Estatuto do Servidor Público de Campinas – Lei nº 1.399/55(art. 15 e art. 184 a 204) com simulado.

Olá pessoal do canal do Professor Fábio Inácio hoje eu estou aqui para falar da Lei 1399 né que dispõe sobre Estatuto dos Funcionários Públicos de Campinas e que vai cair aí para um monte de cargos né E também vou deixar na descrição do vídeo os parceiros né do canal que estão com cursos aí para este concurso Tá bom vou deixar lá você dá uma olhadinha tá na descrição do vídeo viu gente tá bom olha só lei 1399 de novembro de 1965 e nós vamos ver claro uma parte que tá pedindo lá no edital certo a

parte que fala sobre estágio probatório e aqui já chamo atenção para vocês e aí eu sempre falo olha lei né a gente nunca eh decora a gente aprende e no final ah Professor tem um simulado com 11 questões sobre esse tema então professor não quero ouvir o Senhor falar vai lá pro final né que vai ter lá o simulado tá eu não tenho essas coisas viu gente eu sei que né Às vezes eu deixo de pedir like deixe pedir inscreva-se no canal né É sempre ajuda tá tá se você adquirir os cursos lá dos parceiro

ajuda enfim Olha só Artigo 15 estágio probatório de um ano de efetivo exercício nomeado em virtude de concurso Tá certo isso Professor veja nós tivemos aí a emenda constitucional né e a estabilidade agora é de 3 anos portanto a lei né lá em Campinas os vereadores ainda não alteraram mas o que vale é a constituição por portanto Depois tem um decreto que nós vamos falar em outra aula que fala disso portanto a estabilidade é após TR anos né ah mas na lei tá um ano Mas já tá ali né mencionado ó ver o artigo 6

da emenda constitucional ver o artigo 87 88 né decreto tal então já tá ali mencionado apesar de não estar formalmente mudado na lei certo já está colocado aí que o estágio probatório são de 3 anos você vai ouvir minha voz na hora da prova falando isso para você por que que eu tô alertando isso porque às vezes você vai pegar a lei na internet e não tem esse Alerta viu é você pode né agora constituição já estabeleceu que é 3 anos de estágio probatório vamos ver aqui olha só mais algumas informações importantes para você não

errar nenhuma questão Tá bom então no período Opá deu uma uma saída aqui Eita mudou aí agora voltou Bel Deus de vez em quando acontece no período do estágio apurar seão os seguintes requisitos idoneidade moral assiduidade disciplina e eficiência então é importante que você tenha em mente esses requisitos né no decreto tem mais detalhes disso tá e nós vamos falar porque tem um pouco mais de coisa aí mas esses aqui paraa lei já são importantes idoneidade moral né sua conduta ali no serviço público ser a sido né não ter atrasos faltas enfim a sua disciplina

n respeito às hierarquias etc e a sua eficiência no trabalho né parágrafo dois os diretores do departamento inspetor fiscal e o e o secretário geral da câmara em cujas repartições silvam funcionário sujeito ao estágio probatório tendo em visto os requisitos enumerados de 1 a qu do parágrafo anterior prestarão informações aos órgãos do pessoal da prefeitura ou da câmara a fim que sejam anotados na ficha de estágio então o estágio probatório é um momento que você está sendo avaliado para saber se você continua ou não no serviço público professores se a pessoa não passar no estágio

probatório o que acontece com ela ela é exonerada né exonerada tá Ah não é demitida professor não porque demissão implica punição tá lembra disso demissão implica punição quando você não passa no estágio probatório você é exonerado tá do caro vamos lá continuando o órgão do pessoal o órgão do pessoal 30 dias antes do decorrer do prazo do estágio fornecerá oo Prefeito à mesa informações sobre a conveniência ou não da confirmação da sua nomeação então quando a gente estudar o decreto a gente também vai ver mais detalhes dessa situação tá dessa informação Se contrariada será da

vista será dada visto né se contrária ou seja se contrariada não né fbio se contrária eh será dada a vista ao estagiário pelo prazo de 5 dias para que ele possa argumentar né Por se você for exonerado você tem direito a ampla defesa e contraditório isso todas as pessoas no poder público tem Tá certo parágrafo 5to julgando a informação parecer e a defesa o prefeito se julgar aconselhava a exoneração do funcionário determinará a lavratura dos decretos então o prefeito né que é a a última instância vamos dizer assim se ele ele que decide ali se

a vai exonerar ou não né ou vai aceitar os argumentos de defesa se a decisão do prefeito for favorável à permanência do funcionário a confirmação não dependerá de qualquer novo ato tá então né o prefeito ali decidiu continua a apuração dos requisitos que trata o parágrafo um deverá se processar-se de modo que a exoneração do funcionário possa ser feita antes do fim do estágio probatório veja que ó antes do fim exoneração não é demissão a banca pode trocar e falar assim ah fulando e tal né Foi demitido não é o termo correto é exoneração tá

a conclusão do estágio probatório importará na efetivação automática do funcionário então quando o funcionário termina o estágio probatório e ele foi aprovado ele está ele é considerado estável tá estável Ok ele vai ser considerado estável né E vai poder aí prosseguir aí seguindo as regras do estatuto Ok bom os deveres né então vamos ver quais são os deveres dos funcionários né olha isso é importante assiduidade Ou seja aquele compromisso que eu já falei chegar na hora né não faltar tal que tá no dois aqui na pontualidade né a discreção né missionário ser discreto n poder

nós trabalhamos no poder público certo então requer uma certa discreção né aquele funcionário muito fatoso e tal né então a gente trata com público a gente tem que tratar ali com toda eh eh cortesia com a linguagem formal certo procurar ser ali um um bom funcionário isso exige descrição urbanidade né tratar as pessoas com respeito eh com educação eh se lealdade à instituições constitucionais e administrativas a que servir somos servidores públicos vocês serão servidores públicos então a gente deve lealdade à nossa instituição observar as normas legais e regulamentares né as seis certo temos que fazer

tudo aquilo que é legal Está dentro da Lei das normas e do regulamento obediência às ordens superiores exceto quando manifestadamente legais então gente a gente tem que obedecer aqui assim mas se chega lá um seu chefe fala ó nós vamos adulterar esse documento aqui aí você fala não eu não né sen não você pode ser prejudicado oito levar ao conhecimento da autoridade superior irregularidade que tiver ciência no cargo então ah sobre de algo errado ali Ah mas é meu chefe que tá fazendo aí você vai pro superior superior certo zelar pela economia da conservação e

