa privada Foi contratada a empresa pública não pagou ela no prazo pagou ela um tempo

depois só que sem correção monetária e juros a empresa contratada 4 anos depois do pagamento com atraso trou com ação de cobrança e aí à luz do entendimento da STJ a gente quer saber qual é o prazo prescricional o prazo prescricional aqui é de 5 anos tá gabarito aqui é a letra e o prazo prescricional ele é de 5 anos por quê Porque o STJ decidiu que em se tratando de empresa estatal prestadora de serviço público essencial em regime não concorrencial aplica-se o prazo prescricional mesmo prazo prescricional da Fazenda Pública que é aquele prazo prescricional

do Decreto 20 910 19932 estabelece que qualquer pretensão contra a fazenda pública prescreve em 5 anos tá qualquer pretensão contra a fazenda pública prescreve em 5 anos e em sendo a empresa estatal prestador de serviço público essencial em regime não concorrencial vai aplicar este prazo também de 5 anos seg o entendimento do STJ tá então gabarito letra e lá com base nos dispositivos da lei de improbidade vamos aqui terceiros que não são agentes públicos não respondem por improbidade errado eles respondem inclusive as pessoas jurídicas vão responder como terceiros por improbidade quando induzirem ou concorrerem para

a prática do ato que eles não podem é isoladamente no polo passivo da ação tem que ter a presença concomitante do agente público Tá bom então eh a tá errada B sanções da lei de improbidade não se aplicam à pessoa jurídica se o ato for sancionado como ato de lesiva administração pela lei anticorrupção corretíssimo isso tá lá no Artigo terceiro parágrafo sego da lei de improbidade gabarito letra b a lei de improbidade só se aplica a pessoa jurídica de forma supletiva Isso é se a pessoa jurídica puder ser responsabilizada com base na lei anticorrupção ela

vai ser responsabilizada com base nessa lei e não com base na lei de improbidade tá a letra C E A D estão erradas Com base no artigo oavo e nos seus parágrafos tanto o herdeiro quanto no caso da fusão ou incorporação assim transferência ali da responsabilidade pela reparação do dano até o limite do patrimônio trans Fido e a letra e tá errada porque não se aplica a improbidade os princípios constitucionais do direito civil aplicam-se os princípios constitucionais do Direito Administrativo sancionador gabarito letra B vamos lá segundo a lei geral de proteção de dados lgpd utilização

de meios técnicos razoáveis e disponíveis no momento do tratamento por meio dos quais um dado perde a possibilidade de ação direta ou indireta ao indivíduo denomina-se anonimização tá a anonimização é exatamente o processo de retirada de qualquer meio de Identificação do titular do dado e nesse caso o dado se torna um dado anonimizado não é um dado anônimo é anonimizado Tá então vamos lá o que que é um dado anonimizado uma pesquisa do IBGE ali para saber a preferência religiosa né a opção religiosa das pessoas Então ibg sai na rua coletando ali com a preferência

religiosa das pessoas mas não pergunta nome nem RG nem CPF nem nada que possa identificar a pessoa só tem lá pessoa um preferência religiosa x esse dado é um dado anonimizado porque é impossível você identificar o titular desse dado Por meios regulares tá agora vamos supor que o BJ Pergunta o nome da pessoa e a sua preferência religiosa este dado agora então tá lá Joãozinho preferência religiosa x esse dado é um dado pessoal sensível porque trata de informação sensível informação que pode causar constrangimento ali pra pessoa tá como orientação religiosa orientação sexual eh enfim gênero

cor idade raça essas coisas são Dados sensíveis idade idade acho que não entra Mas eh São esses os dados os dados sensíveis tá eh Então nesse caso você tem um dado sensível só que vamos supor que o IBGE vai lá e na hora de ir tratando esses dados né porque já é tratamento quando ele colhe o dado tá já é tratamento quando ele colhe o dado tá bom idade realmente não é o dado do pessoal sensível tá não foi o exemplo aqui correto eh mas o ibg pegou os dados de todo mundo lá e aí

na coluna que tava lá o nome das pessoas foi lá e excluiu toda a coluna sem possibilidade de eacar esses desses dados voltarem ali para pro banco de dados ou seja ficou só lá a convicção religiosa das pessoas então eu o fato do ibg e excluir o nome das pessoas que participaram da pesquisa e a partir daí ser impossível você relacionar a resposta de da convicção religiosa a pessoa que deu a resposta o seu titular O titular daquele dado esse fato de exclusão é a anonimização do dado é o processo de anonimização do dado então

agora o dado se tornou um dado anonimizado beleza gabarito letra D então Carlos reside junto sua família há uma década em uma área localizada região do município ABC caracterizada como imóvel público poder público moveu uma ação judicial contra Carlos solicitando sua condenação ao pagamento de taxa de ocupação estipulado na lei federal Y que dispõe que a ocupação de imóvel público particular tem caráter precário etc o diploma não Previ O condicionamento da taxa de ocupação a prévia autorização formal diante disso segundo o STJ Carlos vai ter que pagar tá gabarito aqui é letra D Carlos vai

ter que pagar a taxa de ocupação o STJ entendeu que mesmo que não haja um título autorizativo um título que fundamente aquela ocupação do imóvel público s é uma ocupação irregular particular tem que pagar a taxa de ocupação tem que pagar por se o poder público autoriza alguém a usar um bem Público com título ali de autorização então a pessoa tá usando com o título ali autorizativo poder público pode cobrar a taxa de ocupação dessa pessoa quem dirá quando a pessoa ocupa de forma irregular o imóvel então ocupar o imóvel de forma regular tem que

pagar e ocupar o imóvel de forma irregular não tem que pagar Pô vou ocupar de forma irregular Então tem que pagar também mesmo ocupando de forma irregular então o fato dele ocupar o imóvel público C lá na súmula 619 do STJ não é não config posse configura mera Detenção não dá direito a indenização nem direito não dá direito a indenização pelas benfeitorias e acessões e muito menos direito à retenção então Carlos vai ter que demolir as benfeitorias e as sessões feit no bem público as suas expensas ele vai ter que indenizar a administração pelos prejuízos

causados Para administração pública ele vai precisar e recompor ali os danos causados ao bem ele vai precisar pagar a taxa de ção então assim ele vai ser um responsável por todos os as perdas econômicas da administração em virtude desta ocupação irregular Tá bom então gabarito letra D vamos lá pessoal aqui servidor que exerce simultaneamente dois cargos de professor ao cumprir os requisitos necessários eh Ilegais para aposentadoria pode acumular duas aposentadorias bem como seus beneficiários recebem duas pensões por morte Veja isso foi decidido lá pelo STF recurso extraordinário 658 999 e eh Veja Bem nesse caso

pode haver acumulação só não vai poder haver acumulação de duas aposentadorias ou duas pensões pelos beneficiários caso ele ocupasse dois cargos na ativa que são de forma irregular tá ou ocupou dois cargos que não são acumuláveis na ativa por exemplo se aposentou de um passou a ocupar outro ok Não tem problema ele pode fazer isso mas ele não vai poder acumular a aposentadoria de um com a remuneração de outro muito menos a aposentadoria dos dois e os seus beneficiários não podem acumular a pensão dos dois caso esses cargos não sejam acumuláveis na ativa então gabarito

letra A julgue os itens vamos aqui ó são inconstitucionais as normas que elencam estabilidade como requisito para que o servidor integre determinada carreira ou ocupe cargos de direção ou funções gratificadas Beleza o item um tá correto tá o it tá correto foi julgado lá na Adi número 6664 do STF dois o termo inicial da licença maternidade do respectivo salário maternidade corresponde a auto hospitalar do recém-nascido e ou de sua mãe o que ocorrer por último não é o que ocorrer primeiro não é o que ocorrer por último tá julgado também do STF a dois tá

errada três é inconstitucional a fixação de critério de desempate em concursos públicos que favoreça candidatos que pertencem ao serviço público determinado ente federativo bom a três tá correto de fato você impõe aí eh tratamento diferenciado entre pessoas que são brasileiras é inconstitucional então um e dois estão corretos um e três estão corretos gabarito é a letra C A empresa ABC mineração opera no setor de extração de recursos naturais emprega cerca de 3.000 funcionários entre direit diretos e indiretos durante a primeira inspeção foram constatados danos ambientais significativos como consequência foi ordenada interdição de todas as unidades

operacionais da empresa nesse caso a atuação da Administração é contrária principalmente éo princípio da proporcionalidade prin da proporcionalidade ali nos seus três subas né que é o aspecto da adequação primeiro aqui vamos botar primeiro aspecto é melhor a gente falar da necessidade necessidade adequação e a proporcionalidade em sentido distrito então a necessidade estabelece que a conduta da administração tem que ser necessária para a finalidade a ser atingida e não ultrapassar limites né Eh ali do necessário então não pode impor um ônus muito maior do que o necessário ao particular então era necessário interditar não sei

não necessariamente ali né era necessário interditar beleza tud bem e o que deve ser observado aqui na necessidade é se não havia outra medida menos gravosa pra empresa né menos gravosa pra empresa e que pudesse resolver o problema atingir a mesma finalidade tem outras medidas principalmente determinar que que a empresa ela instale mecanismos para evitar esses danos ambientais né Beleza se ela não instalar aí você vai para medidas mais agravos então a adequação fala olha a medida tem que ser adequada à sua finalidade a interdição é adequada a finalidade vai impedir o danal vai então

é adequado OK agora quando você vem para necessidade existem meios menos gravosos para se atingir a finalidade por isso que ela viola que a proporcionalidade né e a proporcionalidade sentido estrito tem muita relação com custo benefício né Isso é eh e muita relação também entre eh a própria proporção entre a medida adotada e o bem jurídico tutelado Então se o bem jurídico tutelado ele é um bem eh enfim se a conduta praticada não é uma conduta tão grave você vai aplicar sanções menos graves se é uma conduta muito grave sanções Mas essa é a proporcionalidade

de sentido estrito então o gabarito aqui letra e assinale a alternativa incorreta sobre a participação proteção e defesa dos direitos do usuário serviço público na administração o gabarito aqui é a letra C ó a aplicação da Lei 13 460 que é a lei que trata do assunto Afasta a aplicação do CDC tá errado E é o nosso gabarito não Afasta a aplicação do CDC eh todas as outras alternativas estão corretas e de acordo com a lei sobre o estatuto jurídico da empresa pública da sociedade de economia mista vamos lá um a sociedade de economia mista

é entidade dotada de personalidade jurídica direito privado criação autorizada por lei patrimônio próprio capital social integralmente detido pela união estados Distrito Federal municípios errado na sociedade de economia mista pode ter participação do particular no capital social inclusive elas podem ter capital aberto em Bolsa de Valores né Você pode ser sócio ali dessas empresas se acionistas dessas empresas como a Petrobras por exemplo Banco do Brasil Então a um tá errada as empresas públicas e sociedades de economia mista são constituídas sobre a forma sociedade anônima tá errado também tá a empresa pública pode ser constituída sob qualquer

forma admitida em Direito já a sociedade economia mista tem que ser sociedade anônima TR empresa pública e sociedade ecista terão função social de realizar o interesse coletivo ou de atendimento a imperativo de segurança nacional expressa no instrumento de autorização legal correto A3 está correta exatamente que dispõe a lei lá no seu artigo 27 artigo 27 nós estamos falando aqui obviamente da Lei 13 303 então gabarito letra a Opa letra A não né a um tava errada gabarito é a letra D apenas A TR estava correta Beleza então é isso pessoal Muito obrigado a todos Espero

que tenha aproveitado a correção um grande abraço e até a próxima tchau tchau E aí pessoal estamos de volta aqui no YouTube do estratégia carreira jurídica para trazer para você a sua preparação de magistratura eu sou o professor Paulo Souza estão aqui na tela os meus contatos nas redes sociais você pode code ou lá pelo ADV Paulo Souza e aí você me localiza tiktok YouTube Amazon LinkedIn Facebook telegram e no Instagram e agora a gente vem Claro com o direito civil no noo primeiro simulado do Tero Exame Nacional da magistratura o enã Bora lá começar

a correção das questões vamos lá analisar uma questão do nosso simulado do enã João é um empresário que ao abrir um novo negócio encontrou dificuldades ao interpretar as normas aplicáveis em razão de mudanças recentes na legislação a lei x publicada em 10 de janeiro revogou integralmente a lei y e determinava que sua vigência Se daria 45 dias após a sua publicação tá lá por 10 de janeiro 10 de fevereiro lá mais ou menos 25 de Fevereiro não vou fazer a conta só falta ter que fazer antes Dee prazo terminar foi editada a lei Z publicada

no dia 5 de Fevereiro revogando a lei x oxe e restabelecendo o conteúdo integral da Lei Y diante dessa situação João ficou confuso sobre qual norma aplicar no seu novo negócio com base na lei de inoda das normas do direito brasileiro sinal correta a lei Y voltou a ter vigência automaticamente com a revogação da Lei x devido ao princípio da repristinação Claro que não voltou a ter vigência porque houve repristinação textual bem a lei Y voltou a vigorar apenas porque a lei Z determinou expressamente o restabelecimento de sua vigência artigo 2º parágrafo terceiro da lindb

repristinação nunca tácita ou automática a lei x permaneceu vigente lei x lei x nem entrou em vigor errado a lei Y não pode ser reestabelecida pós sua revogação ainda que a lei Z tenha sido editada posteriormente Claro que pode a AP ação da Lei Y dependerá de decisão judicial que determine a sua repristinação Claro que não né a repristinação ela é prevista em lei a lei prevê a repristinação por isso errada e consequentemente aí correta A assertiva B vamos lá analisar a questão do enã Maria advogada recém-formada Foi contratada por empresa para orientar sobre a

aplicação de uma Norma Jurídica relacionada a contratos comerciais durante sua análise ela percebeu que o texto da Norma apresentava uma expressão com significado impreciso diante dessa situação Maria ficou em dúvida sobre o método correto de interpretação a ser utilizado E caso não encontrasse uma solução como proceder com a integração normativa com base nas regras de interpretação integração estabelecidas na lindby assinale a alternativa correta a a interpretação literal deve sempre prevalecer pois o texto da Norma é a manifestação Clara da vontade Legislativa não ao contrário né a própria lindb prevê que na interpretação da lei o

juiz vai analisar os fins sociais essa essa interpretação sociológica ela é inclusive indicada pelo legislador b a utilização de analogia costumes e princípios gerais do Direito é permitida Apenas quando não há Norma expressa aplicável ao caso concreto perfeito estamos diante de uma lacuna na lacuna se faz integração c a interpretação histórica é suficiente para resolver casos que envolvam conceitos jurídicos indeterminados Claro que não né não é possível eu tenho de fazer por base de interpretação sistemática e principalmente interpretação teleológica d o juiz não pode recorrer a métodos de interpretação teleológica pois isso comprometeria a segurança

jurídica ao contrário né é justamente o que se busca proteger e a integração do ordenamento jurídico deve ser feita exclusivamente pelo legislador não pelo aplicador do direito Uai mas a gente deu a oportunidade pro legislador não deixar uma lacuna se ele deixou é o intérprete que o fará ao integrar correta e portanto a assertiva b Bora analisar uma questão do nosso simulado Carlos proprietário de uma empresa de médio porte busca orientação jurídica sobre a validade de uma cláusula contratual que limita o direito de um consumidor de recorrer ao judiciário em caso de litígio certo o

advogado contratato explica que com o fenômeno da constitucionalização do direito civil as culas contratuais devem ser interpretadas de acordo com os princípios constitucionais especialmente os de acesso à justiça dignidade da pessoa humana e função social do contrato Além disso o profissional menciona que na ausência de Norma específica a integração do ordenamento deve seguir as diretrizes da lindb com base nessa situação assinale a alternativa correta a cláusula contratual deve prevalecer pois o princípio da autonomia da vontade é absoluto no Direito Civil Claro que não né o princípio da Autonomia nem se fala mais em autonomia da

vontade né Nós vamos falar na autonomia privada mas ainda que eu falasse em autonomia da vontade a autonomia da vontade não se aplica de maneira absoluta mas num num sistema de princípios b o juiz deve decidir o caso com base exclusivamente na literalidade do contrato desconsiderando os princípios constitucionais Pelo amor de Deus né marcar aqui is tem que ser eliminado do enã Pô mais de 30 anos que a gente fala bate nessa tecla da constitucionalização C na de Norma específica o juiz deve recorrer a analogia aos costumes e aos princípios gerais de direito sempre em

conformidade com os valores constitucionais perfeito né Vamos aplicar lá o artigo 4to da lindby d o direito civil não se submete à constituição nem vou ler o resto né marcou isso aqui eliminado e o princípio da função social do contrato é irrelevante na análise de cláusulas contratuais que limitam direitos ao contrário né é um pilar de interpretação do do sistema jurídico pelo menos no Direito Civil correta aí a assertiva c vou corrigir uma questão do enã Pedro um jovem de 15 anos deseja vender um imóvel herdado de sua avó materna Ô Pedro mas tá meio

jovenzinho demais meu querido ele procura um cartório para iniciar o processo de venda mas o oficial informa que em razão de idade não poderá concluir o negócio sem a intervenção de seus representantes legais diante dessa situação Pedro busca compreender as regras sobre incapacidade no Direito Civil e como sua idade influencia sua capacidade de agir nos atos da vida civil Com base no código civil a senal correta Pedro possui plena capacidade para realizar o negócio pois tem direito de propriedade sobre o imóvel Claro que não né Ele é absolutamente incapaz Pedro é absolutamente incapaz não podendo

praticar os atos da vida civil a menos que seja representado por seus responsáveis Aí sim né Artigo terceiro absolutamente in capaz C Pedro é relativamente incapaz não ele será né quando atingir 16 anos Pedro não possui capacidade alguma sendo necessária a intervenção judicial para realizar o negócio Claro que não né aí a gente precisa lembrar lá da capacidade de direito do artigo primeiro que ele certamente tem Pedro pode vender o imóvel independentemente da idade se houver autorização expressa no Testamento da avó ah lógico avó vai tornar uma regra cogente ou a norma dispositivo não pode

