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[Música] [Música] a pega meu Trip pega meu tripé lá fora por favor [Música] k [Música] C [Música] C [Música] [Música] k [Música] 2 [Música] [Música] 1 [Música] [Música] Boa noite senhores já chega vibrando já chega empurrando o solo aí ó P encerrado para dar aquela aquecida nos motores Você que sonha em ser soldado ou Cadete né oficial da gloriosa Polícia Militar esta aula é para vocês e o fator expressamente previsto no seu edital chamado interdisciplinariedade nós abordaremos Exatamente isso na aula de hoje no qu tange a Direitos Humanos que cai como vocês muito bem sabem

Constituição Federal de 88 em noções de direito para soldado para Cadete também cai a Constituição Federal de 88 já em noções de direitos humanos ou direitos humanos em geral c a convenção americana de direitos humanos também chamado de pacto de São Rosé da Costa Rica e a declaração universal de direitos humanos tem uma série de particularidades por exemplo Qual que é o conteúdo de de constitucional pro pessoal do CFO será que pode cair a constituição inteira sim pode cair a constituição completa um dos Tópicos do seu edital tá lá Constituição da República Federativa de 88

inclusive em sede recurso de prova oral a CRS já determinou isso pro pessoal de soldado matéria muito mais enxuta é mais curtinho a gente vai trabalhar isso hoje e qual que é a lógica de distinção entre direitos humanos e direitos fundamentais porque isso é um todo concatenado é Em bricado inclusive o objeto da aula de hoje tem essa finalidade demonstrar para vocês pontos de convergência e divergência entre direitos fundamentais e direitos humanos e nessas Fontes normativas quais sejam Constituição Federal de 88 convenção americana de direitos humanos e pacto de São José da Costa Rica ou

melhor dizendo e declaração universal de direitos humanos pct são da Costa Rica que é sinônimo de convenção americana de direitos humanos e Constituição Federal de 88 vamos analisar por exemplo o direito à Vida como é abordado em cada uma dessas Fontes normativas o devedor de a prisão civil depositar Infiel Qual é a sua possibilidade zonas de extinção O que que a constituição diz que que a dud disso O que que a CAD diz a partir de agora quando citar CAD entenda a convenção americana de direitos humanos dude enquanto declaração universal de direitos humanos ICF ou

constituição enquanto Constituição da República Federativa do Brasil direitos fundamentais e direitos humanos tem uma sintonia são muito próximos são faces de uma mesma moeda mas diante de uma lógica interna aquele pressuposto basilar de direitos e garantias mínimas eu chamo de direitos fundamentais Opa estou numa lógica internacional de tratados internacionais diplomas internacionais acordos e Convenções internacionais eu vou falar de direitos humanos mas o ponto é é o elemento nuclear que faz com que o ser humano seja um ser humano um sujeito de Direito com prerrogativas direitos e também deveres primordiais cruciais falei isso enquanto introdução da

aula para quem tá me vendo pela primeira vez eu sou Otávio mentor para as carreiras policiais militares já são milhares de aprovados só de primeiro colocado é mais de 30 na Polícia Militar eu mesmo já Fui aprovado para soldado e para Cadete Então bora romper junto sei que o tempo tá puxado pessoal já chegou já deu tempo e Olha que bacana eu vou compartilhar com vocês alguns pontos interessantes essa declaração universal de direitos humanos comentou da Câmara dos Deputados depois eu posso passar isso aqui para vocês porque tá em Domínio Público o número de páginas

333 páginas a diferença de trabalhar com conteúdo que seja específico pra sua banca é este é é essa a finalidade melhor dizendo Olha você tem 333 páginas numa declaração universal de direitos humanos comentada já a apostila do método Oba tem 16 páginas então se eu enfrentar um documento desse fora o restante do seu edital você não vence nunca então ter semelhança direcionamento é crucial então nós veremos a Dude lembrando pessoal a Dude causa uma série de problemas porque ela não foi internalizada ela não passou pelas fases da possibilidade de internalização de um tratado internacional no

Brasil Então ela tem uma série de traduções você tem da oe você tem da Unesco você tem na própria intranet da PMMG Você tem uma versão você tem outra na Câmara dos Deputados outra no site da USP Você tem uma série de tradições que causam algumas distinções Entre palavras mas a ideia é sempre preservada já que a convenção americana de direitos humanos a gente não tem muito esse problema porque ela foi internalizada por meio de um decreto inclusive aqui no Brasil decreto número 678 de 992 a gente sabe que a CAD é de 1969 mas

em 92 ó lá ó foi promulga a convenção americana sobre direitos humanos o pact são Rosia da Costa Rica aqui no Brasil por meio da forma decreto número 678 de 92 dois a constituição também não tem muito problema até porque a gente tem o texto oficial da Constituição Federal de 88 perfeito ão pegando esses esses nuances mas o material tá direcionado para aquela tradução que mais cai é cobrada pela banca não precisa se preocupar quanto a isso então Live 116 O tema é dude versus CAD versus Constituição Federal de 88 a hashtag são vocês que

escolhem e depois no final da Live vou sortear uma das camisetas Oba beleza Vocês vão poder ter o manto Oba aí em breve 10 páginas para cada artigo praticamente mais que isso né Marcone porque são 30 artigos na dude não é isso Inclusive a Dude é o parâmetro da aula de hoje a partir dela a gente procura elementos normativos nesses outros diplomas cabelinho tá forte hein Tá bão cabelin vem quente Fernando bames Benhur Cailane Gustavo Mateus quase 500 pessoas aqui no YouTube 100 pessoas no Instagram 600 pessoas nas redes sociais vamos vencer essa Live então

perguntas comuns aula fica salva tá fica salva por 7 dias em regra aí no meu YouTube Depois só na mentoria oba lá no menu aulas e materiais e o pdf direcionar tão somente aos alunos da mentoria Oba ainda hoje eu subo lá pra plataforma a aula né Essa Live e o pdf para vocês olha o mapa do tesouro é este hora que a gente precisa saber na aula de hoje diferenciar os principais tópicos desses três diplomas normativos Quais são os três diplomas D CAD e Constituição Federal de 88 desenvolver um olhar interdisciplinar tem que saber

interdisciplinariedade já cobrou na última prova Inclusive a questão falava sobre função da social da propriedade falava que estava na declaração universal de direitos humanos o consit jurídico tava correto mas não tava na declaração universal de direitos humanos mas na Constituição Federal de 88 a Dude fala sobre propriedade Com certeza a convenção americana de direitos humanos fala sobre propriedade Com certeza a convenção Federal de 88 fala sobre propriedade Com certeza mas cada um com as suas particularidades voltando Então por fim a gente vai conhecer pontos de pegadinha o ponto é esse por exemplo depositário infiel sempre

é cobrado essa ideia para segurança pessoal é situada aonde na Constituição na dud a gente vai abordar esses conceitos o termo adverbo arbitrariamente tá onde depende Depende de qual conteúdo jurídico eu estou abordando olha olha que bacana a dud é onde tem o maior índice de acerto em questões lá do que concursos se eu pego a Dude o pessoal lá tem um índice de acerto em questões de quase 80% 78.70 a boa notícia é que se você vier na minha apostila você sabe disso aqui ó na apostila de direitos humanos você sabe que a declaração

universal de direitos humanos na Polícia Militar de Minas Gerais ela é mais cobrada 65% das questões arredondando é da dude 35% é da CAD nada impede da próxima prova trazer só questões da convenção americana de direitos humanos isso aqui é só uma análise estatística uma boa notícia pra gente visto a facilidade do conteúdo da dud em detrimento da CAD então dude menos complexa 30 artigu inhos tem que est tudo decorado na ponta da língua Otávio decorado que feit decorado escuta o que eu tô falando aqui olha nos meus olhos dude tem que est decorada Ó

não entendi determinado dispositivo normativo primeiro decora o próprio ato de decorar já te adianta uma série de questões na prova com a natureza da banca CRS a depois a gente vem aprofundando e aprendendo alguns conceitos mas sempre pegando o mais elementar pro menos elementar porque é muito conteúdo para ser visto primeiro decora Então tá Otávio não entendi o conceito jurídico decora depois a gente vem aprendendo segunda terceira quarta passada pelo edital olha olha a diferença discrepância para convenção americana de direitos humanos você chega na CAD Senhores o índice de aito é de 43% por qu

te explico te explico agora isso aqui é a CAD ó decreto 678 de 92 aqui no Brasil o domínio planalto.gov olha quantos artigos nós temos na convenção americana de direitos humanos nós temos fora essa parte final 73 artigos não 70 80 ó lá ó fora a declaração e reserva A gente tem 82 artigos a gente vem na dud senhores nós temos 30 artigu já a constituição também é bem longa olha no contraste entre dud CAD e constituição a gente vai versar sobre o artigo 5to massivamente na aula de hoje ISO não exclui a possibilidade de

contato entre dud CAD e constituição e outros artigos da Constituição mas inicialmente a tem que dominar o artigo 5to porque inclusive já te adianta nota Aí artigo 5to é o mais cobrado tanto para soldado quanto para Cadete na matéria de Direito Constitucional então C 43% de índice de acerto ISO aqui é ótimo pra tropa Oba tropa Oba vai chegar com pelo menos um iq de 70% na CAD ou seja quase 30% de aumento no iaq frente aos demais concorrentes na dude tropaa vai chegar com iq de 85% mais correto sem muito esforço inclusive vai cair

isso aí que vocês vão dar risada da questão se Deus quiser e Constituição Federal de 88 o índice de acerto em questões lá 52.4 aqui no que diz respeito a direitos fundamentais trop vai chegar com 80% no mínimo também e aqui para quem não sabe é a sigla para índice de acerto em questões com é um parâmetro objetivo de aferição do aprendizado inclusive não fiz a oração Inicial né que Deus me capacite me dê a sabedoria necessária para transmitir o conhecimento para vocês e nos coloque em sintonia com a banca para que acertemos os conteúdos

que serão cobrados chega o dia da prova você marca alternativa correta e conquista a tão sonhada aprovação que vocês tenham a humildade necessária e o empenho a dedicação a consistência no campo de batalha para absorver esses conteúdos que serão abordados na aula de hoje Amém vamos vamos vencendo mais 600 pessoas aqui no YouTube quase 100 pessoas no instagram a gente segue rompendo enquanto a tropa mais forte pra Polícia Militar de Minas Gerais Vamos para cima olha preâmbulo o preâmbulo princípio ele era esquecido muita gente não sabe nem que a Dude que a CAD tem preâmbulo

Assim Como a Constituição Federal de 88 não sabem a natureza jurídica desses preâmbulos mas são importantes e estão sendo cobrados em provas até porque já tem muita questão a respeito de direitos humanos a a a direito constitucional e os preâmbulos são esquecidos boa parte das vezes o que que é um preâmbulo é um elemento inaugural que muita das vezes é uma fonte interpretativa diretiva ou seja estabelece diretrizes mandamentos paraa interpretação e compreensão do todo ou das normas que virão após esse preâmbulo então quando eu passo para vocês questões sobre o preâmbulo da dude lá no

meu Instagram @f Minas o índice de acerto em questões é baixíssimo porque vocês não conseguem nem conceber a estrutura Inicial desses diplomas normativos então a aula de hoje já te adianto vai ser chata porque vai ser bem no detalhezinho eu explicando aventando as pegadinhas demonstrando para vocês Qual é a natureza daquele elemento O que que você tem que saber ou entender daquela finalidade do legislador a gente vai rompendo aos poucos ah Otávio mas tá muito tá muito tranquilo para mim eu já domina esses conteúdos vá cumprir as missões di áreas da mentoria Vá fazer questões

a gente precisa vencer esses conteúdos aqui que num primeiro momento parecem fáceis mas depois quando eu vou contrastando dude com CAD com Constituição Federal de 88 vai vai virar no nó vai virar na uma bagunça só título de exemplo a gente vai falar sobre Fraternidade que é um dos lemas da Revolução Francesa que foi um movimento né cultural econômico social que perdurou ali de 1789 a 1799 em média todas essas datas não são tão precisas assim que tinha um lema liberdade igualdade e fraternidade que que isso tem a ver com a dudica é de 1948

aí na dud fala de fraternidade na CAD já não cita nada de fraternidade nem de fraterno aí vem a Constituição Federal de 88 em seu preâmbulo traz a ideia de sociedade fraterna então é isso que eu quero mostrar para vocês hoje é um conceito interdisciplinar O que que tem na dude O que que tem na CAD O que que tem na Constituição porque não adianta o elemento normativo ser correto você tem que saber onde que tá a banca tem cobrado isso perfeito a gente vai ó não acepção de pessoas o que que a Dude fala

sem distinção alguma CAD fala sem discriminação eu falo o artigo e as respectivas particularidades já na Constituição Federal de 88 também tem isso e lá no final tem um elemento nuclear dessa briga inclusive pus uma aqui uma pirâmide demonstrando A Hierarquia normativa até até A Hierarquia das normas nós vamos abordar na aula de hoje o conselho de depositar Infiel a gente vai brigar aqui entre dud CAD Constituição e STF No que diz respeito à possibilidade ou não das categorias de prisão civil aqui no Brasil Então tá uma uma live bem puxadinha cheia de detalhes Eu

preciso da atenção de vocês porque o pdf já tá com 22 páginas então no mínimo 2 horas de conteúdo me auxiliem aí nessa pegada vem comigo preâmbulo nada mais oportuno do que começar pelos preâmbulos que são mandamentos e diretrizes interpretativas que norteiam o todo desses diplomas normativos beleza olha o que a dud fala eu tenho certeza que boa parte de vocês pularam um preâmbulo sendo que ele é cobrado em Provas então eu vou explicar os pontos principais e vou ler alguns pontos de pegadinha a dud primeira coisa que você tem que saber ela compõe o

sistema global de proteção dos direitos humanos se é Global uma ideia universalizante então é o primeiro diploma normativo de natureza internacional que faz oou internacionaliza de maneira organizada os direitos cruciais os direitos nucleares da pessoa humana eu não tô perguntando se é cigano se é brasileiro se é ciclano Fulano se é criminoso se cometeu ato Bárbaro se é homicida se é não tô falando nada disso é ser humano ele tem esse elemento fundante a pessoa ser humano então ele é sujeito desses direitos deveres e prerrogativas tem dever também tem basta ser humano então caiu na

questão lá ah mas não sei o qu a pessoa mas cometeu um crime Edi onro por isso não faz justo a determinar direito humano mentira pouco importa o que ela fez em vida o que importa é que ela seja ser humano correto Ah é o cachorro beleza aí outra conversa é ser humano possui direitos e garantias mínimas as quais serão expressas na aula de hoje então a dud sistema global de proteção dos Direitos Humanos já Faça um paralelo com a CAD aad é o sistema regional não é o continente americano os países americanos a dud

não sistema global de proteção dos Direitos Humanos ela diz o seguinte ela considera uma série de abordagem abordagens históricas 1948 nós estamos no mundo desolado no pós-guerra imagina o que ia passar por duas guerras mundiais enfrentar um nazismo enfrentar atos de barbárie do homem enquanto lobo do próprio homem diriam alguns filósofos da época o homem enquanto algos do próprio homem causando atrocidades o mundo para tudo e fala Olha o que eu tenho que fazer agora Quais são as ferramentas para frear esse tipo de imperativo Opa essas ferramentas precisam ser jurídicas para que eu não fique

na mão de um tirano de uma pessoa que concentra em si todo o poder sem freios e sem contrapesos essa lógica do Estado democrático de direito então você vai ver que este é o contexto histórico da dud dud que inspira a convenção americana de direitos humanos e também a Constituição Federal de 88 então estabeleci aqui uma ordem cronológica dud CAD Constituição Federal de98 numa escala cronológica ou seja de tempo a Dude foi a primeira 48 CAD intermediária 1969 Constituição Federal promulgada em 1988 de maneira democrática e eclética CAD e constituição beberam se inspiraram na dude