Conservação do material que lhe for confiado a gente deve zelar pelo patrimônio público por tudo aquilo que envolve os recursos públicos providenciar para que esteja sempre em ordem no assentamento individual a sua declaração de família os seus dados pessoais né quando a gente fala assentamento individual a gente tá falando da sua ficha lá dado da família filhos né endereço tudo sempre atualizado e quando diz aqui atender prontamente né a linha as requisições para a defesa da Fazenda Pública muitas vezes o poder público as prefeituras são acionadas né para prestar contas seja pro tribunal seja para

ministério público né E aí precisa de informações né essas informações eh que são ali você podem implicar em multa Então tem que ser prontamente atendidas tá dados informações necessárias para que a prefeitura se manifeste muitas vezes em processo aí né então a gente tá falando disso eh e a Expedição de certidões requeridas para defesa de direito tá então às vezes a pessoa tá com uma ação lá precisa de um documento né Tem prazo para entregar e aí a prefeitura precisa atender prontamente isso é um dever do funcionário né E aí o que que é proibido

ao funcionário certo vou diminuir aqui o que é proibido né já vimos os deveres e agora vamos ver as proibições um referir-se de modo depreciativo informação parecer ou despache aos autoridades e a administração pública podendo porém trabalho assinado criticá-lo do ponto de vista doutrinário ou de organização do serviço veja eu sou funcionário público aí eu vou lá no processo e falo essa prefeitura é uma porcaria Esse prefeito não faz nada né Eu não posso fazer isso tá eu não posso ter esse modo de depreciativo agora eu posso escrever um artigo assinar e falar olha precisamos

melhorar isso aquilo né porque isso aqui não tá em conformidade com a lei P pá posso posso Sim né e vou claro assinar por não pode ser anônimo né Tá na Constituição aliás né então a gente precisa entender isso ah não pode criticar não você pode desde que né você ali aponte com educação não é xingando não é né etc dois retirar sem prévia autorização da autoridade competente qualquer documento ou objeto da repartição muitos funcionários fazem isso viu gente e até o dia que dá um problema né então por exemplo já ocorreu funcionário retirou lá

os documentos para adiantar o serviço em casa né Não era nada de de desvio nada disso só que aí o que aconteceu o carro do funcionário foi roubado e os documentos foram juntos resultado ninguém sabia ele não tinha autorização e aí dá problema né promover manifestação de apreço ou desapreço fazer circular ou subscrever lista de donativos No recinto da repartição muita gente também faz isso né então precisa ah Professor isso aí não dá nada e tal é em geral não mas vai que você Pega alguém que eh extremamente legalista e E aí você tem que

saber que isso é proibido né lista de donativo manifestação de apreço desapreço né também não pode valesse do cargo para proveito para lograr proveito pessoal Inciso 4 isso tem acontecido muito gente principalmente na guardas nas guardas municipais com a história das filmagens e você postar no seu canal veja eu sou funcionário público Imagina eu no meu trabalho falando ó estou aqui no meu trabalho mostrando para vocês a minha rotina tal né na escola e bi bi bi bi bi bi e posto no meu canal Tá certo isso não não está certo por qu Gente eu

estou se valendo do meu cargo para um proveito pessoal ou seja eu estou fazendo vídeos que serão publicados para serem monetizados né ou eh enfim não pode tá ah muita gente faz é e alguns já tiveram problemas cinco coagir ou aliciar subordinados com objetivos de natureza partidária você tem que se filiar o meu partido não pode não é isso também muita gente faz isso participar da gerência ou Administração de empresa industrial ou comercial salvo quando estiver de licença para tratar interesses particulares ou em disponibilidade no período de afastamento porque há um conflito de interesses né

eu não posso ali participar de uma empresa eh indal ou comercial eu como faço muitos concursos passo e tal e acabo indo né né Já mudei em dois anos eu mudei três de três prefeituras eh Fi para sempre melhor obviamente eh mas o que que acontece eu fico lá no RH e vou vendo as pessoas né E vi lá a pessoa que foi entregar e aí a menina der falou ó mas você é sócia de uma empresa ela teve que sair da sociedade enfim né porque não pode praticar a usura em qualquer das suas formas

né o inciso 7 seja você emprestar dinheiro ali cobrar a juros e tal não importa PR ta como procurador intermediário junto as repartições públicas municipais salvo quando se tratar de percepção ou vencimentos de vantagens ou parentes até segundo grau isso aí também é muito comum viu gente mas assim você não pode exemplo Ah eu tenho um amigo lá e tá com problema na prefeitura no IPTU eu fale ih conheço todo mundo que trabalha lá daqu que eu resolvo isso você tá sendo procurador ou intermediário tá isso não pode ah mas se é da sua mãe

se é do seu tio né é parente até segundo grau tá gente sua mãe seu filho né Eh pode Aí sim tudo bem aí pode né percepção de vencimentos ou vantagens Ah minha mãe e tal vou resolver lá para ela ok certo a minha esposa ok né agora ficar fazendo serviço para Terceiro não né não pode eh receber propinas comissões presentes e vantag de qualquer espécie em razão das suas atribuições inciso nove né posso lá o cara vou te dar um um negócio aí né um um uma viagem um presente mais caro e tal ah