Óbvio que não pode correta aí assertiva B aproveitar aqui tomar uma aguinha antes da gente seguir aí paraa próxima assertiva Bora lá meu povo vamos lá corrigir uma questão do nosso simulado do enã Ana é uma empresária que possui residência fixa em Curitiba onde vive com sua família no entanto devido à expansão de seus negócios passa a passar grande parte do ano em São Paulo onde mantém o escritório Toma decisões relevantes para a empresa diante dessa situação assinale alternativa correta quanto ao domicílio de Ana a o domicílio de Ana exclusivamente Curitiba Pois é sua residência

fixa e principal não se ela passa grande parte lá não São Paulo também é Ana não possui domicílio definido devido ao tempo dividido entre as duas cidades ao contrário ela tem pluralidade domiciliar né não o único domicílio como determino 70 C domicílio de é São Paulo Pois é o local onde exerce suas atividades empresariais não só né então por isso tá errada porque tá incompleto d o domicílio de ano é determinado por sua vontade independentemente de sua residência ou atividade profissional Claro que não né base do artigo 70 um elemento objetivo e um subjetivo o

objetivo residência o subjetivo ânimo definitivo não cabe aqui Ana possui dois domicílios em Curitiba e São Paulo em razão de suas atividades pessoais e profissionais exatamente 71 do código a Ana tem pluralidade domiciliar correta e portanto assertiva e vamos lá corrigir uma questão do nosso enã Carlos embarcou em um cruzeiro internacional que enfrentou uma forte tempestade no oceano após o incidente a embarcação foi encontrada parcialmente destruída e Carlos não foi localizado assim como outros circulantes apesar das buscas intensivas realizadas pelas autoridades durante semanas Com base no código civil a sin sená alternativa correta a morte

presumida de Carlos só pode ser declarada após 5 anos de sua ausência não existe prazo mínimo de ausência errado né artigo séo a declaração de morte presumida somente será possível após a decretação formal da Ausência com o cumprimento de todas as fases processuais previstas no código civil viu isso se for caso de ausência mas nesse caso dele aí não é ausência esse aqui é uma presunção de morte direta por aplicação lá do artigo 7 eh a gente no inciso primeiro quando for extremamente provável a morte de quem estava em perigo de vida c a morte

presumida de Carlos Pode ser declarada sem prévia declaração de ausência após encerradas as buscas como eu falei sétimo inciso primeiro parágrafo único d a declaração de morte presumida só pode ser feita com base na prova Direta do falecimento mediante atestado de óbito emitido por autoridade competente não né E a família de Carlos deverá aguardar pelo menos 10 anos de buscas infrutíferas antes de solicitar a declaração de morte presumida não as hipóteses do sétimo e as hipóteses de ausência não tem prazo mínimo né já vai direto correta eí portanto a assertiva c vamos lá corgi uma

questão do nosso simulado a empresa alfaa atuante no ramo de tecnologia possui três sócios sendo João o sócio administrador após a assinatura de diversos contratos com fornecedores a empresa começou a enfrentar dificuldades financeiras e deixou de cumprir suas obrigações acumulando uma dívida ativa constatou-se após análise contábil que o João utilizava os recursos da empresa para as despesas pessoais ó com fusão pa trimoni com a aquisição de Imóveis e viagens sem a devida contabilização os credores diante da situação ingressaram com ação judicial requerendo consideração personal jurídica para que patr pessoal de João F atingido para o

pagamento das dívidas Além disso foi apurado que a empresa Alfa firmou contratos com outra empresa Beta cujo único sócio era o próprio João sendo verificada uma intensa desordem a patrimônio de ambas Nossa Senhora aqui um grupo econômico o juiz responsável pelo caso solicitou manifestação das partes para analisar a viabilidade de medida excepcional de desconsideração Com base no caso assinale a alternativa correta a a desconsideração da personalidade jurídica pode ser aplicada pois há evidências de abuso de personalidade caracterizado pela confusão patrimonial e diria mais né com benefício do sócio bem a desconsideração da Person jurídica não

é possível pois a autonomia patrimonial é princípio absoluto Claro que não a desconsideração somente poderia ser aplicada se houvesse comprovação de prejuízo ambiental Claro que não o simples inadimplemento já autoriza a desconsideração Claro que não esse é o entendimento do STJ Tem de se verificar a existência de abuso a desconsideração da pra jurídica pode ser aplicada pois há evidências de abuso de personalidade caracterizada pelo desvio de finalidade Apenas não aqui a gente tem um caso mais típico de confusão patrimonial do que de desvio de finalidade né correta lá portanto a assertiva a vamos lá analisar

uma questão do nosso simulado a cidade de Vitória foi escolhida para sediar uma instituição dedicada ao apoio de crianças em situação de vulnerabilidade social João empresário local decide doar parte de seu patrimônio para a criação da fundação Esperança destinada a oferecer educação e assistência social a essas crianças legal para formalizar a Fundação João redige uma Escritura pública especificando os os bens doados os objetivos institucionais e as diretrizes de administração o estatuto foi encaminhado ao Ministério Público que após sua análise solicitou ajustes para garantir a adequação aos objetivos legais paralelamente um grupo de cidadãos organiza a

associação solidariedade com o objetivo de mobilizar a sociedade e buscar recursos para apoiar a fundação Esperança Com base no caso assinale a alternativa correta a as Fundações Diferentemente das associações podem ter fins lucrativos errado né artigo 62 bem o ministério público não tem competência para intervir na criação de administração das Fundações exceto em caso de denúncias de irregularidades não o ministério público é o fiscal da ordem jurídica C as associações devem ter capital mínimo constituído no ato de sua constituição Assim como as Fundações não não há uma exigência de Capital mínimo né para associações ou

Fundações no caso das Fundações como prevê aí o artigo 62 do código né a alteração do estatuto das Fundações depende da aprovação do Ministério Público além de outros requisitos legais conforme o artigo 67 alteração do estatuto das Fundações depende da aprovação do Ministério Público além de outros requisitos legais conforme exato o 67 e as associações são sempre constituídas para atividades econômicas ao contrário para fins não econômicos ao contrário das Fundações que possuem fins exclusivamente assistenciais na verdade não é bem assistencial né o 62 parágrafo 1 TRS fins públicos correta e portanto assertiva D vamos lá

corrigir uma questão do enã a empresa Delta construções adquiriu um terreno com o objetivo de construir um condomínio residencial durante o processo de construção materiais Como areia cimento e blocos foram adquiridos e armazen no local Além disso o terreno possui uma Nascente d'água árvores frutíferas plantadas anteriormente uma pequena casa construída pelo antigo proprietário que foi reformada para servir como escritório ocorre que após o início da obra A empresa enfrentou dificuldades financeiras e teve de vender parte desses materiais interromper temporariamente a construção diante dessa situação assinar a alternativa correta a os materiais de construção armazenados no

terreno são bens móveis pois ainda não foram incorporados à obra e os frutos das Árvores enquanto não separados do bem principal não podem ser objeto de negócio jurídico aqui tava certo aqui tá errado né Por artigo 95 os frutos podem ser considerados móveis por antecipação e consequentemente serem objeto de negócio jurídico b a nascente de água por sua natureza é um bem móvel pois sua extração para comercialização permite a nasc a nascente d' água é imóvel a água que ali eu retiro pode ser considerada móvel né quando em garrafa não posso confundir as coisas 79

do Código Civil C os blocos de cimento ainda que separados do terreno são bens Imóveis pois foram adquiridos para a construção do condomínio na realidade enquanto não incorporados no imóvel eles continuavam sendo móveis mas nesse caso aqui que vai vender pior ainda móvel D os materiais utilizados na reforma da casa perderam sua característica de bens móveis passando a ser partes integrantes do imóvel os materiais utilizados na reforma exatamente aí eles deixam de ser móveis 93 E aí eu tenho uma acessão física eles se tornam bens imóveis por acessão e as árvores frutíferas são bens incorpóreos

Nossa Senhor Como assim são bens corpóreos né Tem existência física aí não tem tudo errado correta a assertiva d Bora analisar uma questão do simulado do enã Roberto e Ana possuem uma casa onde Residem com seus dois filhos menores o imóvel foi adquirido com grande esforço ao longo de 10 anos e reg mostrado como bem de família no entanto Roberto contraiu uma dívida significativa com uma financeira para investir em um pequeno negócio que não obteve sucesso diante naidade de implen a empresa credora jizou ação de execução e solicitou a penhora da residência da família para

satisfazer o débito Além disso verificou-se que o imóvel também era objeto de uma hipoteca contratada anteriormente para garantir o pagamento de um empréstimo destinado à aquisição do próprio imóvel Nossa Senhora Roberto e Ana estão preocupados com a possibilidade de perder a casa onde vive Com base no caso assinar alternativa correta a o imóvel não pode ser penhorado Pois é bem de família independentemente da natureza da dívida executada na verdade não né aqui há penhorabilidade a penhora permitida desde que o imóvel não tenha sido formalmente registrado como bem de família no cartório competente hum aqui veja

hum não mas não é por isso não é independente do registro c o imóvel pode ser penhorado Pois foi dado como garantia hipotecária para aquisição do próprio imóvel exatamente Artigo terceiro lá da lei 8009 de 1990 d a residência familiar pode ser penhorada devido a de presso do contrato comercial firmado por Roberto não o contrato não a proteção do bem de família não se aplica quando a dívida é oriunda de um contrato de financiamento Empresarial não não o simples fato de ser um financiamento Empresarial para atividade Empresarial aí não vai afastar emenor habilidade correta a

assertiva c vamos lá corrigir uma questão do nosso simulado Enan 3 Carlos celebrou o contrato de compra e venda de um imóvel com Ana O contrato foi firmado verbalmente oi aí tá difícil hein querido na presença de duas testemunhas e Carlos entregou as chaves à compradora o có imóvel não foi registrado no cartório claro né foi verbal e a negociação não foi formalizado por Escritura pública posteriormente Ana tentou vender o imóvel a terceiros alegando ser legítima proprietária diante da situação Carlos ingressou com ação judicial para anar negócio sobre a alegação de que o contrato não

produziu efeitos jurídicos pois não cumpriu os requisitos legais exigidos Além disso foi constatado que Ana ao Celebrar o contrato estava sob forte equação psicológica por parte de seu irmão que pretendia obrigá-la a adquirir o imóvel para ocultar recursos obtido de maneira ilícita Nossa Senhora Com base no caso apresentado assiná alternativa correta que tragédia estranha meu Deus ah o contrato existe no plano jurídico e é mas é inválido pois não foi celebrado por Escritura pública requisito essencial para a transferência de bens e móveis hum aqui veja compra e venda é inexistente eu tenho aqui T eu

tenho aqui um compromisso verbal de compra e venda Talvez Mas compra e venda não existe aqui é uma situação de inexistência talvez eu poderia pensar em conversão substancial do negócio jurídico nulo mas nem isso porque no 108 do código eu vou exigir Escritura pública para Imóvel de 30 salários mínimos mas nem por forma escrita não aqui não salva nada inexistente essa compra evenda bem o contrato é inexistente pois a falta de registro da Escritura pública impede sua existência no mundo jurídico [Música] é aqui veja aí nós Rapaz do céu é porque o contrato aí eu

tenho que repensar o item a porque o contrato como tal como compra e venda não existe de fato aqui mas eu posso considerá-lo nulo existente e inválido Hum tá mas daí aqui o item a estaria correto vamos ver c o contrato é válido e eficaz Pois houve a entrega das chaves e a concordância não válido e eficaz Com certeza não o contrato existe é inválido fo Pois foi celebrado sob coação vício que compromete a manifestação de vontade hum inválido é é inválido é anulável Talvez o contrato é existente inválido e ineficaz em relação a terceiros

pois não houve o registro imobiliário exigido em lei ineficaz em relação a terceiras para dizer que ele tem eficácia entre as partes Bah rapaz aqui ó na verdade fora assertiva C que tá claramente equivocada As outras assertivas todas poderiam ser consideradas corretas né pensando como um examinador do enã entendeu não que eu Concorde plenamente com o que eu vou falar o item D eu poderia considerar incorreto porque e não fala que tipo de invalidade é se é nulidade ou anulabilidade talvez existe inválido foi celebrado sobre coação mas é que a coação é um problema menor

aqui eu tenho o problema maior que é a nulidade decorrente da inexistência de de escritura então dá para eliminar d o contrato item B é inexistente existente quanto compra e venda mas existe negócio jurídico pois a falta de registro O problema não é a falta de registro e a Escritura pública impede a sua existência não o contrato feito por forma pública antes de registrada é existente posso matar o item b o contrato existe no plano jurídico mas é inválido pois não foi celebrado por Escritura pública requisito essencial para transferência de bens Imóveis se eu for

pegar o 108 ele vai falar imóvei a partir de 30 salários mínimos aí eu elimino o item a o contrato é existente inválido e ineficaz anulável e portanto não produz efeitos contra terceiro somente entre as partes é mas é uma eficácia aqui bastante restrita por conta da nulidade da inexistência de ã de Escritura pública então assim ó cara correta a ativa e vamos lá analisar a questão do nosso simulado João empresário posentado decidiu doar um imóvel para sua neta Clara com a condição de que ela conclua o curso superior de engenharia a Escritura pública de

doação foi lavrada com cláusula de que o imóvel só será transferido definitivamente após a apresentação do diploma de conclusão do curso além disso mento prevê que Clara só poderá usufruir do imóvel a partir de 1eo de Janeiro de 2030 Nossa Senhora quanta restrição Além disso o documento prevê hã e ainda deverá manter uma bolsa de estudos anual para o estudante carente Caraca diante dessa situação assinar o evento relacionado à conclusão do curso de engenharia caracteriza um termo Inicial Não não é evento futuro e certo não sei se ela vai fazer engenharia Isso aqui é uma

eh eh uma condição a data estipulada para o início do usufruto de imóvel é uma condição não é um termo Inicial 131 1eo de Janeiro de 2030 a obrigação de conceder uma bolsa de estudos é um encargo Ah sim que impõe ao beneficiário da Liber liberalidade uma obrigação acessória perfeito né 553 do código o evento relacionado à conclusão do curso de engenharia uma condição resolutiva não uma condição suspensiva não resolutiva errado né e o termo estipulado para o início do uso fruto impede a transferência da propriedade sendo necessário novo ato formal após 2030 Hã Não

aqui é um usufruto que vai se extinguir de maneira automática com o cumprimento da condição da engenharia lá se ela o fizer correta e portanto A assertiva C E com isso a gente encerra a correção das questões de direito civil até a próxima Olá queridos alunos e amigos do estratégia Vamos iniciar aqui o nosso simulado para o enã primeiro simulado numa bateria aí de simulados até a prova em maio Bora lá meu nome é Rodrigo vaslin sou juiz federal do TRF na terceira região e professor aqui da casa de processo civil vamos lá os caros

simulado então iniciando eh acerca da competência assinale a alternativa correta segundo a jurisprudência do STJ tá João e Maria não possuíam filhos mas viveram juntos por mais de 20 anos em Natal eh após a morte de João Maria voltou para Recife para ficar perto da mãe de João a única parente Viva do casal caso Maria decida ingressar com ação de reconhecimento de ne estável pós morem essa ação deverá ser proposta onde em Recife domicílio da mãe João que será que seria R nação junto com espólio então aqui na verdade tá no informativo 23 edição extraordinária

do STJ né que foi publicado aqui em 2025 tá então esse julgado é de dezembro de 2024 no resp eh aqui 1.909 279 em que o STJ diz que na ausência de filhos incapazes a competência para processar ação de reconhecimento não estável inclusive quando proposta após o falecimento é do juízo correspondente ao último domicílio do casal último domicílio do casal então seria Natal beleza está incorreto aqui último domicílio do casal beleza B A Justiça Trabalhista é competente para julgação ajuizada por servidor seletista contra o poder público em que se pleiteia parcelas de natureza administrativa não

o tema 11:43 do STF pacificou isso finalmente havia uma discussão né era o quê a natureza do vínculo do servidor com o serviço público se é seletista estatutário ou é a natureza da verba que ele pleiteia o que vai definir a competência é a natureza da verba que ele pleiteia então se pleiteou né aqui eh parcelas de natureza administrativa justiça comum se pleiteou parcela de natureza e da CLT aí Justiça Trabalhista beleza tudo bem então vamos lá se eu for competente para julgação de indenização por danos morais e materiais decorrentes suposta falha de serviço notarial

