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E aí E aí [Música] E aí E aí E aí E aí E aí E aí [Música] E aí [Música] E aí [Música] E aí E aí [Música] E aí [Música] E aí [Música] E aí E aí [Música] E aí E aí E aí E aí [Música] E aí E aí E aí [Música] E aí E aí [Música] E aí [Música] E aí [Música] E aí [Música] E aí [Música] E aí [Música] E aí [Música] E aí [Música] E aí [Música] G1 Oi boa noite boa noite doutores Boa noite doutoras futuros Delegados e delegadas da

nossa querida Polícia Civil Eu Sou professora e womax estamos aqui para mais uma aula nesse curso maravilhoso é de estratégia passando por todas as leis penais especiais do seu edital de forma bem rápida chama bem pontual e hoje nosso desafio não é fácil não hoje a gente vai se dar o Valley confesso para vocês que eu tenho muita dificuldade em dar a aula referente essa lei porque porque elas falei ela nada mais nada menos ela é uma grande lista de itens a serem decorados Só isso tá vai tá decoreba uma outro julgado do STJ que

eu trouxe para você para provas um pouco mais elaboradas mas a maioria das questões que envolvem essa lei decoreba quando aqui o primeiro segundo terceiro sétimo oitavo décimo vigésimo bom então a gente tem aqui é uma lei 7102/83 tá 7102/83 conhecida como leis da de empresas financeiras e serviços especializados de transporte de valores de vigilantes Vamos então a enfrentar aqui talvez algo que você nunca tem estudado antes nunca tenha ouvido falar vou ver como é que a gente linda com a 7102/83 Tá legal Muito bem claro vamos saudar aqui os nossos colegas Dr Matheus Delgado

sempre o primeiro a chegar na classe já acendi a luz fala bora vamos aí cara né boa noite Mateus Cássio Afonso Silva de Oliveira Alan bonito mas não tamanho da placa em cassion né aqui beleza Manaus no Amazonas a turma aí Boa noite Brunão Wellington Renato Pereira dando uma força aí para gente todo mundo firme e forte aqui estudando uma estratégia Gustavo Gil já colocou é o material para você está no material tá na descrição do vídeo o Mateus estudou muito para TF é isso aqui cara PF exatamente tá gente boa noite do Cilene Vieira

Boa noite versify Pernambuco na área sejam bem-vindas também vamos lá sem demora vou aqui cavar fazer o recorte da vinheta e começar a bater bola aqui sobre a 7102/83 eu tentei deixar aula ou menos chata possível tá porque a lei é muito complicada tem detalhes legais curiosidades e quando aparecer alguma coisa que costuma cair em prova eu falo para você ó Alerta aqui porque já caí combinado Bora lá 7102 e vamos que vamos um abraço a todos boa aula Vamos trabalhar e E aí [Música] E aí [Música] a lei 7102/1983 que lei é essa né

é uma lei aqui que trata de segurança estabelecimento financeiro e trata também de empresas particulares que exploram serviços de vigilância e transporte de valores só pra situar vocês galera nós temos aqui estabelecimentos que mexem com grana nós sabemos que existe um risco muito grande tá o risco muito grande com essa atividade movimentação ali transporte de valores para tomar conta disso surgiu a lei que obriga o briga esses estabelecimentos financeiros a contratarem empresas particulares que exploram serviços de vigilância e de transporte de valores então a lei chega falou serviço aqui é obrigatório viu e ao mesmo

tempo vai falar se você quiser prestar serviço se você quiser ser vigilante se você quiser ser essa empresa que autorizações você precisa Então você usa um grande tia triste de requisitos de regrinhas de uma lei que pouca gente se debruça tá até porque eu falei de memorização se você concurseiro estudar no seu edital As perguntas são com base na letra da Lei pode a Polícia Militar fazer esse tipo de área de segurança a pergunta que causa o concurso é empresas pequenininhas pode elas são obrigadas também contratar vigilante o que inviabiliza a manutenção do seu negócio

são as perguntas que cai na prova e as respostas estão além e nós vamos enfrentá-las uma a Cuba Professor Paulo sumariva presente aqui por aqui aprender o erro seu Paulo a referência é baita Delegado de Polícia a responsabilidade aumenta só dele escrever no chat né grande pelo senhor Paulo obrigado pelo carinho e a gente que aprendi com o senhor sempre sempre principalmente o belíssimo livro de criminologia do Professor Paulo tá bom para quem gosta de tecnologia e não entendi nada aquele monte de coisa jogada tá aí a nossa dica para você está legal muito bem