Professor mas aí outro dia foram lá na repartição e me deram uma caneta de brinde divulgação do Google for educate aí não tudo bem né ah outro dia me deram um marca eh divulgação de um um marca al né inclusive de marcar página de livro aí tudo bem né gente isso é brinde brindes binds que são Dados em geral para divulgação isso não tem problema tá Ah me deram um calendário não não tem problema tá agora se for um valor né o cara te dá lá uma caneta bomban né é aí o bicho pega certo

aí não dá né aí Opa Ok 10 cometer a pessoa estranha a repartição fora dos casos previstos em lei o desempenho de cargo queele competir ou a seus subordinados a eu tenho que fazer umas planilhas do Excel lá nossa tô enrolado com esse negócio dessas planilhas Meu primo é bom de planilha chama o meu primo lá ô primo vai lá aí sento ele no computador da prefeitura lá ele tal fazendo planilha chega lá meu chefe que é esse aí Ah meu primo tá me ajudando não pode né gente porque não é pessoa da repartição é

estranha tá Capítulo 4 da responsabilidade artigo me gente ó eu faço essas historinhas assim que é para você lembrar na hora da prova né do que tô falando aí você ouve minha voz por qu se eu só vou falando aqui Ah recebi propina tal eu não conto né não dou aí eh eh os Ganchos mentais para você na hora da prova lembrar aí né você você não lembra certo então por isso que eu conto essas essas situações né para você lembrar responsabilidade olha artigo 186 pelo exercício irregular de suas atribuições o funcionário responde civil penal

E administrativamente então a gente responde em todas as instâncias tá tanto na Esfera civil quanto na penal se cometer ali algum crime né quanto administrativamente Ok artigo 187 a responsabilidade civil decorre de procedimento doloso ou culposo que importem prejuízo para a fazenda municipal ou de terceiros Professor eu não entendo o que é doloso ou culposo então eu vou explicar para vocês eu gosto de explicar essas coisas Ah eu sei o que que é tem muita gente que sabe mas tem gente que não sabe tá então o que que é o doloso e o culposo né

doloso gente culposo é quando eu não tive intenção eu fui fazer um lançamento de ptu lá errei digitei lá um um coisa a menos cobrou a menos das pessoas de um prejuízo lá para a a prefeitura Foi um erro de lançamento meu eu não não foi intencional né foi culposo eu não tive a intenção ah aí eu recebi uma ligação lá o cara falou assim então me ajuda aí rapaz me ajuda aí o posto tá muito alto dá um Tchan tchã né aí aí eu né o cara vou te dar um agradinho aí eu fui

lá e alterei o impsto do cara aí é doloso aí é com dolo né Com intenção certo é é muito usado isso ah ah a pessoa foi eh eh eh vai responder por homicídio culposo que que é o culposo não teve intenção de matar mas matou n Esse é o culposo o doloso teve intenção certo e aí a gradação de pena obviamente né Se for culposo a a os dois você vai ter responsabilidade né porque errou tal né vai ter que responder pelo erro agora quando é culposo é mais quando é doloso é mais grave

tá obviamente eh olha só parágrafo um a indenização de prejuízos causados poderá ser liquidada mediante o desconto em prestações mensais não excedendo a décima parte do vencimento ou remuneração pelos bens e responda pela indenização né então não pode ali também sequestrar o salário da pessoa todo ele vai pagar lá né até a 10ma parte o que ele cometeu certo tratando-se de danos causados a terceiro responderá o funcionário perante a fazenda Municipal em Ação regressiva eh proposta depois de transitar em julgada decisão de última instância que houver condenado a fazenda e des iniciar o o terceiro

PR exemplo o cara entrou contra a prefeitura por uma besteira que você fez aí a prefeitura é condenada a Prefeitura vai né tentar recuperar isso atribuindo lá a responsabilidade para que você pague né mas a prefeitura responde certo Às vezes você causa um dano né dano e a Prefeitura vai ser né mas isso tudo desde que transitar estado em julgado ou seja não caiba mais recurso certo aí a Prefeitura vai cobrar de você a responsabilidade artigo 188 a responsabilidade penal a penal né penal é ótimo penal abrange os crimes e contravenções imputados ao funcionário nessa

qualidade tá aí Responde lá de acordo com o código penal e a responsabilidade administrativa resulta de Atos ou omissões praticados no desempenho das suas atribuições funcionais exemplos né Eh atos ou omissões tá atos ou omissões então eu tenho a responsabilidade de fiscalizar aí eu não fiscalize porque né ah não fui tal tav com preguiça é uma omissão E aí se tem algum problema né você responde certo então tudo isso é importante saber as combinações civis penais disciplinares poderão acumular-se sendo uma e outra Independentes em si bem como as instâncias civil penal e administrativa veja elas

né ah às vezes você comete uma coisa que você responde nas três né civil penal e administrativamente e elas são né Eh eh eh elas podem se acumular ser independentes e tal e eh tem uma situação por exemplo pessoa cometeu um crime né e se ficar provado que não existiu crime que não existe objeto do crime né na Esfera penal por exemplo aí cai cai as coisas né Aí cai cai no administrativo e se não existe né se não há prova material Se não houve O que ele foi acusado as penas as todas as situações

cem Tá ok eh penalidade né que ninguém gosta são penas disciplinares artigo 191 advertência que é a mais levinha né a repreensão que aí já você né já foi bastante advertida e tomou a repreensão as multas a suspensão aí é uma gradação né e a demissão a demissão é grave né E também cassação de aposentadoria disponibilidade quer dizer professor que pessoa aposentou e ela pode perder a sua aposentadoria Sim ela pode perder a sua aposentadoria tá dependendo do que ela fez certo artigo 92 na aplicação das penas disciplinares serão consideradas a natureza e a gravidade