é do domicílio do autor Não antes do CPC Havia divergência alguns falavam até na aplicação do 101 inciso 1 do Código de Defesa do Consumidor que dá possibilidade até pro consumidor ajuizar demanda no foro do seu próprio domicílio né OK mas isso não prevaleceu no CPC o CPC expressamente coloca lá no seu artigo eh aqui eh qual é é o 53 tem que abrir aqui pessoal não sei de qu mas o 53 algum dispositivo fala exatamente agora o CPC fez uma escolha né Eh de que deixa eu pegar aqui eh serventia notarial eh 102 533

a linha F fala que agora é a competência da sede da servente notarial para ação de reparação do dano praticado por ato do tabelião tá bom E isso foi chancelado até pelo STJ também no informativo 23 esse mesmo tá esse aqui ó edição extraordinária Saiu em 2025 tá julgado do STJ 2.011 651 2 milhões 0651 então está equivocada d a produção antecipada de prova pericial pode ser processada no foro onde situado o objeto a ser periciado eh ao invés do foro da sede da empresa que coincide com o foro eleito no contrato sim a produção

antecipada de prova não camente Pessoal deve seguir o quê aquilo que o foro de eleição previsto no contrato até porque produção antecipada de prova ocorre antes e depois você propõe a demanda principal se for o caso no foro de eleição e o juízo do da produção antecipada de prova não previne o juízo da demanda principal então pode ser em locais distintos e é muito mais fácil produção de pra onde né o o objeto está a ser periciado é muito mais fácil propor lá tá bom então é isso aí beleza então o STJ também decidiu dessa

forma no informativo 815 tá compete ao juízo Federal o processamento e julgamento de cumprimento de sentença promovida pelo NSS até aqui você pensaria Opa INSS na demanda autarquia Federal então processa na justiça federal beleza só que não é o caso por quê é na justiça estadual porque o caso se trata de uma ação acidentária e no 109 inciso 1 na parte final né a ações de acidente de trabalho são excluídas da competência da Justiça Federal excluídas mesmo que se fizer parte INSS excluídas então Eh causas de competência da Justiça Eleitoral trabalhista acidente de trabalho e

causas de falência recuperação judicial insolvência civil também tá e super endividamento também Beleza então exclui acidente de trabalho de modo que a demanda transcorreu Na justiç Estadual se transcorreu na justiça estadual o INSS por exemplo pagou adiantou no horários periciais e depois vai cobrar da outra parte vai cobrar lá na justiça estadual mesmo o juiz onde processou é o 516 inciso 2 porque a competência pro cumprimento de sentença a competência funcional do juízo que decidiu a demanda fechado então aqui a única correta é a letra d de dado estão sobre jurisprudência tá e jurisprudência recente

fiquem atentos Então esse julgado aqui por exemplo foi no informativo 802 esse último beleza sobre a relação processual e procedimento pode-se afirmar aqui né cobramos várias situações então primeira para a localização dos réus a norma processual impõe a obrigatoriedade pedição de ofícios a cadastros públicos e concessionário a serviço público antes da citação por Edital sob pena de nulidade não pessoal então Eh o que que acontece o 256 parágrafo terceiro para fala sobre o réu ser considerado eh eh em local ignorado ou incerto e aí se isso acontecer eventualmente pode n eh configurar hipótese de né

citação por Edital você não sabe onde o cara tá beleza agora essa que é a questão lá no parágrafo terceiro fala pode o juiz inclusive mediante requisição né Eh fazer requisição nos cadastros de órgãos públicos ou concessionárias só que aqui o STJ entendeu que é uma faculdade não é imposição aqui que tá errado tá não é imposição é uma faculdade do magistrado requisitar isso tá então não impõe obrigatoriedade informativo 832 do STJ B é exigido da publicação do ato decisório na imprensa oficial para que se inicie o prazo processual contra R Revel que não tem

advogado constituído não sendo suficiente a mera publicação em cartório isso aqui tá certíssimo Tá qual que é o ponto olha revelia vocês lembram revelia pode gerar efeitos materiais e processuais o efeito material mais importante é o quê presunção de veracidade dos fatos elencados Inicial Então se o cara deixa de contestar em regra ocorre esse efeito material salvo nas exceções do 345 beleza O importante paraaa gente é efeito processual Então existe o efeito processual da preclusão e outras coisas possibilidade do julgamento antecipado do mérito enfim E também o quê desnecessidade de intimação B 346 desnecessidade de

intimação então o ré Revel não constitui advogado desnecessária a sua intimação Beleza agora pelo menos o STJ decidiu Tem que haver publicação na imprensa oficial não pode ser uma publicação meramente carta horária ali secretaria da Vá não pode tá tem que ter publicação na imprensa oficial tá bom é o julgado do STJ depois procure o informativo 826 C mesmo que cumprida tempestivamente o despacho que ordenou a complementação de custas deve-se imputar a parte culpa pela citação realizada após o termo final da prescrição podendo inclusive haver né a decretação ali mesmo da prescrição aqui pessoal tá

equivocado Veja a parte entrou né o juiz não concordou com as custas alinhavadas por ela intimou para complementar né Eh eh a complementação das custas né complementou complementou também o pagamento lá e tudo mais eh e Ok eh e aí né ela cumpriu tempestivamente esse despacho só que vamos supor entrou com a petição inicial aqui nesse meio-tempo houve prescrição né se o prazo transcorresse até aqui eh e depois né complementou complementou o pagamento de custos ora eh né a gente sabe na verdade né Às vezes a pressão ocorreu aqui né porque logo depois ocorreu a

citação a gente sabe que a citação Na verdade o despacho que ordena a citação despacho que ordena a citação interrompe e o prazo interrompido volta à data da propositura da demanda agora a questão é olha por culpa da parte ela complementou as custas só depois e não pagou as custas corretas aqui será que esse despacho que ordena a citação vai retroagir até lá ou não né se ocorreu a precisão aqui né da complementação de custas ela vai ser culpada o STJ entendeu que não ela não pode ser culpada tá isso se deu no informativo 822

o STJ diz né que cumprido tempestivamente o despacho que ordenação ordenou a complementação eh a citação eh né a interrupção da prescrição pelo despacho deve retroagir a data da propositura da demanda tá bom deve retroagir aqui ela não teve culpa ela porque às vezes até difícil né você saber exatamente ali eh o quanto porque às vezes pelo valor da causa né você não alguns valores da causa são difíceis de estipular E aí o juiz entende que é o maior E aí você deve complementar custas etc então Eh isso não foi culpa da parte segundo o

STJ Tá bom quando é culpa da parte aí ocorre a precissão agora quando não é culpa da parte ou também quando é culpa do cartório ele demora demais para citar aplica-se até a súmula eh 106 do STJ tá quando a a citação do R demora muito a acontecer por culpa do cartório ou o juiz dem demora muito a despachar não ocorre a prescrição nesse interim beleza Opa fechado então aqui tá errado d a negativa de carta rogatória é pré-requisito para o deferimento da citação por Edital quando o citando reside no exterior pessoal aqui está incorreto

tá então a única correta é a letra B mesmo eh veja o simples fato do réu residir no exterior não é suficiente para autorizar a citação por Edital né não é suficiente para autorizar a citação PR edital só quando for inserto o endereço de citando no país estrangeiro Aí sim né se admite a citação editalícia tá então a negativa da carta hor rogatória não é pré-requisito para deferimento da citação pro edital quando citando reside no exterior pois a ocorrência de qualquer outra qualquer outra hipótese elencada no 256 já autoriza a modalidade citatória né porque assim

né existem outras hipóteses ali que fundamentam a citação PR edital a negativa da carta oratória não é um pré-requisito para a citação por Edital Simpe Tá beleza então por exemplo eh eh veja Eh o cara mora em local emcerto não sabido no exterior isso daí já é um pré-requisito para citação pro edital não precisa é passar pela carta rogatória informativo 818 do STJ tá e letra e o enquadramento na faixa de isenção do deposto de renda pode ser utilizado como critério para deferimento da assistência judiciária gratuita não o STJ normativa 881 vem vedando tá então

quando se fala lá 98 insuficiência de recursos é difícil arbitrar insuficiência de recursos aí tem até enunciado do fonage né que é do juizado disciplinando Ah não se for acima Se receber acima da faixa de isenção depois de renda né já poderia pagar não deveria ser deferido o benefício mas não tá STJ vem dizendo que eh a simples colocação desse critério aqui é insuficiente o juiz tem que ver todo o arcabouo ali probatório intimar a parte para provar sua hipossuficiência então mesmo se ganar acima do Imposto em renda eh eh se comprovar alhe gastos e

tudo mais pode liberar Inclusive tem irdr aí não cai muito para vocês mas tem rdr do trf4 por exemplo estipulando um critério uma presunção né do teto do rgps se a pessoa ganha até o teto do rgps né gratuidade justiça se ganha acima aí poderia exigir uma comprovação Extra tá bom Beleza então aqui letra b de bola o juiz ao reconhecer a ilegitimidade AD causa de um doses consórcios passivos excluídos da lid pode fixar os honorários emquanto pessoal isso é interessante tá então aqui na verdade a aplicação do 338 e 339 do CPC por quê

Já de Pronto né A resposta é entre 3 e 5% do valor atualizado da causa porque normalmente vocês têm n na cabeça que a fixação de honorários advocatícios vai ser entre 10 e 20% a depender do labor exercido pelo advogado Essa é a regra né OK E aí vai ser primeiro sobre valor da condenação se não houver condenação proveito econômico se não houver valor da causa tá e se o proveito econômico não houver condenação o proveito econômico foi irrisório o valor da causa muito baixo pode se aplicar honorários por Equidade é o parágrafo oitav Então

é isso aí que vocês sabem mas cuidado que existem outras hipóteses ao longo do código hipótese arbit honorários inclusive abaixo desse mínimo aí de 10% tá né da Fazenda Pública existe essa possibilidade Artigo 85 parágrafo 3º existe todo o escalonamento né de honorários para fazenda pública que pode chegar também 3% tá acho que até 1% pode chegar tem todo o escalonamento a depender dos salários mínimos e também alguns artigos espaços no código Tá bom então existe até sanções premiais lá na ação monitória lá nos embargos de execução se sujeito pagar no prazo né a a

redução também dos honorários advocatícios tá E aqui é um deles né Se olha e Oé o autor coloca vários Réus um dos réus Alega em legitimidade o juiz acolhe essa legitimidade não vai fixar honorários em 10% tá pode fixar de 3 a 5% que foi bem imediato ficou pouco tempo ali na demanda e já reconhece a legitimidade já saiu tá então o advogado não mereceria 10% Beleza então esses dispositivos e depois vej o informativo 760 do STJ tá bom Então essa daqui era mais direta ao ponto acerca de procedimento especial um tópico que a FGV

adora né assinale a assertiva correta e eu coloquei os procedimentos especiais que mais caem tá primeiro consignação em pagamento tá na consignação e pagamento tratando-se de obrigação e dinheiro poderá o valor ser depositado em estabelecimento bancário oficial onde houver situado no lugar do pagamento cientificando-se o credor por cata com á de recebimento assinado num prazo de 10 dias essa sacanagem cobrar isso olha pessoal mas por vezes cai tá questão de prazo e tudo mais então fiquem cientes ali eh de fato os prazos no processo civil né normalmente são 15 dias prazo para recorrer todosos recursos

salvo embaixo declaração 15 dias prazo para contestar prazo para emendar Inicial O prazo enfim normalmente 15 dias mas né cuidado com esses prazos diferentes tá bom beleza B na ação de exigir conta se a primeira fase for julgada parcialmente procedente o recurso cabível será apelação errado pessoal a grau de instrumento cuidado na ação de de contas Existem duas fases a primeira fase que o juiz verifica se o réu tem o dever de apresentar contas e na segunda fase ele apresenta contas e o juiz averigua se ele vai dever não vai dever como é que fica

o crédito e débito ali que que acontece na primeira fase o juiz vai verificar esse dever se for procedente significa que o processo continua pra análise da segunda fase você foi improcedente o juiz já eh o juiz já elimina ali de pronto e elimina ali de pronto o procedimento Então se o juiz julga improcedente eliminou de pronto eo é uma sentença contra a qual cabe apelação agora se o juiz julgou procedente ou seja vai prosseguir o feito aí é uma decisão interlocutória E aí vocês tem que saber o conceito de sentença sentença é o ato

e tem o conteúdo do 485 ou 487 e tem um efeito qual efeito de extinção da fase cognitiva do procedimento ou extinção da execução procedimento comum especial ou extinção da execução aqui quando há extinção do procedimento improcedência sentença apelação agora quando não há extinção o procedimento segue é uma decisão interlocutória contra a qual gab agrava o instrumento E aí você poderia falar ô Professor mas foi parcialmente procedente aí foi o julgado do STJ também em 2024 dizendo olha na procedência parcial ou total procedência parcial ou total informativo 816 né vai ser decisão interlocutória é agravo

de instrumento C o prazo pronal de 10 anos para a propositura da ação de petição de herança conta-se da abertura da sucessão cuja fluência é suspensa pelo ajuizamento da ação de reconhecimento de filiação Não não é suspensa aqui que tá o erro então ação de inventário partilha e questão de petição de herança aqui cai também tá cai também então meus caros eh aqui né Então tá errado informativo 823 tá 8823 ou 813 na verdade tá eu acho que o é 8113 o STJ diz que primeiro o prazo é pronal de 10 anos mesmo Ok tá

certo exp petição de herança Então você ficou de fora etc aí você entra com eh eh né para com a ação de petição de herança para fazer parte ali do inventário e tudo mais eh e também entra com reconhecimento de filiação Então esse que é o ponto né se você por exemplo passou muito muito tempo ali da da morte do sujeito passou ali 8 anos aí você ah lembrei quer dizer você descobre sei lá que aquele falecido que era seu pai sua mãe te Conta aí você vai e entra com ação de reconhecimento de filiação

só que o reconhecimento de filiação dura 5 anos você pode depois entrar com ação de petição de herança não tem que entrar em 10 anos da morte do sujeito ponto ponto a se eu descobrir isso no finalzinho E aí você entra com as duas você pode cumular os pedidos ação de petição de erança e ação de reconhecimento de filiação entra com as duas para já garantir beleza D ação monitória admite reconvenção da reconvenção não esse é o ponto ação monitória não admite 706 parágrafo 6to tá parágrafo sexto E aí cuidado ação monitória não admite reconvenção

da reconvenção mas o procedimento comum admite o que que é isso a entra contra B e B entra com demanda reconvencional contra a ponto e aí o a não pode entrar com demanda reconvencional contra B essa segunda é inadmitida na ação monitória mas no procedimento comum pode e a última alegação de propriedade na ação possessória não obsta manutenção ou reintegração de posse É isso mesmo então numa ação possessória normalmente Você Não Pode alegar eh propriedade tá não pode é o 557 parágrafo único só que em casos excepcionais é possível sim alegar o quê alegar o

domínio ou seja propriedade de tutela processó a exemplo da oposição ofertada pelo poder público em demanda possessória entre dois particulares que litigam pela ocupação de um terreno público perfeito a letra e tá cor FGV adora o quê a súmula 637 que é esse caso tá então seguinte quando o sujeito entra num terreno público ele é mero detentor ele não pode nem ofertar ação possessória contra o poder público agora quando dois particulares estão num terreno público eles podem brigar entre si ação possessória nessa briga o poder público pode entrar com oposição falar não é de a

nem de B esse terreno é meu e alegar a propriedade pode pode a súmula 67 637 admite tá é uma situação excepcional que admite a alegação do domínio tá então letra e deferido o pedido de concessão de tutela cautelar requerida em caráter antecedente o autor deverá adotar medidas necessárias eh que a tutela para que a tutela seja efetivada em 30 dias sob pena de cessar sua eficácia após a efetivação o autor tem incumbência de formular o pedido principal em que então aqui a letra C pessoal no prazo de 30 dias úteis não é corridos tá