Sem dúvida alguma dude que se inspirou em valores da Revolução Francesa correto Então vão se mapeando aí nesse contexto histórico a DUT fala assim pra gente ó considerando que o reconhecimento da dignidade dignidade é o elemento nuclear dos direitos humanos e fundamentais dignidade da pessoa humana por isso chamado por muitos de super princípio Supra princípio um princípio que está acima dos demais em que Pese não ter essa hierarquia entre princípios mas entenda isso se apra assim cobrar então a dignidade inerente a todos os membros da família humana basta ser humano senhores se é humano acabou

já faz uso a esses direitos e dos seus direitos iguais e inalienáveis constitui o fundamento da Liberdade da justiça e paz no mundo você vai ver que paz é o elemento central da declaração universal de direitos humanos justamente por esse contexto histórico de pós-guerras depois ela considera também que ó isso aqui eu já cobrei em questões 90% errou porque não entendeu o que está sendo falado aqui ó considerando que o desconhecimento e o desprezo dos Direitos do Homem conduziram a atos de barbárie tá D exemplo primeira segunda guerra mundial nazismo escravidão tortura são atos de

barbárie que revoltam à consciência da humanidade que o advento de um mundo em que os seres humanos sejam livres de falar e de crer libertos do terror e da miséria foi proclamado como a mais alta inspiração do homem aqui ela está escancarando para vocês o contexto histórico o que ela deseja dali paraa frente o mundo estava arrasado Nesse contexto considerando que é essencial a proteção dos Direitos do Homem através de um regime de direito que que é o regime de direito são as leis acima de todos inclusive daqueles que aplicam A Lei e aqueles que

criam a própria lei Olha tem uma ferramenta uma abstração humana que vai subjulgar inclusive aqueles que a criam eu tenho os criadores os legisladores os aplicadores da Lei os quais são subjugados pelo Império da Lei Esse regime de direito para fugir justamente daquela daquela lógica absolutista de uma lógica de um só indivíduo concentrando todos os poderes o que nós já enfrentamos historicamente para que o homem não seja compelido em supremo recurso a revolta contra a tirania e opressão Ou seja é uma fuga da tirania e opressão para que nós não sejamos compelidos a digladiar ou

nos revoltar contra a tirania e opressão esses elementos não podem existir mais nós estaremos subjugados tão somente a lei correto considerando que encorajar o desenvolvimento de relações amistosas entre as nações a Constituição Federal de 88 ela se inspirou ou não nesse elemento aqui olha só que que é isso considerando que é essencial encorajar o desenvolvimento das relações amistosas entre as nações está na dud tá declaração universal de direitos humanos agora acompanhe comigo na Constituição No que diz respeito aos princípios que regem as relações internacionais lá no artigo quto tá aqui ó solução pacífica dos conflitos

do seu lado Direito Constituição Federal de 888 seu lado esquerdo a declaração universal de direitos humanos Então ela se inspira Sim já já eu respondo vocês sobre a natureza jurídica da dude Assim que eu acabar o preâmbulo pess só falando da de novas decisões do STF No que diz respeito ao usuário não convém porque é posterior à publicação da edital não será cobrado considerando que na carta os povos das Nações Unidas proclamam de novo a sua fé nos direitos fundamentais do homem inclusive na dude há menção de direitos fundamentais do homem justamente por aquela sintonia

entre direitos fundamentais e direitos humanos a fé aqui é nos direitos fundamentais do homem agora se eu vou no preâmbulo da Constituição Federal de 88 Olha que bacana Olha o que diz sobre a proteção de Deus a constituição cita isso que inclusive foi alvo de ação direta de inconstitucionalidade e ao discorrer sobre a natureza jurídica do preâmbulo aqui da conção Federal de 98 eu te explico perfeito avancemos então a dignidade valor da pessoa humana depois considera que os estados membros se comprometeram a promover em cooperação com Organizações Unidas o respeito Universal e efetivo do direito

do homem a lógica tá preservada da preâmbulo entendendo isso principalmente essa segunda essa segunda e terceira terceiro elemento que são mais dificultosos você já entendeu a finalidade do preâmbulo Otávio Qual que é a natureza jurídica da declaração universal de direitos humanos vai falar para mim que é uma recomendação que ela em tese formalmente falando ela não vincula ela não é cogente ela não é obrigatória Correto isso normalmente é que cobrado inclusive em concursos policiais militares Agora imagina um segundo modelo de questão te perguntando quanto a matéria da dud quanto a forma ela é uma recomendação

correto uma recomendação uma resolução já quanto a matéria há alguns que acreditam que ela tem sim força conente ou força obrigatória porque ela já faz parte dos costumes de direito internacional que que eu acredito que venha a ser cobrado na sua prova a natureza de recomendação não vinculante não obrigatória aí para eu dizer que ela é sim obrigatória as alternativas precisam Me direcionar nesse sentido envolvendo uma lógica ali de direitos de de costumes melhor dizendo de direito internacional ou internalização dessas perspectivas pelos próprios ordenamentos jurídicos internos é mais complexo mas a princípio recomendação e resolução

não vinculante em regra suficiente para acertar as questões Qual que é a natureza da convenção americana de direitos humanos ou pacto de São José da Costa Rica natureza Supra legal abaixo da Constituição e acima das normas infraconstitucionais ess é o último conteúdo da aula de hoje eu vou voltar nisso e a Constituição Federal de 88 tem natureza de Norma constitucional é a norma máxima no ordenamento jurídico brasileiro o resto está abaixo da Constituição óbvio que a constituição permite algo chamado bloco de constitucionalidade envolvendo inclusive alguns tratados de direitos humanos que T natureza status de emenda

constitucional correto Então vamos avançando aos poucos depois eu venho destrinchando esses elementos mais complexos para vocês inclusive se falar que a Dude é um tratado você corre dessa questão dude não é um tratado já convenção americana de direitos humanos ou pacto de São José da Costa Rica pertence ao sistema Regional ou seja até mudar aqui ó tava errado sistema Regional de proteção dos direitos humanos por Regional porque olha só o que diz o preâmbulo da CAD os estados americanos signatários da presente convenção olha Portugal Espanha China Japão são estados americanos não falar em americano eu

tô falando de norte americano também não eu estou falando do continente americano portanto sistema Regional de proteção dos Direitos Humanos aí a CAD em seu preâmbulo diz o seguinte reafirmando seu propós de consolidar neste continente ou seja continente americano não tem uma abordagem universalizante dentro do Quad das instituições democráticas um regime de liberdade pessoal e justiça social fundado no respeito dos direitos essenciais do homem olha direitos fundamentais Direitos Humanos Direitos essenciais do homem dignidade da pessoa humana direitos nucleares direitos mínimos a depender do contexto podem ser tidos como sinônimos repito a depender do contexto são

aqueles preceitos basilares para uma vida digna reconhecendo que os direitos essenciais do homem não derivam do fato de ser ele Nacional de um determinado estado repito não derivam do fato de ele ser Nacional de um determinado estado ou seja basta que ele seja homem aqui está em sintonia inclusive com a DUT e com a Constituição Federal de 88 essa parte do preâmbulo era um pouco mais chatinha Então vou pegar os elementos centrais pra gente poder avançar é um conteúdo mais teórico aqui no no preâmbulo e não menos importante porque tem sido cobrado em prova ah

lá ó considerando que esses princípios foram consagrados na carta da organização dos Estados americanos na declaração American dos direitos e deveres do homem e aonde na declaração universal de direitos humanos ou do do homem né aqui é a Dude então a CAD que é o pacto de São Rosário da Costa Rica cita expressamente a declaração dos Direitos do Homem porque bebe lá na fonte ela se inspira na dud que é anterior a CAD então pode ser cobrado a data desses documentos pode e falar que por exemplo a dud se inspirou na CAD tá errado porque

a dud vem antes a dud é de 48 a de69 que a Constituição de 1988 século XX correto e é mais ou menos essa a ideia de novo cita o declaração universal de direitos humanos aad só pode ser realizado ideal do ser humano livre isento do temor e da miséria se forem criadas condições que permitam a cada pessoa gozar dos seus direitos econômicos sociais e culturais olha direitos econômicos sociais e culturais eu estou me referindo a quais a qual dimensão de direito segunda dimensão não é isso primeira dimensão são direitos sociais e políticos direitos civis

e políticos melhor dizendo segunda dimensão nós temos os direitos sociais correto tô certo ou tô errado qual que é aquele direito à educação moradia lazer direitos sociais correto e Terceira Dimensão eu tenho direitos difusos coletivos por exemplo direito ao meio ambiente e segue relação mas dimensões de direito não vem ao caso Nesta aula específica o Jean Lopes matou o min Mônica Ó Edu mora lá saú trabalha ali são os direitos sociais estampados na Constituição Federal de 88 como educação moradia lazer saúde trabalho lazer saúde já falei eh assistência aos desamparados o a proteção social à

maternidade não é isso a Previdência Social e outros mais Constituição Federal de 88 Qual que é a natureza jurídica do preâmbulo da Constituição Alguém sabe já te adianto a natureza jurídica da do preâmbulo da Constituição Federal de 88 não não tem força normativa ele é tão somente uma diretriz interpretativa isso já foi alvo de ação direta de inconstitucionalidade lá no STF em razão dessa citação sobre a proteção de Deus alegando que o estado é Laico tan T Mas serve Então como mandamento interpretativo interpretativo mas Guarda para mim não tem força normativa inclusive né se cair

na sua a prova pouca gente costuma dar conta de responder essa questão mas coloquei no bizu aqui ó o preâmbulo da Constituição Federal de 88 não tem força normativo vamos grifar vou deixar grifado aqui olha o que o STF diz ó o preâmbulo da Constituição não constitui Norma Central inovação da proteção de Deus não se trata de Norma de reprodução obrigatória vamos grifar não se trata de Norma de reprodução reprodução obrigatória na Estadual não tendo força normativa porque nós temos um elemento que se chama simetria constitucional Será que eu preciso necessariamente invocar proteção de Deus

nas constituições estaduais não preciso porque não é de reprodução obrigatória e não tem força vinculante não tem força normativa Não condiciona não é obrigatório a Constituição Federal de 88 diz o seguinte ó nós representantes do povo brasileiro que a assembleia constituinte né reunidos em Assembleia que não tem mais assento Nacional Constituinte para instituir um estado democrático inclusive né um poder constituinte originário pro pessoal do CFO destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais individuais a liberdade a segurança o bemstar o desenvolvimento a igualdade e a justiça como valores Supremos de uma sociedade fraterna por que

que eu chamei a atenção de vocês do fraterna porque na própria Constituição o momento de citação dessa perspectiva fraterna É justamente no preâmbulo em sintonia com a dud por exemplo que estampa lá de maneira expressa A fraternidade enquanto lema da revolução francesa também pluralista e sem preconceitos fundada na harmonia social e comprometida na ordem interna e Internacional com a solução pacífica das controvérsias que é um dos princípios que regem as relações internacionais que estão na Constituição Federal de 88 sobre a proteção de Deus essa citação de Deus você tem que automaticamente fazer o link com

a Constituição Federal de 88 porque eu não tenho isso na dud na Card a seguinte Constituição da República Federativa do Brasil prazer Este é o preâmbulo da sua constituição correto tranquilo deixa eu ver algumas dúvidas aqui de vocês quanto ao preâmbulo tem alguma dúvida agora a gente avança pros artigos mesmo a gente vai ver artigo artigo distinção entre dud CAD e constituição correto Quem colocou um no chat é porque não tem dúvida colocou dois e a respectiva dúvida eu respondo cuidado viu Samuel quando você fala as mesmas retomando um termo supracitado fica equivocado pro padrão

da língua culta isso é muito comum na escrita o pessoal Us usa o o mesmo a mesma os mesmos e as mesmas Para retomar né elementos da própria frase Fi equivocado só tô corrigindo porque isso cai em língua portuguesa correto o João perguntou assim o que é preâmbulo preâmbulo é isso aqui ó tá vendo aqui a Constituição Federal de 88 Você vai no Google coloca assim ó Constituição Federal de 88 aí você entra no site do Planalto coloca texto compilado para tirar o que foi revogado Aí você vem aqui antes do artigo primeiro você tem

um elemento inaugural chamado preâmbulo e é justamente isso que eu passei para vocês o preâmbulo da Constituição Federal de 88 o preâmbulo da convenção americana de direitos humanos Cadê ele tá lá no início veja o elemento comum entre eles é que estão no começo ó considerando não sei o que não sei o qu isso é o preâmbulo da CAD e o preâmbulo da dud cadê ele preâmbulo da dude tá aqui foi um resumo que eu fiz tá aqui ó dude preâmbulo da apostila né tô citando apostila aqui para vocês perfeito isso é preâmbulo compreendido essa

lógica inaugural a gente avança para direitos em si Então primeiramente a gente vai ver Fraternidade fazendo sempre o paralelo sempre vai ser um triplo paralelo às vezes poderá ser quádruplo porque eu vou pôr a posição de tribunais superiores protagonizado pelo STF então dud versus CAD versus Constituição Federal de 88 depois o o direito de não acepção de pessoas e Olha quando eu tô falando de dud CAD eu falo de direitos humanos se eu estou falando de Constituição Federal de 88 seu artigo 5º eu estou falando de direitos fundamentais da da tecnia jurídica depois eu vou

falar de vida liberdade e segurança depois eu avanço para escravidão Será que a dud acad e a conção fala a mesma coisa sobre escravidão Será que a vedação a escravidão e a tortura São Direitos absolutos vamos falar sobre isso a gente fala sobre tortura pois sobre igualdade aqui numa abordagem formal e material depois garantias e remédios ó os danad aí ó que sempre cai Abas Corps Abas data mandado segurança mandado de injunção ação popular a gente vai falar sobre isso também o top five prisões arbitrárias ó advérbio arbitrariamente fundamental para acertar questão dessa temática ajeitar

aqui boa depois a gente avança paraa prisão civil depositar Infiel aqui é muito difícil o candidato que acerta esse tipo de questão porque tem que dominar a hierarquia normativa entendeu que é depositar Infiel inclusive com alguns com um exemplo para ficar mais claro e a diferença do depositário infiel na dud CAD Constituição Federal de 88 já te adianto que formalmente a constituição possibilita lá a prisão depositário infiel e o STF Veda falando que é ilícita vou explicar essa problemática para vocês no quitan já dud C Constituição e STF beleza é isso que nós temos que

vencer na aula de hoje a gente vai rompendo rumo a divisa de soldado ou a passadeira de oficial em breve estarão no curso de formação perfeito senhores deixa só tirar essa camiseta aqui que deu calor só um minutinho bora bora para cima tempo esquisito né É frio é calor não sei o quê e o cabelão Como vai hã vamos junto olha Fraternidade conceito Central desses elementos Otávio eu ten que saber definição do que é fraternidade Princípio não só entenda o contexto que inicialmente a gente tá falando de Revolução Francesa chamada historicamente inclusive por século das

luzes onde há uma efervescência de pensamentos culturais políticos sociais jurídicos há uma transformação no mundo e da sua forma de pensar e lá tinha um lema liberdade igualdade e fraternidade liberdade é um preceito muito caro as sociedades modernas assim como a igualdade aqui inclusive em em Estados sociais onde há uma prestação positiva do estado e fraternidade Olha que bacana quando eu falo em liberdade eu peço pro estado não ficar interferindo na minha vida é um agir negativo estatal Ô estado fica longe diminua reduza já igualdade é um conceito que exige um agir positivo do Estado

imagina implementação de direitos sociais aqui é segurança olha vocês querem ser policiais militares quem proporciona o policiamento ostensivo militar não é o estado então há um agir positivo do Estado nesse conceito de segurança é o estado promovendo o o o alguns mandamentos algumas prerrogativas alguns direitos mínimos do ser humano então eu tenho ora uma abstenção estatal um agir negativo ora uma presença em um aumento do Estado num agir positivo e eu tenho também essa fraternidade que dá uma ideia muito mais Ampla um conceito genérico de um todo desejável juridicamente inclusive o qual abordaremos a partir

de então entendeu o contexto histórico o aprofundamento aqui da Revolução Francesa A gente vai pra dude Qual é o parâmetro o parâmetro da aula de hoje a Dude Então qual que foi a estratégia que eu fiz não vi ninguém fazendo ainda então é um um conceito uma abordagem uma aula que de fato está na Vanguarda porque eu estou pegando a natureza da sua banca pegando esses três diplomas normativos e comparando um ao outro Pode procurar aí eu desafio você achar então o parâmetro Inicial é a dud com seus 30 artigos eu não sei quantas aulas

a gente vai gastar eu chuto umas duas três mas nós passaremos por todos os artigos da dud contrastando com CAD e comão Federal de 88 chuta umas 6 horas de conteúdo até a gente vencer tudo isso mas um do ímpar e vai ficar lá eternizado para vocês na mentoria inclusive Então essa é a parte um Essa é a parte um Otávio quanto será a parte dois Espero que semana que vem a gente Analisa isso o artigo primeiro da dude diz o seguinte todos os seres humanos já já guarda para mim não é o Zezinho Joãozinho

a Mariazinha não é todos os seres humanos Qual que é o elemento nuclear ser pessoa ser pessoa inclusive é diferente de ser cidadão cidadão tem uma roupagem diferente Cidadão em tese numa definição genérica e jurídica é aquele que está no pleno gozo do seus direitos políticos já pessoa é qualquer ser humano então pessoa ou ser humano indivíduo é diferente de cidadão uma pegadinha de prova recorrente inclusive então todos os seres humanos nascem livres e iguais em dignidade e em direitos dotados de razão e de consciência e devem agir uns para com com os outros com