da infração infração né inflação não é infração e os dados que dela provierem para o serviço público obviamente e quando eu falo de gradação né advertência mais leve a repreensão já é né porque você não tá tomando jeito aí suspensão multa também né demissão aí grave né E se for demissão a bem do serviço público é gravíssimo certo e cassação de aposentadoria também é uma coisa grave né artigo 193 será punido o funcionário que sem justa causa deixar de submeter-se à inspeção médica determinada por autoridade competente então a o funcionário né Não vai eh enfim

eh não não quer fazer a a inspeção médica se recusa ele vai ser punido tá vai ser punido certo porque é uma é um dever né fazer isso a pena de advertência o 194 será aplicada verbalmente em caso de natureza leve de desobediência ou falta do dos cumprimentos everes devendo constar somente no assentamento pessoal a gente fala que é verbal né é uma advertência é verbal mas ela vai lá na tua no teu assentamento Foi advertido por isso né ó eh ah tá né não tava fazendo o trabalho tinha tal coisa para fazer deixou por

outro dia né Depois deixou aí atrasou então é uma pena de advertência né ali ou a pessoa foi atender alguém aí foi rispido né falou ó tá sendo sendo muito rispido as pessoas estão reclamando aí vai lá vou te dar uma advertência certo é uma coisa leve né artigo 95 no caso de abandono de cargo chefe da repartição ou serviço ou inteiro exercício funcionário promoverá a publicação no edital de chamamento por se o cara sumir né aí vai ser publicado que ele né abandonou cargo etc pelo prazo de 20 dias parágrafo único fim do prazo

fixado Nesse artigo e não tendo sido feito prova de força maior o chefe da repartição proporá a expedição de decreto demissão e isso aqui gente é assim todo mundo tem direito à defesa tá então vocês vão ver depois nos decretos aí que a prefeitura de Campinas tem que não é tão simples quanto diz o parágrafo único por quê Eh toda pessoa tem direito à defesa e você não pode ser condenado sem defesa tá então o que que acontece vamos supor que a pessoa viajou né Ela é uma pessoa que mora sozinha há um tempo parente

trabalha na prefeitura de Campinas ela viajou viajou de moto N como muita gente faz ah B lá pá para um Estradão aí ela caiu sofreu um acidente né aí levaram os documentos dela perdeu ela foi parar no hospital tá em coma né e ninguém sabe aí ela não vai comparecer no serviço só que aí um dia ela sai do coma tal e aí ela vai ô ol Eu trabalho na prefeitura tal né então por exemplo um caso extremo aqui tô dando um exemplo Extrem issso Mas é possível acontecer isso é né e a pessoa eh

seria demitida injustamente né porque ela tá em coma gente e aí agora e ela não tinha documento foi viajar né Ah vou vou fazer um uma viagem pela América né pegou lá e tal enfim sabe que pode acontecer várias coisas né artigo 196 a pena de repreensão será aplicada por escrito aos casos de desobediência ou falta de cumprimento dos deveres né então ali claro a pena de repreensão Já é depois de advertência não tá dando certo vamos paraa repreensão certo e artigo 97 ap pena de suspensão que não excederá 90 dias é importante se lembrar

disso ó pena de suspensão não pode exceder 90 dias e ela é aplicada em caso de falta grave ou reincidência ah tomou repreensão lá de novo certo e não se ajustou Ok parágrafo único quando houver conveniência para o serviço a pena de suspensão poderá ser convertido em multa de 50% do dia do vencimento ou remuneração ou Obrigado nesse caso obrigando Obrigado né neste caso o funcionário a permanecer em serviço então ele vai trabalhar né ele vai trabalhar mas ele vai ganhar metade certo então pode converter a suspensão em multa Ok quem decide isso é a

administração a pena de demissão ela é aplicada nos seguintes casos crime contra a administração pública né então qualquer crime contra a administração pública desvio corrupção eh falsificação de documentos enfim né adulteração Eh enfim tem vários crimes aí contra a administração pública abandono do cargo né a pessoa sumir certo ISO D demissão incontinência pública escandalosa embriaguez virtual com aquela pessoa que né não se comporta ali como se espera no serviço público ela fala palavrão xinga todo mundo né então isso é uma incontinência pública certo escandal ah faz né escandaloso enfim vai embreagado né muitas prefeituras inclusive

elas procuram tratar essa questão da embreague né ex tem até programas para isso tá eh mas pode levar a demissão insubordinação grave em serviço o Inciso 4 não vou fazer né não vou tal chefe não mas isso aqui você tem que fazer a sua obrigação não não vou não vou eu não quero isso é uma subordinação grave cinco ofensa física em serviço contra funcionário ou partic particular Salv legítima defesa o cara foi lá te apurou te encheu a paciência foi lá e desceu o braço no cara aí você pode ser demitido por a agressão gente

leva a demissão olha só a agressão leva a demissão a pessoa foi tava atendendo a pessoa lá fui fazer uma fiscalização o cara veio me dar um soco eu me defendi né tal Nós entramos em luta corporal aí é legítima defesa certo porque o cara ela te agredir você não vai ficar apanhando lá também né então Eh aí obviamente isso certo aplicação irregular dos dinheiros públicos também leva a demissão lesão aos cofres públicos e de delapidação do patrimônio Municipal também certo corrupção passiva nos termos da lei penal também leva demissão e transgressão de qual qu

quer dos itens eh do 4 ao 10 do artigo 185 né então a gente fala do artigo 185 lá atrás Deixa eu ver se eu consigo voltar aqui para vocês né todas essas proibições aí que nós vimos tá então funcionário pode ser demitido sim se ele né não opa tudo aqui se ele não respeitar aí os artigos obviamente bom um considera-se abandono de cargo parágrafo um né ausência do serviço sem justa causa por 30 dias consecutivos então para dar abandono você tem que dar 30 dias de falta seguidas né seguidas Ok ou entradas atrasadas ou