30 dias úteis o que deverá ser feito nos mesmos autos independentemente de adento de novas custas Para a formulação do pedido principal no processo já existente isso é o dispositivo 308 do CPC isso é muito importante então tutela cautelar antecedente você entra com essa cautelar antecedente e uma vez efetivado o pedido Total tá tem que ser efetivação Total a letra A Por exemplo fala efetivação parcial ou total tá errado por por conta disso tem que ser efetivação total da medida isso caiu até no Enan acho que o Enan número dois né o sujeito pediu o

qu o arresto sequestro lá de três carros aí obteve O Sequestro de um mais de uma data outro em outra data o terceiro em outra data é só do sequestro do último carro ou seja do último que tem efetivação total e a partir do sequestro do último que começa a correr o prazo de 30 dias úteis tá do último ou seja efetivação Total não é não pode parcial tá desatendido o prazo de 30 dias corridos errado 30 dias úteis e desatendido o prazo para formular o pedido principal a medida cautelar concedida perderá sua eficácia até

que certo e o procedimento será extinto com resolução do mérito não será extinto sem resolução do médito sem resolução do médito tá bom pois vejo o informativo 780 do STJ sem resolução do médito portanto aqui é letra c de casa não é considerado litigância de uma fé e aí pessoal Tem que decorar eu acho que sim tá litigância de ma fé e no Enan caiu uma outra espécie de violação a boa fé objetiva já caiu o quê ato atentatória divindade da Justiça lá do artigo 77 Inciso 4 que é o embaraço descumprimento a decisão judicial

possibilidade de se punir a parte até 20% mas não pode punir nem MP nem defensoria nem advogado e tudo mais e aí litigância de mafé é um outro dispositivo 80 e81 Mas é interessante saber tá então por isso que nós cobramos aqui e aqui o letra e é a única que não é lichan de mafé provocar incidente manifestamente embasado não se tá embasado tá tudo bem eh se fosse manifestar ente infundado aí beleza litigância de uma fé todas as outras estão ali no rol do artigo 80 tá deduzir pretensão contra texto Expresso ou fato incontroverso

alterar a verdade dos fatos usar processo para conseguir objetivo ilegal e opuser resistência injustificada ao andamento do processo tá litigância de mafé sobre despesas e honorários é correto dizer o seguinte aqui de pronto é a letra D tá não são devidos honorários no cumprimento de sentença contra Fazenda quem seja expedição de precatório Desde que não tenha sido impugnado beleza é o 85 parágrafo S isso é bem importante até porque o STJ julgou um tema em 2024 sobre esse dispositivo tá primeiro ok expedição de precatório a a a parte entra com com cumprimento e a entra

com execução e a fazenda não se defende não impugnou nada não apresentou a impugnação Opa ela não precisa pagar honorários porque ela não resistiu Eh ok antes o STJ tava dizendo que se fosse rpv por sua vez mesmo que a fazenda não se defendesse ela deveria pagar honorários advocaticios só que em 2024 mudou a posição agora o STJ tem a posição de que se for expedição Ou de rpv ou de precatório as duas coisas se a fazenda não impugnar não vai prisar pagar no horário não vai grav isso E aí você pode perguntar professor e

no processo coletivo que tá dentro do edital do do Enan processo coletivo quando há uma sentença genérica e cada indivíduo vai Executar a sua decisão nessa execução mesmo que a fazenda não impugne precisa pagar horários aí sim o processo coletivo é especial o advogado vai ter um trabalho significativo de pegar aquela sentença genérica e enquadrar a condição do seu cliente naquela sentença genérica então ele tem um trabalho significativo que merece ser remunerado então a súmula 345 No caso dele é particular né E aí ele vai ser remunerado sim tá bom então beleza eu tô indo

além né letra A despesas abrangem custas dos atos do processo indenização de viagem e a remuneração do assistente técnico faltou o quê a diária de testemunha artigo 84 do CPC Tá então não é apenas não é apenas outras coisas B só são devidos honorários advocaticios na reconvenção cumprimento de sentença definitivo execução resistida ou não e recurso interposto cumulativamente não é só s porque aqui é comento definitivo e provisório Cuidado hein antes CPC passado não se admitia honorários decumprimento provisório agora se admite tá então isso daí já caiu em prova de magistratura TJ Rio Grande do

Sul 85 parágrafo primo né coloca isso daqui Errado letra C os honorários são fixados entre o mínimo de 10 e o máximo de 15 Opa o máximo de 20% né sobre o valor da condenação se não der proveito econômico se não der valor da da causa exatamente tá e a letra e os honorários constitui direito advogado e tem natureza alimentícia com os mesmos privilégios de legislação do trabalho sendo permitida a compensação opa não 85 parágrafo 14 não é admitida a compensação mais a súmula 306 foi cancelada inclusive Tá bom então aqui letra D de d

a penhora deve recair sobre tantos bens quanto bastem para o pagamento do principal atualizado dos juros das custas dos honorários todavia não estão sujeitos a execução os bens que a lei considera impenhoráveis ou áveis não é empenhorar Ou seja é penhorável né os vestuários pertenc de uso pessoal independentemente do valor então é essa daqui por quê Porque não é independentemente do valor é impenhorável vestuário bens pertence justo pessoal né salvo os de elevado valor salvo de elevado valor Tá salvo de elevado valor aqui os livros máquinas ferramentas utensílios instrumentos ou outros bens úteis ao exercício

da profissão aí é o 833 inciso 5 Inciso 5 correto é imporá seguro de vida é imporá Vel sim inciso seis eh os materiais necessários para obras e andamento salvo se essas forem penhoradas sim também é o parágrafo primeiro 833 parágrafo primeiro a quantia depositada em caderneta de poupança até 40 salários mínimos sim é é em memorável inciso 10 o único que é excepcional aqui é essa letra A tá bom Tem que decorar esse 833 eu acho que sim e também aquele inciso quatro eu não coloquei mas a gente sempre fala né em futuros simulados

poem até colocar de é IMP piorava o salário mas a exceção prestação alimentícia prestação alimentícia pode mas só prestação alimentícia decorrente do direito familiar direito de família porque se for uma natureza alimentícia o o por exemplo o advogado cobrando honorário do seu cliente não pode penhorar o salário tá e também lá fala 50 salários íos se o cara ganhar mais de 50 salários íos mensais pode penhorar o excedente mas o STJ flexibiliza e diz que o cara mesmo se o cara ganhar menos 50 salários os mensais pode piorar desde que o restante seja suficiente para

manter sua dignidade Isso aqui é uma ótima pedida também pro Enan tá sobre impedimento e suspeição ISS é um tema que sempre cai né 144 e 145 né é incorreto dizer o seguinte b o juiz é suspeito quando nele estiver postulando como Defensor Público advogado membro do MP seu cônjuge companheiro qualquer parente o afim liha reta colateral até o quarto grau etc pessoal primeiro é essa disposição tá errada porque não é quarto grau é terceiro grau e mais essa se fosse colocado aqui terceiro grau ainda estaria errado porque não é suspeição é impedimento tá então

aqui eh a letra B está duplamente incorreta seria 144 inciso 3 tá é até terceiro grau e se enquadra o quê o o o tio né o seu primo por exemplo já não é impedimento o seu primo pode atuar num processo que você esteja julgando tá Ah o juiz salvo se você considerar suspeito né por motivo de foro íntimo for muito próximo do primo e tudo ah o juiz é suspeito quando for sócio ou membro direção de administração de pessoa jurídica parte no processo aqui não é suspeição né aqui é impedimento 144 é uma causa

objetiva né se num prazo de 15 dias a contar do conhecimento do fato a parte alegará o impedimento ao suspeição em petição específica dirigida ao juiz na qual indicará o fundamento de recusa podendo instruí-la com documentos que se Funda a alegação e tudo mais essa daqui Eh pera aí é aqui tem duas incorretas então letra A também né Eita aqui tá certo né letra C peço desculpas aí pessoal 146 Tá certo tá então a letra A não é suspeição é rimento Então as incorretas seriam letra A e B tá desculpa por isso mas realmente a

letra A e B estariam incorretas D enquanto não for declarado o efeito em que é recebido o incidente ou quando este for recebido com efeito suspensivo a tutela de urgência será requerida ao substituto legal é 146 parágrafo terceiro beleza Tá certo e quando dois ou mais juízes forem parentes consanguíneos e afins em linha reta ou colateral até o terceiro grau o primeiro que conhece do processo impede que o outro nele atue por exemplo o primeiro é juiz primeiro grau o segundo é barrador o segundo não vai poder resolver isso daí é um7 do CPC também

tá bom então todas estão certas salvo aqui realmente eu tinha colocado letra B mas letra A também está incorreta Beleza já caiu até no Enan acho que o Enan número dois a questão do juiz suspeito né Eh o juiz sei lá saindo do fórum bateu no carro do cliente eles tiveram uma discussão lá depois o juiz pegou o processo e decou suspeito ali eh eh e aí o ponto é na da decreta né da reconhecimento da suspeição para trás os atos o juiz prolatou eram Inválidos não permanecem válidos né Eh porque eles eram antecedentes ao

motivo ali da suspensão tá bom beleza fechado então letra a e b a sociedade empresária móveis Três Irmãos foi constituída por três sócios em São João Del Rei Pedro Thiago e João após 5 anos de atividade João decide mudar-se para Bananal Rio de Janeiro e retirar-se da sociedade sem apresentar justificativa específica comunicando sua decisão de forma imotivada diante da situação hipotética é correto afirmar que a data da resolução da sociedade móveis Três Irmãos será o qu essa questão pessoal vamos dizer um dispositivo ali do código caiu em Provas recentes da FGV então tô colocando tá

o 605 é um dispositivo bem específico pouca gente lê mas tá lá a data da resolução da sociedade será o quê né 605 inciso 2 Será né aqui é letra C 60 dias contados do dia seguinte é o do ento da notificação de João pela sociedade tá então é isso mesmo eh Então tá lá no 605 inciso 2 essa data aí na retirada e motivada o seag no dia seguinte ao do recebimento pela sociedade na notificação do sócio retirante tá por isso que eu cobrei assim é dispositivo meio perdido no código mas cgv vem cobrando

ele então vamos nos atentar tá ainda são precedentes obrigatórios exeto pessoal isso daqui é uma coisa até mais simples mas vamos lá né primeiro simulado a gente tá cobrando né também que vocês decorem O Rol do 927 então todos são exceto o que letra c Por quê incidente Assunção resolução demanda repetitiva são precedentes obrigatórios são mas julgamento de recurso extraordinário e especial puro e simples não eles puro e simples não são precedentes obrigatórios só se forem repetitivos repetitivos forem repetitivos por exemplo naqueles temas né tema 1000 e não sei o qu aí beleza eles são

precedentes obrigatórios 9276 13 se não são um recurso especial aleatório recurso extraordinário aleatório Não aí não tá não seriam precedentes obrigatórios tá então vej o 927 inciso 13 as primeiras né controle concentrado de funcionalidade correto é o inciso um súmula vinculante é inclusive o inciso do né enunciado de súmula do STF matéria constitucional STJ em matéria infraconstitucional Inciso 4 e orientação do plenário ou do órgão especial aos quais estiverem vinculados é o inciso 5 então por exemplo decisão da corte especial do STJ né é um órgão especial é um precedente obrigatório tá então meus caros

cuidado com isso hein só repetitivos e não um mero recurso especial extraordinário beleza e aí né em provas de magistratura vem caindo muito também discursivas até orais quais seriam os efeitos dos precedentes então com base nesses precedentes obrigatórios os juizes podem fazer muita coisa pode eh julgar improcedente liminarmente a demanda né Muito bom pode eh eh conceder tutela de evidência 311 inciso 2 tá o relator lá no tribunal sozinho pode julgar ou negar provimento no mérito a um recurso sozinho monocraticamente 932 Inciso 4 E5 eh enfim e várias outra ação recisória se o juizes não

eh não aplicam um precedente e aquilo ali transita julgado dá possibilidade se você de você entrar com a rescisória 966 parágrafo 5º então há inúmeras possibilidades de aplicação de precedentes dispensa de remessa necessária quando há decisão do juiz conforme precedentes obrigatórios e assim por diante tá sobre prazo para interposição do recurso é correto afirmar o seguinte vamos lá letra e situados embargos de declaração são cinco dias úteis o prazo para os recursos são de 15 dias beleza tranquilo essa né 13 parágrafo 5to e as outras o prazo para interposição do recurso conta-se da publicação da

decisão então não necessariamente veja conta-se da data da intimação né do advogado ali eh né quando são intimados Adão e veja Há possibilidade de Contagem lá nos prazos eletrônicos né os prazos em Portal eletrônico MP advocacia defensoria por exemplo né eles são intimados pelo Portal eletrônico e eles têm 10 dias para abrir a consulta então prazo para iniciar não é exatamente da publicação tá é quando aberta a consulta ou depois né que transcorrido 10 dias da publicação agora cuidado hein em 2024 finalzinho o STJ editou uma resolução alterando a resolução 455 de 2022 essa resolução

455 de 2022 é muito importante agora STJ mudou um pouco A sistemática de intimação e citação pessoal tem que conferir lá tem um diário Justiça Nacional eh enfim tem todas umas regrinhas interessantes lá Tá mas assim tá sendo questionado pela OAB e tal enfim n eh e alguns entendem que teria derrogado então a lei processo eletrônico enfim tá uma confusão sobre isso né de modelos de intimação mas né De toda forma não é exatamente aqui da publicação do momento que o né Eh sujeito ali toma ciência daquele ato tá bom sujeitos do processo sempre consideram

se intimados em audiência aí também não tá de fato se você for no3 dá a entender isso por exemplo se o membro do MP defensoria por exemplo estiverem Na audiência sairiam de lá intimados só que só que o STJ não vem entendendo assim o STJ vem entendendo que para esses entes que tem prerrogativa de intimação pessoal né Mesmo que o MP estivesse estiver em audiência ou defensoria é necessário intimá-lo posteriormente tá então tá errado para aferição da tempestividade do recurso remitido pelo correio será considerado como data de interposição a data do recebimento não a data

de interposição é a data o quê da postagem é o 13 parágrafo quarto tá porque senão o cara poderia ser prejudicado vai que o correio entra em greve né a data da postagem dele d o recorrente comprovará a ocorrência do feriado local no ato de deposição do recurso e se não fizer não haverá possibilidade de correção errado antes não haveria agora há porque houve uma modificação Legislativa em 2024 o 1003 parágrafo 6º agora diz que se não comprovar o ferado local você pode comprovar posteriormente e mais o STJ em 2025 julgou uma questão de ordem

dizendo o seguinte e os recursos que estavam parados antes da análise do STJ vai se aplicar esse novo entendimento e não o antigo vai se aplicar o novo vai final Então você vai ser salvo né Vai ser possível comprovar o feriado local Beleza então letra e aqui é o gabarito E com isso meus caros nós encerramos o nosso simulado do enã Direito Processual Civil me coloco à disposição de todos tá pelo Fórum de dúvida dos alunos ou mesmo pelo Instagram grande abraço fiquem com Deus e até mais pessoal tchau Olá pessoal se sejam muito bem-vindos

a mais um simulado de Direito Empresarial para o concurso aí terceiro Exame Nacional da magistratura para quem não me conhece meu nome é Nick simonec Eu sou professor de direito empresarial tá do estratégia carreira jurídica vamos para as questões pessoal primeira questão bem tranquila sociedade mercado Varejo limitada constituída pelas irmãs isura e encerrou suas atividades irregularmente Opa devido à extensas dívidas com fornecedores e locadores Gertrudes acionista principal de uma das corporações descobre que dias antes do encerramento irregular as irmãs estabeleceram uma nova organização utilizando ativos do mercado Varejo Zeta limitado indignada procura famoso escritório de

advocacia de Mato Grosso na busca da solução jurídica adequada com base na situação hipotética assinale a afirmativa correta tá muito claro aqui que há um abuso de personalidade com transferência de ativos trazendo à tona o artigo 50 do Código Civil teoria maior da desconsideração da personalidade jurídica e o encerramento irregular traz à tona essa teoria Lembrando que desconsideração é ineficácia e não invalidade né Beleza Dandara nos últimos meses passou a ter graves desavenças com seu único sócio né Valdomiro na condução da sociedade dairo informática limitado quem viabiliza a manutenção da sua empresa diante disso pretende

a saída do quadro social de solução parcial da sociedade acerca da sociedade limitados assinale a afirmativa correta Dandara poderá pleitear a dissolução parcial Tá certo por falta do afect societ a afetividade societária podendo a sociedade manter sua existência e Por conseguinte a personalidade jurídica tá certinho ISO está permitido lá pelo artigo 1052 do Código Civil vamos pra próxima questão vi Aquino se cas ar em 2019 em regime de comunhão universal de bens Opa grava o regime no ano corrente o casal decidiu constituir uma sociedade tipo limitada isso aqui não pode né se não pode eles

estão o quê proibidos pelo artigo 977 vamos procurar a resposta nem precisa ler o restante estão proibidos de constituir a sociedade limitada entre eles ou em terceiros em razão de serem casados no regime de comunhão Universal questão tranquila artigo 977 beleza em junho de 2023 o restaurante bar kadá representado pela sua sócia administradora adiz Anísio adquiriu o estabelecimento Empresarial houve três pass aqui né do Restaurante Bar Crato representado pela sua sua sócia aia procura consultoria jurídica afirmando que durante a negociação foram apresentados alguns débitos os quais não lhe impediram de prosseguir na aquisição valor de