vamos lá vamos começar aqui pegar 1º a ementa da lei para entender do que a lei trata né vamos bora 7102/83 segura o estabelecimento financeiro já vão ver Que carinha são esses e as normas tá as normas para constituir o funcionamento de empresas particulares que exploram serviços de vigilância e transporte de valores muito bem temos aqui então como objeto de lei para que que a gente vai estudar nessa Leizinha a segurança bancária e das empresas de segurança privada que possibilitam essas operações como o transporte de valores tá bom dá uma olhada logo no artigo primeiro

eu já falei para você que a decoreba de letra de lei Vamos então compatibilizando explicação com letra de lei você já vai memorizan acordar ficando mais bonitinho aí para você é vedado e o funcionamento de qualquer estabelecimento financeiro olha que doideira a economia Refém dessa lei tá é vedado o funcionamento de qualquer estabelecimento financeiro onde haja guarda de valores ou movimentação de numerário que não possua um sistema de segurança com parecer favorável à sua aprovação aprovado pelo Ministério da Justiça bom então nós temos aí vai me J tô precisando analisar toda a documentação de quem

tá a fim de transportar a grana do ponto a para o ponto b de quem quer guardar valores guarda e transporte de valores então nós temos aqui no Ministério da Justiça análise documentação e sistemas de segurança com parecer favorável à sua aprovação vem sem isso primeira pergunta de concurso não é que está irregular é vedado o funcionamento primeira pergunta da tua prova Quais são esses estabelecimentos financeiros de acordo com essa lei Tá bom vamos lá bancos oficiais ou privados quando eu nem fala banco oficial ou privado obviamente que o banco oficial é um banco público

tá bom temos a Caixa Econômica Federal de e do Brasil tá bom Ai o Banco do Brasil uma sociedade de economia mista tudo bem que o capital é nisto mas ele entra aqui como banco oficial tá bom o bancos privados Caixas Econômicas sociedades de crédito associações de poupança e suas agências perceba que as a lei de 1983 tá postos de atendimento ao que bonitinho subir agências exceções e aqui eu chamo sua atenção para pergunta da ficar a polícia federal cooperativa singular de crédito e suas respectivas dependências cooperativa singular de crédito já te adianto é o

menor desses caras todos é que movimenta uma quantia muito menor quem guarda menos tá então se eu estou diante uma cooperativa singular de crédito às vezes um serviço de vigilância que é caro se vocês vão ver aqui na aula de hoje os detalhes O que precisa ter tá então às vezes quando isso são povo está escrito Rural contábil em viabilizar um negócio o serviço de vigilância que é obrigatório para todo mundo para eles fica dispensável tá então já anota aí estrelinha nas cooperativas singulares de crédito Porque existe uma ressalva colocar a própria lei para que

a lei não mate esse serviço com uma imposição obrigatória que inviabiliza a sua manutenção sua sustentabilidade Tá bom vou embora pergunta legal para prova quem sabe examinador assistir às aula e perguntar isso né e as lotéricas lotérica tem dinheiro transporta dinheiro e a lotérica veja o que diz o nosso querido tribunal da Cidadania Caixa Econômica federal-cef não tem responsabilidade pela segurança Oi Gi agência e com a qual tenha firmado contrato de permissão de loterias então não tem responsabilidade a caixa sobre a segurança das lotéricas isso porque as regras de segurança previstas na lei que estamos

estudando hoje não alcançam as unidades lotéricas Tá bom então tá aí uma resposta bem legal aí para tua prova tá e a lotérica Doutor as eu sou examinador da tua prova eu vou nessa porque tem jurisprudência e rara jurisprudência com a lezinha dessa cara aí foi uma lei dessa eu tenho edital Ou seja pode vir qualquer coisa tá E aí ele pega um julgado sobre isso e pergunta para você lotérica só tu ficar da Pink e eu assisti aquela aula né Pergunta a fácil para quem sabe a matéria x na letra certa hoje e vamos

para o braço tá bom essa da fora vamos lá para as coitadinhas das cooperativas singulares de crédito tem tudo uma regrinha própria para ela e por que que ela tem esse nome Zinho né singular de crédito e é uma cooperativa a uma reduzida circulação financeira começa daí a uma reduzida situação a financeira devido essa reduzindo a circulação financeira O Poder Executivo e se estabeleceu requisitos próprios de segurança requisitos próprios de segurança Quais são os requisitos próprios de segurança de cooperativa singular de crédito ou seja sinto muito senta que vem uma lista tem de decorar ler