saídas antecipadas na como previsto no artigo 134 desde que número superior a 990 90 ocorridas consecutivamente então né é se você 30 dias você falta direto ou entrada e saída desde que número superior de 90 ocorrido consecutivamente também pode levar a sua demissão Ok e ainda gente também nós temos né A questão do Servidor parágrafo 2 que ele também se ele faltar ao serviço 60 dias interpoladamente sem causa justificada ou seja ele faltou 10 dias em abril 10 dias em junho 10 dias em em maio né somou No ano 60 ou apresentar consecutivamente entradas atrasadas

ou saída em número superior a 30% das entradas e saídas do ano né De acordo com a jornada de trabalho isso também dá paraa demissão certo Então essa é uma das questões que mais aparecem em concurso tá 60 dias interpolados 30 dias consecutivos Ok para a demissão não vai esquecer disso aí aqui ó 8 horas né mais de 120 entradas e saídas inferior a 8 horas superior a 4 mais de 60 entradas e saída plantões mais de 15 tá então para não poder aí você atrasar a sua jornada os seus sen não pode dar problema

o ato de demissão mencionará sempre a causa da penalidade Então sempre que você for demitido vai tá lá o por você fori demitido artigo 200 atenta a gravidade da falta de emissão poderá ser aplicada a nota a bem do serviço público aía né Por qu gente Campinas já tem uma regra bem rígida para entrada de servidores né entrada de servidores se você foi demitido a bem do serviço público você vai ter problema em Várias Vários concursos para você conseguir entrar na prefeitura ou qualquer concurso porque a bem do serviço público é uma demissão né é

gravíssima tá gravíssima n que você fez algo de muito errado E aí você vai ficar um tempo sem poder prestar concurso Você pode até prestar mas você não vai conseguir eh ser nomeado tá artigo 201 para imposição de pena disciplinar são competentes o prefeito nos casos de demissão multa cassação e aposentadoria e suspensão por mais de 30 dias sempre que a pena for essas penas graves né tipo demissão multa cassação suspensão é o prefeito né suspensão por mais de 30 dias é o prefeito E aí nos demais casos pode ser o diretor inspetor fiscal né

pode ser as as outras hierarquias mas coisa grave tem que ser o prefeito Ok artigo do será caada a aposentadoria disponibilidade se ficar provado que o inativo praticou falta grave no Exercício do cargo então a pessoa pode perder sua aposentadoria sim n a pessoa foi lá deu uma porrada no outro socou o cara na repartição e falou é já tô indo embora mesmo esse cara me perturbou a vida inteira eu sair mas sair cont soque a cara dele aí Pronto né Ele acha que tá tranquilo só que aí é aberto um processo administrativo e tal

e se for constatado que foi falta grave ele é cada aposentadoria dele sim dois aceitou ilegalmente cargo ou função pública também né TR aceitou representação de estado estrangeiro nem prévia autorização do Presidente da República isso é mais raro acontecer né mas ok também praticou o zura em qualquer uma de suas formas né então já expliquei aqui o zura lá empresta dinheiro a j p né então não pode isso ok parágrafo único será igualmente caada a disponibilidade ao funcionário que não assumir no prazo legal o exercício do cargo em que for aprovado o que que é

o funcionário em disponibil Ah tinha lá uma escola Fechou aquela escola as pessoas ficaram ali sem ter para onde ir né Aí fica a disponibilidade do serviço público certo aí Ah poxa abriu lá aí chama o funcionário pro para o cag aí ele não aparece ele vai ter caçado a sua disponibilidade Ok artigo 203 será aplicada a pena disponibilidade ao disponibilidade ao funcionário emo de estabilidade quando a conveniência do serviço público aconselhar o seu afastamento então aqui em Campinas tem essa outra visão de disponibilidade e é como se fosse uma punição Então vou explicar as

duas formas de disponibilidade disponibilidade é quando esse exemplo que eu dei né deixou lá repartição não tem para onde você ir você tá disponibilidade mas não fiz nada de errado mas não tem lugar para eu trabalhar ok estou a disponibilidade né precisa de mim eu vou lá Opa tô aí agora tem essa outra disponibilidade que é meio que um um afastamento na verdade do funcionário não é nem disponibilidade é um afastamento mesmo né mas a prefeitura aqui chama de disponibilidade também isso né a Prefeitura não a lei né também chama hoje não se chama mais

isso de disponibilidade que é uma lei antiga né e os legisladores lá de Camp ainda não mudaram vários termos como não mudaram o termo né o tempo do estádio probatório né que vale agora é o da Constituição certo que é 3 anos prescreverá o que é a prescrição né ah o cara fez isso mas aí ninguém fez nada tal Passou o tempo lá aí depois de ma tempo queriam dar uma repreensão para ele não aí se passou do anos aquilo lá já escreveu ele não pode mais ser punido por aquilo em 4 anos a pena

de demissão né no caso do parágrafo 2 do artigo 198 Então passou o tempo lá e Ah agora vamos demitir aí né Se deixar a coisa prescreve cassação de aposentadoria Ah o cara deu porrada lá e tal ninguém fez nada passou 4 anos Ah não lembra que o Car vamos aí não aí já passou o tempo certo certo então parágrafo único a falta também prevista na lei penal como crime prescreverá juntamente com estes Ok então se nada foi feito isso vai prescrever aí não adianta mais vamos para as questões olha aqui ó de acordo com

o estatuto do servidor público da prefeitura de Campinas no período de estágio a apurarse os seguintes requisitos a aprovação em concurso público saúde do trabalho e aidade B aprovação em concurso público regularidade documental e idoneidade C ausência de postagem de cunho político ou discriminatório em redes sociais e aidade d saúde do trabalho e da unidade e disciplina e idoneidade moral aidade disciplina e eficiência gente né Eu até comentei isso com vocês no início da aula ah Professor eu quero responder antes do Senhor comentar pause Responda né E aí depois você vê meu comentário questão básica

