Aula 57 - Direito Administrativo - Controle da Administração Pública - Parte 1 - DADM

Olá bem-vindos a mais uma aula de direito administrativo a matéria de hoje será sobre o controle da administração pública o controle da atuação administrativa ela é corolário dos Estados de direito vocês sabem muito bem que a administração pública ela é apenas a gestora dos interesses públicos e é apenas a gestora do patrimônio público O titular desses interesses e desses bens é o próprio povo e é por isso mesmo que é preciso que a sua atuação seja fiscalizada Tá certo pessoal e é por isso mesmo que a que a sua atuação deve ser fiscalizada Tá certo

pessoal então então o controle da administração pública é um conjunto de instrumentos que possibilita a própria administração o poder legislativo O Poder Judiciário e o povo a fiscalizar a atuação administrativa hoje eu trouxe para vocês uma classificação desse controle e ainda na aula de hoje nós vamos iniciar a matéria sobre o controle administrativo ou seja o controle feito pela própria administração Tá certo então vamos falar primeiro sobre a classificação primeira delas pessoal é quanto à origem pode ser um controle interno um controle externo ou ainda um controle Popular o controle interno pessoal é aquele realizado

dentro de um mesmo poder Tá certo com ou sem relação hierárquica então é um controle feito dentro de uma relação hierárquica ou ainda o controle feito eh por um ministério em relação a uma autarquia que é um controle finalístico sem qualquer tipo de hierarquia o artigo 74 da Constituição Federal ordena que haja Esse controle interno dentro dos entes federativos eu trouxe esse artigo para vocês eu não vou ler ele por completo mas eu espero que que vocês façam essa leitura na casa de vocês tá bom pessoal então vamos lá aqui na tela comigo artigo 74

da Constituição os poderes legislativo executivo e judiciário manterão na forma de forma integrada sistema de controle interno com a finalidade D E aí ele elenca diversas finalidades avaliar o cumprimento de metas do Plano plurianual comprovar a legalidade da gestão orçament exercer o controle das operações de crédito etc e tal tá certo ainda dentro desta classificação quanto à origem nós temos ainda o controle externo que ocorre quando um poder controla os atos administrativos de um outro poder exemplo básico pessoal anulação de um ato administrativo pelo Poder Judiciário tranquilo e por fim nós temos temos o controle

Popular que Como o próprio nome diz é feito pelo povo que pode denunciar irregularidades através de representações ou ainda através de ação popular Tá certo a outra classificação pessoal diz respeito ao exercício quanto ao exercício esse exercício ele pode ser preventivo ele pode ser concomitante ou pode ser subsequente então primeiro deles nós temos o controle preventivo também chamado de prévio ou a Priore Então esse controle é feito antes da realização do ato ou ainda antes da sua conclusão Esse controle funciona como uma condição de validade ou de eficácia para aquele ato Tá certo então o

exemplo de controle prévio é a autorização do Senado para que a união contraia empréstimos externos Ok o controle concomitante pessoal como o próprio nome diz ele ocorre durante a execução daquele ato então um exemplo é a fiscalização da execução de um contrato administrativo e por fim nós temos o controle subsequente que ocorre depois que o ato já foi praticado ele serve para corrigir para anular revogar ou ainda cassar este ato exemplo homologação de procedimento licitatório Tá certo pessoal nós temos outras classificações mas essas outras nós Já estudamos ao longo das nossas aulas então nós temos

o controle de legalidade o controle de mérito Você sabem muito bem que o controle de legalidade é feito para verificar se o ato possui algum vício e se possuir eh um vício sanável ele será convalidado e se não será anulado o o controle de mérito eh diz respeito à conveniência e à oportunidade de manter aquele ato nós temos também o controle hierárquico ou o controle finalístico controle hierárquico diz respeito ao controle do superior em relação ao subalterno em uma relação de verticalidade já o controle finalístico não é o controle feito pelas entidades da administração direta

em relação às entidades da administração indireta Tá certo pessoal então é a fiscalização de um ministério em relação a uma autarquia Essas são as classificações básicas do controle da administração pública e hoje pessoal nós vamos começar a falar sobre o controle feito pela própria administração Tá certo chamado então controle istrativo pessoal controle administrativo é um controle interno que diz respeito Tanto à legalidade quanto ao mérito Pessoal vocês sabem muito bem que a administração pública ela pode tanto anular como revogar os seus próprios atos nós Já estudamos isso bastante ao longo dessas aulas o foco aqui

então será a fiscalização será o controle administrativo quando deflagrado pelo particular Esse controle quando provocado Tá certo pessoal a doutrina ela cita diversos elementos que podem ser usados pelo particular na provocação da administração pública para fiscalizar atos administrativos tá certo o primeiro deles é a chamada representação utilizada para denunciar qualquer tipo de irreg idade a segunda pessoal é a reclamação administrativa que é qualquer manifestação de discordância em relação a um ato administrativo nós temos também a reconsideração que é um pedido feito à autoridade para que reconsidere uma decisão proferida por ela nós temos também pessoal

o recurso que submete à decisão proferida por uma autoridade que submete a uma autoridade superior uma decisão proferida ok pessoal então nós temos diversos instrumentos que podem ser utilizados pelo particular eh visando a provocação da administração pública para que fiscalize os seus próprios atos todos esses instrumentos decorrem do chamado direito de petição direito de petição está previsto no artigo 5to inciso 34 da Constituição Federal Venham comigo aqui na tela a todos assegurados independentemente do pagamento de taxas o direito de petição aos poderes públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder ok

pessoal então na aula de hoje fica por aqui aula que vem nós vamos continuar a falar sobre o controle administrativo inici a matéria sobre processos administrativos Ok então eu espero vocês na aula que vem