20.000 contudo segundo a di a partir de 9 de Dezembro de 2023 passou a ter conhecimento de débitos que haviam contabilizados por j j porém não mencionados totalizando o valor de 120.000 em relação a situação de escrita assinale a afirmativa correta E aí quer saber de quem é a responsabilidade olha aqui ó contrato de alienação do estabelecimento pertence ao restaurante bar e Crato e só produzirá efeitos quanto a terceiros depois averbado à margem de sua inscrição no registro público de empresas mercantis é isso que diz o artigo 1144 do Código Civil Lembrando que os efeitos

da alienação entre as partes desde a assinatura os efeitos perante ter Ciro depois da do devido registro a restituição em dinheiro devidas fazendas públicas né decorrentes tributos retidos na fonte salários dos empregados pelo devedor hora falido Então tá falando da lei 11101 né e não recolhidos aos cofres públicos será paga no processo falimentar tá aqui um crédito artigo 84 da lei 11101 extraconcursal Então a gente tem que procurar aonde está esse crédito olha aqui ó será efetivado após o pagamento do valor efetivamente entregue ao devedor pelo financiador durante a recuperação judicial cutur artigo 84 e

86 cur Palmeirante sede em Talismã sacou o duplicado escritural em face de combinado Sampaio Tabocão limitada por conta de venda de produtos de primeira sociedade valor da duplicata r 87.000 e o vencimento Foi à vista considerando esses dados e as disposições sobre duplicata né escritural a gente está falando lá da lei 13775 de 2018 no seu Artigo terceiro olha aqui a emissão de que duplicata sobre a forma escritural é feita por lançamento sistema eletrônico de escrituração gerido por qualquer das entidades que exerçam a atividade de escrituração de duplicatas escriturais gabarito letra b de bola pessoal

os comentários né das demais questões deixei a cargo do estratégia né e obviamente a gente comenta aqui os principais pontos e artigos tá bom bem era isso que eu tinha para hoje e conto com vocês num próximo encontro tchau tchau saudações pessoal vamos corrigir o nosso terceiro nosso simulado para o terceiro Exame Nacional da magistratura terceiro Enan né e primeiro simulado então primeiro simulado do terceiro Enan Michael procop aqui eu espero que as questões tenham ficado a cara da FGV e a cara do Exame Nacional vamos lá ao sentenciar um processo criminal a FGV tem

gostado de cobrar isso da Vida Prática do juiz o juiz na terceira fase da dosimetria do crime de lesão corporal de natureza leve cujo cuja pena é de 3S meses a 1 ano estabelece a pena base no mínimo legal então na primeira fase fixou a pena em 3 meses eh na segunda fase Verifica que o ré confessou o crime em audiência também é reincidente na prática do mesmo delito além de ter súmula da STJ é entendimento tranquilo na maioria da doutrina e na jurisprudência que o juiz não pode abaixar a quem do mínimo legal então

vai ficar em TRS meses aqui a pena não não dá para diminuir abaixo disso na terceira fase o juiz deve aumentar a pena em 1/3 por ter sido cometido contra idoso e diminuir a pena em 1/3 considerando a fração que indicou na fundamentação da tentativa Então vamos lá mais 1/3 3 meses mais 1 mês é iG meses Men 1/3 Agora eu preciso pegar os 4 meses para fazer esse cálculo não é incidência isolada né existe incidência em Cascata não é a a que tá certo a gente vai ver mas isso daqui tá certo é incidência

em Cascata 4 meses menos 1/3 significa é 4 meses dividido por 3 dá 1 mês e tem um mês que não divide é aí eu faço a conta com 30 Dias 30 di por 3 dá 10 dias tanto quanto que dá 4 meses menos 1 mês e 30 dias pessoal 4 meses menos 1 mês 3 meses 3 meses menos 10 dias quanto que dá dá 2 meses e 20 dias né 4 meses menos 1 mês 3 meses 3 meses menos 10 dias 3 meses menos 10 dias do meses e 20 dias 30 Men 10 20

então 2 meses e 20 dias por causa da incidência em cascar então letra A tá errado não prevalece a reincidência específica porque ela e ela nem vai incidir porque já estava no mínimo legal B compensação entre causa de aumento e diminuição não tem existe compensação na segunda fase né na terceira fase não se fala em compensação tem fração letra C considerando a incidência em casc 2 meses e 20 dias certo letra d 4 meses de Detenção considerando que a reincidência específica deve ser compensada com a diminuição totalmente errado reincidência É segunda fase diminuição da tentativa

é na terceira nada a ver e letra e do meses e 23 dias considerando a minorante da parte geral não existe isso preponderância que tá no código penal é de agravante atenuante não de majorante e minorante não há isso na terceira fase então letra c o gabarito da questão acerca dos crimes contra o patrimônio analise as afirmativas a seguir vamos julgar uma a uma segundo o STJ no crime Med de extorsão mediante sequestro previsto no artigo 159 do código a vantagem indevida exigida de terceiro como condição ao preço do resgate do sujeito que sofreu o

sequestro a cárcere privado então exige por exemplo da família a restrição da Liberdade portanto é o meio da de obtenção da vantagem Econômica que trocada pela libertação da vítima do refém agora na forma qualificada do delito de extorsão tipificada no artigo 158 parágrafo terceiro do código que é chamada essa forma de extorsão de eh sequestro relâmpago né ou extor qualificada pela restrição da Liberdade da vítima a obtenção da vantagem indevida depende da colaboração da própria vítima por exemplo fazer vários piques que é constrangido por meio da restrição da sua liberdade a fazer deixar de fazer

ou entregar algo certinho Esse é o entendimento recente do STJ a corte firmou essa posição sobre a diferenciação dos dois dois em janeiro de 2025 Pedro Henrique foi surpreendido por policiais por volta de meia-noite furtando um estabelecimento comercial o qual tivera sua porta arombada por Ele para conseguir ingressar ao sair do estabelecimento com dinheiro e produtos que totalizava 1200 foi surpreendido por policiais militares que lhe deram voz de flagrante e o perseguiram tendo sido efetivamente preso na esquina da mesma quadra assim segundo o STJ deve responder por furto qualificado tá certo o furto qualificado tá

arrombamento sem incidência da majorante Por que que não incide a majorante do repouso noturno pessoal não incide a majorante do repouso noturno por o que tá errado aqui é o qu sem incidência da majorante porque o furto é qualificado o STJ não admite o aumento de 1/3 do repouso noturno se o furto for qualificado e aqui eu pedi o entendimento da STJ e na forma consumada Por que que na forma consumada na forma consumada porque esse agente conseguiu sair ócio inverteu a posse então correto eu coloquei o valor aqui mas não tem primariedade dele não

falei nada então não cabe aqui o privilégio se não tinha a discussão está certo né não tinha dados para analisar o privilégio três João foi preso por ter durante o crime de roubo disparado contra duas vítimas ambas faleceram no roubo tentou subtrair o patrimônio de Mateus e Pedro consistentes nos relógios e celulares que os dois portavam além da Carteira de Pedro assim conforme o entendimento do STJ atual praticou Dois crimes de latrocínio em concurso na forma consumada sim consumou porque as vítimas morreram e o concurso formal de crimes não é pelas duas vítimas é pelos

dois patrimônios pegou patrimônio de Mateus e de e de Pedro então João cometeu o crime de dois concursos Dois crimes de latrocínio em concurso formal então o 13 Está correto né E então a alternativa correta é a letra e tá tudo correto combinado não há dois latrocínios pelas duas mortes mas pelos dois lá pelos dois patrimônios conforme já julgou o STJ então letra e de elefante em determinado processo criminal por crime doloso cometido sem violência ou grave ameaça à pessoa o juiz após fixar a pena base no mínimo legal faz incidir agravante da reincidência em

razão de Condenação anterior transitado em julgado pelo crime de extorsão e aplica extorsão é o crime anterior né esse atual que o juiz tá julgando não tem violência nem grave ameaça e aplica a minorante da tentativa resultando na Pena de 2 anos e 4 meses de reclusão letra A o juiz poderá conceder a suspensão condicional do processo considerando que a reincidência não é específica errado ele é reincidente ele não pode ter salvo se a condenação anterior for a pena de multa o que não é o caso b o juiz não poderá substituir a pena prativa

de liberdade prestiva de direitos pois pelo enunciado a situação prevista como impeditiva no código penal pessoal o crime foi cometido sem violência ou grave ameaça à pessoa ele é reincidente em crime doloso mas não é reincidência específica o artigo 44 parágrafo terceiro permite a substituição Então tá errado o juiz pode substituir se ele entender que a medida é socialmente recomendada não tem esse impeditivo né letra C caso o ré tenha obtido reabilitação ela não deverá ser revogada após o trânsito em julgado em razão de a nova condenação condenação ter cidado por crime sem violência ou

grave ameaça errado a reabilitação só não é revogada se a nova condenação for a pena de multa está previsto expressamente no código penal artigo 95 D é possível que o juiz fixe o regime Inicial semiaberto apesar da reincidência do réu certo se o juiz fixou a pena no mínimo legal significa que as circunstâncias judiciais são favoráveis a pena está abaixo de 4 anos então súmula 269 do STJ é admissível a adoção do regime inicial semiaberto para cumprimento da pena aos sem incidentes condenados a pena igual ou inferior a 4 anos se favoráveis às circunstâncias judiciais

o que eu sei porque a pena foi fixada No mínimo a pena base e caso a pena imposta na condenação anterior trânsit em julgado não tenha sido cumprida a nova condenação na data do trânsito em julgado interrompe a prescrição da pretensão Executor pesso não é na data do trânsito em julgado a interrupção acontece na data da prática do crime Como já decidiu OJ no HC 3662 cobrança pesada aqui de jurisprudência e Lei Seca mas é o que o en tem feito tá bom então aqui cuidado é a data do novo fato e não a data

do trânsito en julgado por isso letra d de dado a seguir que tratam sobre os crimes contra a administração pública um se Gustavo queria atingir o seu inimigo brutos e atinge além do alvo também o transeunte Ricardo deve responder por ambos os resultados em concurso formal está certo se artigo 73 do Código Penal aber rácio ictos tendo as duas vítimas morrido responderá por homicídio do lzo de brutos e culposo de Ricardo não é o entendimento do STJ mas é o entendimento da FGV então tô me rendendo a ensinar o posicionamento da banca é um posicionamento

doutrinário mas o STJ entende que os dois crimes são dolosos mas agora quando for prova da FGV eu vou ensinar igual a FGV cobra porque ela não tá anulando as questões dois se Felipe queria se vingar do policial federal Ariovaldo mas por erro de Mira atinge sorá engenheira civil autônoma deve responder por homicídio qualificado correto a gente considera a vítima virtual para dosimetria da pena artigo 73 o crime deve ser julgado pela justiça comum Estadual não a comum Federal por quê Porque paraa regra de competência o STJ diz não se aplica a berr wios do

Código Penal a gente considera a vítima atingida que foi uma engenheira autônoma três Cassandra decide matar Sofia em veneno chá que estava preparando em sua sala de trabalho no entanto Arnaldo ingressa na sala e bebe o chá Cassandra deve responder por homicídio doloso aqui a gente não tem dúvida quando tem um resultado só o dolo se transfere da vítima virtual paraa vítima real tá correto somente o que foi falado no item um então letra C de cebola é o gabarito da questão existem requisitos para configuração do crime continuado comum previsto no capt do artigo 71

do Código Penal considerando a doutrina majoritária o entendimento do STJ assinal alternativa que descreve esses requisitos mas doutrinária mas a cara também da FGV a pluralidade de condutas crimes da mesma espécie mesmo que tutel em bens jurídicos diferentes errado roub e latrocínio não cabe porque o latrocínio tutela a vida B pluralidade de condutas crimes da mesma espécie assim considerados os que tutelam o mesmo bem jurídico vínculo de continuidade unidade de desígnios a redação pode ter dado a entender que basta Tutelar o mesmo bem jurídico mas não é só isso é que as outras estão erradas

Tá bom eu coloquei assim porque eu vi uma questão parecida mas tem outros requisitos tem que estar no mesmo dispositivo C crimes de espécie diversas mas do mesmo gênero Errado letra D unidade desígnio certo crimes da mesma espéci desde que tutele o mesmo bem jurídico singularidade da conduta não preciso de mais de uma conduta para ser crime continuado então a d e a e pelo mesmo motivo estão erradas e a alternativa correta é a letra b de bola ú que pode ser considerada correta assinale as assertivas sobre os crimes previstos no código penal um Eduardo

ocupante de um cargo em comissão em uma empresa pública apropriou-se dolosamente em proveito próprio de determinado equipamento pertencente à estatal de que tinha a posse em razão do cargo ocupado o bem móvel apropriado foi avaliado em R 20.000 por isso deve responder por Peculato com incidência de uma causa de aumento de pena certinho Peculato 312 ele tinha a posse é caput Peculato próprio e a incidência do aumento de pena tá lá no artigo 327 parágrafo 2 porque ele ocupa Cargo em comissão quem ocupa Cargo em comissão tem essa incidência eh da causa de aumento de

pena Tá bom eu i até abrir aqui o código penal para ler mas vamos lá dois enquanto eu abro aqui o código penal a gente vai falar que o smar foi abordado por Agnaldo o qual apontou um simulacro de arma de fogo em direção à sua cabeça e exigiu a entrega exigiu a entrega de sua carteira de seu relógio imediatamente em razão de ter ficado aterrorizado smar entregou os bens desculpem viu pessoal Agnaldo cometeu o crime de roubo majorado pelo emprego de arma ali faltou smar entregou os bens né Não sei se foi falha minha

ou na hora de fazer os slides pela equipe pode ter sido minha Agnaldo praticou o crime de roubo majorado pelo emprego de arma pessoal não né o simulacro de arma serve para grave ameaça mas não serve para majorante tá bom aquela súmula lá do arma de brinquedo foi cancelado hoje só a arma pode incidir a majorante pode fazer incid majorante o simulacro Só serve como grave ameaça aqui a 327 parágrafo segundo eu dei uma olhada no código Só para confirmar porque eu tava falando de cabeça Pedro Alexandre oficial de justiça recebeu a determinação judicial de

intimação de uma testemunha estando muito ocupado Decidiu não ir até o endereço que ficava longe do fórum onde trabalha assim seria uma declaração falsa e uma certidão apada aos Atos no sentido de que teria ido ao local e não encontrado a testemunha no entanto nunca foi o endereço apontado praticou o crime de falsificação de documento público errado se a falsidade ideológica do 299 ele eh não adulterou o documento ele colocou informações falsas no documento então aqui O correto é só um se é correta apenas o um alternativa a é o gabarito da questão assinar alternativa

correta sobre iter cries e crime impossível a a desistência voluntária exige O esgotamento dos atos executórios a voluntariedade do agente o impedimento do resultado eletivo errado is aqui é o arrependimento posterior a desistência voluntária ele não não termina os atos executórios ele para no meio né para antes de terminar os atos executórios B em caso de arrependimento eficaz aplicável aos crimes cometidos sem violência ou grave ameaça à pessoa aí chegou 16 reparado o dano ou restituído a coisa até o recebimento da denúncia ou da queixa por ato voluntário do agente apenas será reduzida de 1

a 2/3 tá tudo certo menos esse nome aqui né arrependimento anterior do artigo 16 não eficaz o eficaz é do artigo 15 o ag gente não responde só pelos atos já praticados mas não pelo crime que ele queria c não se punia a tentativa quando por ineficácia absoluta do Meio ou por absoluta impropriedade do objeto é impossível consumar-se o crime certo artigo 17 mas aqui tá errado ó por isso O Flagrante preparado é punível considerando não ser absoluta impossibilidade de consumação flagrante preparado não IMP crime tem súmula do STF 145 considera-se impossível consumar O Delito

letra D João envenenou Sofia em razão da disputa ocorrida no ambiente de trabalho ao vê-la se debater e sofrer com a ação do veneno compadece-se chama ambulância Sofia foi socorrida e após ficar entre a vida e a morte em unidade tratamento intensivo sobreviveu com algumas sequelas no sistema digestivo dessa forma João deve responder por lesão grave sim porque ele impediu a morte Artigo 15 ele tem um arrependimento eh eficaz ele efetivamente evitou a morte ele responde pelos atos já praticados como ela teve risco de morte ou como diz o código penal perigo de vida isso