reler falar em voz alta dá aula para o cachorro e bombom Tá bom você vai ter de decorar diversas listas de Bullet de tópicos de requisitos que têm nessa lei Como eu disse para você é uma tarde quando você Tá inspirado hoje eu vou decorar aí você estuda 7102 Tá bom vamos lá então os requisitos próprios de segurança das cooperativas singulares de crédito a dispensa a palavra importante em de sistema de segurança por estabelecimento de cooperativa singular de preto que se situe dentro de qualquer Edifício que possui estrutura de segurança a seu bar uma cooperativa

que que eu faço eu já vou alugar uma sala no prédio que tem segurança lá embaixo eu não pago eu já fico adequada que nos requisitos de segurança tá bom dica um aí dois necessidade de elaboração e aprovação de apenas um único plano de segurança por cooperativa desde que detalhadas todas as suas dependências normalmente é um plano para cada dependência coisa muito séria tá E aqui existe uma flexibilização pela reduzida a circulação financeira um planinho só terceiro é isso que caiu em prova em concurso dispensa de contratação de vigilantes quanto caso isso inviabiliza economicamente a

existência do estabelecimento ou contrato vigilante ou fecha as portas a lei Chega fala Calma gente não é bem assim deixa a porta aberta não precisa de vigilante não deixe que você me prove de forma cartesiana matemática que o seu negócio vai ficar inviabilizado tá bom Então pergunta que caiu na prova sempre que tem uma questão de concurso que já caiu um mês sinistras a gente vem aqui e faz a nossa marcação verdinha para chamar sua atenção no material que já tá disponibilizado aí para você tá bom muito bem quê que é o sistema de segurança

Está no artigo 2º O que é um sistema de segurança que que eu preciso eu tenho um sistema de segurança primeiro vigilante pessoas Preparadas de forma adequada e a própria lei fala quem é o vigilante adequadamente preparado que vem depois um alarme capaz de permitir com segurança comunicação entre o estabelecimento financeiro e outro da mesma instituição e empresa de vigilância ou órgão policial mais próximo ser bem interessante da gente tem a empresas que tem como sistema de segurança não acionamento da polícia não acionamento de uma filial mais de uma empresa particular de segurança contratada por

ele uns falam que estamos dentro aqui de um centro comercial que tem um tal de um CC ó tá o centro de controle de operações e os caras tem uma como Ah e eles adicionam a empresa de vigilância que montou seu sistema o plano de segurança aprovado pelo MJ para o cara se estabelecer Então tudo documentado bonitinho na ordem certa então aqui para você falar eu tenho ciúmes segurança pode aprovar no sistema a primeira coisa que a olhar tem vigilantes tá de quatro tem alarme com comunicação então check list tá para você conseguir a sua

aprovação ou não estes dois primeiros são obrigatórios a e agora vem a parte difícil e pelo menos mais um então não são todos mais um dos dispositivos abaixo Então eu tenho a letra a letra b a letra c e eu preciso de pelo menos mais um desses carinhas para falar tenho um sistema de segurança quais Equipamentos elétricos e eletrónicos de filmagem que possibilite a identificação dos assaltantes só que bonitinho né artefatos que retardem a ação de criminosos permitindo sua perseguição identificação ou captura cabina blindada com permanência ininterrupta de vigilantes durante o expediente para o público

Enquanto houver movimentação de numerário no interior do estabelecimento Então temos aqui é a up PC requisitos alternativos O tópico 1 e 2 alarme com comunicação em tempo real e vigilantes como itens obrigatórios e senhores é um mínimo de plano de sistema de segurança que você submete para ser aprovado para poder instalar o seu estabelecimento de movimentação financeira para guardar e para transportar valores tá bom próximo um artigo dois a mais um tema bem interessante aí com duas telas de slide para você em que a gente vai falar da obrigatoriedade que existe de inutilizar moeda corrente

em caixa eletrônico em caso em caso de arrombamento movimento brusco ou alta temperatura se você não estuda para concurso você até já ouviu falar olha o tiozinho tentar explodir o caixa o dinheiro fica cheio de tinta não dá para usar para desistirmos lá que esses caras façam esse tipo de trabalho então isso é obrigatório artigo Segundo letra A da 7102/83 e temos até como isso pode ser feita uma sequência mas que eu quero que você ter corre por enquanto são em três situações previstas na lei a inutilização do papel não é dobrei é bom quais