Espírito de fraternidade Guarda esse termo para mim espírito de fraternidade a sua banca já trocou Fraternidade por coleguismo ou por outros adjetivos mais correto a ideia aqui é Fraternidade e eu tenho um respaldo desse elemento lá na convenção americana de direitos humanos não se tá te falando de espírito de fraternidade linka automaticamente com a Dude que é a declaração universal de direitos humanos a convenção americana de direitos humanos ou pacto de São Rosário da Costa Rica nada cita sobre Fraternidade ou fraterno então saber e dominar essas terminologias E aonde ela está inserida é fundamental para

acertar questões segundo os moldes da banca CRS no quesito interdisciplinariedade citou Fraternidade olhos abertos a Dude em que Pese no preâmbulo da Constituição Federal de 88 trazer a palavra fraterna em um outro contexto lá no preâmbulo da Constituição diz o seguinte a igualdade e a justiça como valores Supremos de uma sociedade fraterna ou se seja também se inspira no século das luzes na Revolução Francesa e a constituição bebe lá na fonte da dude então o todo está intercalado uma coisa dialoga com a outra está em sintonia com a outra Tranquilo então a gente venceu essa

ideia de fraternidade que é um elemento nuclear inclusive no direitos humanos mais puxado ou protagonizado lá na dud e não acepção de pessoas o que que é não acepção de pessoas inicialmente entender o seguinte ó tá aí A Cailane o Guilherme o William o Samuel o Hugo e o Marcone Olha eu não vou tratá-los de maneira diferente são todos meus alunos todos merecem igual respeito e dignidade portanto eu não farei distinção Isto é acepção de pessoas indivíduos seres humanos vou sempre trazer sinônimos porque tem gente que erra a questão por não entender que indivíduo pessoa

ser humano homem são conceitos sinônimos condição fundamental basta ser humano basta ser um ser humano basta ser um uma pessoa um indivíduo um homem em sentido amplo a Dude no seu artigo primeiro diz o seguinte todos os ser humanos podem invocar os direitos e as liberdades proclamadas na presente declaração ou seja na dude sem distinção alguma Então se na sua prova é mestre a banca CRS ela começa assim que todos os seres humanos são iguais e podem invocar direitos e liberdades porém aquele que cometeu um crime Bárbaro não fará juso a determinado direito a inserção

ou retirada de exceções É figurinha carimbada pela banca aqui é sem distinção alguma então não adianta você ficar me criando exemplos para tentar estabelecer uma exceção no que diz respeito a não acepção de pessoas em que todos têm o direito de invocar direitos e liberdades proclamados na dude Bastando ser ser humano Olha eu não vou fazer acepção de raça cor sexo língua religião opinião crítica É opinião política ou outra origem Nacional social Fortuna Nascimento ou de qualquer outra citação aqui é sem distinção alguma e depois há um reforço do legislador ou de qualquer outra situação

é um rol portanto exemplificativo eu traço exemplos de proteção Guarda para mim se é direito humano e direito fundamental jamais terei um rol absoluto um rol exaustivo eu não consigo a sociedade ela está em constante mutação alteração transformação portanto eu não consigo estabelecer e codificar Esta é a lei que Versa sobre todos os direitos humanos ou todos os direitos fundamentais eles são constantemente criados lançam uma nova tecnologia novos imperativos são necessários novas respostas jurídicas são necessárias as quais nem sempre são suficientes correto Deu para entender então foge dessa ideia todos os direitos exaustivo rol que

cons preconizar e oferecer proteção a todos os direitos fundamentais não tem isso eles são constantemente criados inclusive alterados a depender do contexto histórico econômico e etc então avancemos ó além disso um conectivo não será feita nenhuma distinção fundada no estatuto político o que que é isso imagina que o Brasil venha a fazer acepções não é possível porque a dud tende a universalizar esses preceitos então Além disso não será feita nenhuma distinção fundada no estatuto político jurídico ou internacional do país ou do território da naturalidade da pessoa que que eu tenho aqui uma prevalência dos Direitos

Humanos frente à conformação jurídica interna de determinado estado ou país seja este país ou território independente sob tutela autônoma ou sujeito de alguma limitação de soberania correto é isso que diz a Dude aqui na não acepção de pessoas Guarda para mim sem distinção alguma já cai n neste termo ela é mais simples porque ó um dos elementos de distinção entre dude e CAD não é que a CAD ela especifica mais por ser inclusive mais Ampla com mais artigos detalhar mais mais algumas conjecturas por exemplo direito à Vida na dud é mais simples mais genérico lá

na CAD você tem inclusive definições mais robustas e uma série de detalhamentos quanto a pena de morte interna ao direito à vida então a regra é que a cad seja mais detalhada que a Dude mas nem sempre aqui tá um exemplo lá no artigo 24 a CAD cita o seguinte todas as pessoas são iguais perante a lei igualdade formal Olha se eu digo que maon e Jonas são iguais perante a lei eles terão a exata igual proteção jurídica legal eu não faço acepção entre um e outro Sei que sua cabeça tá assim e a mulher

em determinada circunstância e a pessoa com deficiência e a Contra para negro olha aqui está estampada uma igualdade formal e não material a igualdade aqui é formal todas as pessoas são iguais perante a lei pronto Por conseguinte tem direito por que que o tem tem circunflexo porque tá no plural tem direito sem discriminação a igual a proteção da Lei quem tem direito Todas as pessoas pessoa enquanto sinônimo de indivíduo ser humano segue relação aqui também sem descriminação aqui a CAD foi mais simplista mas ah um conceito muito mais aprofundado aqui já a constituição no seu

artigo 5º caput que é o artigo mais caidor na prova de vocês diz o seguinte todos são iguais perante a lei ora a mesma coisa que diz a CAD ah Otávio mas aqui não falou pessoas não tem problema A ideia é a mesma tá mantida Porque a Constituição bebe se inspira na CAD e na dude então todos são iguais perante a lei sem distinção de qualquer natureza então não compra aquela ideia ah cometeu crime de Ono cometeu cri Bárbaro fez não sei o qu atacou o estado democrático direita não é sem distinção de qualquer natureza

garantindo-se por que aqui é ênclise porque eu não começo com pronome após a pontuação então é garantindo-se verbo no gerund inclusive aos brasileiros mas não é somente aos brasileiros Olha se eu tô citando brasileiro presta atenção mais um bizu se eu cito brasileiro não tem como tá na CAD ou na dude eu ponho questão lá no meu Story direto falando sobre o brasileiro e você vocês compram a ideia que tá na dud e na CAD a dud acad não estabelece um país específico a ideia L é Direitos Humanos uma lógica internacional que aborda uma série

de países ou no sistema Regional pacto são Rosé da Costa Rica ou no sistema Global declaração universal de direitos humanos se eu citei brasileiro se eu citei portugueses já chance de 99% de tá falando sobre a Constituição Federal de 88 e olha essa proteção se estende aos estrangeiros residentes no país e os não residentes o STF já decidiu que também fazem juzo a essa proteção mas a letra de lei do Artigo 5º caput da Constituição diz garantindo-se aos brasileiros e uma soma aos estrangeiros residentes no país a inviolabilidade do direito à vida à liberdade a

igualdade a segurança e a propriedade nos termos seguintes aí vem inciso um inciso dois são dezenas de incisos ali no artigo 5to alguns nós abordaremos na aula de hoje então eu costumo colocar esse elemento para denunciar que tem mais coisa depois a gente venceu então aqui a não acepção de pessoas agora a gente entra em Vida liberdade e segurança Olha a quantidade de pegadinha que tem aqui presta atenção vida preceito basilar óbvio que o direito à Vida é absoluto responde para mim no chat Será que o direito à Vida é absoluto eu sei que é

um direito basilar que a vida é elemento fundamental para inclusive gozar de de demais direitos então eu posso dizer que a vida é mais importante que os demais direitos há uma hierarquia entre esses direitos não o pessoal tá matando a pau no chat a Sara o Samuel galera já falou não tem direito absoluto a regra é essa não há direitos absolutos a vida a vida se inclui ou está inserida nessa premissa não há direito absoluto ah Otávio mas quando eu posso relativizar o direito à Vida a própria constituição estabelece a idade de pena de morte

em caso de guerra declarada logo o direito à vida não é absoluta a convenção americana de direitos humanos vem detalhando possibilidade de pena de morte nós veremos na aula de hoje então não há direito absoluto vida é sim um dos Direitos Humanos fundamentais a todo qualquer ser humano por Óbvio mas sozinho não adianta imagina o direito à vida mas não ter liberdade não ter propriedade sofrer por exemplo com escravidão faz menor sentido não há uma vida digna n nesse sentido vida para ser vida num estado democrático de direito precisa ser uma vida digna inclusive se

fala em morte digna em sociedades modernas então vida liberdade e segurança a dud diz o que sobre a vida todo ser humano tem direito à Vida Guarda para mim tá entendi que tem direito à Vida Óbvio para mim e tanto a dud quanto a CAD quanto a constituição vai falar do direito à vida por Óbvio Então todo ser humano tem direito à vida a liberdade e a segurança pessoal Guarda para mim se eu tiro o segurança pessoal troco por pública troco por ostensiva troco por sei lá o que fica errado se eu falei em segurança

pessoal Grande Chance de estar falando sobre a dud essa ideia de vida liberdade e segurança pessoal está na dud porém a convenção americana de direitos humanos o seu artigo 7 que diz respeito sobre o direito à liberdade pessoal Guarda para mim Artigo 5º e artigo séo da convenção americana de direitos humanos são figurinhas carimbadas na banca da política Militar de Minas Gerais que que é integridade pessoal no artigo 5º e liberdade pessoal no artigo séo pasmem mas já caiu questão na prova pedindo para você distinguir o que era direito sobre a integridade pessoal e o

que era direito sobre a liberdade pessoal numa coluna para você estabelecer essa relação tem que saber e é coisa e é muito próximo muito próximo mas o que diz acade Nesse contexto é o seguinte toda pessoa tem direito à liberdade e a segurança pessoais aqui na CAD omitiu o termo vida Nesse artigo sétimo tópico um já a Dude traz o trio vida liberdade e segurança pessoal mas não é só a Dude que fala em segurança pessoal a segurança pessoais no plural está estampado expressamente na convenção americana de direitos humanos mas olha que bacana a CAD

delimita o direito à Vida ela especifica muito mais tanto é verdade que traz o outro viés do direito à Vida qual seja pena de morte ou a sua possibilidade em que Pese ser em sede excepcional tanto na CAD quanto na constitução Federal de 88 então a CAD permite o direito à Vida sim fala sobre pena de morte fala a dud fala sobre pena de morte negativo se eu estou me referindo a pena de morte ou é CAD ou é constituição federal de 88 a Constituição Federal de 88 Ela é bem simples ela só fala que

é vidada a pena de morte e põe uma exceção que é nos casos de guerra declarada já CAD ela profunda vem comigo e é um dos Tópicos mais caidores da CAD em seu artigo 22 ela diz o seguinte convenção americana de direitos humanos ó toda pessoa Ah se eu trocar por indivíduo fica errado não fica certo se eu trocar por ser humano fica errado não se eu trocar por homem fica errado não se eu trocar por cidadão fica errado fica correto Guarda esse bizu também então toda pessoa tem o direito de que se respeite sua

vida Óbvio pra gente esse direito deve ser protegido pela lei e em geral desde o momento da sua concepção Então esse momento jurídico é importante não é desde o nascimento é desde a concepção que é a fecundação do óvulo gameta masculino gameta feminino se juntam eu tenho a concepção a CAD delimita inclusive esse mento jurídico numa teoria concepcionista a CAD estabelece que desde a concepção aquele indivíduo faz just a uma série de direitos ninguém pode ser privado da vida de maneira arbitrária ou seja numa interpretação negativa eu chego à seguinte conclusão eu posso privar alguém

do direito à vida desde que maneira legítima desde que maneira legal pegou Opa então arbitrariamente eu não posso seifar a vida de alguém mas de maneira legítima sim em quais circunstâncias aí ela delimita ó nos países que não houverem abolido a pena de morte esta só poderá ser impostas pelos delitos mais graves Então já aguarda pena de morte para CAD n dud não fala sobre isso para CAD é só para delitos mais graves e é só para aqueles países que não tiverem abolido a pena de morte uma vez que eu aboli pena de morte não

cabe mais em cumprimento de sentença final de Tribunal competente por Óbvio tem que ter passado pelos trâmites as procedimentos judiciais e o tribunal de julgamento tem que ser o Tribunal competente tem que chegar até o fim do processo por meio de uma sentença final em conformidade com a lei sempre falando de direito humano e Fundamental sempre em conformidade com a lei que Estabeleça tal pena promulgada antes de haver O Delito sido cometido o princípio da anterioridade da lei penal anterior a minha conduta ela tem que estar estabelecida em lei tanto a conduta quanto a pena

estipulada neste exemplo a pena de morte tampouco se estenderá sua aplicação a delitos aos quais não se aplica atualmente exemplo Guarda para mim só é possível nos delitos mais graves se o país tiver abolido a pena de morte ele não pode voltar a ou seja da pena de morte agora imagina se hoje o crime de roubo não estabelece pena de morte eu poderia aplicá-la para esse delito não segundo a CAD porque ela diz o seguinte tampouco se estenderá sua aplicação a delitos aos quais não se aplique atualmente se O Delito hoje não é aplicado pena

de morte eu não poderei estender ou aplicar a pena de morte para aquele delito depois ela diz veja que o direito é a proteção a vida mas a CAD vem detalhando a pena de morte porque tem tudo a ver né não se pode restabelecer a pena de morte nos Estados em que hajam abolido artigo campeão de C em prova não posso voltar opa opa opa opa alô tô aqui né a câmera esquentou eu acho Pera aí que eu já volto ligar esse ar condicionado aqui que a câmera tá desligando nem a nem nem a câmera

aguentou nem a câmera aguentou senhores tão pesada que tá a aula eu tô aparecendo ah voltei né Beleza voltei acho que ela vai desligar de novo em nenhum caso pode a pena de morte ser aplicada por delitos políticos nem por delitos comuns conexos com com os delitos políticos Ou seja é crime político não pode ser aplicado pena de morte há uma vedação aqui inclusive absoluta né em nenhum caso correto que que seria um crimes comuns conexos com delitos políticos sei lá crime comum tem um furto ou tem um estelionato se é conexo tem essa conexão

com delitos políticos eu não posso aplicar a pena de morte não se deve impor a pena de morte a pessoa que no momento da perpetração do delito quando ela cometeu O Delito for menor de 18 anos elemento importante aqui 18 anos ou mais maior de 70 já vi a banca trocar por 60 aqui é maior de 70 e nem aplicá-la a mulher em estado de gravidez cuidado mulher grávida não pode ser aplicado pena de morte porque o bebê não tem nada com isso intranscendência da pena quem vai sofrer as mazelas da aplicação penal é a

mãe bebê não tem nada a ver com isso toda pessoa condenada à morte tem direito a solicitar Anistia indulto ou comutação da pena que são mecanismos jurídicos né os quais podem ser concedidos em todos os casos Seguindo os trâmites legais e não se pode executar a pena de morte enquanto o pedido esver pendente de decisão ante a autoridade competente vamos supor eu pedi lá anisi pro presidente da república o meu pedido pedido ainda está sendo apreciado aí eu vou lá e aplico a pena de morte notá aí não adianta mais aí sai o pedido lá

