Princípio da Inafastabilidade de Jurisdição | Dica de Direito Constitucional

dica matadora de direito constitucional ea que iremos falar sobre o princípio da inafastabilidade da jurisdição fique ligado imagine que você tenha uma lesão a um direito seu e você queira discutir isso no poder judiciário você pode muito bem ajuizar uma ação diretamente mas será que existe alguma matéria em que antes de ir ao poder judiciário você precise necessariamente discutir no âmbito administrativo o assunto de forma obrigatória existe sim e você encontra lá no artigo 217 parágrafo 1º da constituição vou explicar aqui pra ficar bem entendido esse assunto lá no artigo 5º inciso 35 da constituição

prevê se que nenhuma lesão ou ameaça de lesão ao direito poderá ser afastada do poder judiciário então no direito brasileiro como regra se você tem uma lesão a um direito seu se você quer ir ao poder judiciário você pode ir a qualquer momento para proteger um direito seu é o que a gente chama de princípio da inafastabilidade da jurisdição porquê porque nada pode ser afastado da apreciação do poder judiciário mas existe uma exceção este princípio existe sim tá no artigo 217 parágrafo 1º da constituição lá se prevê que o direito desportivo não pode diretamente no

poder judiciário primeiro é necessário esgotar as instâncias administrativas você já imaginou se um jogo de futebol por exemplo a cada vez que um time discordasse de um cartão vermelho ou de um resultado ele pudesse direto no poder judiciário basicamente eu acho que nunca teria jogo nunca teria resultado porque todos iriam ficar entrando no poder judiciário e conseguindo liminares portanto no direito desportivo os times os interessados não podem ir diretamente no poder judiciário primeiro eles precisam exaurir a discussão no campo administrativo no tribunal de justiça desportivo depois que acaba a instância administrativa desportiva é que pode

ser ajuizada uma ação no poder judiciário então nós podemos afirmar que o poder judiciário ele pode analisar tudo sem precisar de uma prévia discussão é certo o direito desportivo direito esportivo é uma exceção o princípio da inafastabilidade da jurisdição mas professor nós temos outras exceções eu posso falar pra vocês que nós temos outras previsões legais que mitigam que diminuem esse princípio também mas não são previsões constitucionais são previsões legais é o caso do habeas data em que ele só pode ser impetrado quando há uma negativa ou omissão de acesso à informação e o caso também

da reclamação constitucional contra um ato administrativo a reclamação constitucional contra ato administrativo exige o prévio esgotamento da instância administrativa o caso do habeas data prevista em lei lei 9.506 7 e o caso também da reclamação constitucional contra ato administrativo está previsto ele lei 11.417 são hipóteses legais a única hipótese constitucional de exceção ao princípio da inafastabilidade da edição é o caso do direito desportivo fica ligado e até a próxima