arrombamento sabemos Essa é fácil movimentos bruscos passa a corrente com cadeado em volta do caixa e arranca com o carro com aplicar ficou atração né para arrancar o bicho de lá ou alta temperatura a questão das explosões agora o que que é inutilizar na prática como é que a gente utiliza a as cédulas tá bom tinta especial colorida Block mico e esse dói o coração tá ácidos insolventes pirotecnia que bonitinho né desde que não coloca em perigo usuários e funcionários que utilizam os caixas eletrônicos o e qualquer outra substância Desde que não coloca em perigo

os usuários dos caixas eletrônicos então aqui aí tá 220 o pessoal da química vamos nos reunir tá e pensar em alternativas de custo baixo e resultados efetivos porque o que a lei permite qualquer outra substância única preocupação aqui pode segurança e à saúde dos usuários dos funcionários tá que vão ali que utiliza um caixa eletrônico não dá para você tar perto de um caixa eletrônico em ácido sulfúrico né o caixa eletrônico que se dissolve junto com o dinheiro e você junto então também não é assim temos que fazer é temos que buscar resultados porque é

obrigatório artigo dois a e ao mesmo tempo lembrar da segurança dos usuários e dos funcionários tá bom muito bem a rua o Artigo terceiro agora aqui o terceiro que é o que mais cai em prova então que mais cai em prova a gente vai lá e deixa um amigo feliz tava tipo terceiro toque mais caro trata da vigilância ostensiva eo transporte de valores muito bem você pode perceber aí são dois serviços vigilância ostensiva é uma coisa transporte de valores é outra um serviço de segurança privada outro carro forte Tá bom então temos aqui o artigo

3º da Lei cuidando desses dois serviços prestados por estas empresas vamos lá então muito bem serviço de vigilância e transporte de valores a primeira pergunta de prova pode ser executado pela mesma empresa ou a empresa tem que fazer uma empresa B tem que fazer outro pode podem ser executados por uma mesma empresa tem autorização legal para isso e quem poderá executar estes serviços Como diz para você o artigo 3º da Lei com nos responde a a tecer a vigilância ostensiva eo transporte de valores serão executados e vê-la empresa especializada contratada ou pelo próprio estabelecimento financeiro

desde que organizado e preparado para tal fim com pessoal próprio aprovado em curso de formação de vigilante autorizado pelo Ministério da Saúde da justiça e Curso sistema de segurança tenha parecer favorável à sua aprovação emitido pelo Ministério da Justiça isso caiu na prova e este dois caiu na prova e este parágrafo único caiu na prova só para mostrar para você como é que caiu esse dois é o seguinte a vigilância ostensiva eo Transporte Valores serão executados por empresa especializada contratada ou pelo próprio estabelecimento financeiro Independente de qualquer formalidade e fala Opa que é isso cara

o Independente de qualquer formalidade tornou aquela assertiva errada porque dá uma olhada nas formalidades que são necessárias quando o próprio estabelecimento financeiro se mete a besta de fazer a sua segurança sem contratar as empresas ali batizado o que pessoal o próprio contratado aprovado em curso de formação de vigilante esse curso em tá autorizado pelo Ministério da Justiça e o sistema de segurança com parecer favorável também pelo Ministério da Justiça tem ou não tem formalidade Opa lógico que tem então nós temos aqui o 2 uma mais uma questão de concurso que caiu aí para vocês tá

bom parágrafo único também caiu nos estabelecimentos financeiros estaduais o serviço de vigilância ostensiva poderá ser desempenhado pela PM e pela polícia militar a critério do Governo da respectiva Unidade da Federação é ou não é uma excelente questão de concurso que você me tela você bitola ali estudo que empresa particular empresa privada que oferece serviço de vigilante Transporte Valores empresa empresa empresa empresa caiu na prova ou quem vai fazer a segurança a polícia militar PM ser atenção na lei tem pra que no artigo 3º parágrafo único a resposta do concurso que quando foi perguntado se a