que caiu em Provas obviamente né então aqui quando fala em aprovação não né estágio probatório para você tá lá você já tem que tá aprovado não tem muito sentido isso nem negócio de saúde também aqui saúde do trabalho aqui e embora né mas não tá nos itens lá ok aprovação em concurso público também não regularidade não tá isso ausência de postagem de C política Essa é engraçada né Ixe isso aqui um monte de gente ia ser barrado se fosse né saúde do trabalho não é é a letra e de escola né olha lá idoneidade moral

assiduidade disciplina e eficiência né certo é o iad né ó iad né para você não esquecer idoneidade né Ou imad se você quiser também idoneidade moral assiduidade de disciplina e eficiência é o imate Né para você lembrar Ok então letra e de escola respondeu certo olha muito bem dois se não respondeu você aprendeu dois a legislação Municipal de Campinas com relação aos direitos e deveres dos Servidores Municipais estabelece que a a pena de repreensão será aplicada verbalmente aos casos de desobediência ou falta de cumprimento dos deveres e incontinência pública escandalosa e embriaguez habitual podem justificar

a pena de demissão se coerência dos requisitos apurados no período de estgio probatório acabamos de ver d o estágio probatório é o período de 2 anos de efetivo exercício do funcionário nomeado em vertude de concurso e apenas o prefeito e o diretor do Departamento são competentes para a imposição de pena de suspensão por mais de 30 dias acabamos de ver isso hein gente olha só vamos começar quero responder professor para né pause no vídeo olha só que eu falei que tem a a competência para dar mais uma punição de mais de 30 dias só o

prefeito né diretor de departamento não penas graves demissão suspensão de mais de 30 dias aí é com prefeito né autoridade máxima portanto não é aí certo estádio probatório período de 2 anos não estágio probatório período de 3 anos tá coerência não não tem coerência ó o imag imag é idoneidade moral assiduidade né disciplina eficiência vimos aqui ó acabamos de ver aqui ó olha aqui ó im im im não não tem nada a ver N méd eh incontinência pública Opa pena de repreensão Será aplicado verbalmente não né por escrito por escrito nção certo escrito E aí

Claro letra b de bola os casos de incontinência pública escandalosa embriaguez habitual podem justificar pena de demissão podem tá podem né Ok porque a pessoa vai ter a sua defesa né direito à defesa o contraditório tudo isso letra e considere que João é educador e trabalha com esportivas no município de Campinas durante o horário de experiência em ambiente escolar João se desentendeu com o colega de trabalho e o agrediu fisicamente realizando conduta classificada pela legislação como falta grave o que redundou na instalação de um processo administrativo disciplinar antes da conclusão do processo João passou para

inatividade em função de sua aposentadoria com base na lei 1399 55 é correto afirmar que olha comentei isso com vocês a a conduta em qualquer cenário seria punível como suspensão que não poderá ser aplicada em função de aposentadoria B João não poderia ter passado para inatividade pois a instauração do processo disciplinar é para o gozo da aposentadoria por parte do servidor público C aposentadoria a causa da extinção do vínculo estatutário motivo pelo qual o processo disciplinar deve ser extinto D caso a conduta não tenha sido praticada em legítima defesa João terá como pena a demissão

que resultará na perda de sua aposentadoria devendo a sanção ser aplicada pelo secretário de educação e caso a conduta não tenha sido praticada em legítima defesa João terá como pena a cassação de aposentadoria que será aplicada pelo prefeito Aí fica fácil né você já falou gente isso que eu falo lei a gente não decora a gente aprende certo qualquer desses cenários aqui é suspensão gente Claro que não né não é suspensão agressão é grave lembra da minha frase olha J poeta né É grave lembra da minha frase agressão importa demissão ou seja agressão pode darão

né ó hoje hein vamos lá pode não né suspensão não e não suspensão certo João não poderia ter passado para inatividade pois a instauração é OB falou disso não né falamos disso é OB não não tá não é não enfim a lei não menciona isso mas normalmente né Eh eh se observa essas questões mas a lei não falou obviamente não não é a letra b sabe o que que acontece gente muitas a banca sabe que tem muitas muitos muitas pessoas que vão pro concurso e não não vão ler essa parte aí fala assim ah não

vou lá tal né vou lá vou ver vou fazer né vou tentar essas pessoas que falam assim né mas não estudou nada aí chega lá vai vai tentando adivinhar isso aqui tem coerência realmente não passou aí vai arriscando aí é né gente aí é aposentadoria é causa de extinção do vínculo não não não né como eu falei para vocês se fez lá pode ser punido caso a conduta não tenha sido do praticado em legítima defesa ok aqui João terá com pena a demissão ok aqui perda de sua aposentadoria ok aqui né aqui não né lembra

pena grave né demissão quem é que aplica é o chefe maior quem é o chefe maior Prefeito secretário de educação não tá errado letra e caso a não tenha sido praticada em legítima defesa veja ó caso a conduta porque os elementos aqui não permite a gente dizer isso né tá dizendo que agrediu ali mas não sei se o cara também deu uma né caso não tenha sido praticar legit defesa João terá com pena a cassação que será aplicada pelo prefeito letra e de escola olha aqui o gabarito bonito aqui sem minha riscão toda gente perceberam

questões que já caíram em Provas Olha é difícil Fábio não e que eu recomendo essas questões de legislação local gente não deve errar se a gente acerta tudo a gente sai na frente de um monte de gente quatro vamos ver a quatro de acordo com o estatuto dos funcionários públicos municipais de Campinas assinale a alternativa correta com relações a com relação às penalidades aplicadas aplicáveis aos servidores públicos do município vamos ver a a pena de suspensão que não excederá 60 dias será aplicada em caso de residência B será punido o funcionário que por justa causa