Aceito mas eu já morri não faz o menor sentido Então tem que esperar a autoridade competente se posicionar ou decidir com aquele pedido Então veja que a CAD determina e especifica muito mais o direito à Vida Ela traz a regra que toda pessoa tem direito de que respeite a sua vida e vem determinando e especificando uma série de conjecturas quanto a pena de morte que impacta diretamente frontalmente o direito à Vida e depois eu ten a Constituição Federal de 88 o que que ela diz sobre o direito à Vida Bacana também tá no artigo 5º

capt porque e ho já o li né tá lá ó todos são iguais perante a lei não sei o quê para a inviolabilidade do direito à Vida Liberdade igualdade a segurança e a propriedade nos termos seguintes e vem citando uma série de incisos então aqui quem mais detalhe é justamente a CAD e ó o que é capt boa pergunta Boa pergunta tô aqui falando né vem comigo aqui do seu lado direito na tela tá constituição tá vendo esse artigo primeiro aqui ó o que eu acabei de grifar de azul é o Cap capt é esse

elemento inicial do artigo normalmente vem ser artigo primeiro e um texto esse texto é o capt e depois eu tenho incisos eu tenho alineas eu tenho parágrafos Como o próprio parágrafo único aqui há uma topografia interna ao artigo que é composto por por artigo né capt os seus parágrafos incisos e alineas a gente tá aqui no artigo 5º ó Artigo 5º capt que tá em azul aí Isso aqui são incisos do Artigo 5 São muitos quer ver ó até aqui ó são incisos do artigo 5to ó e segue relação Esse é um inciso muito longo

e cai bastante então eu eu tenho aqui o 79 correto LXX 70 e antes do X9 79 incisos no artigo 5º beleza deu para pegar o que é capt avancemos então só uma observação aqui eu coloquei dentro do bizu que é o seguinte a Constituição Federal de 88 tem uma particularidade é a única que vai falar sobre Tribunal do Júri o que que o Tribunal do Júri faz ele Julga os crimes dolosos com contra a vida não julga crime culposo não não julga crime contra o patrimônio a regra é julgar os crimes dolosos contra a

vida vida não é Patrimônio liberdade é vida correto Então quem fala sobre Tribunal do Júri é constituição federal de 88 inclusive no seu artigo 5to é bastante cobrado quer ver ó se eu colocar aqui ó Tribunal do Júri Júri dolosos contra a vida tá aqui ó é reconhecida a instituição do Júri com organização que lidera a lei assegurados Por que que júri é acentuado porque não bate com a regrinha da oxítona né uma paroxítona terminada em i não bate a regrinha eu acentuo a plenitude de defesa sigilo da votação soberania dos vereditos e a competência

para o julgamento dos crimes dolosos contra a vida tá lá no seu artigo 5º da Constituição Federal de 88 e sim cai na sua prova com força então mais um elemento de distinção a gente vem pra escravidão Otávio escravidão O que que a Dude fala sobre escravidão O que que a CAD fala sobre escravidão O que que a Constituição Federal de 88 fala sobre escravidão olha aqui se repete a Dude é mais genérica e a CAD vem smando detalhando mais a Dude no seu artigo quto o a a cilane já falou assim ó já trocaram

doloso por culposo lá no tribunal do júri já sim isso na sua prova Olha só ninguém será mantido em escravidão ou Servidão a escravidão e o tráfico de escravos serão proibidos em todas as suas formas isso aqui é intuitivo pra gente né aberrante é alguém definir ou ou de certa forma como é que eu como é que é aquele elemento defender algo distinto disso não faz menor sentido então ó serão proibidos em todas as suas formas tem alguma exceção não tem exceção já vi a banca colocar exceção Nesse artigo tanto não tem exceção que a

própria doutrina vem degladiando a respeito de direito absoluto olha regra é não há direito absoluto os direitos são relativos precisam ser aplicado em bloco são inalienáveis Eu Preciso De certa forma garantir que toda a pessoa faça juso essa compleição esse feixe esse nexo de direitos mas existe direito absoluto regra não agora se a questão vier detalhando pro senhores um cenário de escravidão e tortura por vedação absoluta aí você pode comprar essa ideia talvez analisando a sequência de alternativas porque no que diz respeito à escravidão e a tortura são elementos tão graves para um Estado democrático

de direito que há quem entenda que são vedações absolutas então a vedação a escravidão e a tortura seriam em tese direitos absolutos paraa Parte da doutrina mas para sua questão dada a natureza da sua prova cobrar isso vocês precisam ficar super atentos correto regra não há direito absoluto e em determinadas circunstâncias eu posso estabelecer essas problemáticas show Deu para entender só guarda isso aqui para mim eu já vi falando já cai na sua prova assim ó a tortura é proibida em todas as hipóteses exceto para salvar vidas de de umem em casos de por exemplo

de atentado terrorista não tem isso pessoal não há exceções correto ninguém será mantido em escravidão aou Servidão a escravidão e o tráfico de escravos serão proibidos em todas as suas formas direito absoluto regra igual não há direito absoluto exceção analisar a questão que aborda sobre a tortura e a esc vidão pois são proibidos Por que que tá no masculino porque é a regra pois são proibidos em todas as suas formas correto coloquei a ré coloquei exceção a Dude fala expressamente de trabalho forçado não dá uma olhada procura na na na na dude aqui na apostila

ó trabalho forçado você não encontra forçado não tem agora a tem a ideia de trabalho forçado e um elemento central da CAD e super caidor correto então a Dude fala expressamente de trabalho forçado não pois quem fala é a CAD falou em trabalho forçado lembra da convenção americana de direitos humanos lá no artigo sexto o que ela diz ó ninguém pode ser submetido à escravidão ou a servidão aqui há uma simetria com a Dude beleza e tanto estas como o tráfico de escravos e o tráfico de mulheres são proibidos em em todas as suas formas

porque que tá no masculino se eu tô falando de tráfico de mulheres inclusive tráfico é palavra masculino né mas Servidão seria feminino escravidão também elas são proibidos em todas suas formas porque a regra e não H um elemento determinante correto então masculino muito caidor em concordância nominal a direita absoluta aquela mesmo questionamento a gente já venceu trabalho forçado é completamente vedado pela CAD não trabalho forçado é completamente absolutamente não há nenhuma possibilidade de ser possibilidade possibilitado ou permitido pela CAD a possibilidade correto não é uma vedação absoluta e a CAD inclusive estabelece isso já a

constituição Veda trabalho forçado eu vou explicar isso para vocês a CAD diz o seguinte ó regra ninguém deve ser constrangido a executar trabalho forçado ou obrigatório is é a regra correto ninguém deve ser constrangido a executar trabalho forçado ou obrigatório Essa é a regra porém ela estabelece algumas possibilidades Olha só excepcionalmente nos países em que se prescreve ou seja aqueles países que estabelecem esse trabalho forçado ou obrigatório para certos delitos não são todos pena privativa de liberdade que eu cercei o direito deir do indivíduo que fica preso e essa pena privativa de liberdade é acompanhada

de trabalho forçado em algumas circunstâncias Mas é possível esta disposição não pode ser interpretada no sentido de que proíbe o cumprimento da Dita pena tá confuso mas quer dizer o que aqui que em determinadas circunstâncias para certos delitos em que a pena privativa de liberdade conjugada com trabalho forçado é possível esse cumprimento da pena e eu não posso usar essa vedação da CAD para impedir esses países de aplicarem esse trabalho forçado nessas circunstâncias em imposta por um juiz ou Tribunal competente ou seja foi imposto de maneira legítima Seguindo os trâmites legais não foi de maneira

arbitrária em que Pese o termo arbitrário não está expressamente previsto aqui o trabalho forçado não deve afetar a dignidade nem a capacidade física intelectual do recluso Óbvio Guarda para mim se eu estou falando de direitos humanos direitos fundamentais eu não posso ferir a dignidade da pessoa humana é contraintuitivo é contraproducente se eu estou falando de direitos humanos se eu estou falando de direitos fundamentais não faz o menor sentido estabelecer um uma agressão à dignidade da pessoa humana que é um super princípio é um princípio que norteia toda essa lógica seja direitos fundamentais na Constituição seja

de direitos humanos na CAD n dud aí vem o que mais cai na prova quanto a trabalho forçado que tá na CAD diz o seguinte não constitui trabalho forçado Então não é considerado trabalho forçado pra convenção americana de direitos humanos tanto forçado quanto obrigatório estes daqui ó aquele trabalho ou serviço normalmente exigido da pessoa reclusa incumprimento de sentença ou resolução formal expedida pela autoridade judiciária competente as pegadinhas são trocar palavras aqui né tirar o normalmente colocar excepcionalmente não estabelecer que foi determinado por autoridade judiciária competente aquelas pegadinhas recorrentes de mensuração de atenção do candidato então

Tais trabalhos ou serviços devem ser executados sob a vigilância e controle das autoridades públicas aqui não entra autoridade privada é autoridade pública e os indivíduos que os executarem não devem ser postos à disposição de particulares é uma vedação não posso pôr uma empresa para cuidar disso por exemplo companhias ou pessoas jurídicas de caráter privada dada a sensibilidade desse assunto imagina e o Otávio tô precisando ali de alguns algum exemplo vai ser tô precisando de umas pessoas ali para sei lá fazer essas camisetas zoua para responder alguns alunos aí eu vou enquanto uma empresa privada usufruir

dessa desse tipo de mão de obra não tem como já outra possibilidade que não é considerado serviço obrigatório ou forçado serviço militar ainda que seja contra a sua vontade ser obrigado a fazer mas não é considerar trabalho forçado obrigatório para CAD nos países onde se admite a isenção por motivo de consciência Ah não minha religião não permite pegar em armas Ah eu tenho uma concepção filosófica que não que é incompatível com o serviço militar beleza será preconizado ou um serviço que vai substituir esse serviço militar e a Constituição Federal de 88 que delimita isso já

CAD diz isso aqui ó o serviço militar e nos países onde se admite a isenção por motivo de consciência o serviço nacional que a lei estabelecer em lugar daquele ou seja tanto a CAD quanto a Constituição Federal de 88 estabelece é chamada escusa de consciência mas também determina um outro serviço substitutivo que é justamente essa parte final o serviço nacional que a lei estabelecer em lugar daquele ou seja esse pronome Está se referindo ao serviço militar C de Cristo o serviço imposto em caso de perigo ou calamidade que ameaça a existência ou bem-estar da comunidade

por exemplo cenários pandêmicos enchentes no Rio Grande do Sul são exemplos disso o trabalho ou serviço que faça parte das obrigações cívicas normais Cesário por exemplo aqui no Brasil e outros mais já a constituição o que que ela diz sobre a escravidão ela é silente você acredita ela é silente ou seja ela é silenciosa ela nada fala exceto no que Tang a possibilidade de expropriação de bens no artigo 243 capte e parágrafo único ou seja isso aqui não cai na sua prova artigo 243 Tá mas o que que eu queria falar com vocês sobre trabalho

forçado obrigatório na Constituição Federal de de 88 visto que ela não fala de maneira detalhada sobre a escravidão a não ser a expropriação né de glebas ou bens no quitan por exemplo a a a estabelecimentos rurais que exercem por exemplo a escravidão a possibilidade de expropriação daquela Terra exceto isso ela nada fala sobre a escravidão porém ela fala sobre trabalho forçado e é muito importante tá no artigo 5º em inciso 47 o que diz o inciso 47 não haverá penas esse inciso esse inciso 47 do artigo 5º da Constituição Federal de 88 é o princípio

da vedação ap penas cruéis aí a constituição expressamente diz o seguinte não haverá penas de trabalhos forçados a constituição Veda a CAD estabelece possibilidades distinção entre dude então que a Dude nada fala beleza sobre trabalho forçado a CAD fala e detalhe possibilita essa situação constituição Veda sem estabelecimento de exceções lá no artigo 5º que é o artigo mais caidor em Direito Constitucional Então ela Veda trabalho forçado assim como a pena de morte o único que tem exceção aqui é para caso de guerra declarado nos termos do artigo 84 da própria constituição que é para pena

de morte caráter Perpétuo não é possível no Brasil trabalho forçado não é possível no Brasil banimento não é possível no Brasil cruéis não não é possível no Brasil por que que eu tô falando no Brasil porque eu estou me referindo à lei máxima brasileira Constituição Federal de 88 correto lei Magna também é chamada é tudo sinônimo de Constituição pessoal vencemos aqui um mais complexo né que foi justamente o direito a direita escravidão não né a vedação a escravidão aí agora a gente fala sobre a vedação a tortura inclusive nós temos uma lei antitortura que cai

na prova do CFO que ele quer ser baixarel aquele que tem que ser Bacharel né para ser aspirante oficial depois segundo tenente da Polícia Militar de Minas Gerais Então veja tortura também é uma vedação absoluta não posso torturar o indivíduo ah Otávio mas se eu torturar aquele indivíduo eu vou eu vou impedir que centenas de outras pessoas morram não posso então se o examinador colocar uma exação à tortura fuja da questão considera ela como equivocada Por mais que moralmente você tenda a achar aquilo correto eu não tô preocupado com o que você acha Eu quero

que você marque a alternativa correta na prova e Corra para abraço seja aprovado e Garanta a divisa ou a passadeira da polícia militar é isso que eu quero então não há exceção olha o que a Dude diz ninguém pronto ninguém será submetido à tortura nem voltei né não tava na tela artigo 5to ninguém será submetido a tortura nem a tratamento ou castigo Cruel desumano ou degradante não tem tem aqui ó por exemplo a banca a banca faz assim ó salvo se a tortura tiver a finalidade de salvar vidas em práticas terroristas aí você compra a

ideia que você fala não isso aqui tá certo não a banca Sempre coloca assim salvo tananã exceto tananã ela coloca uma exceção que não existe e te pega porque você não tem contato com a letra de lei e acha que aquilo tá correto repito o que é correto para você não necessariamente é correto pra lógica jurídica não está no Diploma normativo que está sendo perguntado na questão porque a questão traz assim ó segundo o que está previsto na dud segundo o que está previsto na CAD segundo que está previsto na Constituição Federal de 88 responda

quer segundo a letra de lei des diplomas normativos Essa é a regra da sua prova beleza vá com isso é por isso que eu fico aqui lendo artigo pro artigo com vocês pegando detalhe pegadinha porque não faz sentido seria muito mais fácil eu chegar aqui e explicar para vocês de maneira teórica vem aqui e falo para vocês ó a dud é mais simples ela aborda isso isso aquilo tem 30 artigu a natureza é essa a lógica é essa e não enfrentar artigo por artigo é mais fácil para mim rapidinho eu mato e às vezes fica