polícia militar pode fazer o serviço de vigilância ostensiva tranquilo né claro que sim continuar e os veículos o pato é isso meus ordenadores tem tudo vigilância ostensiva eo transporte de valores para transportar Que tipo de veículo eu e isso vai depender de quanta Bufunfa você transporta e vai depender do valor transportado se o valor transportado for superior a 20 mil unidades fiscais de referência ufir eu preciso de um veículo esse especial E se eu tenho um transporte de valor entre 7 mil e vinte mil ufirs um veículo comum tá bom professor e se for menos

de 7.000 filhos leva no bolso cara tá bom uma pastinha tá então de valores importantes como custos que chama a atenção da da tigrada do mal que vai com as escopetas lá e com as Bombinhas tipo GTA tá não tá falando aqui de de uma quantidade é significativo é a lei ela faz uma aproximação com base no que existe evita chutando aqui tá pega lá quanto cabe no caminhãozinho quanto o cabelo igualzinho e vai trabalhando mais ou menos com a quantidade peso tamanho tudo isso tem que ser levado em consideração por regramentos e infralegais para

fazer os ajustes finos nessas regrinhas Então nem adianta eu chegar para vocês assim lista dos veículos especiais como decorar pessoal não perca seu tempo o Pedrinho aqui do artigo 4º e do Artigo 5º acima de 20 mil veículo especial abaixo de 20 mil veículo comum pronto uma Total revisão embora não perca tempo em detalhes em coisas que não são tão importantes Tá bom vamos agora falar das Tais das competências do Ministério da Justiça não são competências expressa na Constituição da República não tô falando de competência do MJ para essa lei nessa Leizinha eu tenho lá

no artigo 6º depois no artigo 20 e Poucos tá competências do Ministério da Justiça para tratar dessa lei o que que o MJ Ministério da Justiça precisa ter no seu centro de competências e fazer para que essa lei possa funcionar e para que as empresas estejam dentro da Lei vamos lá o primeiro fiscalizar os estabelecimentos quanto ao cumprimento dessa lei hora então Isto é o dever de fiscalização 12 encaminhar parecer conclusivo quanto ao prévio cumprimento essa lei preveem ou Pergunte a de prova aqui breve o comprimento essa lei pelo estabelecimento financeiro para autoridade que autoriza

o funcionamento três aplicar aos estabelecimentos financeiros é criminosos e legais que optam pela informalidade O que as penalidades previstas nesta lei tão se prepara que vai chegar uma hora que nosso estudo que nós iremos tratar de penalidades Tá bom então o que a gente tem aqui nós temos fiscalização dos estabelecimentos para ver se estão cumprindo a lei se não tô comprando a lei aplica a penalidade e claro Antes desse estabelecimento funcionar em um parecer prévio conclusivo quanto ao seu o funcionamento temos aí então é a lição de casa que o ministro da Justiça precisa fazer

em relação a esta temática tá bom muito bem vamos agora na minha opinião as questões que são mais difíceis sobre este tema mais difíceis sobre esse tempo Primeiro competências que não podem ser delegadas bom e no próximo slide competências que podem ser delegadas por convênio sinto muito duas listas aí difíceis para você decorar o que que não pode ser delegado a conceder autorização para funcionar de empresa especializada no serviço de vigilância empresas especializadas em transporte de valores e cursos de Formação de Vigilantes é só o MJ pode autorizar o funcionamento dessas empresas e desse curso

isso não pode ser delegado a terceiros e depois fiscalização das empresas dos cursos mencionados aqui em cima e depois aplicar às empresas e aos cursos as penalidades a onde agora o que os caras podem perguntar a aprovação de uniforme de vigilante não pode ser delegado tá bom aprovação de uniforme não pode ser delegado certo e fixar o currículo dos cursos de formação dos vigilantes ou seja quem vai escolher o conteúdo programático do que vai ser ministrado é o Ministério da Justiça tranquilinho me parece também que isso não poderia ser delegado vai ser delega aprovação do

uniforme os caras aprovam uniforme x Tá então não podemos correr esse risco tá bom agora o quê que pode ser delegado por convênio Olha esse ato administrativo tá fixar o número de vigilantes em cada Unidade da Federação ou que interessante a fixar a natureza EA quantidade de armas de propriedade das empresas e dos estabelecimentos autorizar a aquisição EA posse de armas e munições fiscalizar e controlar este armamento munição rever anualmente autorização de funcionamento das empresas renovação anual arma arma arma número de vigilantes assim que eu Decor tá bom tem o número de vigilantes renovação anual