é lesão grave do artigo 129 parágrafo primeiro e assim é letra d o gabarito da questão e em todos os casos pune-se a tentativa se compatível com a estrutura típ com a pena correspondente ao Crime Consumado diminuída de 1 a 2/3 a lei fala salvo disposição em contrário O Código Penal Pode Prever e prevê em alguns casos que o crime tentado vai ter a pena cheia Por isso tá errado tá no Artigo 14 parágrafo único do Código Penal gabarito letra d de dado analise as proposições a seguir voltou para mim um Maurício procedeu a reparação

do dano após o recebimento da denúncia pouco depois do trânsito em julgado juiz decretou a extinção da punibilidade assim o crime cometeu pode ter sido qualquer dos crimes praticados por funcionário público contra a administração pública errado abanc isso daqui o único crime no código penal que tem uma previsão de que se for antes do trânsito em julgado a reparação do dano extingue-se a punibilidade é o crime de Peculato culposo não é qualquer crime contra a administração dois mar entregou documentos falsos ao servidor do INSS para receber indevidamente o benefício de aposentadoria por invalidez recebeu o

benefício de 1999 até 2005 nesse caso a prescrição é contada da primeira parcela recebida por ser crime instantâneo de efeitos permanentes aqui o STJ considera como ele é o beneficiário que começa a contar da cessação e não da primeira parcela é um crime permanente pro terceiro se o terceiro tivesse cometido o crime aí seria da primeira parcela aí seria instantâneo três falso deputado estadual nomeou cinco correligionários políticos para cargos em comissão em seu gabinete sabendo de antemão que não exerceriam a função para a qual seriam pagos os nomeados e efetivamente não exerceram as suas funções

a conduta de falso caracteriza delito Ainda que os nomeados não possam ser penalmente responsabilizados certinho é a posição do STJ o funcionário fantasma não comete crime a administração que não deveria pagar por ele não ir trabalhar agora quem nomeia já sabendo que não vai trabalhar tá levando dinheiro público para fins privados pode responder por Peculato então aqui está correta apenas a letra a letra não inciso 3 né o item 3 item 3 Professor E aí a alternativa c é a única correta segundo a doutrina a jurisprudência o nosso gabarito considerando a jurisprudência dos tribunais superiores

assinar a alternativa correta que eu cobrei súmula a lei penal mais grave aplica-se ao Crime continuado ou ao crime permanente a ainda que a sua vigência seja posterior à cessação da continuidade ou da permanência não a vigência tem que ser anterior à cessação súmula 711 do supremo D há crime de latrocínio quando o homicídio se consuma ainda que não realize o agente a subtração de bens da vítima súmula 610 do supremo Mas vamos pra segunda parte se houver duplo resultado morte configura-se o concurso formal de crimes mesmo que o único patrimônio atingido errado entendimento sdj

e do supremo atual é que se for o único patrimônio atingido há o único latrocínio ainda que haja mais de uma morte c não há crime quando a preparação do flagrante pela polícia torna impossível a sua consumação no entanto sistema de vigilância realizado por monitoramento eletrônico ou por existência de segurança no interior de estabelecimento comercial por si só não torna impossível a configuração do crime de furto as duas estão corretas eu cobrei a súmula 145 do Supremo e a súmula 567 do STJ são as duas frases isso tá correto porque nós adotamos a teoria objetiva

temperada pro crime impossível que tá lá no artigo 17 do Código Penal só absoluta impropriedade ou ineficácia né vai levar ao Crime impossível d o indulo extingue os efeitos primários da condenação mas não atinge os efeitos penais secundários nem os extrapenais correto tem até súmula né súmula 145 do supremo não súmula 631 do sdj 145 era do item anterior agora perdão judicial por sua vez extingue os efeitos penais mas não atinge os efeitos extrapenais originários da sentença condenatória errado perdão judicial nem é sentença condenatória não tem nenhum efeito segundo a súmula 567 do STJ não

súmula 18 do STJ tá bom súmula 18 do STJ letra e a fração de aumento em razão da prática de crime continuado deve ser fixada de acordo com o número de delitos cometidos 1/6 para duas infrações 1/5 para TR 1/4 para qu um metade para seis 1/3 para 5 metade para 6 2/33 para 7 ou mais certo isso é o entendimento antigo do STJ e agora virou súmula 659 neste caso a prescrição regula-se pela pena imposta na sentença não se computando o acréscimo decorrente da continuação afinal de contas prescrição é do de cada crime isoladamente

e tem a súmula 497 do STJ por isso letra C de cebola foi o gabarito da questão Pessoal espero que isso ajude a terem sucesso no Exame Nacional da magistratura estudem muito penal tem muita questão grande abraço até o nosso próximo encontro por aqui Olá doutores Doutor as grandes satisfação est aqui para corrigir essas questões do Exame Nacional da magistratura não aprova o simulado tá vamos falar sobre legislação penal especial o edital do Enan é enxuto em relação à legislação penal especial os temas eles são vamos dizer assim repetitivos quando nós elaboramos simulados porém as

questões são inéditas a forma de abordagem aquela maneira diferenciada de testar se você realmente sabe entende e memorizou serão colocados à prova a partir de agora com a nossa correção qualquer dúvida você já sabe vá lá no meu Instagram Prof pivan Marx ou faça comentários nos vídeos respectivos nos meus canais lá do direito sem nó Tá bom boa correção Bora lá questão sobre lei de abuso de autoridade 13869 de29 vamos analisar dentre as condutas equiparadas ao crime de decretar medida de privação de liberdade em manifesta desconformidade com as hipóteses legais não integra O Rol do

artigo 9º da lei de abus e autoridade parágrafo único dessa lei vamos lá resposta certa aqui é a letra C deixar de revogar a prisão quando manifestamente cabível por por qu o que nós temos aí eh neste artigo no parágrafo único são as demais opções que estão aqui presentes mas a revogação de prisão Ou seja a prisão é lícita a partir de um determinado momento do processo ela passa a ser desnecessária o advogado pela ordem excelência vai requerer a revogação da prisão preventiva e o juiz deixa de revogar Doutor Não concordo vou mantê-lo preso isso

por si só obviamente não caracteriza abuso de autoridade Tá bom então nessa questão letra C essa questão é muito importante e muito difícil sobre prisão temporária porque você além de conhecer todo o conteúdo do seu edital precisa saber fazer prova e aqui tem um teste disso vamos lá com base apenas na literalidade da 7960 de89 a lei da prisão temporária a ponte alternativa que não encontra previsão literal na Norma indicada o que esse tipo de questão te diz cara me diga de acordo com aqueles poucos artigos da curtíssima lei da prisão temporária qual destes qual

dessas alternativas não está na lei apesar de ser um requisito obrigatório de decretação isso é mais importante Tá bom então aqui a correta é a letra C A anidade da medida não está na lei não está na lei Mas é um requisito que foi acrescentado a prisão temporária por meio da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal o STF deu nova roupagem a prisão temporária e claro adaptou aquela vamos dizer assim antiga lei de 1989 a nova realidade cautelar que foi desenvolvida de 2011 para cá e vamos dizer assim com arte final do pacote anticrime a contemporaneidade

é um dos grandes temas aqui quando a gente fala de prisão portanto letra C Vamos responder essa questão sobre a lei das interceptações Artigo 8 a 10 e 10 a da 92 96 de 96 julgue as assertivas a seguir um apenas será aplicada em triplo ao funcionário público e descumprir determinação de sigilo será que é em triplo dois constitui nulidade do ato a realização de interceptação das Comunicações telefônicas Informática ou telemática promover escuta ambiental ou quebrar sigilo de Justiça sem autorização judicial ou com objetivos não autorizados em lei não se atribuindo ao responsável consequências penais

é crime não é nulidade uma mera nulidade como era antes é crime tá então tá errado a interceptação de comunicação telefônica de qualquer natureza ocorrerá em autos apartados verdade a pensal da aos autos de inquérito ou do processo preservando o sigilo das diligências gravações ou transcrições respectivas e a gente vem aqui que que tem certo e errado aqui tá a sequência é o ffv falso na primeira artigo 10 a falso na segunda artigo 10 e verdadeiro na segunda Artigo 8 a letra C para essa questão sobre a 9296 de 96 a lei das interceptações que

tá no teu edital do Exame Nacional da magistratura ali no âmbito da Constituição lá na questão da interceptação telefônica Tá bom então guava aí que é uma lei muito importante e que pode aparecer no Exame Nacional da magistratura muito bem pessoal com isso a gente termina a nossa participação aqui na correção deste simulado do enã Espero que você tenha ficado aí ligado em tipos de questão que podem apare aparecer sempre memorizando lei toda a jurisprudência sobre essas poucas leis penais especiais que estão no seu edital e sem deixar de lado a questão de que no

Direito Constitucional tem muita legislação penal especial um abraço bom final de correção para todos vocês tchau tchau Olá meus amigos do estratégia carreiras jurídicas sejam todos muito bem-vindos à continuidade da nossa correção do primeiro simulado para o terceiro Exame Nacional da magistratura eu sou Vinícius opone promotor de justiça aqui no Estado de Santa Catarina especialista e mestre em direito e seu professor de direitos humanos aqui pela coruja na nossa carreira magistratura Estamos dando seguimento à sua preparação na sua preparação pro terceiro Enan e vamos fazer a correção das nossas questões de direitos humanos vou deixar

as minhas redes sociais à disposição de vocês qualquer dúvida reclamação indignação com alguma questão do nosso eh simulado você fica à vontade para me chamar seja no Instagram seja no telegram especialmente no Direct do Instagram tá bom sem nenhum melindre sem nenhum pudor pode puxar ali no Direct que todo mundo vai ser atendido É sempre um prazer bater um papo conversar com os nossos alunos e as nossas alunas fechado vamos começar meus amigos prova de direitos humanos bem no perfil do do que FGV tem nos entregado nos certames anteriores né nos exames anteriores vamos lá

questão por questão aproveitando cada questão para você fazer um teste né do seu conhecimento naquele tema mas também para direcionar os seus estudos para um aperfeiçoamento um aprofundamento uma revisão porque é assim que você vai galgar esse nosso a sua aprovação no Exame Nacional da magistratura Então bora lá questão por questão aos pouquinhos a gente vai percorrendo nosso simulado simulado para o terceiro Exame Nacional da magistratura uma questão temática sobre uma recente condenação brasileira perante o sistema interamericano perante a corte interamericana de direitos humanos vamos fazer a leitura do enunciada na tela cheia a corte

interamericana de direitos humanos publicou em dezembro de 2024 mais uma condenação do estado brasileiro trata--se do caso marca o nome Leite de Souza e outros versus Brasil sobre o referido caso sobre o referido caso assinale alternativa correta então vamos lá meus amigos sempre que nós estivermos estudando um caso brasileiro na corte na verdade casos na corte como um todo mas em especial os casos brasileiros é importante que você tenha uma visão factual ou seja do conjunto de episódios que foram objeto de exame perante a Corte e também algumas considerações sobre a sentença saber se o

Brasil foi condenado ou absolvido em geral é condenado e alguns predicados algumas características da compreensão da corte naquele caso concreto e esse caso Leite de Souza e outros versus Brasil diz respeito basicamente a um episódio de desaparecimento forçado de pessoas 11 jovens afrodescendentes moradores de uma comunidade do Rio de Janeiro a favela de desapareceram ainda em Julho de 1990 ao lado desse fato principal tivemos alguns Episódios correlatos como o assassinato de uma mãe e uma parente do grupo de mulheres de familiares que tentou eh tentou não conseguiu eh colocar de pé um movimento buscando justiça

para o desaparecimento forçado desses jovens com a constatação de que esse episódio era decorrente de uma intervenção policial uma atuação de um grupo de extermínio composto por membros da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro esse caso chega à corte e nesse julgamento a corte ao lado de diversos outros pontos reconhece mais uma vez a falência a insuficiência das investigações conduzidas pelas instâncias do Estado do Rio de Janeiro nesse caso concreto tanto em relação ao desaparecimento forçado propriamente como como também o assassinato daquelas mulheres que faziam parte do movimento que buscava justiça para os

jovens que haviam desaparecido e a gente tem também todo o reconhecimento da omissão do estado brasileiro ainda que personificado pelo Estado do Rio mas quem responde pel an a corte é o estado brasileiro como um todo e aí na decisão o Brasil foi responsabilizado internacionalmente pela violação a diversos direitos previstos na convenção americana sobre direitos humanos Então a gente tem lá direito à Vida direito à liberdade pessoal direito à integridade pessoal direito ao reconhecimento da personalidade jurídica todos todos os direitos humanos em torno dos quais há a obrigação do estado brasileiro proteger e promover a

devida proteção ainda que eh o estado brasileiro não dê causa né a essa violação diretamente no caso deu porque eram agentes eh policiais tudo isso tá perdão tudo issso tá envolto na condenação do Brasil e aí meus amigos fiz uma breve revisão sobre o caso estudo desse caso demanda um fôlego bem maior mas a alternativa que melhor compila que melhor eh reúne aspectos desse caso concreto é alternativa letra B olha lá o caso refere-se a um episódio de violência policial caracterizado pelo desaparecimento forçado de pessoas assassinato e violência sexual decorrente da atuação de policiais militares

em uma comunidade É exatamente esse um Uma Breve síntese né do caso Leite de Souza e outros muito importante que você tenha uma visão factual uma visão macro de cada caso e depois aos pouquinhos você vai ganhando mais conteúdo sobre cada um dos das múltiplas condenações brasileiras perante o sistema interamericano oriundas da corte interamericana então o nosso gabarito aqui a letra b simulado para o terceiro Exame Nacional da magistratura uma questão agora que vai cobrar de você um tema sempre trabalhoso aspectos históricos do processo de internacionalização dos Direitos Humanos Meus amigos nós temos um Marco

muito delimitado muito eh estabelecido na internacionalização dos Direitos Humanos ou da proteção aos direitos humanos que é a realidade pós Segunda Guerra Mundial mediante a estruturação da Organização das Nações Unidas e dos sistemas regionais como aquele que vai ser eh estruturado no no Continente Americano pela organização dos Estados americanos Esse é o nascedouro definitivo da internacionalização da proteção dos Direitos Humanos porque tanto a ONU no sistema Global quanto a OEA no nosso sistema Regional interamericano nascem como organizações multilaterais que terão dentre outras a bandeira de proteção aos direitos humanos Então esse Marco Zero por assim

dizer é absolutamente estabelecido unânime na doutrina ninguém discute todavia a doutrina Faz um esforço de olhar pro passado para olhar olhando para trás para Antes desse momento pós Segunda Guerra Mundial e vai em busca de referências de antecedentes históricos de movimentos ainda incipientes mas que já tinham a fagulha o germe da internacionalização dos direitos humanos e aí a questão te cobra esse conteúdo você precisa marcar a alternativa que lista algo um fato histórico um movimento histórico que não é um um antecedente histórico desse processo de internacionalização então em outras palavras todas quatro alternativas listam antecedentes

históricos dessa internacionalização e uma delas não lista E aí o gabarito para essa nossa questão olha lá ó assinal alternativa que não revela o antecedente histórico do processo de internacionalização dos Direitos Humanos o nosso gabarito é a letra c é a letra C A paz de vest falha que encerrou a guerra dos 30 anos tá certo a paz de veste falha de fato encerrou a guerra dos 30 anos lá em 1648 Esse é um Marco histórico relevante não pro os direitos humanos ele é um Marco histórico relevante porque para a teoria geral do estado para

o Direito Constitucional Essa é a referência histórica que nos leva a primeira delineação primeiro delineamento daquilo que séculos depois a gente foi considerar como a formatação dos Estados modernos então o Marco inaugural da referência de formação dos estados modernos é essa essa passe de vai falha mas esse documento esse Marco histórico essa referência histórica não diz nada com a internacionalização dos direitos humanos e aí por pelo caminho reverso todas as demais alternativas listam corretamente antecedentes históricos eh do processo de internacionalização então criação da oit iniciativas adotadas pela Liga das Nações que é o antecedente da