até mais bonita a aula mas não adianta para causar efeito transformação no seu estudo eu tenho que detalhar vim pegar artigo pro artigo te falar ó na dude tá assim na CAD tá assim na Constituição tá daquele outro jeito a pegadinha possível É essa a banca já cobrou isso é por isso que o método OB é tão efetivo é chato claro que é não tô aqui para ser a uma aulinha gostosinha não quero que você aprenda e seja aprovado Meu compromisso é com o seu resultado e nem sempre isso é gostoso até porque isso dá

para concurso público Tá longe de ser gostoso não é isso então ninguém não há exceção quanto a tortura por isso há quem defenda da que vedação a tortura e escravidão São Direitos absolutos CAD que é a convenção americana de direitos humanos Volto ao ao artigo 5º que é direito a integridade pessoal e tá aqui o bizu ó saiba diferenciar integridade pessoal que é o artigo 5º de liberdade pessoal que o artigo séo já caiu várias questões abordando esse mesmo objeto na prova dos Senhores esse Salv exceção também sim se eu coloco Salvo é uma ressalva

uma exceção a CAD diz o o seguinte ó ninguém também ó ninguém deve ser submetido a torturas nem a Penas ou tratos cruéis há inclusive sintonia com a constituição né esses tratos cruéis desumanos ou degradantes toda pessoa privada da Liberdade deve ser tratada com respeito devido a dignidade inerente ao ser humano mas o cara tá preso o cara é um estuprador O cara matou não sei o qu o cara fez não sei o que das quantas não importa ele precisa gozar dos valores intrínsecos a dignidade inerente ao ser humano antes de ser criminoso ele é

um ser humano Essa é a lógica de proteção dos direitos humanos e fundamentais guarda isso eu aconselho que vocês se blindem de valores morais de seus próprios preconceitos para fazer a prova depois você aprofunda torna-se um sociólogo um estudioso aí você consegue inclusive políticos e briga com isso Constituição Federal de 88 no artigo 5º que que ela fala sobre tortura em vários momentos ela cita dois principais inciso 3 e inciso 43 do Artigo 5 em duas oportunidades ela é cirúrgica dizendo a mesma coisa ninguém será submetido à tortura nem a tratamento desumano ou degradante veja

que há uma sintonia com a CAD ó ninguém deve ser submetido à tortura nem apenas ou tratos cruéis desumanos ou degradantes se inspira na cade sem problema algum depois do inciso 43 diz o seguinte a lei considerará crime inafiançável que a gente vai perder um tempo perder um tempo é ótimo né mas é que a gente vai gastar um tempo sem dúvida alguma só que cai em toda a prova e o pessoal dá conta de errar que é a confusão seguinte que aqui eu é o 3t + h tráfico tortura tráfico tortura e terrorismo não

é isso 3t + H tráfico tortura e terrorismo EA de on são os ediondos equiparados isso mesmo 3t + H é o mnemônico Só lembrei por causa do mnemônico diz o seguinte no artigo 5 da constitução federal de 88 a Lei considerará Crimes inafiançáveis e insuscetíveis de graça Anistia a prática de tortura Otávio o indulto STF já julgou que também que pesa o indulto não está expressamente previsto na Constituição ele também É cabível Afinal a graça e o indulto são são fais de uma mesma moeda porque graça é numa perspectiva individual indulto numa perspectiva coletiva

então repito a lei considerará que lei que é essa eu tenho a lei dos crimes ediondos Inclusive a lei dos crimes ediondos que vem detalhar ainda mais essa especificidade genérica essa Norma genérica prevista na lei máxima Constituição Federal de 88 então a Lei considerará Crimes inafiançáveis e insuscetíveis de graça ou anesti a prática da Tortura tá aí o tráfico ilig intorpecente de drogas e o terrorismo e os definidos como hediondos é o famoso 3t + H então 3t + H é o que mesmo Olha a repercussão jurídica é que eles são inafiançáveis e eles são

insuscetíveis de graça ou Anistia eu falei para vocês que eles são imprescritíveis em algum momento não falei a sua banca fala sempre que o 3t + h é imprescritível tá errado 3t + H que são os ediondos equiparados são inafiançáveis insuscetível de anesti graça indulto correto Por eles respondendo os mandantes os executores aquele que manda cometer o crime o que executa o crime em si ou o verbo nuclear do tipo penal e aqueles que se omitem e quando podiam evitar esse tipo de Conduta essas três possibilidades porque eu já vi a banca também falando que

não há uma abordagem pros crimes omissivos nessas circunstâncias Ou aquelas indivíduos que se omitem não responderiam se ele se omite e tinha o dever de evitar aquela conduta ele ponderar inclusive na tortura omissiva por exemplo crime a lei antitortura cai nessa prova crimes Edi ones cai nessa prova para aqueles que querem fazer o CFO então Guarda para mim 3t + H é inafiançável insuti de anistia graça ou indulto porém eles prescrevem ou seja não são imprescritíveis vocês lembram Quais são os imprescritíveis é o ração o racismo e ação de grupos armados e agora também a

injúria racial correto a injúria racial o STF assim decidiu também então Guarda esse elemento aqui porque sempre cai na sua prova o pessoal sempre confunde o racismo e ação de grupos armados e agora injúria racial também com 3t + H correto Então vamos para cima Vimos a vedação a tortura agora a gente vai ver o conceito de igualdade artigo séo da dud Olha o artigo séo da dud diz que todos são iguais perante a lei Opa a gente já viu isso em algum lugar vamos encontrar já já novamente e tem direito porque é todos está

no plural correto todos são iguais e todos têm direito sem qualquer distinção a igual proteção da lei o que está grifado em cinza para vocês é a definição de igualdade formal não há acepção distinção de pessoas todos têm direito a igual proteção contra qualquer discriminação que viola a presente declaração que é a Dude e contra qualquer incitamento a tal discriminação igualdade formal estampada no artigo séo da dud há um respaldo uma sintonia na CAD na Constituição vamos ver o Daniel Oliveira falou assim jura racial é sujeito cair na prova para soldado muito difícil pro C

pro CFO pode cair Olha o que eu pus aqui ó na CAD diz o seguinte sobre igualdade todas as pessoas são iguais perante a lei igualdade formal Por conseguinte tem direito sem discriminação é igual proteção da lei tá vendo aqui é uma sintonia quanto a igualdade não é uma distinção muito robusta não entre esses diplomas normativos mas chamei a atenção de vocês porque a CAD detalha a igualdade entre filhos não tem n dude falando sobre isso já C trás quer ver lá na dude a única citação a filho vai ser quanto a educação dos filhos

vocês lembram que os pais têm prioridade de direito na escolha do gênero de instrução que vai ser ministrada a seus filhos n dude fala sobre essa prioridade dos Pais quanto a seus filhos na CAD a CAD fala da Igualdade entre filhos ela detalha por exemplo o filho havido fora do casamento por exemplo a lei deve reconhecer iguais direitos não há distinção tanto aos filhos nascidos fora do casamento como aos nascidos dentro do casamento não há distinção alguma na cas mas se tá te perguntando sobre a igualdade entre filho nascido fora do casamento ou dentro dele

link automaticamente a cade não a Dude ou a constituição já a constituição no artigo 5º capt a já viu que ela fala que todos são iguais perante a lei também igualdade formal sem distinção de qualquer natureza e no Artigo 5º inciso 1 ela detalha que homens e mulheres são iguais em direitos e obrigações nos termos desta constituição aí eu sei que você tá pensando assim ô tá mas às vezes a mulher tem aposentado teia diferenciada às vezes homem tem alguns direitos diferenciados mas aí a gente entra na igualdade material igualdade material uma igualdade aristotélica que

diz o seguinte Opa nós daremos igualmente aos iguais e aos desiguais na medida das suas desigualdades na igualdade material eu consigo promover a igualdade com públicos diferentes segundo as suas particularidades a igualdade material é sensível aos às particularidades de grupos vulneráveis por exemplo pessoas com deficiência mulheres idosos criança adolescente tudo isso é possível numa lógica de igualdade material já igualdade formal chega e fala homens iguais são iguais em direitos e obrigações todos são iguais perante a lei guarda isso por gentileza correto e eu pus aqui no bisô natureza estampada nas normas acima igualdade formal ou

seja não há acepção de pessoas de nenhuma natureza garantias e remédios a gente entra num tema aqui do artigo 5to que é super caidor também isso aqui despenca saber garantias e remédios a banca ama esse conteúdo e o que que seria um remédio sei lá naldina é um paracetamol não remédios constitucionais ou rits constitucionais no inglês diz respeito ao seguinte Olha eu tenho direitos não tem por exemplo eu não tenho direito de ir e vir e se alguém vier exer sear meu direito de dirir vocês concordam comigo que eu tenho que ter um mecanismo jurídico

para restabelecer o meu direito Opa se eu fui ilegalmente preso eu tenho que ter um mecanismo jurídico para restaurar aquele meu direito de ir e vir e o remédio constitucional é justamente isso é ferramentas jurídicas que materializam aqueles direitos e garantias de qualquer ser humano segundo a lógica da aula de hoje o direito à liberdade o direito à propriedade o direito à Vida o direito de informação e a gente vai ver esses remédios a partir de agora o top five que é sempre caidor o que que a Dude vai falar sobre remédio ou garantia a

Dude diz no seu artigo oitavo todo ser humano tem direito a receber dos tribunais nacionais competentes remédio efetivo então a dud não se enganem a dud fala em remédio também a dud fala em remédio a convenção americana de direitos humanos nada fala de remédio e a Constituição Federal de 88 volta a falar em remédio ou seja a constituição pode ter se inspirado na dude Sim já afirmamos isso até porque a Constituição é posterior à dude então Ó a receber dos tribunais nacionais competentes remédio efetivo para os atos que violem os direitos fundamentais que eles sejam

reconhecidos pela constituição ou pela lei vocês concordam comigo que liberdade é um direito fundamental se é eu preciso de um remédio para materializá-la por exemplo Abas corpos que é justamente ataca a violação ao direito de ir e vir já cade senhores não cita o termo remédio mas não quer dizer que ela não Estabeleça garantias ou proteções judiciais pelo contrário se eu não me engano a única questão que eu errei na prova de soldado em 2019 versava a respeito disso vou até olhar aqui Vou conferir eu falo com vocês a CAD fala sobre essas garantias no

artigo 25 sobre proteção judicial a proteção judicial segundo a k diz o seguinte ó toda pessoa tem direito a um recurso simples e rápido ou a qualquer outro recurso efetivo cuidado a CAD não vem citando o prazo já vi a banca também Colocar assim ó ah toda pessoa tem o direito a um recurso simples no prazo de até 24 horas não tem isso a CAD fala em recurso simples e rápido mas tanto a CAD quanto a dud não entra nesse grau de especialização de quanto um temporal de de Horas de dias ela só vem com

conceitos genéricos que ele tem que ser célere que ele tem que simples que ele tem que ser rápido que ele tem que ser acessível e outras coisas mais quem vai detalhar tempo horário quantidade normalmente é uma lei específica outra pegadinha que já caiu na prova da Polícia Militar de Minas Gerais quanto ao direito de repouso ou direito ao trabalho razoável lá na dud não fala sobre 8 horas diárias 44 horas semanais 1/3 de férias não fala aí a banca veio e fala que a Dude estabelece um regime de 8 horas diárias 44 horas semanais is

está na CLT que é na consolidação das leis trabalhistas que nem cai na sua prova então não confunda faça Esse asterisco aí no seu material também então toda pessoa tem direito a um recurso simples e rápido ou a qualquer outro recurso efetivo perante os juizes ou tribunais competentes que a protege a contratos que violem seus direitos fundamentais reconhecidos pela constituição pela lei ou pela presente convenção mesmo quando tal violação seja cometida por pessoas que estejam atuando no exercício de suas funções oficiais imagina um juiz que determina uma prisão ilegal não é porque ele é juiz

que está exercendo a sua função oficial que ele não possa exagerar que ele possa cometer um ato emo ilegal ou ilegítimo então bizu coloquei para você ó vale a pena a leitura do artigo Oitavo da cade que vai versar sobre as garantias judiciais inclusive possui elementos que subsidiam a audiência de Custódia no Brasil pro pessoal do cfoc é audiência de Custódia que é a necessidade de apresentação do do preso num prazo determinado que é até 24 horas correto só que a CAD Não fala isso olha o que a CAD diz ó toda pessoa tem direito

a ser ouvida com as devidas garantias e dentro de um prazo razoável tá vendo a CAD não vem não estabelece esse prazo de 24 horas quem vai estabelecer inclusive é uma é uma resolução do nosso CNJ No que diz respeito à audiência de Custódia mas a CAD vai falar em prazo razoável por quem por um juiz ou um Tribunal competente que é autoridade competente para esse caso específico independente Imparcial estabelecida anteriormente por lei Por que que ele tem que ser estabelecido anteriormente por lei para não ter por exemplo um tribunal excepcional Ah vou criar um

tribunal só para julgar O Otávio e quem vai ser juiz serão pessoas que odeiam Otávio que criticam Otávio que tem inveja do Otávio por exemplo não faz menor assim sentido isso não não compõe a lógica de dignidade da pessoa humana então na apuração de qualquer acusação penal formulada contra ela pus uma questão esses dias no meu stor falando que a CAD nada fala sobre direito penal como não tô aqui lendo para vocês garantias judiciais no que tanja a direito penal inclusive ou para que se determinem seus direitos ou obrigações de natureza civil trabalhista fiscal de

qualquer outra natureza aí depois a própria k diz o seguinte toda pessoa acusada de delito tem direito a que se Resuma a sua inocência presunção de Inocência a regra sempre foi a regra tanto sempre é né É é uma figura de linguagem chamada hipérbole só para reforçar essa lógica mas a dud a CAD a Constituição Federal de 88 normas infraconstitucionais brasileiras trabalham com a presunção de Inocência enquanto eu não comprovar legalmente a culpa de determinado indivíduo culpa aqui em sentido amplo ele será presumido inocente logo a consequência jurídica ou a consequência lógica do meu raciocínio

é que a pessoa responde em regra em liberdade porque presume ser inocente mas tem gravação dela matando o outro mas beleza às vezes tem uma excludente de ilicitude que eu rompo com toda a cadeia criminosa Deu para entender então a presunção de Inocência é algo intrínseco a dignidade da pessoa humana e a CAD assim estabelece a presunção de Inocência enquanto não se comprove legalmente a sua culpa ela não estabelece um momento jurídico bem determinado É genérico enquanto não se comprove legalmente a sua culpa durante o processo toda pessoa tem direito em plena igualdade as seguintes

garantias mínimas lá no artigo oavo tem uma série de garantias que vale a leitura e Otávio a gente entra no elemento mais caidor que é na Constituição Federal de 88 que é o top five dos remédios constitucionais escancarados expressos na Constituição Federal de 88 Então você vai se deparar no artigo 5º com abas corpos com abas data com mandado de segurança com mandado de injunção com ação popular Esse é o top five igual a o Mateus falou ali ó não caberá Abas corpos em relação à punições disciplinares militares tá na Constituição artigo 142 da Constituição