de funcionamento e tudo que tem a ver com arma tá a gente coloca aqui em competências que admitem a delegação por convênio perfeito tranquilo mesmo vão para as penalidades vamos lá e penalidades o cuidado é para dificultar a nossa vida para dificultar nossa vida tá os malacabados separaram penalidades diferentes para cada situação o primeiro penalidades aos estabelecimentos financeiros e quais são a advertência multa de mil a 20 mil fiscal que cabe no carrinho né e interdição do estabelecimento é grave advertência ninguém tá nem aí mas interdição sobre isso significa perder muita grana Tá bom então

temos aqui as penalidades para os estabelecimentos financeiros para aplicação correta dessa penalidade o que que será considerado porque eu vou escolher advertência e não interdição Com base no que gravidade da infração possível reincidência e condição econômica do infrator gravidade da infração e me parece aí razoável né então é muito grave essa infração Então vamos pegar uma pessoa muito grave Vamos tentar até ter um mínimo de proporcionalidade entre o que é feito estrago que é feito e as penalidades que a lei nos expõe tá possível reincidência algo que me assusta é algo que me assusta tivesse

a incidência faz show de bola igual mas possível residência odeio esses exercícios futurologia Tá mas tá lá existe essa previsão dessa forma e condição econômica do infrator adianta nada o tiozinho que não tem onde cair morto se meter 20 mil fez no cara melhor que você possa uma advertencia uma multa que seja compatível a a sua condição Econômica tá bom Até porque gente e esses estabelecimentos junto com essa tentativa de se adequar às normas esses caras dirão dinheiro gira a economia eles emprestam o dinheiro que eles têm remunerando o capital a título de juros as

pessoas conseguem montar suas empresas e começar a vender girar dinheiro e gerar empregos e riqueza com dia do banco e depois pago o banco e o banco cobra o que lhe emprestou e mais 1.200 mil por cento e fica bilionário aparece na forma está lógica é essa então eu te entrego a minha grana meu dinheirinho suado e para te entregar o remunera esse Capital com o pagamento de juros você pega uma e devolve dois todo mundo fica feliz seu negócio da prosperando e eu tô prospera tá bom para gente tem aí estabelecimentos financeiros com três

penalidades advertência multa de mil a 20 mil fiz e a interdição o estabelecimento por questões de segurança bom vamos continuar aqui embora as penalidades referentes a empresas especializadas e os cursos de formação e os estabelecimentos financeiros de novo mas responsáveis pelo extravio de armas extravio de munições que infringirem as disposições desta lei então agora nós temos o que o extravio de arma e munição por essa empresas E qual vai ser a punição desses caras advertência é a mais leve multa de 500 até 5.000 ufirs a proibição temporária de funcionamento e cancelamento do registro para funcionar

como sempre existe uma gradação da penalidade menos intensa para mais intensa a dependendo do estrago causado Olá tudo certo muito bem vamos agora girar a chavinha que eu quero falar eu fiz um recorte aqui nessa mesinha para trabalhar com você sobre seguradoras estou com pressentimento que as seguradoras vão aparecer aí se caía 7102 vamos bem então a pastinha que só para falar desses caras dessas seguradoras tá bom que que a gente precisa saber sobre a seguradoras o primeiro a seguradoras somente poderão vender Seguros e não é para qualquer um tem que ter relação com a

lei para estabelecimentos financeiros que comprovem terem cumprido os requisitos desta lei ou seja se você tem um estabelecimento financeiro e você sabe o tamanho do Tombo que você pode tomar obviamente que você quer fazer seguro e você chama o cara reunião tomar um cafezinho aquela coisa toda aí meu irmão como vai ser o seguro aqui da do meu estabelecimento a seguradora vai virar cocada Não não é assim tá aqui uma lista com 150 mil documentos que eu vou analisar para ver se você está de acordo com a 7102/83 se você estiver regular sob o ponto

de vista legal a gente sente em troca uma ideia sobre a possibilidade de os valores A gente fechar o nosso contrato de seguro Tá bom então estabelecimentos é só podem estar segurança Se tiverem dentro da Lei eu não é uma baita sacada todo mundo quero saber cimento financeiro quer fazer Seguros não negócio é muito arriscado porque o seguro é alto tá E só quero trocar a consegui te seguro ele precisa estar regular e eles estão regular o que que acontece o risco da seguradora diminui Claro tem vigilantes tá lá tentando de segurança com comunicação em