deixar de submeter-se a inspeção médica determinado por autoridade competente ah C considerando a gravidade da falta a demissão poderá ser aplicado com a nota bem do serviço público d a pena de multa prescreverá em até 4 anos e a pena de repreensão será aplicada verbalmente nos casos de obediência ou falta de cumprimento de deveres Olha aí as questões se repetem Fábio é verdade a coisa se repete de forma diferente né mas olha aí ah respondeu olha aqui ó aplicada verbalmente não é por escrito repreensão advertência que é verbal e mesmo assim ela vai no assentamento

do funcionário né então verbal que também né mas na lei fala é verbal agora repreensão é por escrito prescrição de 4 anos para suspensão pena de multa né eu falei suspensão ó multa não tá errado né 2 anos Ah será punido o funcionário que por justa caa ele vai ser punido só porque ele não foi PR inspeção médica né mandar o cara embora não Aí já é demais né já é muita já é uma aí aquilo que a gente fala que é não é razoável né não segue o princípio da razoabilidade né que é um

dos princípios aí também na administração pública a pena é muito maior né poxa o cara não quis fazer aí você vai pena de suspensão não excederá 60 dias não é 90 dias né 90 dias olha aqui ó tá vendo e aí Claro sobrou a letra c de casa de Campinas considerando a gravidade da falta a demissão poderá ser aplicado com a nota abem o serviço público Aí lascou né aí aí o caldo entorna certo letra c de casa né de emissão a bem do serviço público é um negócio muito grave ok cinco determinado Servidor Público

busca busca convencer seu subordinados para que votem no candidato sua preferência nas eleições essa prática proib vida pelo estatuto do servidor público de Campinas pode resultar na aplicação da seguinte pena disciplinar repreensão demissão advertência suspensão ou multa né E aí essa aqui pegou muita gente essa aqui derrubou muito candidato por quê porque realmente pelo princípio da razoabilidade parece ser muito né mas tá lá né tá lá na lei então bom quando o cara faz isso não é multa Cadê a minha caneta não é multa não é advertência não é suspensão não é repreensão Pode ser

sim demissão ah brão mas é um exagero demitir o cara por causa disso eu também acho mas tá na lei né lembra que nós somos servidores públicos e temos que seguir a lei certo portanto Tá previsto lá pena de demissão ah Professor sen eu acha isso razoável Não acho não acho mas né mas aí cabe aos legisladores de Campinas eh analisar aí ver se realmente né até porque gente isso aí acontece né ninguém ninguém é demitido por isso né mas Olha só pode né ficar caraterizado ali um assédio o cara não vocês T que votar

dependendo como é a forma não é tão desrazoável assim não né eu inventando palavra aqui porque agora eu pensei bem aqui né Tem uns caras que abusam né ah pedir voto tal né faz parte da Democracia mas tem gente que fala assim ó se você não votar eu vou te perseguir eu vou não sei o qu né aí já né a agradação já é outro Mas a pessoa tem direito à defesa não fui lá só Poxa eu falei eu falei da proposta do cara tal não obriguei ele de forma alguma né Agora se for nesse

tom assim ó se você não fizer você vai aí é chantagem aí realmente cabe a pena de demissão né bom seis elec Eita é a da Mar agora aqui Electra Electra trabalha lá não é da Marlo né é servidora pública aposentada do município de Campinas é hipotético que tá após 3 anos da data de sua aposentadoria descobriu-se e restou devidamente provado que ela havia cometido falta grave quando ainda estava no Exercício do cargo público segundo que estabelece a lei 1399 55 e nessa hipótese é correto ma Electra a não poderá mais sofrer qualquer punição em

razão da prescrição da pena olha aqui ó após 3 anos quanto é a prescrição de demissão somente poderá ser punida pelo Poder Judiciário mas não mais pela administração estará sujeita a pena de advertência que será anotada em seu prontuário ficará sujeita somente a eventual pena pena criminal Mas Não sofrerá sanção administrativa e ele estará sujeito à cassação de sua aposentadoria pena que ainda não prescreveu E aí gente vamos lá vamos responder aí 3S anos prescreveu ou não né Quanto que é a prescrição olha aqui ó PR dançou somente pelo Poder Judiciário não o que que

a gente falou responde civil penal e administrativamente tá dependendo do que ela fez né falta grave a gente não sabe o que é pena de advertência não falta grave não é pena de advertência eh pena criminal Mas Não sofrerá sanção administrativa sim né falamos já disso aqui Portanto o gabarito letra a e de escola está sujeita à cassação de sua aposentadoria pena que ainda não prescreveu certo ó o gabarito aqui letra e de escola ok e aqui é seis né não cinco faltou mudar sete vamos lá para número sete é correto afirmar Opa é correto

afirmar que com relação a tema dos deveres responsabilidades e penalidades previstas aos estatutos Funcionários Públicos de do Município de pinas que a a pena de repreensão será aplicada verbalmente em caso de natureza leve de desobediência ou falta de cumprimento dos deveres devendo constar somente no assentamento pessoal aliás ó de novo em nos Nosa como aparece essa questão B as cominações civis penais disciplinares poderão se acumular sendo umas e outras Independentes em si bem Bem Assim como as instâncias civil penal administrativamente C as faltas sujeitos à advertência prescreveram dentro do prazo de 5 anos d a

pena de suspensão que não excederá 120 dias Será aplicado em caso de falta grave a residência e as faltas sujeitas a repreensão multas suspensão prescreveram no prazo de 4 anos Olha aí gente vamos lá vamos corrigir prescrição aqui 2 anos né é repreensão multa suspensão olha aqui ah prazo que não excederá a suspensão 90 dias já vimos isso em outra questão prescreve advertência prescreve em 5 anos não né 2 anos né Eh comina a pena de repreensão será aplicada verbalmente não escrito já vim isso várias vezes né já apareceu e aí é letra B né