Federal de 88 perfeito a regra é essa não caberá HC em relação à punição disciplinar militar Já que é tr00 vezes na sua prova aí você vem se Otávio mas o STF já entendeu os tribunais superiores já entenderam que cabe sim HC nas punições disciplinares quando de versar quanto aspectos formais daquela punição Beleza quanto ao mérito jamais Mas a questão precisa aprofundar e a natureza da sua banca não é essa correto mas também mais um elemento que eu aprofundei para vocês nessa Live otá Abas corbes é um remédio constitucional também chamado de Rich constitucional w

r t Qual que é o o o elemento ncle nuclear do HC é justamente isso aqui ó sofrer violência OC coação e sua liberdade de locomoção não tem como eu aplicar HC se eu não cercear a liberdade de ir e vir do indivíduo se o indivíduo não tiver risco de ser preso não cabe HC só cabe HC em violação OC coação a liberdade de locomoção elemento nuclear Abas data dois elementos tanto para conhecer informações quanto para corrigir retificação é correção de informações Guarda para mim dois elementos da L Portuguesa que já foi explorado em banca

retificar Retífica é corrigir ratificar é corroborar confirmar show é essa a ideia Abas data data é do latim a ideia de dados informação Abas data abrir os dados dar conhecimento a determinada informação daquela pessoa que tem competência para tanto tanto no quesito de conhecer a informação quanto corrigir determinadas informações Eu uso o Abas data show Deu para entender são remédios condicionais depois eu tenho mandado de segurança mandado de segurança o elemento nuclear é direito líquido e certo tem que ter esse conceito para eu comprar a ideia de mandado de segurança e Olha que bacana mandado

de segurança é um remédio constitucional residual subsidiário é quando não cabe HC nem HD ou seja não cabe Abas Corpus nem cabe abias data tá aqui inclusive ó não amparado por Abas corpos ou por Abas data porque se couber abias corpos eu vou de abias corpos se couber Abas data eu vou de Abas data logo um remédio constitucional residual subsidiário justamente para aplacar todas as circunstâncias possíveis para manutenção ou restauração ou materialização de determinado direito fundamental mandado de injunção sem injunção eu sempre penso assim eu vou injun eu vou juntar alguma coisa tá faltando alguma

coisa eu preciso juntar e tem que dizer respeito à nacionalidade soberania e cidadania inclusive elemento que distingui mandade in junção de ado ação direta de inconstitucionalidade por omissão a ado é mais Ampla tem um objeto mais vasto o mandado de injunção ele é cirúrgico é o s nasci soberania nacionalidade e cidadania esses três elementos nucleares têm que estar na sua alternativa para você marcar então há falta de norma regulamentadora ausência há uma lacuna e os direitos precisam ser garantidos Logo Eu preciso de uma ferramenta jurídica para instaurar-se objeto é o s nasci soberania nacionalidade e

cidadania e por fim A Danada da ação popular se ação popular é nós é um dos mecanismos direto do exercício da Democracia aqui no Brasil está está expressamente previsto na Artigo 5º da Constituição Federal de 88 é que a citação é cidadão Cuidado se eu coloco qualquer quer pessoa fica errado porque eu falei para vocês que cidadão é diferente pessoa cidadão tem uma roupagem mais detalhada é o pleno gozo do seus direitos políticos então Nem toda pessoa é cidadão mas todo cidadão é pessoa qualquer cidadão é parte legítima para propor ação popular e qual que

é a finalidade da ação popular ela Visa ela tem a finalidade anular ato lesivo ao patrimônio público de entidade que o estado participe a moralidade administrativa meio ambiente Patrimônio Histórico cultural ficando autor salvo comprovada ma fé isento de custas judiciais do ônus da sucumbência esse exento de custas judiciais e de onos da sucumbência é justamente para não ter nenhum tipo de impecílio pro exercício desses direitos qual seja proteção do patrimônio público da moralidade do meio ambiente que inclusive é um direito difuso do patrimônio histórico e cultural é essa a lógica vimos o top five aqui

recapitula Abas Corpus Abas data Abas Corpus direito de dirir Abas data direito de informação mandado de segurança é justamente queele direito líquido e certo que extrapola a lógica do HC e do HD mandado de injunção são os direitos de nacionalidade soberania e cidadania e a falta de norma regulamentadora para eles e ação popular são elementos primordiais de todo cidadão que é lutar fiscalizar batalhar pelo patrimônio público moralidade administrativa meio ambiente patrimônio histórico e cultural perfeito vimos aqui também remédios constitucionais há uma distinção hercula imensa entre constituição No que diz respeito a esses remédios as garantias

previstas na CAD que não cita o termo remédio já dud cita de maneira genérica e incipiente o termo remédio quando contrastado com a Constituição Federal de 88 por exemplo perfeito o pessoal perguntando sen Otávio que que é aquele negócio do Sindicato dos militares mesmo ao militar são vedadas a sindicalização e a greve guarda isso Fernando bigam as lives sempre ajudando muito pode procurar esse tipo de conteúdo em qualquer lugar Duvido vocês encontrarem e se encontrar me manda hein um detalhamento de artigo a artigo doc de Constituição voltado pra sua banca é trabalhoso senhores se é

trabalhoso ninguém faz mas a tropa obas chega macetando isso chega gigante sem mais enrolação vamos pra prisão arbitrária a gente tá com Quase duas horas de conteúdo Minha garganta tá quase saindo o meu remédio gostei ó um brinde Ah meu Deus caiu água no meu teclado e como é que é cadê a e Sara vai chegar a conta aí tá Jesus toma conta e Sara que queou meu teclado mas vai ser a hashtag do PDF que eu gostei cadê a Sara vem cá Sara cadê ela o OB é remédio vai ser vai ser a vai

ser a nossa querida hashtag banho de bênção a gente tem que voltar na prisão arbitrária #tag vai ser Oba é o remédio quando eu postar no Instagram que era tropa Oba em peso comentando lá Oba é o remédio beleza final da Live vou sortear a camiseta para quem fica ficou até o final prisões arbitrárias vamos lá é só mais esse conceito depois a gente vai pra prisão civil a gente encerra a aula de hoje com as 2 horas programadas ali eu acho que deve passar pouca coisa mas tempo ruim o tempo todo se tá ruim

para vocês imagina para mim que tá aqui gritando esbravejando raciocinando lendo o chat vamos para cima senhores vamos para cima prisões arbitrárias dude Artigo 9 ninguém será arbitrariamente preso detido exilado que que você interpreta disso Olha prisões detenções e exil arbitrários eu não posso mas legítimos eu posso é a interpretação negativa do que está expresso na na dud eu não posso prender deter ou exilar alguém de maneira arbitrária mas de maneira legítima Seguindo os procedimentos legais eu posso essa interpretação negativa do que está expresso no Artigo 9 da dude sempre tenho uma interpretação positiva e

a contrário senso então Ó a interpretação expressa é não posso prender deter ou exilar alguém de forma arbitrária se na sua prova o examinador danado de mau humor omite este advérbio se te perguntar a classificação morfológica daquela palavra classe gramatical é advb é invariável se eu eliminá-la da frase fica errado eu tenho que ter o arbitrariamente o examinador tirou ficou errado e já fez isso as tr00 vezes ninguém será preso detido des lado tá doido o cara comete crime ele responde por todo um procedimento legítimo e penal e não vai ser preso não posso prender

arbitrariamente não posso prender deter o lá de maneira arbitrária de maneira legítima eu posso show o que que vai falar a CAD sobre prisões arbitrárias ela detalha mais a gente volta lá no artigo séo artigo 5º e artigo séo da CAD despenca eu tô toda hora citando ele aqui para vocês a CAD não vai citar termo preso nem exilado Então se tem lá palavra expressa preso ou exilado lembra principalmente da dude out tav a constituição Fala alguma coisa vai falar mais de preso correto essa ideia de lado a gente não tem na Constituição Federal de

88 a princípio também não então vai fazendo essas ligações que vai ficando fácil você eliminar uma alternativa ou outra e a eliminação é a mãe do acerto né Ainda mais quando você tem dúvida então beleza A CAD não cita o termo preso nem exilado pode dar um cont control F um pesquisar na CAD aí que você não vai achar porém ela cita várias vezes o termo detida correto a Detenção aqui em sentido amplo pode incluir a lógica de prisão o artigo sétimo do direito à liberdade pessoal lá da convenção americana de direitos humanos vai dizer

o seguinte ó ninguém pode ser privado de sua liberdade física que é o direito dirir são sinônimos salvo Opa a regra é essa ninguém vai poder ser privado sua liberdade física é um direito fundamental é um direito que compõe dignidade da pessoa humana mas tem exceção e a própria CAD nessa circunstância traz expressamente a exceção salvo pelas causas e Nas condições previamente fixadas pelas constituições políticas dos Estados partes ó tá ficou confuso essa nomenclatura jurídica olha ninguém pode ser privado a liberdade de irir exceto se a própria constituição ou conjectura o ordenamento jurídico interno de

determinado país estabelecer um procedimento jurídico legítimo para prender ou cercear a liberdade física de alguém e se eu cumprir aquele procedimento legal tal como ele exige beleza eu posso prender o eu posso cercear mitigar reduzir a liberdade física do indivíduo Afinal Liberdade seja o direit dirir não é um direito absoluto ou pelas leis de acordo com elas promulgadas por exemplo o código penal brasileiro por exemplo a a lei de abuso de autoridade e outras mais simplificando bizu ó ninguém pode ser cerceado de su liberdade dirir de forma arbitrária e Olha que bacana a CAD falou

de maneira arbitrária não mas a lógica é justamente essa a lógica coaduna com que está previsto na dúo arbitrariamente porém a CAD não traz o advérbio expressamente não traz o termo arbitrariamente porém a lógica interna ao inciso inciso três ninguém pode ser submetido à Detenção ou encarceramento arbitrários aí depois ela vem e traz esse mesmo elemento do inciso dois porém de maneira mais escancarada ó ninguém pode ser submetido à Detenção ou Car cerament arbitrário é um inciso dois escrito de outra forma o que eu não posso é arbitrariedade ao CCI Ar ao deter ou encarcerar

alguém toda pessoa detida ou retida são sinônimos aqui deve ser informada das razões de sua Detenção e notificada por Óbvio por que que eu tenho que notificar e informar as razões de Detenção para para ela exercer o direito ao contraditório a ampla defesa eu tenho que primeiro saber pelo que estou sendo acusado ou a razão pela qual estou sendo preso para eu me defender senão não tem como sem demora não tem prazo de 24 horas 48 aqui ideia só sem demora da acusação ou acusações formuladas contra ela princípio basilar da defesa é conhecer a razão

pela qual está sendo acusada tópico cinco toda pessoa detida ou retida deve ser conduzida outra coisa que é importante é o verbo se eu troco o Dev por pode fica errado porque o deve é obrigatoriedade o pode é faculdade a juízo descricion pro verbo poder pode ou não o dever é vinculante toda pessoa detida ou retida deve ser conduzida sem demora aqui ó Sobre a audiência de Custódia tem nada de 24 horas na CAD já a resolução né que ver sobre a audiência de Custódio vai dar o prazo vai detalhar esse mandamento Gené genérico aqui

da Card então a pessoa foi detida ela tem que ser conduzida sem demora segundo a CAD a presença de um juiz ou outra autoridade autorizada pel lei a exercer funções judiciais e tem o direito a ser julgada dentro também de um prazo razoável ou a ser posta em liberdade sem prejuízo de que prossiga o processo a regra inclusive é a pessoa responder em liberdade aquele processo penal sua liberdade pode ser condicionada da garantias que assegure o seu comparecimento em juízo que é um mecanismo jurídico que elucida bem essa citação fiança que é justamente um comprometimento

financeiro do indivíduo que tá sendo acusado para que ele compareça em juízo quanto solicitado depois inclusive sobre privação de liberdade a CAD vem em detalhe ainda mais ó toda pessoa privada da liberdade e é sinônimo tá privação de liberdade eu detero o indivíduo eu cercear seu direito de dirir a sua liberdade de locomoção são sinônimos aqui em sentido amplo toda pessoa privada da Liberdade tem direito a recorrer a um juiz ou Tribunal competente sempre pessoal se não basta ser autoridade tem que ser a autoridade competente para tanto e para ela ser competente eu ter uma

lei que assim determina e essa lei tem que ser anterior ao cometimento de determinado delito por exemplo senão vira um tribunal de exceção a fim de que este decida sem demora esse sem demora é um momento jurídico importante a ser decorado sobre a legalidade da sua prisão ou Detenção e ordene sua soltura se a prisão ou a Detenção forem Ilegais Olha que bacana o substrato aqui da audiência de Custódia preconizada na convenção americana de direitos humanos Inclusive a resolução da audiência de Custódia se expressamente AC cade nos Estados pares cujas leis prevêem que toda pessoa

que se vir ameaçada de ser privada de sua liberdade tem direito a recorrer a um juiz ou Tribunal competente a fim de que este decida sobre a legalidade de tal ameaça inclusive por meio de um remédio constitucional Qual remédio constitucional que vai atacar uma prisão ilegal fala para mim fala para mim qual remédio constitucional que vai atacar o cerceamento ilegal do direito de dirir HC a Sara sempre arrebentando em que PS ela ter feito eu derramar água no meu teclado Rafael veio na mesma esteira o Marcone o Samuel a Dayana o Aristóteles Gustavo maon ai

hendrikson Reginaldo Daniel Iuri Samuel Juliano César Wesley Isadora João ih a galera tá matando a pau Abas corpos tal recurso não pode ser restringido nem abolido o recurso pode ser interposto pela própria pessoa ou por outra pessoa ninguém deve ser detido por dívida aqui atenção total que é o esboço do próximo tópico que é a prisão civil suas categorias e possibilidades ninguém deve ser detido por dívida Essa é a regra sabe por quê isso aqui não é um uma carta em branco pro devedor não só que o devedor vai responder lá na Seara civil não

faz sentido eu ficar prendendo alguém por dívida porque é uma incompatibilidade entre patrimônio e o direito de ir e vir ou melhor dizendo o direito de ir e vir muito das vezes num sopesamento numa comparação pode ser superior ao patrimônio Então vamos acionar esse devedor na lógica do direito civil que é menos impactante a dignidade da pessoa humana quando contrastada a última rá do direito que é o direito penal que impacta mais a vida de determinado indivíduo então aqui não é a certeza da impunidade porém um outro Ramo do direito da conta fragmentariedade subsidiariedade são

princípios do próprio ordenamento jurídico e do direito Penal em si então a regra é essa ninguém vai ser detido por dívida é muito comum Otávio dívida meu nome tá sujo eu posso fazer concurso público pode guerreiro deixa eu te falar um negócio vem comigo Google porcentagem da população endividada no Brasil assuste comigo aqui hoje 7,8 da população segue endividado 80% pega 10 amiguinho seu aí pega 10 oito estão endividados ninguém pass sair no concurso público você pega as 3.000 vagas lá faz 80% uma conta chula 80% de 3.000 3 X 8 dá quanto dá 24