tempo real mais uma daquelas cabines blindada aquela coisa toda tá então meu planinho de segurança tá aqui a chance de ter um desfalque patrimonial diminui o risco envolvido naquele contrato seguro cai também e quando o cara o risco cai o valor tá bom é uma ideia é essa guarda essa esse caminho aqui entre seguradora e estabelecimento financeiro não existe no meio dos dois além feito muito bem mais uma as seguradoras que infringirem a lei olha agora aqui bizarro gente seguradoras que refrigeram aí deixam de ter cobertura por parte do irib Instituto de resseguros do Brasil

quando você vai estudar em sua fundo se descobre que o irp nem existe mais ele foi privatizado Tá bom então a gente tem aqui uma sanção of não vai mais ter cobertura pelo r&b que não existe mais Capataz se tá então temos aqui um GAP normativo entre a privatização do r&b e essa sanção aqui para seguradoras que na verdade passou a ser inócuo a mas como a lei não foi revogada isso instalar esse aparecer para você coloca Tá certo fica minha dica aí para você muito bem vamos voltar agora para as chamadas empresas empresas especializadas

em prestar serviço de segurança vigilância e transporte de valores o intense como segurança privada as atividades desenvolvidas em prestação de serviços com a finalidade de proceder a vigilância patrimonial das instituições financeiras e outros estabelecimentos públicos ou privados bem como a segurança de pessoas físicas vão das empresas tá depois realizar o transporte de valores ou garantir o transporte de qualquer outro tipo de carga estava falando para vocês a respeito das empresas privadas tá e elas não vivem só para proteger estabelecimento financeiro bom então não vi elas fazem outras coisas como por exemplo proteção de pessoas físicas

muito comum aquela escolta armada né e a proteção até mesmo de carga de caminhões nas estradas tem um carro atrás com uma carga muito valiosa fazer naquela proteção bom agora no seu nicho de trabalho nós temos a e claro um filão muito interessante que é a o serviço de segurança de vigilância e transporte de valores de estabelecimentos financeiros Tá bom então ao recorte do que essas empresas costumam Face muito bem e as empresas especializadas em prestar serviços segurança vigilância e transporte de valores constituídas sob a forma de empresa privada e além daquelas hipóteses previstas nos

incisos do caput poderão se prestar ao exercício da atividade de segurança privada a Como disse para você pessoas estabelecimentos comerciais entidades sem fins lucrativos e órgãos e empresas públicas Então o que pode cair para você sobre isso o que pode cair para você sobre isso é se você ao é abrir uma empresa de segurança de vigilância e transporte de valores se ela precisa estar amarrado Obrigatoriamente com a proteção dos estabelecimentos financeiros a resposta não necessariamente existe autorização para aquelas prestem outros serviços diferentes desse estando regularizados tá bom muito bem e quais são os requisitos da

lei para essas empresas especializadas vamos lá as regrinhas para que elas possam ser para que elas possam existir de forma válida no Brasil primeiro a propriedade EA administração são vedadas a estrangeiros eu já coloco aqui para você um jogado as TJ que aquela pegadinha clássica né não tem nenhum problema do Capital ser estrangeiro o que importa é que a empresa esteja estabelecida no Brasil é uma obra que eu minha empresa só que eu sou financiado por quem manda Grano de Fora para cá para o STJ não há vedação Ah tá bom pergunta difícil para a

copa depois diretores empregados dessas empresas não poderão ter antecedentes criminais registrados e pouco lá antecedente criminal você sabe que você não pode ter no seu diretores e empregados alguém que tem antecedentes criminais lembrando antecedente criminal é uma condenação criminal com trânsito em julgado antes disso não é Ou cê tem que ele tem andamento tem processo em andamento cara fez um acordo de transação penal cara fez um acordo de não persecução penal teve uma suspensão condicional do processo Dani se cumpriu direitinho extingo a punibilidade continuar primário de bons antecedentes não mácula ficha da criatura a ponto

das leis respeitar a regrinha dos maus antecedentes tá bom muito bem capital integralizado as empresas especializadas e pode ser inferior a 100 mil fiz aqui é uma preocupação com a saúde financeira desses caras as condições essenciais para que essas empresas operam nos estados e no DF autorização de funcionamento do Ministério da Justiça e comunicação a SSP do respectivo estado Tá bom então aqui eu tenho que ter uma autorização do Ministério da Justiça no âmbito Federal e da Secretaria de Segurança Pública no âmbito Estadual um ato complexo e como falar do vigilante Bora lá tá faltando