ONU né como regime de mandatos a articulação internacional que levou a proibição da escravidão movimentos de direito humanitário como por exemplo criação da Cruz Vermelha tudo isso é catalogado pela doutrina como antecedentes históricos do processo de internacionalização dos Direitos Humanos menos a paz de v falha de veste falha por isso o nosso gabarito é a letra C seguindo no nosso simulado para o terceiro Exame Nacional da magistratura vamos ver aqui agora uma questão afeta a convenção contra a tortura e outros tratamentos ou penas cruéis desumanos ou degradantes um ti DH bastante importante bastante interessante de

você levar uma referência mais consolidada paraa prova a questão nos cobra especificamente o órgão de monitoramento de fiscalização desse TDH por ele criado que é o comitê contra a tortura questão que vai exigir de você a composição do comitê como ele é po olha lá o enunciado o comitê contra tortura previsto como órgão de monitoramento e fiscalização pela convenção contra tortura e outros tratamentos ou penas cruis des humanos degradantes e aí a gente tem as alternativas sendo estruturadas em vista do número de membros de componentes de peritos E também e também de uma informação complementar

seja quanto ao requisito para se fazer parte do comitê seja a sua de representação ou não do estado dos quais são nacionais Então qual é a nossa resposta aqui pessoal a nossa resposta está no artigo 17 parágrafo primeiro da referida comissão esse dispositivo prevê que o comitê contra a tortura vai ser composto por 10 peritos que serão pessoas selecionadas dentre pessoas de elevada reputação moral e reconhecida competência em matéria de Dire Direitos Humanos e os peritos devem exercer as suas funções a título pessoal O que que significa isso eles vão trabalhar no comitê como peritos

não em representação dos interesses dos Estados dos quais eles são nacionais eles vão lá como como experts em razão da sua expertise naquela matéria eles não vão lá para defender representar os interesses dos Estados dos quais eles são nacionais por isso que eles são por isso que eles exercem as suas funções a título pessoal então esse predicado de informações esse conjunto de informações 10 peritos elevada reputação moral e reconhecida competência em Direitos Humanos exercício de funções a título pessoal são os atributos que essa questão exigia de você todos eles estão alinhados no artigo 17 parágrafo

primeiro da convenção que nós estamos examinando e isso nos leva como como alternativa correta a alternativa letra A então ele é composto de 10 peritos de elevada reputação moral e reconhecida competência em matéria de direitos humanos portanto gabarito letra A seguindo meus amigos no simulado para o terceiro enã uma questão importante sobre jurisprudência do Supremo Tribunal Federal em matéria de direitos humanos nós temos visto o enã cobrando com bastante ênfase jurisprudência do supremo em direitos fundamentais barra Direitos Humanos né então a gente sempre tem que est atento a esses julgamentos Então vamos lá fazer a

leitura do enunciado no Exercício da jurisdição constitucional o Supremo tem exercido uma função contramajoritária para para proteção de grupos vulneráveis como é o caso da população lgbtq PN mais sobre o tema e de acordo com a jurisprudência da corte constitucional assinale a alternativa incorreta então em outras palavras nós vamos ter aqui várias alternativas são cinco alternativas né Quatro delas são consentâneas com a jurisprudência do supremo e uma delas não uma delas é rompe com a referência da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e o nosso gabarito aqui meus amigos é a alternativa letra D alternativa letra

D esse é o nosso gabarito é a que tá errado Deixa eu fazer a leitura aqui para você ó colocar na tela em todas das hipóteses A mãe servidora ou trabalhadora não gestante em União afetiva tem direito ao gozo de licença pelo período equivalente ao da licença maternidade E aí essa alternativa está errada e por que meus caros Ela tá errada porque ela contraria o que decidido pelo Supremo Tribunal Federal no tema no tema anota aí vale a pena você conhecer tema 1072 tema 1072 da repercussão geral tema 1072 da repercussão geral no leading Case

12 11446 nesse julgado o Supremo entendeu basicamente o seguinte Como regra no caso de uma gravidez em União homoafetiva de duas mulheres a mãe a mãe que seja servidora pública ou trabalhadora do setor privado eh vai fazer juz a licença maternidade vai fazer juz a licença maternidade então a mãe servidora pública ou trabalhadora do setor privado que foi a responsável pela gestação faz faz uso a licença maternidade e aí o que que a gente faz em relação à companheira O que que a gente faz em relação à companheira aquela também mãe servidora pública ou trabalhadora

do setor privado que não foi a gestão bom Supremo disse em relação a ela não vai haver direito propriamente a licença maternidade não vai haver propriamente direito à licença maternidade agora essa mãe servidora pública ou trabalhadora vai poder ter acesso vai poder fazer juz a uma licença com o prazo análogo ao da licença paternidade Então veja que é Preciso olhar para aquele casal de mulheres reunião homoafetiva identificar quem foi a mulher gestante e ela terá direito à licença maternidade essa mulher tendo direito à licença de maternidade a gente vai examinar agora o caso da companheira

da outra mãe também servidora pública out trabalhadora do setor privado mas que não foi a gestante ela não faz uso a licença maternidade mas ela vai fazer juz a licença com um prazo análogo ao da licença paternidade E aí acabei mudando de slide aqui né olha lá o alternativa letra D diz o seguinte ó em todas as hipóteses A mãe servidora ou trabalhadora não gestante em União uma fetiva tem direito ao gosto de licença pelo período equivalente ao da licença paternidade não tá errado e por que que isso aqui tá errado porque o Supremo disse

o seguinte a gente não pode ignorar o caso em que h gestante não tem vínculo de trabalho ou vínculo de emprego com o setor público ou com o setor privado se uma mãe se a gestante não tem vínculo com o setor público com ou com a iniciativa privada ela sequer vai ter direito à licença maternidade porque ela não tem vínculo de emprego de trabalho com setor público ou com setor privado e aí nessa hipótese nessa hipótese residual a mãe Eh do setor público ou da iniciativa privada que mesmo não sendo a gestante vai ter o

direito a uma licença equivalente ao da licença maternidade Tá bom então tem que pensar todas essas variáveis o que o Supremo quis concluir foi o seguinte numa União uma fetiva de entre duas mulheres uma delas tem que ter direito à licença maternidade e a outra vai ter que ter direito no mínimo a uma licença equivalente à paternidade ao período da licença paternidade E aí se porventura uma delas não teve direito a licença nenhuma a mãee a gestante não teve direito a licença maternidade a outra vai ter esse direito também tá bom então em todas as

hipóteses A mãe servidora ou trabalhadora não gestante em União afetiva tem direito ao gozo de licença pelo período equivalente ao da licença paternidade não em todas as hipóteses não em todas as hipóteses não a gente vai ter que fazer essa análise eh de conjugação né tema tema eh 1072 da repercussão geral fechado todas as demais alternativas dizem respeito aos mais variados julgados do Supremo Tribunal Federal que eu quero deixar referência para vocês então a alternativa a o Ministério da Saúde observância aos direitos à dignidade da pessoa humana a saúde e a igualdade deve garantir atendimento

médico a pessoas transexuais e travesti de acordo com suas necessidades biológicas e acrescentar termos inclusivos para englobar a população transexual na declaração de nascido vivo de seus filhos correto a dpf 786 aí a gente tem alternativa B as escolas públicos e particulares tem a obrigação de coibir o bimento e as discriminações por gênero identidade de gênero e orientação sexual bem como as de cunho machista contra meninas C gênero e transgêneros e homotransfóbico' que envolva a versão odiosa orientação sexual ou a identidade de gênero de alguém por traduzir em expressões de racismo compreendido o eixo em

sua dimensão social ajustam-se por identidade razão e mediante educação típica aos preceitos primários de incriminação definidos na lei do racismo 7716 de89 Tá certo a26 e aí alternativa e o transgênero tem direito fundamental subjetivo alteração do seu prenome de sua classificação de gênero no registro civil não se exigindo para tanto Nada Além da manifestação de vontade do indivíduo o qual poderá exercer tal faculdade tanto pela Via judicial como diretamente pela Via administrativa também tá certo o tema 761 da repercussão geral então todas as alternativas dialogam comos julgados da corte a única que discrepa pelas razões

já explicadas é a alternativa letra D por isso nós estamos em busca da incorreta né é o nosso gabarito aqui vamos lá turminha simulado para o terceiro Exame Nacional da magistratura uma questão sobre o NAD o Conselho Nacional dos direitos da pessoa com deficiência à luz de um importante julgamento do Supremo Tribunal Federal olha lá então para o Supremo Tribunal Federal Conselho Nacional dos direis da pessoa com deficiência as alternativas vão orbitar meus caros as alternativas vão orbitar o julgamento do supremo na adpf preciso que você conheça essa essa essa esse julgado adpf 936 adpf

936 quando o Supremo julgou essa dpf 936 ele tava examinando uma questão relativa à composição do conad o conad é um órgão consultivo deliberativo atualmente vinculado à estrutura do Ministério dos direitos humanos e que tem uma função um trabalho né associado a ao acompanhamento fiscalização de políticas públicas em matéria de inclusão social das pessoas com deficiência E aí o Supremo fez uma leitura do conade do seu papel à luz da convenção sobre os direitos da pessoa com deficiência aquele tih temático de pessoas com deficiência que tem o status de equivalência a emenda constitucional o Supremo

enxergou no conad um órgão que faz às vezes do mecanismo Independente de direito interno para fiscalizar seu estado brasileiro tá cumprindo as obrigações que ele estado brasileiro assumiu nessa referida convenção sobre os direitos da pessoa com deficiência e e esse é um julgado muito relevante porque o Supremo dá um colorido ao conad à luz da convenção sobre os direitos da pessoa com deficiência mesmo conade tendo nascido antes do Brasil ter incorporado essa convenção tudo isso tá estampado na dpf 936 uma construção bem diferente do supremo para fins de de aplicação de um ti DH com

estatus de equivalência emenda constitucional e essa síntese a gente pode encontrar a gente pode encontrar eh na alternativa e que diz o seguinte olha lá ainda que a anterior a ratificação pelo Brasil da convenção são sub jeito pessoa com deficiência o conad deve ser enquadrado como mecanismo independente previsto pela convenção com a função de promover proteger e monitorar a implementação desse tratado internacional para administração pública essa é a nossa resposta nosso gabarita aí o Supremo diz por essa razão a composição do conad tem que garantir a participação da sociedade civil o governo Poder Executivo não

pode ficar mexendo na composição eh do conad para dificultar a participação dos membros da sociedade representantes da sociedade civil e aí todas essas ideias estão reconhecidos pelo Supremo nessa dpf o que nos aponta para o gabarito letra e vamos lá meus amigos simulado para o terceiro Exame Nacional da magistratura uma questão eh relevante sobre a eh carta democrática interamericana dá uma olhadinha aqui ó no enunciado no âmbito da organização dos Estados americanos a democracia é um um dos seus valores fundantes nessa perspectiva o artigo segundo da carta da OEA já anuncia como um dos seus

propósitos essenciais promover e consolidar a democracia representativa respeitado o princípio da não intervenção Nesse contexto marca alternativa incorreta no que toca a denominada carta democrática interamericana carta democrática interamericana é um um documento gerido gestado no âmbito da OEA especificamente da assembleia geral da OEA lá no ano de 2001 em que a reafirma pelo menos reafirmou os estados americanos integrantes da UEA reafirmaram pelo menos a época né o compromisso com a democracia como forma de governo comum a todos os países da América em 2001 Por incrível que pareça nós tivemos um momento excepcional na história da

América em que todos os países eram democracias minimamente funcionais E aí conseguiu se construir um consenso conseguiu-se construir um consenso de aprovação dessa carta democrática E aí veja que não se trata propriamente de um tratado internacional ele é uma resolução de assembleia geral da OEA e todas essas ideias a gente consegue encontrar Justamente na alternativa letra A Olha lá eh a gente tá em busca da incorreta né ó eh a incorreta é este tratado internacional não aprovado pela assembleia geral da EA ainda no início da déc de 2000 Faltou um zero aqui reforça o compromisso

com a democracia pelos Estados integrantes não o erro tá aqui né não é um tratado internacional então então já é alternativa incorreta todas as demais alternativas estão corretas ó o documento reconhece que os povos da América têm direito à democracia seos governos têm obrigação de promov e defendê-la correto alternativa c dentre outros são tidos como elementos essenciais da democracia representativa o respeito aos direitos humanos liberdades ambientais celebração de eleições periódicas Livres justas e baseadas no sufragio Universal e secreto correto tudo isso tem correspondência expressa lá na carta nesse esse essa alternativa c é o Artigo

terceiro por exemplo a alternativa d democracia reconhecida como indispensável pro exercício efetivo de liberdades fundamentais de direitos humanos em seu caráter Universal indivisivel interdependente correto artigo séo da carta e alternativa e ao elaborar educação reconhece-a como chave para fortalecer as instituições democráticas promover o desenvolvimento potencial humano e o alívio da pobreza e fomentar um maior entendimento entre os povos também tá certo artigo 16 da mesma carta da OEA então a única errada é a alternativa a porque a alternativa a articula carta da a a carta democrática interamericana como um tratado internacional ele não é formalmente

não é tratado internacional é uma resolução da assembleia geral da OEA Portanto o nosso gabarito aqui é a letra A já que estávamos em busca da incorreta e é isso meus amigos encerramos a correção do nosso simulado para o terceiro Exame Nacional da magistratura nosso primeiro simulado vamos ter aí vários encontros Salv enganos serão quatro simulados né a gente vai se encontrar aí se tudo der certo em mais de uma oportunidade de todo modo já fica aqui meu agradecimento pela sua participação nesse nosso evento continuem conosco a ao longo da correção de toda a prova

desejo boa sorte para vocês Bons estudos e se precisar de mim Professor Vinícius opone tá de coração à disposição de todos forte abraço e até uma próxima oportunidade amigos e amigas que estão estudando paraa magistratura provas da magistratura que precisam passar pelo nosso enã pelo Exame Nacional da magistratura aqui nós não temos eh medo de prova não tem tempo ruim vamos para ca das questões do nosso anã neste nosso simulado simbora questão que envolve os deveres éticos do magistrado eem especial aqui o enunciado nos chama atenção paraos possíveis paradoxos inerentes a atividade a função jurisdicional

temamos assinalar a opção correta que exprime uma problemática estrutural da deontologia dos deveres judiciais já que estamos falando de deveres éticos do magistrado temos a ideia de deontologia que é a ligação aqui dos deveres de algo que deve ser por ser né como as coisas devem ser pois bem a opção a nos diz que a atuação interpretativa na aplicação da Norma Exige uma hermenêutica que ao mesmo tempo deve ser neutra mas para sualmente jamais pode ser inteiramente dissociada das contingências normativas e axiológicas que estruturam a própria ordem jurídica Hum isso é bem complexo mas eu

não percebo nada de errado aqui então fazendo a prova eu marcaria essa opção como uma possível opção correta deixaria meu pontinho de interrogação E continuaria por quê Porque é uma questão complexa Ampla e eu não quero perder muito tempo lendo e relendo e relendo eu sigo adiante vamos ver a opção b a opção b fala que a transparência é um princípio estrutura Ante da ordem jurídica democrática não podendo ser mitigada pode parar aqui é claro que ela pode ser mitigada por restrições formais cujo nome é sigilo o sigilo judicial ou sigilo é especificamente uma maneira

de criar uma restrição formal mitigando a transparência de alguns atos por princípios maiores como por exemplo a proteção à infância e juventude né a dignidade sexual então errada abê sem dúvida a c fala que em vinculação à normatividade escrita opera como um parâmetro diferencial sendo possível o magistrado flexibilizá-lo quando um juízo de Equidade ou razoabilidade demonstrar a superioridade axiológica muito Ampla né quer dizer sempre que o juiz pensar que axiologicamente uma questão de princípio ou sempre que ele pensar que uma por uma questão de Equidade deve afastar a lei ele poderia afastar não por sinal

para afastar a lei juiz segundo os mesmoos autores pós positivistas que defendem a flexibilização da Norma escrita em várias situações eles dizem que há um auto ônus argumentativo do juiz Especialmente quando ele Pondera normas né Aqui nós não temos não se fala nada em caso difícil e não aplicação da Norma é simplesmente o juiz achar razoável por questões axiológicas principiológicas afastar a norma muito Ampla muito aberta essa opção eu marcaria ela como incorreta logo de cara a d fala que a integridade ética do magistrado implica sua conduta dentro da esfera jurisdicional mas eh isso não

limita o magistrado fora da vida profissional nós sabemos que isso tá errado né com relação aos deveres da magistratura éticos nós sabemos muito bem que o juiz tem de estar e sempre Acima da média de moralidade a atuação do magistrado realmente cria restrições à própria vida pessoal do magistrado então a d está errada seria uma interpretação muito estrita dos deveres éticos dizer que o juiz é juiz apenas dentro do fórum né o juiz é juiz 24 horas por dia por sinal a prudência enquanto elemento inerente à atividade jurisdicional exige que o magistrado todas as fases