2 e 400 São estão individados Santander tá na cola vocês estão me entendendo a regra não posso prender ninguém por dívida e o cara não pode ser impedido de tomar posse em concurso público por ser um devedor ou ter alguma dívida sabe quando ele será impedido de tomar posse em concurso público por estar individado primeiro ele tem condições para pagar e não paga ele é um devedor contass ele sofreu um processo e nesse processo o juiz ante ou frente a todas as possibilidades determinou por meio de uma sentença que ele não poderá tomar posse em

concurso público por ser um devedor com tomass por ter dinheiro e não paga é essa a lógica então não não vai pegar mais essa preocupação pra sua vida não passando no concurso público vão quitar essas dívida eí tudo então ninguém deve ser detido por dívida este Princípio não limita os mandados de autoridade judiciária competentes pedidos em virtude de inad de obrigação alimentar traduz tá ficou difícil para mim olha se o indivíduo o miserável é devedor de obrigação alimentar tem que pagar pensão pro filho não tá pagando esse cidadão se sofrer um mandado de autoridade judiciária

vai e deve ser preso mas é o devedor de alimentos dessa obrigação alimentar correto este pode ser preso e a natureza dessa prisão é civil porque ele está devendo recursos financeiros não é essa obrigação alimentar não é monetária financeira logo eu tenho uma prisão civil é um um um um indivíduo que pode ser preso excepcionalmente por ter dívidas não pagou mas a convenção americana de direitos humanos só estabelece a obrigação alimentar e recordando a natureza jurídica da convenção americana de direitos humanos é Supra legal é Supra legal e ser Supra Legal está abaixo da Constituição

e acima da Norma infraconstitucional já já vou explicar isso para vocês do por isso impacta na possibilidade ou não da prisão do depositar infiel no Brasil a gente viu que a CAD estabelece que quem pode ser preso por dívida é o devedor de alimentos e e a dud a Dude Fala alguma coisa sobre a prisão depositar Infiel ao devedor de alimentos não a Dude vai falar só sobre a não possibilidade de prisão arbitrária Detenção arbitrária ou isolamento arbitrário a CAD determina uma série de circunstâncias falei para vocês da audiência de Custódia que tem que ser

apresentado sem demora uma série de garantias pra pessoa presa ou que teve a sua liberdade física ser seada Inclusive só estabelece a prisão Civil do devedor de alimentos aí a constituição a danada fala o seguinte Olha que a danada fala quer ver Cadê o do depositar em fiel tá aqui no finalzinho eu pus lá no Artigo 5º inciso 67 não haverá prisão Civil por dívida salva do responsável pelo de implemento voluntário inescusável de obrigação alimentícia e do depositário infiel como é que eu conjugo uma coisa com a outra já já então nós vimos aqui até

agora a possibilidade de prisões na dud e na CAD quanto a prisão que que eu quero que vocês saibam inicialmente na Constituição Federal de 88 em seu Artigo 5º inciso 61 diz o seguinte ninguém será preso se não em flagrante delito Opa se tá em flagrante delito eu posso preender o indivíduo senão ele não será preso tem outra exceção Otávio ó ou é alternatividade a outra possibilidade por ordem escrita e fundamentada da autoridade judiciária então flagrante delito ordem inscrita e fundamentada do famoso mandado judicial autoridade competente salvo nos casos de transgressão militar ou crime propriamente

militar isso quer dizer que em transgressão militar ou crime propriamente militar não exige Essa ordem escrita e fundamentada de autoridade judiciária correto regra ninguém pode ser preso exceção flagrante delito ou por ordem escrita e fundamentar de autoridade judiciária já caserna na lógica do militarismo tem outra particularidade o indivíduo pode ser preso ainda que sem uma ordem escrita e fundamentada da autoridade judiciária nos casos de transgressão militar ou crime propriamente militar vale a pena a gente definir crime propriamente militar impropriamente militar militares por extensão No momento não correto então a constituição traz isso inclusive uma determinação

do militar viu do militar cuidado com isso porque tem pertinência temática e despenca naessa prova decora isso aqui para mim depois inciso 72 62 melhor dizendo a prisão de qualquer pessoa local onde se encontra serão comunicados imediatamente a quem Quais são as pessoas que serão comunicadas juiz família do preso ou pessoa por ele indicada ou família ou uma pessoa para el indicada não quer falar pra família não quer passar essa vergonha indica um amigo um sei lá quem ele quiser inciso 73 o preo será informado seus direitos entre os quais o de permanecer calado direi

dele sendo-lhe assegurada a assistência da família e de advogado o preso tem direito a identificação dos responsáveis por sua prisão ou por seu interrogatório policial Por que que policial tem a targeta policial tem a targeta justamente no quesito de identificação targeta pode ser retirada em sede excepcional para Missões especiais assim determinadas pela autoridade competente regra identificação Opa eu sou o soldado tal Opa eu sou o tenente tal está sendo preso por isso por isso e aquilo vai ser conduzido a à Delegacia de Polícia del frente à autoridade lá competente para lavatura do inquérito policial e

assim por diante olha só a prisão ilegal será imediatamente relaxada o termo jurídico correto para prisão ilegal é relaxamento e não revogação é diferente revogação a prisão Deixa de ser oportuna não há o cumprimento daquilo que há ensejou Opa prisão ilegal é relaxamento em razão da tecnia jurídica correto ninguém será levado à prisão nela mantido quando a lei admitir a liberdade provisória com sem fiança Sabe por que que ninguém vai ser preso porque a regra é admitir a liberdade provisória e Óbvio ele vai responder pelo processo penal em liberdade Até que a sua culpa em

sentido amplo seja determinado cessado a presunção de Inocência ele pode ser preso essa lógica com ou sem fiança inclusive crimes inafiançáveis você tem crime inafiançável e a gente viu lá que são inafiançáveis 3t + H tráfico tortura terrorismo e ediondas os ediondas equiparados eu posso conceder liberdade provisória para esses delitos posso porém sem fiança porque eles são inafiançáveis então não posso arbitrar fiança mas diz o STF isso não impede a possibilidade de concessão de liberdade provisória Afinal liberdade provisória é a regra isso é um papel do legislador então regra responder em liberdade exceção responder ao

processo preso que são ali uma série de prisões excepcionais prisão temporária prisão preventiva e outras mais prisões Provisórias razões desses dispositivos normativos a presunção de Inocência pronto o pdf vai ficar redondinho pra revisão e por fim esse conteúdo truncado que o pessoal tem dificuldade que é a prisão Civil do depositário fiel devedor de alimentos então presta muita atenção porque tem um elemento aqui mais teórico depois a gente avança paraa definição do que que é o depositário infiel e depois a gente faz a distinção entre d c Constituição e o STF no que diz respeita a

prisão Civil do depositário infiel ou do devedor de alimentos se a gente vencer isso as próximas duas páginas vocês estão liberados dever cumprido vai dar umas 2:15 de conteúdo aqui conteúdo massivo impactante são os 10 primeiros artigos da DD contrastados com a cade com a constitução Federal de 88 um material inédito que certamente vai auxiliar o senhores demais pessoal de soldado em noções direit Direitos Humanos pessoal de Cadete tanto Direitos Humanos quanto direito constitucional isso aqui pode ser perguntado inclusive em sede prova oral do CFO então presta atenção porque é muito muito raro você ver

alguém conseguir explicar isso aqui com a jurídica um ou outro explica mas com a tecnia jurídica é difícil e toda a aula foi conjugada para chegarmos a esse momento porque agora você sabe a natureza jurídica da dud Você sabe a natureza jurídica da Card Você sabe a natureza jurídica da da Constituição você sabe agora ou é capaz ou tem ascondições mínimas para entender A Hierarquia normativa dito isso a gente vem pra pirâmide a pirâmide é um elemento que tensiona muito bem uma hierarquia correto é intuitivo para nós enxergarmos uma pirâmide hierarquia normativa o que tem

primeiro aqui para vocês normas constitucionais o Otávio citou pra gente na aula de hoje que a constituição é chamada de lei máxima de lei primeira de lei de Carta Magna então no espectro hierárquico a constituição tá acima de todas as leis numa lógica interna correto Ah tá mais em um tratado internacional sobre direitos humanos Opa se ele for internacionalizado para o ordenamento jurídico brasileiro tem duas possibilidades ou vai ter Norma super legal se não atingir aquele quum especial do Artigo 5º já já eu mostro para vocês esse quum ou ele vai ter natureza de emenda

constitucional se ele tem natureza de emenda constitucional ele compõe esse bloco de constitucionalidade e ocupa o topo da pirâmide que é das normas constitucionais então este quórum é bacana mostrar para vocês lá na Constituição artigo 5º no finalzinho são os parágrafos finais diz o seguinte parágrafo terceiro ó guarde isso para mim que isso cai inclusive é recente é de 2004 posterior à convenção americana de direitos humanos por isso que a convenção é supr legal e não natureza de emenda constitucional até porque esse qurum nem existia a época dela os tratados e Convenções internacionais sobre direitos

humanos Então não é qualquer tratado e convenção internacional o objeto desse tratado tem que ser direitos humanos que é uma natureza ou que é um objeto bastante sensível essa lógica da dignidade da pessoa humana é importante então os tratados e Convenções internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados em cada casa do congresso nacional a casa do congresso nacional brasileiro é bicameral câmara dos deputados e Senado Federal Câmara dos Deputados representantes do povo Senado Federal representante dos Estados se em cada uma dessas casas em dois turnos ou seja primeiro turno de votação depois segundo turno duas

vezes por 3/5 dos votos Olha uma maioria qualificada são três qu dos votos não é maioria simples por exemplo então é mais dificultoso dos respectivos membros serão equivalentes a emendas constitucionais se respeitarem esse quórum eles entram no topo da cadeia correto eu consigo desenhar aqui ver se eu consigo desenhar aqui então se eles obedecerem esse corum eles entram aqui no topo da pirâmide se respeitarem esse coro Mas vamos supor que é um Tratado de convenção internacional sobre direitos humanos e não conseguiu obter esse quórum de 3/5 votos em dois turnos em cada caso de Congresso

Nacional ele entraria portanto em outro local que é aqui ó no campo das normas supralegais dada a sua importância e a CAD entrou justamente nas normas supr Leais não é porque ela não obedeceu esse quórum até porque esse quórum é posterior a ela esse quórum aqui foi foi inaugurado pela Emenda Constitucional número 45 de 2004 a convenção americana de direitos humanos que nós vimos que foi formalizada pelo decreto 678 é de 92 12 anos anterior àquele qurum então no Brasil entenda que a convenção americana de direitos humanos tem natureza supralegal e ser supralegal significa o

quê que está abaixo das normas constitucionais porém Acima das normas infraconstitucionais ela está no num Limbo nessa meiuca aqui ó tá vendo no Word aí no que está fui infeliz né eu colori de verde aqui ó mas no que eu fiz o círculo de verde aí para vocês Vou até apagar aqui colocar de amarelo põe da mesma cor né um jumento amor de Cristo de Rosa aí ficou igual vermelho em cima Jesus amados deve ter algum problema vamos pôr de que aí Azul boa Supra legal a CAD está aqui correto essa lógica Otávio dá exemplo

de uma Norma infraconstitucional exemplo de Norma infraconstitucional Olha a lei de improbidade administrativa a lei de Abu autoridade estatuto desarmamento a lei de crimes ediondos lei antitortura todas essas leis que cai pro CFO são normas infraconstitucionais estão abaixo da Constituição e eu tinha uma Norma infraconstitucional que versava a respeito do depositário infiel então no Brasil para ser aplicada a prisão Civil do depositar Infiel tinha uma Norma infraconstitucional mas como chegou a CAD grandona abafando e hierarquicamente superior a essa Norma infraconstitucional a CAD convenção americana de direitos humanos falou que não era possível a prisão depositar

em fiel porque ela só possibilita a prisão Civil do devedor de alimentos logo a convenção americana de direitos humanos paralisou os efeitos dessa norma infraconstitucional depositar Infiel a qual se tornou ilegítima inclusive levando ao STF por meio da sua súmula vinculante número 25 tornar a prisão depositar em fiel ilícita Então se a gente entendeu Essa hierarquia normativa Aonde está a constituição Aonde está a CAD onde está as normas infraconstitucionais e entendendo por fim o que que seria esse danado como é que eu o que seria esse danado depositar Infiel a gente entende a única possibilidade

de prisão de civil aqui no Brasil que é do devedor de alimentos Correto isso aqui cai pessoal isso aqui isso aqui cai para soldado pessoal falando assim essas leis que eu tô citando né a lei antitortura dia de onem só cai pro CFO mas esse conceito aqui cai para soldado da hierarquia de normas do depositar Infiel ISS aqui que para soldado e para Cadete O Código de Processo Civil que inclusive nem cai para Cadete também define essa ideia de depositar Infiel que aquele ó destinado a guarda e a conservação de bens penhorados arrestados sequestrados ou

arrecadados que serão confiadas a depositar o administrador não dispondo da lei de outro modo eu fui e simplifiquei para vocês simplificando o conceito depositar Infiel é a pessoa que recebendo algo em depósito como bens ou valores para guardar e devolver ele vai devolver não cumpre com essa obrigação retendo ou utilizando indevidamente o que lhe foi confiado exemplo Imagine que o Otávio é designado pelo tribunal para guardar um helicóptero apreendido até decisão final de processo judicial caso Otávio venda o o o helicóptero ou utilize para fins pessoais levando bem a deterioração irrazoável ele se torna um

depositário infiel porque descumpriu sua obrigação de manter o bem sob sua guarda e devolvê-lo intacto Então você entendeu que depositar Infiel dei um exemplo para vocês aqui e a gente conseguiu estabelecer Opa a Dude não vai falar sobre a a prisão civil a dud No que diz respeito a prisão só fala aquilo ninguém será arbitrariamente preso detido ou exilado já CAD diz o seguinte Só Há uma possibilidade de prisão civil que é do inadimplemento de obrigação alimentar lá no artigo séo da Liberdade pessoal que eu falei que é super caidor já a Constituição Federal de

88 no artigo 5º dá duas possibilidades Então ela traz tanto a possibilidade da prisão Civil do devedor de alimentos quanto do depositário infiel está na letra de lei da Constituição e cuidado a constituição ainda é mais protetiva porque ela fala que para eu prender o devedor de alimentos precisa ser um não pagamento ou seja um inadimplemento voluntário inescusável voluntário eu quero não pagar inescusável não dá para desculpar não consigo desculpar o otavo naquelas hipóteses que ele tá vivendo aí sim eu posso prender o devedor de alimentos e eu tenho depositário infiel também estampado expressamente na

Constituição Federal de 88 em que Pese essa prisão não ser possível em razão da paralisação da Norma infraconstitucional do depositário infiel promovida proporcionada pela convenção americana de direitos humanos que tem natureza supr legal no ordenamento jurídico brasileiro por fim o STF veio e colocou concreto em cima da discussão na súmula vinculante a qual por Óbvio é obrigatória dizendo é ilícita a prisão Civil de depositar Infiel Qualquer que seja a modalidade de depósito pronto Essa é a explicação mais técnica possível da prisão do depositário infiel ou da prisão do devedor de alimento contrastando dud contrastando CAD

contrastando conção Federal de 88 com a posição do Supremo Tribunal Federal Deu para entender foram 2:15 de conteúdo de de ensinamento de aula mesmo vou tirar algumas dúvidas dos Senhores porque eu estou arrebentado e esse é o primeiro é a primeira Live da série interdisciplinariedade CAD dude e conção Federal de 88 2 hor 15 no nos primeiros 10 artigos a dud São 30 artigos a gente vai vencer esse conteúdo porque Missão dada e missão cumprida eu sou ruim hein me deu missão eu cumpro filho tropa P assim chegar gigante # Cadê o sorteio vamos fazer

o sorteio Primeiro vamos fazer o sorteio você vai falar assim ó vamos ver a frase vamos ver a frase que eu vou falar para vocês colocarem aí no chat eu vou sortear uma pera aí sou tropa Oba e serei aprovado PMMG 2025 solta isso aí no chat um dos que colocar essa frase sou tropa Oba e serei aprovado PMMG 2025 um dos que colocarem essa frase no chat será sorteado aqui agora aonde o meu mouse parar e selecionar o indivíduo vou travar a Live aqui no Instagram para eu gravar e mostrar para vocês vai colocando

aí meus amigos Obrigado a todos vocês que compareceram E participar da Live estamos junto força e Honra valeu até segunda-feira que vem tem mais pra nossa Live número 117 valeu eu vou filmar vai colocando aí eu vou filmar o sorteio para não ter erro Live 116 compartilhar sabe o que ele vai fazer Beleza agora eu vou gravar o sorteio Papa Oba é gigante alguém vai ganhar a camiseta do Oba heem o manto Oba pronto senhores uma dessas quase essas 528 pessoas vão ganhar a camiseta Oba aquele que eu selecionar hein que eu selecionar no meio

dessa bagunça aqui vai ganhar a camiseta Oba Vamos ver vamos ver quem tá gravando aqui para não ter erro toda segunda-feira eu tenho eu tenho sorteada uma camiseta vamos ver quem que o mouse vai coisar Ei fando diante tem um Vencedor Ian Almeida sou tropa Oba e serei aprovado ganhou hein grande Ian Almeida guerreira entra em contato comigo lá no WhatsApp Manda seu endereço e o tamanho da camiseta que você vai receber o manto Aí dessa vez foi o querido Ian hein foi o querido anan Ô anan anota aí 35 9 9204 5876 segunda-feira que