né falar da grande ilustre figura em dois estudos essa lei quem é o vigilante vamos lá Esse é o empregado é contratado para executar atividades de vigilância patrimonial e transporte de valores a pessoa comum contratada por uma empresa particular por executados serviços aqui essa lei se destina a atividade de vigilância patrimonial enquanto tem gente lá eu encontrei numerário né não é para ficar de bobeira lá e o transporte de valores tá bom muito bem quais são os requisitos para ser vigilante brasileiro no mínimo 21 aninhos em instrução correspondente à 4ª série do 1º grau ter

sido aprovado em curso de formação de vigilante realizado em estabelecimento com funcionamento autorizado como a gente viu a ter sido aprovado em exame de saúde física mental e psicotécnico não ter antecedentes criminais como nós já dissemos estar quite com as obrigações eleitorais e militares ou seja todo mundo aí pote tá bom junto mudarem pode ser vigilante se quiser basta o que tá faltando aí para a maioria o que o curso de formação de vigilante Tá bom então você tem aqui uma perspectiva de um emprego muito legal de uma situação vão dizer assim é de importante

tá vai cuidado o patrimônio de terceiros em situações às vezes de adrenalina de risco de linha de frente mas para quem gosta é um prato cheio tá bom muito bem e quais são os direitos do vigilante o exercício dessa profissão e requer um prévio registro no departamento da polícia federal após a Frozen apresentação daqueles documentos comprobatórios quais são os direitos artigo 19 ter um uniforme especial às custas da empresa portar Armas quando em serviço prisão especial por ato decorrente de Serviço Seguro de Vida em grupo feito pela empresa a que beleza hein muito bem que

armas eu posso ter Professor Tô com a mão coçando para dar aquela esquentada né tô com a mão coçando Qual que é o armamento aí da criança vamos lá não será permitido ao vigilante quando em serviço porta revólvinho calibre 32 ou 38 cacetete de madeira de borracha já não gostei já não gostei só isso e assim como quando empenhados em transporte de valores aí o bicho pega né poderão tampinha utilizar uma espingarda de uso permitido calibre 12 16 ou 20 e agora para torturarem de fabricação Nacional quem gosta de armas sempre faz piada com a

fabricação Nacional Mas é uma forma de você estimular a nossa indústria tá bom muito bem então é aqui que tem a relação de armas permitidas para serviço de vigilância e para transporte de valores é o que tem com Porto bem as armas destinadas ao essa pergunta também de concurso o verdão e as armas destinadas ao uso dos vigilantes serão de quem quem é dono do armamento o serão de propriedade e responsabilidade um das empresas especializadas 12 200 estabelecimentos financeiros Quando que o estabelecimento financeiro pode ter arma que a pergunta e quando ele dispuserem de serviço

organizado de vigilância ou mesmo agora sim quando contratarem as empresas especializadas que estão aqui em cima tá bom então nós temos Aí sim armas em nome dos estabelecimentos financeiros quando contrata empresas especializadas temos aí uma possibilidade Tá certo muito bem terminamos terminamos a 7102/83 Claro que tem outros detalhezinho da lei Mas eu trago ela aqui nessa nesse nosso curso relâmpago de uma horinha por lei para que você fique sabendo que ali existe o que tem dentro dela as perguntas que já caíram os poucos julgados do STJ sobre o tempo tá para que você possa degustar

da 7102/83 o dia que tiver estudando sobre o tema tá bom obrigado aí e nos meus queridos alunos tem cadeira cativa via e minúcia mages Hélder o Cássio e quem chegou depois aí né Elenice Barbosa Beatriz Osiris legal seja muito bem vindas e bem vindos a nossas aulas aqui de legislação especial Tá bom temos aí ainda essa semana mais leis se eu não me engana no meio dessa semana que vai ter a lei dos crimes é de ovo tá e depois nós vamos ter aí a lei de abuso de autoridade sempre nesse nesse formato da

de 60 minutos pauleira tentando passar o máximo para você sobre as leis para que você tem o seu caderno arrumadinho organizadinho como que já caiu e quando for fazer questões relacionadas a lei você não fique totalmente perdido tá bom estude vem além de core e pega aqui todo o conteúdo das sete 12 de 83 gente um abraço a todos fiquem com Deus até a próxima tchau tchau tchau [Música]