as penas civis penais elas acumulam são independentes Assim como as instâncias também portanto letra b de bola b de bola Olha aqui que bonito que bonito letra b de bola certo Vamos lá gente então número oito questão número oito pra gente tá chegando no fim tá gente tá acabando número oito Mas é importante vocês viram como a gente aprende com questões né Joana psicóloga da Prefeitura Municipal de Campinas cometeu uma indiscrição no serviço comentando com outra colega de trabalho assunto que deveria guardar sigilo em relação à conversa com uma paciente durante o atendimento nesse caso

e segundo a lei municipal 1395 de 55 Joana a descumpriu um dos seus deveres sendo considerado falta grave podendo sofrer a penalidade de advertência verbal B descumpri um dos seus deveres podendo sofrer a penalidade de repreensão por escrito eh c não cometeu uma atitude proibida não devendo sofrer a penalidade de repreensão verbal D cometeu uma atitude proibida que poderá culminar com a penalidade de suspensão por até 30 dias e por sua atitude será mutada no valor de 30% do vencimento sendo obrigada a permanecer no serviço então vamos lá vamos responder essa se fosse o caso

né Eh da Joana ser mutada ali porque ela foi suspensa e tal né E aí se fosse o caso seria 50% né não 30 tá que a a conversão da multa em conversão da suspensão em multa é de 50% certo então se fosse o caso né seria isso mas não é tá ela descumpriu um dos seus deveres Isso é uma falta grave né não pode tem que guardar segilo e tal mas penalidade advertência por uma falta grave não né tá errado não cometeu uma atitude ida sim cometeu uma atitude proibida porque ela deve guardar sigilo

né ainda mais de um paciente e tal eh essa atitude dela d suspensão de 30 dias não né não é o caso suspensão Então ela descumpriu um dos seus deveres e ela vai sofrer uma penalidade de repreensão que é por escrito certo portanto gabarito letra b de bola né Joana aí não poderia ter eh quebrado o sigilo Tá certo então isso é uma conduta inadequada vamos para mais uma questão Fulano servidor público municipal efetivo na qualidade de chefe da repartição em que trabalha constantemente vem coagindo e aliciando os seus subordinados com objetivos de natureza partidária

diante dessa situação e conforme previsto na lei 1399 bar 55 Fulano a não está infringindo nenhuma Norma visto que a todos é dado direito de livre expressão do pensamento B deverá ser transferido para outra repartição perdendo a função de chefia se está praticando uma atitude proibida sujeita às penalidades previstas em lei B deverá ser demitido a bem do serviço público e está descumprindo um dos seus deveres que é zelar pelo bem-estar do ambiente de trabalho então vamos lá questão que caiu naquela Nossa nosso debate lá né Ah é muito é pouco Olha só ele era

o chefe né E ó coagir seus subordinados ó coação já é algo muito grave né então ele não está claro que está infringindo né claro que tá cometendo aí uma situação que não pode né coagir as pessoas Ah ele só vai ser transferido não né transferido não ele vai ser demitido a bem do serviço público dúvida ele está de cumprindo os seus deveres quer zelar pelo bem-estar do trabalho né que que tá na lei emist certo essa questão aqui poderia até eh sofrer aí algumas né porque assim ele tá descumprindo tá né mas aí o

que tá previsto na lei para essa é a pergunta é essa ó o que está previsto na lei ah ele tá só descumprido não previsto alguma coisa e é ele tá praticando uma atitude proibida tá lá nas proibições e sujeito às penalidades previstas em lei que pode ser sim a demissão né uma das penalidades é a demissão portanto é letra C né mas eu acho que era desnecessário colocar essa e aqui né a bit do serviço público não né não não não seria o caso aí de bem do serviço público certo mas é uma questão

que poderia ser melhor formulada né caiu na prova tal acho que a alternativa e e a e a poderiam ser melhores tá eh bom 10 o estatuto o estatuto do servidor público de Campinas dispõe que no período de estáo probatório serão apurados os requisitos de assiduidade eficácia disciplina e prontidão B moralidade prontidão disciplina e assiduidade C prontidão disciplina e moralidade D idade presteza disciplina e eficácia e idade assiduidade disciplina e eficiência e aí você já respondeu pensou né Lembrou da frase que eu falei im n é imag lembra do im né do John eu cantando

gente é o negócio então vamos lá assiduidade não é não é im im im images images Comandante Amil images eu quero images né O que que é imag aqui gente idoneidade moral assiduidade ó idid moral assiduidade disciplina eficiência letra e de escola Comandante Hilton images né images na tela não n nenhum dos dos outros aqui certo número 11 ó Que beleza hein chegamos ao final número 11 de acordo com a lei consecutivos C faltas durante o ano sem causa justificativa por 30 Dias interpoladamente D lesão aos cofres públicos e de delapidação do patrimônio público e

entradas ou saídas antecipadas em número superior a 15 do total 15% do total de entradas e saídas no ano Então vamos lá né vocêis já responder não é 15% né né Seria muito pouco já caiu esse eh A Ofensa verbal ou contra outro ainda que não o que é permitido é a legítima defesa né então a letra A né se fori ilegítima defesa Ok ah 20 dias né consecutivos não 30 dias nós falamos né 30 dias consecutivas faltas durante o ano sem causa justificada por 30 dias interpoladamente não interpoladamente é 60 dias certo e aí

só restou aqui letra D lesão aos cofres públicos e delapidação do patrimônio sim é demissão né demissão letra D gente é isso Agradeço a todos se quem quiser ajudar o canal adquirir os cursos dos nossos parceiros ou contribuindo aí né Com pix ou com Valeu do YouTube fique à vontade o seu eh compartilhamento a seu e like já ajuda demais o canal a continuar fazendo esse trabalho um grande abraço sucesso brilhem e passem nesse concurso de Campinas tá bom cidade que eu estudei né fiz faculdade lá na Unicamp né então bacana Aí desejo sorte tem

vai ter mais vídeo aí tá para vocês grande abraço e até a próxima