vem tem mais senhores entra no meu Instagram lá no meu WhatsApp Quem não quem não tem meu WhatsApp ainda seguinte seguinte senhores vem aqui ó 100% tela coloca IPM minas.com você vem aqui em aqui ó tá vendo ó deixa eu arrastar aqui tá vendo aqui o símbolo do do WhatsApp clica no símbolozinho e fala com a minha equipe lá o Ian entra enc contato lá mandando seu endereço e tamanho da camiseta manda um print aí também da da sua frase e a gente vai correr atrás disso Beleza meu querido tamo junto Parabéns aí por ter

ganhado manto pouquíssimas pessoas T senhores então foi mais uma live vocês tem vocês T alguma dúvida amor de Cristo alguma dúvida sobre a aula de hoje a aula de hoje não é ah Otávio tem a doença tal não sei o qu você é eliminada ah Otávio não sei o que das quas não a aula de hoje muito obrigado a todos vocês que participaram foram mais de 2500 pessoas que passaram pela Live pic simultan de 600 pessoas sensacional o Fabrício tô doido para conseguir vender as camisetas difícil tá sendo a logística de produção envio mas mas

tô correndo atrás disso quem sabe até o TAF vocês estão tudo fardado de Tropa Oba O que é arbitrariamente excelente pergunta do Daniel Oliveira arbitrariamente classificação morfológica é classe de palavras é um advérbio arbitrariamente é não seguir as diretrizes legais Então pensa comigo diz a lei para eu prender alguém Ele precisa passar por um processo judicial penal para ter esse processo judicial penal ele tem que ter advogado defesa contraditório tem que ser um processo julgado por um Tribunal competente aquele juiz não pode ser suspeito eu preciso cumprir esse esse e aquele procedimento olha para eu

prender alguém eu preciso cumprir uma série de requisitos legais imagina que eu prendo a pessoa e não cumpra esses requisitos legais se eu não cumpro os requisitos legais quando eu deveria eu estou prendendo alguém de maneira arbitrária e prender deter e exilar alguém arbitrariamente dirá dude que isso é ilegítimo ilegal fere a dignidade da pessoa humana portanto os direitos humanos e direitos fundamentais a arbitrariedade nessas circunstâncias caras a dignidade da pessoa humana não faz o menor sentido é é é essa a pegada Otávio será que pode quer o pacto internacional de direitos civis e políticos

em alguma questão de direitos humanos não tem como Geru porque Direitos Humanos na Polícia Militar de Minas Gerais só cai convenção americana de direitos humanos que é o pad São José da Costa Rica ou a declaração universal de direitos humanos o Bá também mata fome ser viu ando bom lá né Você viu o bravo do sanduíche que eu fiz ontem bom demais Otávio sempre dando o seu melhor Parabéns Obrigado Fernando bigam Tô torcendo demais cara por sua aprovação sua vitória você é um cara 10 a gente vai comemorar isso junto obrigado de coração pelo reconhecimento

do meu trabalho sempre me entrego 100% porque na verdade eu não faço como se eu tivesse fazendo para vocês né Vocês não fica se sentindo importante aí não eu faço como se tivesse fazendo para Deus então eu sempre falo o seguinte ó tá ô meu Senhor Deus Jesus Cristo me dê mais projeção para que seu nome seja exaltado que eu atinja mais pessoas para que a glória e para que você através de mim seja reconhecido que o Otávio diminua que você cresça e Óbvio que eu enriqueço no processo até porque enriquece hoje quem conserta problemas

e o que eu faço hoje é justamente resolver problemas de milhares de pessoas promovendo uma melhoria na vida dos Senhores e se um de vocês é aprovado a família inteira É e um repercute em dezenas e assim a gente muda o mundo é mais ou menos essa pegada o Igor Rodrigues falou soma aí a distância que eu vou pagar sua gasolina para vir na minha formatura Vai ser uma honra Igor Rodrigues Então pensa Deus pagou um Alto Preço por nós morreu morte vergonhosa de Cruz morreu ritou no terceiro dia Deus que se fez homem pagou

um Alto Preço por mim eu não vou dar o meu melhor não tem como empreguem essa lógica pra vida de vocês pro estudo que tudo vai mudar Live de fonologia boa de língua portuguesa hein só não fiz de português hoje porque a última foi de português você é o top tá obrigado Clara Pereira obrigado de coração a quero te dar um presente hoje gostei demais da Live reza por mim hoje ora por mim fala com o papai do céu que eu tô pedindo sabedoria vamos fazer essa oração conjunta aí inclusive nos Atos dos Apóstolos lá

era muito comum corrência de oração Pedro quando tava preso para ser morto no meio de dormind no meio de dois soldados depois acho que tinha 16 soldados lá na prisão aí o anjo do Senhor o libertou porque a igreja tava rezando por ele já pensou num trem desse até portão de ferro se abriu a gente unido ninguém segura por isso que a Tropa Oba é gigante e pode observar A Mai a maior parte das pessoas da Tropa Oba tem as mesmas virtudes uma mesma visão de mundo a gente vai afunilando tranqueira não fica na tropa

não e convido de maneira altiva a lá fora não se identifica comigo com os meus valores não deve fazer parte da Tropa Oba não gosto tem um compromisso Cívico inclusive de forjar os melhores policiais Esse cara é massa o Juliano tá sempre aí presente falando Oba tem uma conta aí Otávio no chat tá com uma hã Ah o tem tem uma conta aí ot tá no chat que tá com uma prosa ruim aí amanhã dá uma olhada nome sem sentido á me fala o nome que eu dou Ban eu que não vi tava atento em

oferecer para vocês o melhor conteúdo mas marca a pessoa ô ô Juliano Quando for assim depois eu posso te pôr de moderador aí também você tá sempre presente nas lives aí é só banir o cidadão nunca mais ver mandei lá tava um autografo a minha camisa viu ô Iana É mesmo ninguém tinha pedido isso pelo menos um recadinho assinado vai agora a camiseta deve ser preta rapaz aí autografar fica difícil mas vai ser mas eu vou vou fazer um recadinho para você lá você tem que ministrar todas as aulas sua didática diferenciada Obrigado Gustavo Júnior

tamo junto mas tem muita gente boa de serviço aí o guerreiro pediu assim como é que é Michel Reis falou cite um exemplo de mandado de segurança imagina que eu tenho todos os requisitos para aposentadoria Mas tem uma autoridade negando isso para mim eu vou impeto mandar de segurança porque eu tenho direito líquido e certo àquela aposentadoria ensina a gente como fazer a sistama do Oba tá bom uai Ô hendrikson consigo mandar até a logo PR vocês me me pede lá no WhatsApp que eu mando a logo aí você tem que ir num numa estamparia

que é o pessoal que faz Silk aí por exemplo eu levo camiseta da ering da Zara e o cara silka para mim outros eu tenho uma tag de borracha fica bacana só me pedir no WhatsApp lá que eu mando a logo os combos de apostila são permanentes otá você fica com atualização por se meses mas você baixou é seu né você consegue imprimir acessar no WhatsApp no no celular tablet só não pode compartilhar porque é crime renovando a mentoria daqui uns dias estamos junto David os Hum já respondi Otávio sem melhor professor Obrigado Fernando tamos

junto demais hã augustão da Massa é fera no direito o Augusto tá lá firme também na na tropa oba Ah o Mael falou assim Otávio fala um pouco mais sobre os os ediondos pois o ração ele entra nos equiparados olha o que que eu quero que vocês decorem sobre crimes ediondos e o 3t mais H que são os ediondos equiparados olha os ediondos equiparados que é o 3t + h tráfico tortura terrorismo e ediondos eles são inafiançáveis insuti de anistia graça indulto guardou porém eles prescrevem o fator tempo implica neles porém o racismo e ação

de grupos armados e agora injúria racial são imprescritíveis não prescreve pode correr daqui 200 300 anos não prescrevem porém eles também ó ração racismo ação de grupos armados injúria racial são imprescritíveis são também inafiançáveis porém são suscetíveis é o contrário do 3t + H eles fazem juz eles podem exercer o a Anistia graça em indulto correto tem uma deixa eu pegar a tabela aqui da da apostila apostila do Direito Penal aqui do do método Oba ficou sensacional nisso mas o 3t + h é inafiançável e insuscetível de anesti graça em indulto porém prescreve o racismo

ação de grupos armados e injura racial são imprescritíveis são inafiançáveis Mas eles são suscetíveis de anistia graça indulto em resumo é isso Cadê a danada de direito penal fho não é para vocês não cai direito penal tem que ser do CFO Se bem que eu acho que eu eu pus lá em Direito Constitucional cfsd constitucional vamos ver aqui essa aí é a apostila do método Oba Vamos ver aqui é artigo 5to mesmo inafiançáveis aqui ó tá aqui ó tá nesse nesse quadro explicativo não sei se vocês conseguem ler tira um print aí e depois Vocês

conseguem ler ó tá aqui ó tanto o racismo quanto ação de grupos armados são inafiançaveis e imprescritíveis mnemônica com ração porém eles podem gozar de graça hestia não confunda com com 3t + H baixo aí o 3t + h que é o tráfico tortura terrorismo mais edon são inefáveis insis de anistia ou graça constituir crime não afiançável depois eu pus aqui tá vendo aqui tá determinado para vocês lá no inciso no inciso 44 diz ó constituir crime inafiançável e imprescritível ação de grupos armados civis ou militares contra a ordem constitucional do Estado democrático só que

aqui tem também o racismo racismo e ação de grupos armados Cadê o racismo quer ver ó se eu pôr racismo aqui e o repúdio ao terrorismo e ao racismo são princípios que reg as relações internacionais ah lá aqui também fala a prática do racismo constitui crime inefável e imprescritível sujeita a pena de reclusão Inclusive tem o crime né tem a lei de racismo e a injúria racial foi equiparada ao crime de racismo pelo STF recentemente mas esse quadro esquemática aqui explica o todo Beleza tem Live que eu falei também sobre isso fiz um quadro esquemático

isso na na na convenção americana de direitos humanos Versa sobre conselhos do Direito Penal sim assim como na Constituição constituição Você tem os princípios constitucionais do Direito Penal em transcendência das da da pena lá no artigo 5to inclusive anterioridade do Direito Penal Otávio se Deus quiser vou ganhar essa camisa Sempre achei ela linda com ela vou chegar na prova grandão estamos junto Fernando Se Deus quiser vai dar certo Você tá doido padrão demais estamos junto Marcone sucesso Otávio conta pra gente porque você não virou o PM porque eu reprovei em cirurgia no ombro né E

também reprovei no psicológico do CFO em suma porque Deus também não quis e hoje só P Minas só existe em razão dessa reprovação para mim foi o fim do mundo mas sempre reforcei que seja feita a vontade dele não a mim e hoje tô aqui que eu mais queria era parar de estudar rapidinho ser aprovado no concurso público para não precisar estudar e exercer a adrenalina da da da do da profissão policial militar sempre me identifiquei por exemplo eu não me identifico com policial civil mas Polícia Militar sempre quis fiz direito para isso mas a

minha vontade foi diferente dele que bom que foi assim porque a vontade dele sempre deve prevalecer em que P ser dolorido né sim o João baia pode usar essa plataforma que é muito boa para questões Talison falou que a dúvida não foi sanada aqui na live mas vai mandar na plataforma da mentoria que vai ficar melhor para eu analisar Mas se quiser mandar aí eu consigo olhar também mas manda lá na central de dúvidas que é certeza de eu conseguiria tá você vai tentar CF novamente tem nem idade mais eu tenho 31 Otávio começando hoje

dá para chegar competitivo Com certeza dá para você ver todo editar umas três quatro vz dando 4 horas por dia sensacional Paulo César otavão renovarei a mentoria amanhã para começar o segundo estudo edital boa Paulo vamos romper vamos junto com a tropaa até o final consagre ao Senhor tudo que você faz e os seus planos serão bem sucedidos é exatamente essa lógica Everton Martin por isso que eu faço tudo bem feito pelo menos tento dou o meu melhor seis meses Agora que cheguei em 4000 questões vejo a Tropa com 10k ou mais é muito chão

nada Fabrício tem gente que fez menos questões que você e foi aprovado isso aí é relativo Então se c na prova que hav dada a prisão depositário fi está correto boa Rafael em regra sim mas depende o comando da questão vai te falar ó é segundo a constituição é segundo aad é segundo a dud é segundo o STF mas a regra é essa é vedada a prisão depositar Infiel é a regra tá correta otavo quando sair a lei nova pra idade você consegue voltar pro pro CFO é uma coisa a ser estudada né ô ô

João uma coisa ser estudada assim só que dada o volume da minha empresa hoje é impossível ter um outro exercício Uma Outra profissão e se eu entro pro CFO eu tem que transferir a empresa né inclusive pro curso de formação que é de 3 anos é impossível tocar uma empresa né Sem chance de de ter uma mentoria ou algo assim tem gente que tem plano por um ano por exemplo é algo que tem que ser estudado o Fernando perguntando se eu peguei o rato daquela Live peguei nada guero sei nem por onde anda aqui Ratinho

mas bonitinho o Ratinho rapaz exatamente a Clara falando não é para se comparar com ninguém tudo tem seu tempo e única o único parâmetro de comparação é você mesmo sen não é receito para frustração Opa tá beleza mentoria Oba tem um cronograma de área de leitura e questões para ajudar a memorizar vou te mostrar el rapidinho aqui e eu despeço de vocês que eu tenho que ir na farmácia ainda comprar um polivitamínico lá porque eu não posso ficar doente não quer ver te mostrar a plataforma aqui de dentro plataforma de um aluno aqui ó essa

é a plataforma aqui você tem o cronograma semanal você vem aqui missões do dia tem um cronograma do dia o que você tem que estudar então esse aluno tem que estudar Du horas de fonologia né Deixa eu dar um zoom aqui para você enxergar melhor então ele tem que estudar aqui Du horas de fonologia as aulas estão aqui é só assistir as aulas aqui tá com a professora Cris e aqui tem a determinação do que que você tem que fazer Ah não sou um cara avançado quero só fazer questões tem aqui o link já com

os filtros e questões semelhantes pra banca aqui é pro CFO então estudo de redação essa plataforma é do CFO então o guerreiro vai saber como fazer uma uma estrutura ideal de uma redação nota 90 a mais tem toda a determinação tem simulado tem tudo que você imaginar aqui dentro inclusive seu cronograma semanal eo éu cronograma diário é só acordar e cumprir o que eu especifiquei lá quantos simulados já tem simulados Cadê simulado para soldado já tem nove colocar o 10 em breve hein do CFO tem seis o pessoal do CFO tem um simulado de soldado

também porque o pessoal conquistar dobradinho Inclusive tem aqui os suplementos que eu utilizo né e as dicas pro TAF deve vir um conteúdo novo sobre o TAF aí com a nova pista de obstáculos mas tem aqui como fazer a barra fixa abdominal rador Correia de 2400 alguma algumas planilhas para vocês fazerem do TAF uma live com um aluno que é ultramaratonista explicando para vocês uma série de detalhes e a suplementação para dar uma potencializada nos seus estudos aí e inclusive no TAF beleza senhores dito isso vou me embora vou me embora otá conte no sobre

a cirurgia no ombro não sei se vocês consegue ver tá vendo aí Ó uma sombra é um risco aqui que abriu daqui aqui e fixou com parafuso fechou depois eu posso detalhar mais para vocês vamos para cima força e honra Deus abençoe cada um dos Senhores rezem por mim aí hoje hein um abraço valeu até semana que vem quem entrar pra mentoria Oba adquirir os meus materiais os links estão aí abaixo Vai ser uma honra ombrear com senhores no campo de batalha foi se honra até segunda-feira que vem tem mais siga no Instagram ativa o

Sininho e bora para cima valeu