do processo Pondera os argumentos de ambas as partes também poderia parar aqui nós sabemos que tem decisões inaudita outra parte e que o juiz às vezes decide sem a a a voz das duas partes a depender da urgência ah são as algumas liminares que são decididas a a partir dos elementos de apenas uma das partes depois o juiz vai se for o caso revolver aquela decisão então aqui a ideia de prudência é importante mas não a ponto de impedir que o juiz analise uma questão sem que h primeiro o Vá fazer aqui ativa da parte

contrária errado com relação até ao processo civil portanto nós conseguimos chegar à conclusão de que essa a que fala que existe um paradoxo muito alinhado aqui né com a ideia do enunciado é que o juiz deve sempre julgar olhando para as questões axiológicas e normativas sabendo que ele deve interpretar a norma interpretar a norma de maneira neutra mas que não vá fugir da realidade ou seja é a lindb a gente poderia até mesmo aplicar aqui a lei de introdução às normas do direito brasileiro para dizer que o juiz sempre aplicará a norma olhando para a

função social da sua aplicação eu marcaria a como correta Sem dúvida questão difícil mas solucionável pela análise do enunciado e por exclusão com relação às demais opções que estavam incorretas apesar da a ser uma realmente uma alternativa complexa na sua análise seguimos adiante para a nossa próxima questão ass sinale a alternativa que melhor problematiza a relação entre a origem popular do poder e a autonomia jurisdicional Opa estamos falando sobre legitimação do Judiciário autonomia do juiz e a questão da legitimidade e origem do Poder né pois bem a opção a diz que há uma tensão entre

o princípio da soberania popular e a autonomia do Judiciário é não necessariamente né não tem uma tensão o judiciário contribui para a democracia ao menos é o que prevalece hoje pois bem segunda a opção essa tensão se evidencia em uma contradição estrutural do constitucionalismo democrático não aí realmente pegou pesado não há uma contradição estrutural pelo contrário a maioria dos autores Dizem que o judiciário presta um serviço muito importante pra manutenção da Democracia Então você marcar em prova que há uma contradição entre o sistema judiciário constitucional e a própria democracia seria duro né de você defender

depois em recurso não a opção a incorreta por sinal Muitos dizem que o judiciário não tem mais uma apenas uma função de julgar assim como o legislativo tem duas funções típicas legislar e fiscalizar alguns autores entendem que o judiciário tem a função de julgar e de proteger a constituição e a Democracia então isso já tá se tornando inclusive elemento preponderante no sistema doutrinário não dá pra gente marcar essa opção a como correta a b fala que a separação entre os poderes e a preservação da Independência não impedem que atividade jud esteja sujeito a controle externo

errado o sistema judiciário não tem controle externo só controle interno por isso que por exemplo o CNJ exerce controle interno apesar de contar com membros de fora da carreira Pelo menos segundo o STF ele é controle interno porque não pode ter controle externo sobre pena de macular a independência do Judiciário a opção C fala que o controle da atuação jurisdicional não pode ser realizado por órgãos estranhos a estrutura do poder judiciário mas sua organização administrativa e seus agentes estão sujeitos a mecanismos de controle da integridade da função exato É por isso que tem CNJ é

por isso que tem corregedoria que fazem justamente A análise da integridade da do exercício da função jurisdicional apesar de mais uma vez não poder ter órgãos estranhos externos ao judiciário exercendo atividade de fiscalização a c parece tá correta a gente confirma para ver que a d fala que o controle exercido sobre judic tem uma natureza Dual Sim sim ela é administrativa e financeira mas aí quando fala da jurisdicional fala que ambas Essas atividades de controle tanto administrativa quanto a jurisdicional São insuladas de interferência inclusive de órgãos internos do próprio tribunal não as atividades administrativa e

financeira sofrem regulamentação sofrem influência sofrem fiscalização você poderia questionar que a jurisdicional não vá sofrer a influência so pena de macular a independência do julgador mas pelo menos administ financeira ela sofre aqui e e ela não é insulada de interferências administrativamente o magistrado ele é influenciado por exemplo pelo CNJ pelas resoluções pela própria corregedoria então a função jurisdicional ela é realmente mais insulada não a função administrativa e financeira então eu consigo excluir a d e por fim a e fala que a exigência de independência implica ali um caráter antidemocrático outra questão dura de defender em

prova né não implica num caráter antim majoritário mas a democracia não é apenas o voto da maioria a democracia também é a proteção aos direitos fundamentais Essa é o que entende a maioria da da da doutrina hoje né Nós temos um conceito de democracia substantivo que inclui direitos fundamentais é então ser antim jorit não é o mesmo que ser antidemocrático o judiciário não pode ser antidemocrático porque ele tem a função de defender a democracia portanto eu consigo resolver a questão me parece tranquilo aqui que é c é correta resolvida mais uma questão continuamos a nossa

caminhada firmes e fortes a respeito dos mecanismos de resolução de conflito e das implicações estruturais desses mecanismos na organização social e jurídica devemos assinalar a opção correta pois bem a opção a diz que a autocomposição enquanto gênero da solução consensual de litígios reflete um modelo de resolução que prescinde dispensa não depende de interferências externas tornando-se um mecanismo agnóstico quanto a simetrias de poder você imaginou você vai lá e faz uma autocomposição e o juiz diz o seguinte bom eu tô vendo que uma parte explorou a outra havia uma clara desproporção de poderes e uma parte

realmente detonou com a outra mas eu sou agnóstico quanto a isso eu não posso fazer nada é autocomposição homologo é claro que não né na autocomposição Ela não ela não permite essa assimetria estrutural de forma que uma parte leve vantagem sobre a outra imponha a sua solução sobre a outra então dizer aqui a gente poderia discutir Inclusive a questão do gênero né e não espécie mas de toda forma essa parte final que diz que o método é agnóstico quanto as assimetrias de poder isso não tem como se sustentar a opção b fala que a heterotutela

ao impor uma decisão por meio de um terceiro ela simplesmente tem que ser monopólio de jurisdição estatal não se admite arbitragem como modelo de heterotutela errado nós sabemos que a arbitragem é um modelo de heterotutela claramente é um modelo não estatal de heterotutela então errada a b Com certeza a c fala aqui ao representar a defesa privada dos interesses individuais autotutela desloca-se dos mecanismos juridicamente aceitáveis Não não ela é juridicamente aceitável por exemplo na legítima defesa no desforço necessário nós temos modelos juridicamente aceitáveis de autotutela exceção mas temos a d fala que a renúncia ao

litígio enquanto espécie de autocomposição exato espécie de autocomposição manifesta-se como mecanismo de resolução de conflitos que por sua unilateralidade ou seja eu renuncio unilateralmente até aqui tudo bem diferencia-se da transação a transação que é bilateral em duas características uma delas é a existência de sessões mútuas verdade porque ela é bilateral e a outra é a possibilidade de formas de controle sobre eventuais desequilíbrios pera aí mas se eu se eu aceitar que a possibilidade de formas de controle dos desequilíbrios diferencia essas duas modalidades quer dizer que apenas na transação que eu admito formas de controle sobre

eventuais desequilíbrios e não na autocomposição porque ela seria unilateral Ah mas isso tá errado exatamente questão difícil mas isso tá errado nós não podemos dizer que uma caracterí diferenciadora da transação e da autocomposição é que uma admite formas de controle sobre eventuais desequilíbrios e a outra não não ambas admit forma ambas admitem formas de controle a despeito de uma ser bilateral e a outra unilateral não quer dizer que alguém possa renunciar ao litígio por exemplo por pressão e por força ou seja a d tá errada na prática pela mesma circunstância da a pela mesma circunstância

da a e nos deixa a e como opção correta que fala que a arbitr ao envolver a imposição de uma vontade por um terceiro não estatal opera com o modelo híbrido de heterocomposição e heterotutela pois as partes escolhem submeter-se ao procedimento arbitral verdade porque ninguém é obrigado a ir paraa arbitragem já que nós temos a situação da inafastabilidade da jurisdição então há esse elemento de hétero porque você vai PR PR pr pra decisão de um terceiro mais por conta própria e ér tutela Porque afin afinal a questão é resolvida pelo terceiro sem que as partes

precisem consentir né elas não precisam chegar a um termo entre elas elas precisam consentir com a arbitragem mas não com a decisão final exato aí está precisamente correta continuamos a nossa caminhada a nossa próxima questão que trata da resolução 408 do CNJ essa resolução ela trata das diretrizes aqui do armazenamento acesso de documentos digitais e dos enfim da documentação nos processos digitais estamos falando de processos digitais da maneira como esses documentos digitais são armazenados acessados dentro do sistema judiciário pois bem diante dessa sistemática a opção a nos diz que o armazenamento dos do entos deve

observar a primazia eh da Transparência o que importa na quebra de restrições de acesso ao processo físico para começar o processo físico Não tem necessariamente quebras aqui questões próprias de inacessibilidade tudo bem você talvez precise ir até o fórum normalmente para acessar esses esses documentos e talvez no mundo digital você possa acessar da sua casa mas o mundo digital também vai impor senhas e outras situações que vão tornar ess esse acesso diferenciado na prática mas não há diferenciações de acesso nesse sentido para processos físicos e digitais por quê Porque toda uma questão de sigilo legal

fora dos sigilos legais ambos os procedimentos devem ser acessíveis ao público e aos interessados então não não há aqui uma primazia do princípio da Transparência para começar no direito eh no processo procedimento digital ambos seguem as mesmas diretrizes a opção b fala que cada órgão judiciário deve armazenar os seus documentos em formatos que ele forem mais apropriados Você já imaginou anarquia que aconteceria se isso fosse verdade não os procedimentos devem com o tempo ser uniformizados para que haja comunicação entre essas ah esferas né Nós queremos que haja uma unificação para fins de conversação e não

que cada ente fique escolhendo arbitrariamente os seus formatos a c fala que a resolução importou na revogação de todos os sistemas existentes é óbvio que não isso transformaria o sistema digital brasileiro num caos e na prática pararia todo o sistema processual digital nós vamos aos poucos ir adequando e uniformizando mas não importou a revogação aqui dos sistemas existentes já a d fala que Considerando o princípio da privacidade o acesso aos documentos digitais deve ser limitado às partes interessadas para essa para essa opção Valem os mesmos comentários aqui né é o se sigilo legal você olha

pra Lei nada muda entre um procedimento e outro com relação às questões de acesso E aí não sobra a e a resolução impõe como critério de validade e de preservação da acessibilidade desses documentos a esses requisitos ou seja acessibilidade dos documentos e preservação são critérios aqui para validade sim sim né os mecanismos devem garantir a autenticidade e integridade porque nós temos como pretensão preservar e acessar esses documentos de maneira íntegra e autêntica exato então a validade do do do armazenamento e do acesso estão veiculados ao princípio da autenticidade e integridade exatamente e assim nós encontramos

a nossa opção correta aqui como a e seguindo vamos para a nossa próxima questão e assim que a gente faz em prova né mata questão mata mata outra questão acerta mais uma acerta mais uma e seguimos a nossa caminhada tendo em vista as funções com relação ao controle do Poder Judiciário e atividade jurisdicional assinale a opção correta a opção a fala que a atribuição do controle disciplinar dos magistrados a ouvidoria permite a ela instaurar pads aplicar penalidades não a ouvidoria ouve a ouvidoria ouve a ouvidoria ouve mais uma vez pode memorizar isso a ouvidoria ouve

ela se for o caso remete a a nossa corregedoria ela não aplica penalidades ela não instaura pate as corregedorias do Judiciário essa sim mas essas fazem a análise das questões administrativas do magistrado elas podem avaliar excepcionalmente questões administrativas veiculadas à atividade jurisdicional Mas jamais podem alterar uma decisão judicial mesmo quando elas entendam que há um erro grave numa decisão corregedoria não muta decisão não é sistema de apelação em sua atuação de controle externo do Judiciário o CNJ uh pode parar aqui pegadinha controle interno não existe controle externo do Judiciário errado a corregedoria tem como função

garanti a garantia da Independência e transparência da atuação jurisdicional via fiscalização exógena acabamos de falar não existe fiscalização exógena até porque a corregedoria é claramente fiscalização interna do próprio tribunal Opa aí no sobrar a opção e que fala que o CNJ tem poder para exercer o controle sobre a atuação administrativa e financeira não sobre atuação jurisdicional ou seja o foco é nos deveres funcionais e na atuação administrativa e financeira do juiz exato Exatamente Essa é a função constitucional do CNJ resolvida mais uma questão alguém pode discutir que na prática o CNJ faz muito mais que

isso não fui eu que falei só tô dizendo o que o pessoal diz por aí mas constitucionalmente essa é a função do CNJ seguimos a nossa caminhada assinale a alternativa que melhor problematiza a intersecção entre os conceitos centrais da economia do direito e da racionalidade jurídica princípios da racionalidade jurídica e econômica a opção a nos diz que a eficiência opera em um campo diferenciado ah da daquele do juiz né então como a eficiência opera em um campo de custo do benefício eh eh que vai se ligar com os valores jurídicos mas sem traduzir em métricas

estritamente econômicas essa deve ser considerada como um critério jurídico econômico AD diáfora secundário ou seja gostamos muito da eficiência queremos aplicá-la dentro do direito mas sempre de maneira suplementar sempre de maneira secundária porque primeiro nós aplicamos os elementos normativos os elementos que a os sistemas de Justiça vão nos indicar e dentro do possível nós aplicaremos a a a nossa queridíssima economia no seu principal princípio que é a eficiência exato não vejo nada de errado aqui ao que parece realmente a eficiência deve ser um princípio secundário a aplicação econômica do direito vincula o juiz às consequências

das decisões mas sempre lembrando que é de maneira suplementar secundária isso que me parece correto mas para garantir nós temos de continuar a opção b fala que nos termos da lindb o juiz deve sempre Buscar o menor custo pra sociedade não nós temos da da lindb o juiz olha pra aplicação do direito olhando pra sua função social mas não sobre menor custo não se trata aqui de maximização sempre racional o que implicaria um utilitarismo né E utilitarismo apesar de ser um elemento importante pro direito não é o elemento referencial da aplicação jurídica errada a c

fala que o dirigismo contratual pode ser utilizado juiz pelo juiz para alterar padrões de comportamento e corrigir as falhas do mercado o que não comprometeria a a autonomia dos agentes primeiro se o juiz for dirigista ele vai comprometer a autonomia Você pode até considerar aquele comprometimento razoável mas ele vai comprometer e segundo é questionável que o juiz e não O legislador possa buscar alterar comportamentos mediante dirigismo contratual aí seria aquele juiz intervencionista que talvez desborde um pouquinho da função judiciário então tanto essa ideia do próprio dirigismo quanto a o segundo aspecto de que isso não

comprometeria a autonomia tornam a b e a c erradas né então o juiz ele vai volhar pra função social da aplicação da Norma e não para pro menor custo e ao aplicar a função da Norma o juiz eventualmente pode ingressar na análise dos contratos vinculados à função social mas dentro do possível ele não quer ser dirigista E mais uma vez isso Altera a autonomia do dos dos contratantes ainda que haja justificação então a c também tá errada a d fala que o judiciário deve intervir apenas nos casos em que os agentes econômicos não conseguirem resolver

suas próprias Ah contendas isso tá errado nós sabemos que o judiciário às vezes vai aplicar a norma independentemente de haver possível entendimento entre as partes né então quer dizer não é que o juiz vai dizer olha vocês não conseguiriam entrar em acordo às vezes havia um documento assinado pela pelas partes as partes em tese entraram em acordo mas o juiz vai considerar que há um desequilíbrio naquele contrato É uma questão de direito consumidor e o juiz vai dizer olha os agentes econômicos conseguiriam resolver maximizar as suas eh intenções mas aqui eu preciso aplicar uma uma

Norma uma questão legal a a própria Norma protege o por exemplo o consumidor Então não é verdade dizer que o sistema judiciário seria nesse caso aqui subsidiário em relação à possibilidade de resolução das partes mediante maximização e por fim a limitação dos recursos ou princípio da escassez justifica a necessidade de regulamentação jurídica sobre a locação de bens Mas isso não afeta diretamente as ões judiciais que operam em esfera independente isso aqui também não tá correto né apesar de a a eficiência não ser o princípio decisório mais importante dentro da aplicação do direito não é correto

dizer que o direito tem uma uma aplicação totalmente independente da racionalidade Econômica Senão nós nem precisaríamos estar discutindo aqui as as Inter interrelações entre direito e economia é porque elas não estão em esferas separadas apesar de serem aplicadas em em em graus diferenciados então é errado porque é exagerado de serer que estão em esferas separadas pois bem diante disso eu realmente confirmo que a a é a minha opção correta resolvo mais essa questão e assim meus amigos e minhas amigas nós resolvemos todas as questões de Formação humanística nesse nosso simulado ótimos estudos um grande abraço

a todos e até a próxima hej C he Y